RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 14 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.432/1997 (Transporte Aquaviário)
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)
Convenção nº 178 da OIT
Convenção nº 186 da OIT (Norma 2.3; Diretriz B2.3)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252, 354
Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)
Resolução Normativa nº 06, de 01.12.2017, do Conselho Nacional de
Imigração (art. 4º)
Resolução Normativa nº 05, de 01.12.2017, do Conselho Nacional de
Imigração (art. 5o).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades trabalhistas concernentes ao trabalho aquaviário na navegação marítima,
fluvial, lacustre e de travessia.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.1. .ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE
NOTAS EXPLICATIVAS
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria nos seus artigos
248 a 252, regulando jornadas de trabalho (normal e extraordinária), compensações,
trabalho em domingos e feriados, forma de controle de jornadas. Também o Decreto
nº 2.256/1997, que disciplina o Registro Especial Brasileiro para embarcações de que
trata a Lei nº 9.432/1997, admite a suplementação das regras aplicáveis aos
tripulantes, assim considerado(a) o(a) trabalhador(a) aquaviário(a), com vínculo
empregatício que, embarcado(a), exerça funções na operação da embarcação, com
base em convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 8º do Decreto nº
2.256/1997).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a
252 Decreto nº 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para
embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997)
Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
escalas de trabalho das tripulações de embarcações classificadas para a navegação em
mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário, apoio fluvial e para a navegação
interior.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.2. .PROPORCIONALIDADE DE BRASILEIRO(A)S
NOTAS EXPLICATIVAS
Dispõe a CLT no artigo 354 que "A proporcionalidade será de 2/3 (dois
terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade
inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do
Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do
Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do
número de brasileiros na atividade de que se tratar". O parágrafo único desse artigo
estabelece que a "proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do
quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à
correspondente folha de salários." Por sua vez, a Lei nº 9.432/1997 estabelece em seu
art. 4º que "nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros
o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 354
Lei nº 9432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
proporcionalidade de tripulantes brasileiro(a)s em embarcações de transporte de carga
ou passageiros. q
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.3. .TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO(A)
TRABALHADOR(A)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 7.573/86 trata do ensino profissional marítimo, de responsabilidade
da Marinha do Brasil, com o propósito promover o preparo técnico-profissional do
pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do desenvolvimento do
conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas. Pelo art. 4°,
I, "a", da Lei nº 9537/1998, dentre as atribuições da autoridade marítima está a de
elaborar normas para habilitação e cadastro do(a)s aquaviário(a)s e amadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.573/1986 (Ensino Profissional marítimo)
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário), art. 4, I, "a"
Norma Regulamentadora no 30 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
NORMAM 13/DPC
Convenção STCW (1978) - (Convenção Internacional sobre Padrões de
Treinamento, Certificação e Guarda de Marítimos e Decreto promulgador nº 89.822/1984)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
treinamento e a qualificação de trabalhador(a)s aquaviário(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.4. .TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE SEGURANÇA
NOTAS EXPLICATIVAS
A autoridade marítima tem a atribuição de determinar a tripulação de
segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor
recurso, quando discordarem da quantidade fixada (Lei nº 9.537/1998, art. 4º, III). As
regras disciplinadoras constante da fundamentação normativa indicada a seguir.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário) Decreto-Lei nº
190/1967 (art. 2o, inciso III)
NORMAM 1 e 2/DPC
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
tripulações mínimas de segurança em embarcações de transporte de passageiros e
carga.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.5. .PRATICAGEM
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o capítulo III da Lei nº 9.537/1997, o serviço de praticagem
é considerado atividade essencial que deve estar permanentemente disponível nas
zonas de praticagem estabelecidas pela autoridade marítima e consiste no conjunto de
atividades profissionais de assessoria à(o) Comandante, requeridas por força de
peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.
Esse serviço será executado por prático(a)s devidamente habilitado(a)s,
individualmente, organizado(a)s em associações ou contratado(a)s por empresas. A
inscrição de aquaviário(a)s como prático(a)s obedecerá aos requisitos estabelecidos pela
autoridade marítima, sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem,
após a aprovação em exame e estágio de qualificação. A manutenção da habilitação
do(a) prático(a) depende do cumprimento da frequência mínima de manobras
estabelecida pela autoridade marítima. Um caso especial é da habilitação é a de
comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu
comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais
serão considerados como práticos nesta situação exclusiva, sob as regras da autoridade
marítima. Segundo o Conselho Nacional de Praticagem, essa atividade de condução e
manobra de navios é realizada por trabalhadore(a)s marítimo(a)s especializado(a)s com
base no conhecimento dos acidentes e pontos característicos da área onde é
desenvolvido. É realizado em trechos da costa, em baías, portos, estuários de rios,
lagos, rios, terminais e canais onde há tráfego de navios. A principal razão da
existência desse serviço é proporcionar maior eficiência e segurança à navegação e
garantir a proteção da sociedade e preservação do meio ambiente.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)
Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)
Convenção nº 178 da OIT (Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho
dos Trabalhadores Marítimos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de irregularidades trabalhistas
que digam respeito à atividade de praticagem, acima definida.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA 5.2.1.6. .REPATRIAÇÃO
NOTAS EXPLICATIVAS
O Brasil ratificou a convenção 166 da OIT, que disciplina a repatriação
do(a)s trabalhadore(a)s marítimo(a)s. De acordo com a Parte II, Artigo 2, dessa
Convenção, todo(a) marinheiro(a) terá direito a ser repatriado(a) nas circunstâncias
seguintes: "a) quando um contrato por tempo determinado ou para uma viagem
específica expirar no exterior; b) quando expirar o período de aviso prévio dado
conforme as cláusulas do contrato de alistamento ou do contrato de trabalho do
marinheiro; c) em caso de doença, acidente ou qualquer outro motivo médico que
exija sua repatriação, desde que tenha a correspondente autorização médica para
viajar; d) em caso de naufrágio; e) quando o armador não puder continuar cumprindo
suas obrigações legais ou contratuais como empregador do marinheiro devido a
falência, venda do navio, mudança do registro do navio ou qualquer outro motivo
análogo; f) quando um navio se dirigir a uma zona de guerra, tal como definida pela
legislação nacional ou pelos acordos coletivos, aonde o marinheiro não concordar em
ir; g) em caso de término ou interrupção do emprego do marinheiro como
consequência de um laudo arbitral ou de um acordo coletivo, ou em caso de término
do emprego por qualquer outro motivo similar."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 166 da OIT (Decreto 10.088/2019)
Convenção nº 186 da OIT (Decreto 10.088/2019)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a
situações que demandem repatriação de trabalhore(a)s aquaviário(a)s brasileiro(a)s ou
estrangeiro(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA .5.2.1.7. OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À NAVEGAÇÃO
MARÍTIMA, FLUVIAL,
LACUSTRE E DE TRAVESSIA (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer
matéria ligada à navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia. Assim, ao receber
a notícia de fato, o(a) servidor(a) cadastrante deverá analisar o teor da notícia de fato,
verificar se há possibilidade de enquadramento, total ou parcial, nos temas e subtemas
anteriores. Não sendo adequada a correlação, a matéria será cadastrada neste
subtema, com especificação obrigatória do objeto a ser investigado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Descrita nas notas do tema 5.2.1
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a
situações que não se enquadrem nos subtemas 5.2.1.1 a 5.2.1.6.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.2. .PESCA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.959/2009, considera-se: "... III -
pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou
capturar recursos pesqueiros; (...) V - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica
que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou
sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-
a ou não a operar por sua conta; VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que,
constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas
autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade
pesqueira prevista nesta Lei; (...) XXI - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou
estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins
econômicos; XXII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira
residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com
fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Aquicultura e Pesca)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
atividades de pesca.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.2. .PESCA
. SUBTEMA 5.2.2.1. .COLÔNIA DE PESCADORE(A)S
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 11.699/2008 dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação
Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do artigo 8º da
Constituição Federal. Para essa lei, as colônias de pescadore(a)s, as federações
estaduais e a confederação nacional dos pescadore(a)s ficam reconhecidas como órgãos
de representação do(a)s trabalhadore(a)s do setor artesanal da pesca, com forma e
natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no
artigo 8º da Constituição Federal. Cabe às colônias, às federações estaduais e à
confederação nacional dos pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria,
em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição, sendo-lhes assegurados os seguintes
direitos: plena autonomia e soberania de suas assembleias-gerais; representar, perante
os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do
meio ambiente; faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento
profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras. Acrescente-se que é livre
a associação do(a)s trabalhadore(a)s do setor artesanal da pesca ao seu órgão de
representação, comprovando o(a)s interessado(a)s sua condição de pescadore(a)s no
ato da admissão. As colônias de Pescadore(a)s são autônomas, sendo expressamente
vedado ao Poder Público, bem como às federações e à confederação, a interferência
e a intervenção na sua organização. As colônias de pescadores são criadas a partir de
assembleias de fundação convocadas para esse fim pelo(a)s trabalhadore(a)s do setor
pesqueiro artesanal da sua base territorial e em seguida constituídas na forma da
legislação vigente. Após feita a respectiva publicação e registrados os documentos no
cartório próprio, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º, parágrafo único
Lei nº 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação de Pescadores)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
atuação, gestão, exercício de prerrogativas e demais de natureza trabalhista imputados
a colônias, federações e confederação de pescadore(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.2. .PESCA
. SUBTEMA 5.2.2.2. .SEGURO-DEFESO
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei 10.779/2003 dispõe em seu artigo 1º que o(a) pescador(a) artesanal de
que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e a alínea "b"
do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, desde que exerçam sua atividade
profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de
economia familiar, farão jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um)
salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a
preservação da espécie (redação dada pela Lei nº 13.134/2015). O período de defeso de
atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre
a cuja captura o(a) pescador(a) se dedique.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei no 10.779/2003 (dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesanal)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas
aspectos trabalhistas envolvendo o seguro-defeso.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.2. .PESCA
. SUBTEMA 5.2.2.3 .ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE
NOTAS EXPLICATIVAS
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria nos seus artigos 248
a 252, regulando jornadas de trabalho (normal e extraordinária), compensações,
trabalho em domingos e feriados, forma de controle de jornadas. Também o Decreto nº
2.256/1997, que disciplina o Registro Especial Brasileiro para embarcações de que trata
a Lei nº 9.432/1997, admite a suplementação das regras aplicáveis à(ao)s tripulantes,
assim considerado(a)s o(a)s trabalhador(a)s aquaviário(a)s, com vínculo empregatício
que, embarcado(a), exerçam funções na operação da embarcação, com base em
convenções e os acordos coletivos de trabalho (art. 8º do Decreto nº 2.256/1997).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a
252 Decreto nº 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para
embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997)
Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
as escalas de trabalho das tripulações de embarcações de pesca.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.2. .PESCA
. SUBTEMA 5.2.2.4 .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À PESCA
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer
matéria ligada à pesca. Assim, ao receber a notícia de fato, o(a) servidor(a) cadastrante
deverá analisar o teor da notícia de fato, verificar se há possibilidade de
enquadramento, total ou parcial, nos subtemas anteriores. Não sendo adequada a
correlação, a matéria será cadastrada neste subtema, com especificação obrigatória do
objeto a ser investigado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Descrita nas notas do tema 5.2.2
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a
situações que não se enquadrem nos subtemas 5.2.2.1 a 5.2.2.3.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.3. .MERGULHO PROFISSIONAL (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Trabalhos submersos são realizados em meio líquido, nos quais o(a)
mergulhador(a) é submetido(a) a pressões superiores à atmosférica, com necessidade de
criteriosa descompressão, segundo as tabelas existentes na Norma Regulamentadora nº
15, Anexo 6 (trabalho sob condições hiperbáricas). O(A)s mergulhadore(a)s são
profissionais qualificado(a)s e habilitado(a)s para utilização de equipamentos de
mergulho. Integram a categoria de trabalhadore(a)s aquaviário(a)s do 4º grupo. Segundo
a Normam-15/DPC, o(a) mergulhador(a) profissional inicia suas atividades, nunca antes
dos 18 anos de idade, na classe de Mergulhador Raso (mergulhador que opera com ar
comprimido (MGE), qualificado(a) para operar até a profundidade de cinquenta metros,
empregando ar comprimido como mistura respiratória, portando diploma do Curso
Expedito de Mergulho a Ar com Equipamento Dependente (C-EXP-MARDEP), realizado no
Centro de Instrução e Adestramento Almirante Áttila Monteiro Aché (CIAMA), da
Marinha do Brasil, ou de Curso Básico de Mergulho Raso Profissional realizado em
escola de mergulho credenciada pela DPC. Na classe de Mergulhador Profundo
(mergulhador(a) que opera com mistura artificial - MGP), o(a) profissional deve ser
qualificado(a) para operar em profundidades maiores que cinquenta metros,
empregando mistura respiratória artificial (MRA), com diploma do Curso Especial de
Mergulho Saturado (C-ESPMGSAT), realizado no CIAMA, ou Curso Básico de Mergulho
Profundo Profissional realizado em escola de mergulho credenciada pela DPC. A
Norman-15 faz ainda menção a outras espécies de mergulho. Mergulho Amador: prática
de mergulho com finalidade recreativa, regulamentada por normas específicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Mergulho Autônomo: aquele em que
o suprimento de mistura respiratória é portado pelo(a) próprio(a) mergulhador(a) e
utilizado como sua única fonte respiratória. Não é permitido seu emprego em mergulhos
com paradas para descompressão ou na presença de condições perigosas e/ou especiais.
Mergulho Científico: atividade de investigação científica que utiliza técnicas de mergulho
para a observação e coleta de dados para projetos vinculados a entidades de ensino e
pesquisa. A atividade não se encontra definida ou regulamentada no âmbito nacional.
Mergulho Dependente: aquele em que o suprimento de mistura respiratória é fornecido
diretamente da superfície por meio de mangueiras, a partir de compressores ou
cilindros de armazenamento de alta pressão. Mergulho em Altitude: mergulho realizado
em localidade acima do nível do mar, onde as condições de pressão são alteradas,
exigindo o cumprimento de procedimentos específicos. Mergulho em Ambiente
Confinado: trabalho submerso realizado em local onde existam obstáculos que
impossibilitem o retorno do(a) mergulhador(a) à superfície, adotando uma linha reta e
vertical a partir do local do mergulho (trabalhos em estruturas de plataformas, etc.).
Também são considerados ambientes confinados tubulões ou estruturas semelhantes
que dificultem a movimentação do(a) mergulhador(a), mesmo que este(a) tenha acesso
direto à superfície. Mergulho Excepcional: operação de mergulho que exija
equipamentos e/ou procedimentos especiais, diferentes dos usualmente empregados nos
trabalhos, caracterizando situações de emergência, devendo sempre ser apoiada em
planos de contingência e por equipes devidamente treinadas. A DPC deverá ser
informada sempre que ocorrer essa situação de mergulho. Mergulho Profissional
(Comercial): a atividade de mergulho profissional é efetuada exclusivamente por
empresa prestadora de serviços de mergulho, devidamente cadastrada, com o emprego
obrigatório de Aquaviários do 4º grupo, no exercício de atribuições diretamente ligadas
às atividades subaquáticas, com habilitação certificada pela AMB nas categorias MGE
e/ou MGP, de acordo com as características da operação. As habilitações adicionais
do(a)s mergulhadore(a)s requeridas para tipos de trabalho específicos (fotografia
submarina, corte e solda submarinos, ensaios não destrutivos, operação de câmara
hiperbárica e outros) são de responsabilidade das empresas de mergulho e devem ser
mencionadas nos Planos de Operação e comprovadas durante inspeções nas frentes de
trabalho. Mergulho Profundo: mergulho realizado em profundidades maiores que
cinquenta metros, com a utilização de MRA. Divide-se em: a) Mergulho de Intervenção
(Bounce Dive) - técnica de mergulho que utiliza sino de mergulho (sino fechado) ou
sinete (sino aberto) e não ultrapassa a profundidade de noventa metros. O tempo de
fundo é limitado a valores que não incidam no emprego das técnicas de saturação. Para
a utilização desta técnica, o(a)s componentes da equipe de mergulho (supervisor(a) e
mergulhadore(a)s) devem ser habilitado(a)s em curso de mergulho profundo. b)
Mergulho Saturado - mergulho que emprega técnicas de saturação, nas quais o
mergulhador é exposto, em profundidade pré-determinada, à pressão por tempo
suficiente para que seu organismo atinja o limite de absorção de gás inerte. O(A)
mergulhador(a) é transferido(a) para o local de trabalho por meio de um sino fechado,
retornando à câmara de vida sem necessidade de efetuar descompressão, que será
realizada apenas ao final do período da operação. O Livro de Registro de Mergulhador
- LRM é o documento pessoal e indispensável para o exercício da atividade pelo(a)
mergulhador(a), estando regulado pelo item 0107 do capítulo 1 da Norman 15, bem
como no Anexo 6 da NR-15. O LRM deverá conter, além dos dados pessoais, a
classificação de nível e o registro dos exames médicos periódicos, as informações
elencadas no subitem 2.12.2 do Anexo 6 da NR-15. As anotações no LRM serão
realizadas pelo mergulhador, empregador ou médico, conforme a situação. O Livro de
Registro de Mergulhador(a) também deverá conter registro de treinamento de resgate
e de retorno ao sino em situações de emergência, para mergulho com umbilical, para
distâncias superiores a 33 metros. O Registro das Operações de Mergulho - ROM, é um
documento obrigatório para cada atividade de mergulho, no qual devem constar os
dados da operação de mergulho referidos no subitem 2.12.1 do Anexo 06 item 2 da NR-
15. A atividade de mergulho é considerada como atividade insalubre em grau
máximo.