RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 15 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)
Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
(Anexo 6)
NORMAN-15 (Norma da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas
aprovada pela Portaria 09 de 11 de fevereiro de 2000
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
mergulho profissional e outras formas de mergulho em situação de trabalho
subordinado, seu contrato e escalas de trabalho, bem como atividades profissionais de
guia e instrutor(a) de mergulho e de outros tipos, dentre as acima descritas.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.4. .NAVIOS DE CRUZEIRO (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Navios de cruzeiro, para os efeitos deste temário, são embarcações nacionais
ou estrangeiras que realizam a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais em águas
jurisdicionais brasileiras. A Resolução Normativa nº 05, de 1º de dezembro de 2017,
disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo
empregatício no Brasil a marítimo(a) que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiro
pela costa brasileira. Mas a possibilidade de ocorrência de irregularidades trabalhistas
em navios de cruzeiro vai muito além da autorização de trabalho ao(à) estrangeiro(a) e
de proporcionalidade de brasileiros na tripulação, abrangendo questões relacionadas
com jornadas de trabalho, descanso, capacitação, meio ambiente de trabalho, entre
outras hipóteses de ordem trabalhista ligadas a essa atividade e que devem ser cuidadas
pelo MPT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Resolução Normativa nº 5 do Conselho Nacional de Imigração CNIG
Resolução CNIG MJSP nº 43, de 23 de julho de 2020
Convenção nº 186 da OIT (MLC 2006)
O QUE CADASTRAR
Notícias de fato que tenham origem em atividades laborais prestadas em
navios de cruzeiro operando em águas jurisdicionais brasileiras.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.3. .PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o artigo 2º, inciso XIV, da Lei nº 9.537/1997, plataforma é a
"instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou
indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos
oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma
continental e seu subsolo". Há vários tipos diferentes de plataformas marítimas: a) as
auto eleváveis, assim consideradas aquelas com três ou mais pernas de tamanho
variável, que podem ser posicionadas em locais de diferentes profundidades, apoiando
as pernas no fundo do mar e elevando-se acima da superfície marítima; b) as fixas,
montadas sobre estrutura fixa (jaqueta), que se apoia no fundo do mar; c) as
semissubmersíveis, dotadas de flutuadores, sem apoio no solo submarino. Além dessas,
há unidades de produção, armazenamento e transferência de petróleo, construídas a
partir de navios: FPSO (Floating, Production, Storage & Offloading), FPU (Floating
Production Unit), FSO (Floating, Storage & Offloading) e UEP (Unidade Estacionária de
Produção, que permanece posicionada numa mesma locação, geralmente por alguns
anos, ancorada ou, em alguns casos, em posicionamento dinâmico, para receber a
produção de poços e injetar fluidos na formação). A Norma Regulamentadora nº 37 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece os requisitos mínimos de
segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de
petróleo em operação nas águas jurisdicionais brasileiras. A observância dessa NR não
desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à
matéria de segurança e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de
trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)
Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)
Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho
Lei nº 5.811/1972 (Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas
atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização
do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de
dutos) Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252,
354
Resolução Normativa nº 5 do Conselho Nacional de Imigração CNIG
Resolução Normativa nº 6 do Conselho Nacional de Imigração CNIG
Norma Regulamentadora n º 37 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com irregularidades trabalhistas em plataformas marítimas.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.3. .PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO
. TEMA 5.3.1. .ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei 5.811/1972 disciplina o regime de trabalho do(a)s empregado(a)s que
prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de
petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no
transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. O art. 2º dessa norma
dispõe que sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o(a)
empregado(a) será mantido(a) em seu posto de trabalho em regime de revezamento.
Nesse caso, o regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas
atividades previstas acima, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às
seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e
transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção
de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. Situações relacionadas
com intervalos destinados a repouso e alimentação, direitos e vantagens decorrentes
dos regimes de 8 e 12 horas diárias de trabalho, sobreaviso, repouso semanal, trabalho
noturno, duração dos revezamentos de escala, períodos de embarque e instrumentos
coletivos são tratados nos artigos 3º a 11 da Lei nº 5.811/1972.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)
Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)
Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho
Lei nº 5.811/1972 (Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas
atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização
do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de
dutos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que reportem
irregularidades em plataformas marítimas no que concerne a escalas de trabalho e
períodos de embarque.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.3. .PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO
. TEMA 5.3.2. .PROPORCIONALIDADE DE BRASILEIRO(A)S
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Dispõe a CLT no seu artigo 354 que "A proporcionalidade será de 2/3 (dois
terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade
inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do
Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do
Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do
número de brasileiros na atividade de que se tratar". O parágrafo único desse artigo
estabelece que a "proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do
quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à
correspondente folha de salários." Por sua vez, a Lei 9.432/1997 estabelece em seu art.
4º que "nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o
comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 354
Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
proporcionalidade de tripulantes brasileiro(a)s em plataformas marítimas.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.3. .PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO
. TEMA 5.3.3. .TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO(A)
TRABALHADOR(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Pelo art. 4°, I, "a", da Lei nº 9.537/1998, dentre as atribuições da autoridade
marítima está a de elaborar normas para habilitação e cadastro do(a)s aquaviário(a)s e
amadore(a)s. A Lei 7.573/1986 trata do ensino profissional marítimo, de
responsabilidade da Marinha do Brasil, com o propósito promover o preparo técnico-
profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do
desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências
Náuticas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.573/1986 (Ensino Profissional marítimo)
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário), art. 4, I, "a"
Norma Regulamentadora no 30 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
Norma Regulamentadora no 37 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
NORMAM 13/DPC
Convenção STCW (1978) - Convenção Internacional sobre Padrões de
Treinamento, Certificação e Guarda de Marítimos e Decreto promulgador nº
89.822/84)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
treinamento e a qualificação de trabalhador(a)s aquaviário(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.3. .PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO
. TEMA 5.3.4. .OUTROS TEMAS LIGADOS A PLATAFORMAS
MARÍTIMAS DE PETRÓLEO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer
matéria ligada a plataformas marítimas de petróleo. Assim, ao receber a notícia de fato,
o(a) servidor(a) cadastrante deverá analisar o teor da notícia de fato, verificar se há
possibilidade de enquadramento, total ou parcial, nos subtemas anteriores. Não sendo
adequada a correlação, a matéria será cadastrada neste subtema, com especificação
obrigatória do objeto a ser investigado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Descrita nas notas do tema 5.3
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que se refiram a
situações que não se enquadrem nos subtemas 5.3.1 a 5.3.3.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.4. .INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO
NAVAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 34 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção
à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho das atividades da indústria de
construção e reparação naval, assim consideradas todas aquelas desenvolvidas no
âmbito das instalações empregadas para esse fim ou nas próprias embarcações e
estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre
outros. A partir desse objetivo e campo de aplicação, a norma disciplina as
responsabilidades de empregadore(a)s e trabalhadore(a)s, a capacitação e o treinamento,
a documentação que deve permanecer à disposição do(a)s auditore(a)s fiscais incluindo
a análise preliminar de risco (APR) a fim de medir os riscos potenciais, suas causas,
consequências e possíveis medidas de controle. Além disso, estabelece medidas
específicas sobre trabalho a quente, trabalho em altura, trabalho com exposição a
radiações ionizantes, trabalhos de jateamento e hidro jateamento, atividades de pintura,
movimentação de cargas, montagem e desmontagem de andaimes, equipamentos
portáteis, instalações elétricas provisórias, testes de estanqueidade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Norma Regulamentadora nº 34 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
(Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e
reparação naval) Decreto-lei nº 244/1967
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com indústria da construção e reparação naval.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.5. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
O TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático visa alcançar processos de instituição ou manutenção de
políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a
possibilitar o cadastramento do procedimento pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em
que é necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de
ações para garantir a adequação das condições laborais do(a)s trabalhadore(a)s
portuário(a)s, aquaviário(a)s, de pesca, em plataformas marítimas, assim como de
trabalhadore(a)s nas indústrias de construção e reparação naval.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Normas descritas nas notas dos grupos temáticos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com políticas públicas tendentes a garantir a adequação das condições laborais do(a)s
trabalhadore(a)s portuário(a)s, aquaviário(a)s, de pesca, em plataformas marítimas, assim
como de trabalhadore(a)s nas indústrias de construção e reparação naval.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.6. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O TRABALHO
PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes ao trabalho portuário e aquaviário devem ser
cadastradas neste grupo temático quando não especificadas em grupo temático, tema
ou subtema anteriormente descritos nesta área temática
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito ao trabalho
portuário e aquaviário, desde que não especificados nos grupos temáticos, temas ou
subtemas acima discriminados, com descrição obrigatória do objeto investigado
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.7. .OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS
DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O temário tem um mecanismo de interrelacionamento de temas entre as
várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos
denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação
especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu
módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes
áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização,
considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Situações de trabalho
portuário, aquaviário, pesca, plataformas marítimas ou ainda aqueles desenvolvidos no
âmbito da indústria da construção e reparação naval podem acarretar violações de
direitos laborais relacionados com registro, salários, férias, jornada, repousos, fundo de
garantia do tempo de serviço, contribuições sociais, verbas resilitórias e demais
condições de trabalho. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante
observar os fatos lesivos ao(à) trabalhador(a) portuário(a) ou aquaviário(a) que decorram
da sua situação de trabalho, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à
respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) Normas
descritas nas notas dos grupos temáticos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a violações de direitos do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s e aquaviário(a)s não
mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com
especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).
6
ÁREA TEMÁTICA 6
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E
DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A discriminação compreende toda e qualquer distinção, exclusão ou
preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de
tratamento em matéria de emprego ou profissão (Convenção 111 da OIT), e será
abordada neste grupo temático, com os temas e subtemas decorrentes, considerando os
diversos motivos e as diversas formas em que pode ocorrer. O assédio passará a compor
grupo temático próprio, juntamente com a violência, abordados de modo específico e
diferenciado na Convenção 190, aprovada pela Assembleia Geral da OIT em junho de
2019. Esta Convenção trata de situações de violência e assédio no trabalho,
reconhecendo que as situações de abuso, constrangimento e outras do mesmo teor
compõem uma gama de situações que se inserem no conceito mais amplo de violência
no trabalho, nele incluído o assédio, nominado de forma específica.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º, caput, e 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII e
XXXIV Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e
outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho)
Convenções nº 100 e 111 da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas e subtemas
as notícias de fato relativas a condutas decorrentes de discriminação no trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos III e IV, da CFRB), tendo
o Estado brasileiro por objetivo "promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV,
CRFB). A Constituição da República repudia qualquer forma de discriminação, tendo a
igualdade como princípio norteador de direitos e garantias individuais (art. 5º, caput).
Inclusive, seu art. 7º, III, estabelece a vedação de qualquer forma de discriminação
como critério de admissão ao trabalho, seja por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil. A sua vez, a Convenção 111 da OIT dispõe que a discriminação compreende toda
e qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar
a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.
Em seu art. 1º define a discriminação como: "a) toda distinção, exclusão ou preferência
fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem
social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de
tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) qualquer outra distinção, exclusão
ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades
ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo
Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de
empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos
adequados".
FUNDAMENTOS NORMATIVOS
Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º, caput, e 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII e
XXXIV Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,
e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho)
Convenção nº 111 da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema e subtemas decorrentes as notícias de
fatos que envolvam atos do(a) empregador(a) e terceiros, entre outros, que importem
em discriminação no trabalho, mediante os motivos tratados em cada um deles.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. .SUBTEMA 6.1.1.1. RAÇA, COR, ORIGEM OU ETNIA
NOTAS EXPLICATIVAS
Historicamente, são oferecidos às pessoas negras trabalhos que não exigem
qualificação, sendo-lhes pagos salários inferiores àqueles pagos às pessoas brancas,
mesmo no desempenho das mesmas funções. Além disso, pessoas negras costumam
ser preteridas nas promoções no emprego e têm acesso dificultado a certos trabalhos
que impliquem contato com o público. É também prática comum a discriminação em
razão da origem do(a) trabalhador(a), associando-o(a) a estereótipos. Essa
discriminação igualmente atinge as pessoas migrantes e das comunidades tradicionais.
Além disso, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a
pena de reclusão, nos termos da lei. Por fim, cumpre ressaltar que a promoção do
bem de todo(a)s, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra
forma de discriminação é objetivo fundamental do Estado Brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 3º, inciso IV; 5º, inciso XLII; 7º, inciso XXX; 231
e 232
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei nº 13.445/2017 (Estatuto do Migrante)
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho)
Convenção Internacional pela Eliminação de todas as formas de
Discriminação Racial promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969
Convenção nº 169 da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
condutas discriminatórias praticadas por empregador(a), preposto(a) ou terceiros
vinculado(a)s ao(a) empregador(a), que tenham por fundamento a origem, a raça, a cor
ou a etnia do(a) trabalhador(a) ou candidato(a) a emprego.