RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 13 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático, de acordo com os subitens
que seguem, as notícias de fato que se refiram a situações envolvendo contratação
irregular de trabalhador(a) portuário(a) com vínculo empregatício; fiscalização da
presença de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no local de trabalho e demais
irregularidades que se possam imputar a operadore(a)s portuário(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.3. .OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)
. SUBTEMA .5.1.3.1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR(A)
PORTUÁRIO(A)
COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o art. 40 da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia,
estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos
organizados, será realizado por trabalhadore(a)s portuário(a)s com vínculo empregatício por
prazo indeterminado e por trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s. Porém, as contratações
sob a forma de vínculo empregatício por tempo indeterminado serão feitas exclusivamente
dentre trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s, conforme § 2º do artigo
acima referido. Estabelece ainda o artigo 40 da Lei nº 12.815/2013 que nas atividades
portuárias acima referidas o operador portuário "não poderá locar ou tomar mão de obra sob
o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 40, § 2º
Convenção nº 137 da OIT (artigo 3o)
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste subitem as notícias de fato que reportem
contratações de trabalhadore(a)s com vínculo de emprego em situações diversas das
permitidas pela Lei nº 12.815/2013.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.3. .OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)
. SUBTEMA 5.1.3.2. .FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE
TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A) NO LOCAL DE TRABALHO
NOTAS EXPLICATIVAS
Pela Lei nº 9.719/1998, art. 6º, cabe a(o) operador(a) portuário(a) e ao
órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, do(a)s
trabalhador(a)es constantes da escala diária. Somente fará jus à remuneração o(a)
trabalhador(a) avulso(a) que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.719/98 (Proteção do Trabalho Portuário), art. 6º
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste subitem as irregularidades noticiadas ao MPT
relativas aos atos materiais ou jurídicos de verificação da presença de trabalhadore(a)s
portuário(a)s avulso(a)s ao trabalho e de comunicação dessa presença ao OGMO.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.3. .OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)
. SUBTEMA 5.1.3.3. .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS A(O)
OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O temário permite o cadastramento de matérias distintas das especificadas
nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2 sempre que se referirem a inadequações de conduta
atribuíveis a operadore(a)s portuário(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Convenção nº 137 da OIT
Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)
Instrumentos coletivos específicos
O QUE CADASTRAR
Notícias de fato que tenham um(a) operador(a) portuário(a) como sujeito
ativo da suposta inadequação trabalhista e que não se enquadrem nas matérias
especificadas nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.4. .AUTORIDADE PORTUÁRIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 12.815/2013 assinala que a administração do porto é exercida
diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto
organizado. O exercente dessa atividade é denominado "autoridade portuária" (art. 17),
a quem compete: "I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos
de concessão; II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e
aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; III - pré-qualificar os operadores
portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV -
arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar
as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das
instalações portuárias; VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das
atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente; VII -
promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam
prejudicar o acesso ao porto; VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e
desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as
demais autoridades do porto; IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações,
ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e
salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender
operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os
aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego
aquaviário; XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração
de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em
regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais
autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de
autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário
de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da
Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e XV -
organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo
poder concedente." Há competências da Autoridade Portuária que são exercidas em
coordenação com a Autoridade Marítima (art. 18, I) e em coordenação com a
Autoridade Aduaneira (art. 18, II). A Lei nº 12.815/2013 prevê ainda a instituição, em
cada porto organizado, de um Conselho de Autoridade Portuária, órgão consultivo da
administração do porto cujo regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento
e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de
representantes da classe empresarial, do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s e do poder
público.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 2o e capítulo IV
Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)
Portaria nº 350 de 2014 (Secretaria de Portos)
Portaria SEP nº121 de 2009
Lei nº 10.826/2003, art. 6o, VII
Lei nº 13.675/2018, art. 9o, § 2º, XVI
Resolução nº 7.940 da Antaq
Decreto nº 8.033/2013
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
atribuições da autoridade portuária, dentre elas o controle de acesso, a fiscalização
do(a)s operadore(a)s portuários e a Guarda Portuária.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.4. .AUTORIDADE PORTUÁRIA
. SUBTEMA 5.1.4.1. .CONTROLE DE ACESSO DE
TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Autoridade Portuária, dentre outras atribuições inerentes aos serviços
portuários que presta, passíveis inclusive de fiscalização pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, devem implementar controle de acesso e sistema de
segurança nas áreas interna e externa do porto, conforme requisitos mínimos exigidos
pela Polícia Federal, pela Receita Federal do Brasil, ou pelo Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), quando cabível, o que inclui
mecanismos de controle de acesso de trabalhadore(a)s portuário(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)
Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com o
acesso de trabalhadore(a)s portuário(a)s aos portos e instalações portuárias.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.4. .AUTORIDADE PORTUÁRIA
. SUBTEMA 5.1.4.2. .FISCALIZAÇÃO DE OPERADORE(A)S PORTUÁRIO(A)S
NOTAS EXPLICATIVAS
É atribuição da Autoridade Portuária fiscalizar a operação portuária, zelando
pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio
ambiente, bem como suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento
do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela
segurança do tráfego aquaviário (Lei nº 12.815/13, art. 17, incisos VI e X). Essas
atribuições não limitam ou excluem as competências regulatórias e fiscalizatórias da
Antaq sobre operadores, arrendatários e autoridade portuária.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que tenham a
autoridade portuária como sujeito ativo de situação inadequada ou irregular no que
concerne à fiscalização do(a)s operadore(a)s portuário(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.4. .AUTORIDADE PORTUÁRIA
. SUBTEMA 5.1.4.3. .GUARDA PORTUÁRIA
NOTAS EXPLICATIVAS
É atribuição da Autoridade Portuária organizar a guarda portuária, em
conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente (Lei nº
12.815/2013, art. 17, XV). Essa organização pressupõe, no plano trabalhista, atos de
recrutamento e seleção, contratação, capacitação, dimensionamento de quadros, gestão
de escalas e jornadas de trabalho, oferta de recursos materiais e de equipamentos de
segurança individual, entre outros atos administrativo-trabalhistas que podem
eventualmente revelar-se em contrariedade ao ordenamento trabalhista.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 17
Portaria nº 350 de 2014 (Secretaria de Portos)
Portaria SEP nº 121 de 2009
Lei nº 10.826/2003, art. 6o, VII
Lei nº 13.675/2018, art. 9o, § 2º, XVI
Resolução nº 7.940 da ANTAQ
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que digam respeito
a irregularidades trabalhistas envolvendo as autoridades portuárias e as guardas
portuárias por elas organizadas.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.4. .AUTORIDADE PORTUÁRIA
. SUBTEMA 5.1.4.4. .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À
AUTORIDADE PORTUÁRIA (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Como observado nas notas explicativas do tema 5.1.4 são várias as atribuições
da Autoridade Portuária. Eventuais irregularidades a ela direcionadas e que não se
refiram especificamente aos subtemas 5.1.4.1 a 5.1.4.3. deverão ser cadastradas neste
subtema, acrescido da descrição ou especificação da irregularidade noticiada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Decreto nº 8.033/13 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados
e de instalações portuárias
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato envolvendo a
autoridade portuária em questões trabalhistas que não estejam disciplinadas nos
subtemas 5.1.4.1 a 5.1.4.3.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.5. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O
TRABALHO PORTUÁRIO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Neste grupo temático 5.1. foram indicados temas que mais frequentemente
se apresentam ao MPT, como atribuições do OGMO (5.1.1); trabalhador(a) portuário(a)
(5.1.2); operador(a) portuário(a) (5.1.3) e autoridade portuária (5.1.4). Temas diversos
desses, relacionados ao trabalho portuário, devem ser cadastrados neste tema, com
especificação obrigatória da matéria a que se refere a notícia de fato.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 21, XII, "d" e "f"
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)
Lei nº 14.047/2020 (dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da
pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e outras providências)
Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário)
Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos
novos métodos de processamento de carga nos portos)
Decreto nº 1.574/95 (promulga a Convenção 137 da OIT)
Recomendação nº 145 da OIT (recomendações sobre as repercussões sociais
dos novos métodos de processamentos de carga nos portos)
Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta disposições da Lei 12.815/2013 e as
demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias)
Decreto nº 1.912/1996 (dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados
e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências)
Instrução Normativa DC/INSS nº 31, de 13 de julho 2000 (estabelece
procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos trabalhadores portuários avulsos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relativas ao
trabalho portuário e que não se refiram especificamente aos temas 5.1.1 a 5.1.4.
Tratando-se, portanto, de situações não enquadráveis naqueles temas, há necessidade de
se discriminar o objeto a ser investigado.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O termo "Aquaviário" refere-se ao trabalho prestado pelo(a)s profissionais
aquaviário(a)s definido(a)s pela Lei nº 9.537/1998, em seu artigo 2º, III, como "todo
aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em
caráter profissional". São enquadrados nos seguintes grupos, segundo o artigo 1º do
Decreto nº 2.596, de 18.05.1998: "I. Marítimos: tripulantes que operam embarcações
classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a
navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas
consideradas abrigadas; II. Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas
para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial; III. Pescadores:
tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca; IV.
Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada
pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da
embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas; V.
Práticos: aquaviários não tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados; VI.
Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas
fainas em diques, estaleiros e carreiras."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 150 a
152; 248 a 252
Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)
Lei nº 9.537/1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário)
Lei nº 7.573/1986 (dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo)
Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca)
Lei nº 11.699/2008 (Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação
Nacional dos
Pescadores)
Lei nº 10.779/2003 (Seguro-Defeso)
Lei nº 2.180/1954 (dispõe sobre o Tribunal Marítimo)
Lei nº 5.811/1972 (dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas
atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização
do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de
dutos); Lei nº 7.064/1982 (dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou
transferidos para prestar serviços no exterior)
Decreto nº 2.256/1997 (regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para
embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997)
Decreto nº 2.596/1998 (regulamenta a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a
segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional)
Decreto-Lei nº 190/1967 (dispõe sobre o despacho de embarcações e dá
outras providências)
Decreto-Lei nº 244/1967 (indústria naval)
Decreto nº 64.618/1969 (Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações
Pesqueiras); Decreto nº 64.385/1969 (regulamenta o Decreto-lei nº 190/1967, que dispõe
sobre o despacho de embarcações e dá outras providências)
Decreto-Lei nº 666/1969 (institui a obrigatoriedade de transporte em navio de
bandeira brasileira e dá outras providências)
Decreto-Lei nº 691/969 (dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de
técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira,
de diversas disposições da legislação trabalhista e dá outras providências) Normas da
Autoridade Marítima Brasileira (NORMAM)
NR 30 - Norma Regulamentadora 30, do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho, que trata da saúde e segurança no trabalho aquaviário Resolução Normativa
no 5 do Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa no 6 do Conselho Nacional de Imigração
Convenção nº 186 da OIT - Convenção sobre trabalho marítimo (MLC 2006)
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) - Promulgada
pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990
Convenção STCW (1978) - Convenção Internacional sobre Padrões de
Treinamento,
Certificação e Guarda de Marítimos (Decreto nº 89.822/1984)
Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) -
Promulgada pelo Decreto nº 87.186/1982
RIPEAM - Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar
abalroamentos no mar, 1972
Convenção nº 16 da OIT: Convenção relativa ao exame médico obrigatório das
crianças e menores empregados a bordo dos vapores. Ratificação: 08/06/1936
Promulgação:
Decreto nº 1.398/1937 - DOU 27/01/1937
Convenção nº 22 da OIT: Convenção concernente ao contrato de engajamento
de marinheiros. Ratificação: 18/06/1965. Promulgação: Decreto nº 58.8171966 - DOU
19/07/1966
Convenção nº 53 da OIT: Convenção relativa ao mínimo de capacidade
profissional dos capitães e oficiais de marinha mercante. Ratificação: 12/10/1938;
Promulgação: Decreto nº 3.343/1938 - DOU 31/12/1938
Convenção nº 92 da OIT: Convenção relativa ao alojamento da tripulação a bordo
(revista em 1949). Ratificação: 12/10/1938; Promulgação: Decreto nº 3.343/1938 - DOU
31/12/1938
Convenção nº 125 da OIT: Convenção sobre certificados de capacidade dos
pescadores Ratificação: 21/08/1970; Promulgação: Decreto nº 67.341/1970 - DOU
06/10/1970
Convenção n° 126 da OIT: Convenção sobre Alojamento a Bordo dos Navios
de Pesca
Ratificação: 12/04/1994; Promulgação: Decreto nº 2.420/1997 - DOU
17/12/2007 Convenção nº 133 da OIT: Convenção sobre alojamento a bordo de navios
(disposições complementares). Ratificação: 16/04/1992; Promulgação: Decreto nº
1.257/1994 - DOU
30/09/1994
Convenção nº 134 da OIT: Convenção sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho
dos Marítimos. Ratificação: 25/07/1996; Promulgação: Decreto nº 3.251/1999 - DOU
18/11/1999
Convenção nº 138 e Recomendação nº 146 da OIT: Convenção e
Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego (Revisão da Convenção
sobre a Idade Mínima dos Marítimos). Ratificação: 28/06/2001; Promulgação: Decreto nº
4.134/2002 - DOU
18/02/2002
Convenção nº 145 da OIT: Convenção sobre a Continuidade de Emprego da
Gente do Mar. Ratificação: 18/05/1990; Promulgação: Decreto nº 128/1991 - DOU
23/05/1991
Convenção nº 146 da OIT: Convenção sobre Férias Remuneradas Anuais da
Gente do Mar. Ratificação: 24/09/1998; Promulgação: Decreto nº 3.168/1999 - DOU
15/09/1999
Convenção nº 147 da OIT: Convenção sobre Normas Mínimas da Marinha
Mercante - NORMAM. Ratificação: 17/01/1991; Promulgação: Decreto nº 447/1992 - DOU
10/02/1992
Convenção nº 163 da OIT: Convenção sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores
Marítimos no Mar e no Porto. Ratificação: 04/03/1997; Promulgação: Decreto nº
2.669/1998, DOU
16/07/1998
Convenção nº 164 da OIT: Convenção sobre a Proteção da Saúde e a
Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos. Ratificação: 04/03/1997; Promulgação:
Decreto nº 2.671/1998, DOU
16/07/1998
Convenção nº 166 da OIT: Convenção sobre a Repatriação dos Trabalhadores
Marítimos (revisada). Ratificação: 04/03/1997; Promulgação: Decreto nº 2.670/1998, DOU
16/07/1998
Convenção nº 178 da OIT: Convenção relativa à Inspeção das Condições de
Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos. Ratificação: 21/12/2007; Promulgação:
Decreto nº 6.766/2009 - DOU 11/02/2009
Convenção nº 185 da OIT (revisada): Convenção que trata do novo
Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. Ratificação: 21/01/2010;
Promulgação: Decreto nº 8.605/2015 - DOU 21/12/2015
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de irregularidades
trabalhistas que digam respeito aos profissionais aquaviários e às suas associações, na
forma dos temas e subtemas seguintes.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.2. .TRABALHO AQUAVIÁRIO
. TEMA 5.2.1. .NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE
TRAVESSIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Transporte aquaviário (aquático ou hidroviário) consiste no transporte de
cargas ou pessoas por meio de embarcações de diferentes tamanhos e configurações que
trafegam em mares (transporte marítimo de longo curso), ao longo da costa (cabotagem)
ou em rios e lagos de interior (navegação fluvial ou lacustre). Nos termos da Lei nº
9.432/1997, são tipo de navegação: a) navegação interior, assim considerada a realizada
em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; b) navegação de
cabotagem, aquela desenvolvida entre portos ou pontos do território brasileiro,
utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores; c) navegação de longo
curso, a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; d) navegação de apoio
marítimo, utilizada para apoio logístico a embarcações e instalações (como plataformas
marítimas, por exemplo) em águas territoriais nacionais e na zona econômica; e)
navegação de apoio portuário, desenvolvida exclusivamente em portos e terminais
aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias. Segundo a
Agência Nacional de Transportes Aquáticos - ANTAQ é crescente o transporte de pessoas
e cargas por meio de navegação de longo curso e de cabotagem, bem como a navegação
interior, efetuada na rede hidroviária brasileira, que soma 37.800 km de rios e lagos
navegáveis. Segundo dados do anuário estatístico da ANTAQ, no acumulado
janeiro/outubro de 2020 foram transportadas 670 milhões de toneladas de cargas gerais
em navios de longo curso, 161 milhões de toneladas em navios de cabotagem e 32,3
milhões de toneladas em navegação interior. Considerando tal contexto, o Ministério
Público do Trabalho incluiu em seu planejamento estratégico a proteção do trabalhador
aquaviário e como iniciativa a implementação da legislação trabalhista referente ao
trabalho aquaviário.