RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 12 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. .TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO
SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.4. .INSPEÇÕES PERIÓDICAS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, em
seu art. 1º, § 2º, dispõe que nas unidades prisionais onde seja desenvolvido trabalho
interno, a inspeção mensal deverá ser preferencialmente acompanhada por membro(a) do
Ministério Público do Trabalho designado(a) para avaliação das condições ambientais
laborais e regularidade do cumprimento de direitos trabalhistas respectivos do(a)s
profissionais lotado(a)s no sistema prisional, bem assim aquele(a)s mencionados no art. 7º
do Decreto nº 9.450/2018. O CNMP também editou o Manual de Inspeção a Unidades
Prisionais, o qual dispõe que "A realização de atividades laborais é de suma importância
para que a pena alcance a finalidade de ressocialização do detento. É por meio da
aquisição de novas habilidades técnicas e de preparo para a inserção no mercado de
trabalho que se abre a possibilidade de construção de novos vínculos sociais, a
reconstrução de vínculos familiares rompidos, a formulação de projetos de vida que não
incluam o crime e a cristalização da possibilidade de edificação de um futuro produtivo e
feliz. O sistema prisional tem apresentado grandes dificuldades de garantir que os
apenados tenham acesso ao trabalho no interior das unidades penitenciárias. Os índices
nacionais são muito baixos, não ultrapassando, em muitos Estados, a casa dos 5% da
população carcerária. A situação, então, exige que o membro do Ministério Público atente
tanto para os índices de presos trabalhando quanto para a espécie de trabalho que
desenvolvem. No mais das vezes, são atividades ligadas à manutenção dos presídios e
penitenciárias, como limpeza de banheiros, de áreas comuns, que muito pouco agregam
à necessidade de instrumentalizar essa população com as capacidades laborais necessárias
à futura inserção no mercado de trabalho.8Impende endereçar atenção, também, à
remuneração percebida pelo detento. Não são incomuns situações em que esses valores
são desviados, mas o reeducando assina o recibo de pagamento como se, de fato, o
tivesse recebido". Diante de tal situação, há inegável espaço de atuação por parte do
Ministério Público do Trabalho, através da realização de inspeções periódicas nas unidades
prisionais federais e estaduais, com o objetivo de garantir a higidez, salubridade e
segurança no meio ambiente laboral em tais locais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 28 e seguintes
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
à implantação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.7. .CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho tem como um
de seus objetivos o combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública. Em
razão disso, o MPT tem recebido e processado notícias de fato relacionadas com
nomeação para exercício de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, de
natureza celetista, sem a prévia realização de concurso ou de violação da ordem final de
classificação, bem como irregularidades concernentes à frustração dos princípios da
universalidade de acesso de candidato(a)s, da ampla publicidade do certame, do sigilo e
da objetividade na formulação e correção das questões, bem como ao direito aos recursos
administrativos além de notícias de irregularidade em provimento derivado de empregos
públicos. No entanto, decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 960429, estabeleceu
que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-
contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face
da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime
celetista de contratação de pessoal, salvo quando a sentença de mérito tiver sido
proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a
sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Considerando essa
decisão, a Comissão Permanente de Revisão do Temário Unificado do MPT concluiu que
os assuntos concernentes a concursos e processos seletivos públicos e suas consequências
de ordem contratual deveriam permanecer neste temário, embora agrupados apenas um
grupo temático, uma vez que ainda remanesce espaço para atuação extrajudicial e judicial
do MPT, pois foi fixada competência residual da Justiça do Trabalho, segundo
entendimento da Coordenação da CONAP, ouvida a propósito deste tema. É importante
observar que a atuação do MPT se dá com vistas à garantia dos direitos fundamentais
do(a)s trabalhadore(a)s, sendo certo que o direito ao trabalho é um direito fundamental,
ao qual se liga o acesso universal e impessoal a empregos públicos e sua correta
estipulação contratual, vinculada aos critérios que embasaram o certame. Ressalte-se que
o julgamento do STF, acima referido, se relacionou com controvérsias de natureza jurídico-
administrativas que surgem do certame (critérios para seleção e admissão de pessoal, tais
como ordem de classificação e reserva de vagas no edital) e não haveria, em sua visão,
um contrato de trabalho em vigor. Todavia, não há restrição à atuação do MPT na Justiça
do Trabalho, quanto a cláusulas do contrato, pois a relação celetista se forma a partir da
assinatura do instrumento contratual, que somente pode ser assinado após a aprovação
no concurso público ou processo seletivo, sendo exemplos de denúncias cuja apuração
ficaria a cargo do MPT: lotação de empregado(a) público(a) em local diverso da localidade
prevista no edital; desvio de função de empregado(a) público(a) com exercício em cargo
diverso do previsto no concurso público para o qual foram aprovado(a)s, entre outros,
que defluem da contratação, embora se refiram à discrepância entre o que foi fixado no
edital e passou a ser realizado no contrato de trabalho. Se, nos casos de impugnação ao
edital, a decisão do STF no tema de Repercussão Geral nº 992 estabelece que é
competente a Justiça Comum, é certo que, com a contratação, inicia-se nova fase, para a
qual, as controvérsias existentes serão de competência da Justiça do Trabalho, pois se
formou um contrato de trabalho. Vale ressaltar que notícias de fato relacionadas a
assuntos como admissão sem concurso ou processo seletivo público, frustração na ordem
de classificação, irregularidades em concursos ou processos seletivos, provimento derivado
de cargos ou empregos públicos em desacordo com lei, bem como controvérsias sobre
efeitos dos concursos verificados na fase contratual continuam chegado ao MPT e
precisam de adequado cadastramento e autuação, para posterior definição por parte
do(a) procurador(a) sobre a melhor maneira de se proceder em relação ao
procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, caput e incisos I, II, III, IV e VIII
Recomendação CNMP nº 54/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de
Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público Brasileiro
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas
com a admissão sem concurso ou processo seletivo público, frustração na ordem de
classificação, irregularidades em concursos ou processos seletivos, provimento derivado
de cargos ou empregos públicos em desacordo com lei, bem como controvérsias sobre
concurso público cujos efeitos são verificados apenas em sua fase contratual. Pode ser
necessário também conjugar o cadastramento com temas de outras áreas temáticas, o
que poderá ser feito utilizando-se adicionalmente o grupo temático 4.9 e, a partir dele,
correlacionando-se com os temas da área temática 9 o assunto de natureza contratual
especificamente noticiado.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.8. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM O TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático pretende alcançar os procedimentos que versem sobre a
instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta
área temática, de forma a possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei Complementar nº 75/1993
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com políticas públicas tendentes à regulação do trabalho na administração pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.9. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O TRABALHO
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes ao trabalho na administração pública devem ser
cadastradas neste grupo temático quando não especificadas em grupo temático, tema ou
subtema anteriormente descritos nesta área temática.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito ao trabalho na
administração pública, desde que não especificados nos grupos temáticos, temas ou
subtemas acima discriminados, com descrição obrigatória do objeto investigado
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.10. .OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
NOTAS EXPLICATIVAS
Havendo denúncia que envolva ente da Administração Pública, direta ou
indireta, a notícia de fato deve ser vinculada a esta área temática. Entretanto, se a
matéria noticiada em face de entes administrativos abranger tema cuja descrição esteja
em outra área temática, cabe nesse caso a(o) servidor(a) ou a(o) procurador(a)
cadastrante, ao indicar o presente grupo temático, complementar a descrição do objeto
mediante a inclusão obrigatória do código do(s) tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastrados neste grupo temático os assuntos que, embora
tratados em outras áreas deste temário, digam respeito ao trabalho na administração
pública, os quais deverão ser obrigatoriamente incluídos como temas complementares,
sob pena de o sistema não completar o cadastramento.
5
ÁREA TEMÁTICA 5
TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se trabalho portuário aquele executado por trabalhadore(a)s em
portos organizados e em instalações portuárias de uso público ou privativo e
retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, em operações de
movimentação de passageiro(a)s ou de movimentação e armazenagem de mercadorias,
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Tais operações ocorrem tanto a
bordo de navios e embarcações quanto em terra.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 21, XII, "d" e "f"
Lei nº 12.815/2013, Capítulo VI (dispõe sobre a exploração direta e indireta
pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários e outras providências)
Lei nº 9.719/1998 (dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao
trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras
providências) Lei nº 14.047/2020 (dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento
da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e outras providências)
Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário)
Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos
novos métodos de processamento de carga nos portos)
Decreto nº 1.574/1995 (promulga a Convenção 137 da OIT)
Recomendação nº 145 da OIT (recomendações sobre as repercussões sociais
dos novos métodos de processamentos de carga nos portos)
Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta disposições da Lei 12.815/13 e as
demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias)
Decreto nº 1.912/1996 (dispõe sobre o alfandegamento de portos
organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras
providências)
Instrução Normativa DC/INSS nº 31, de 13 de julho 2000 (estabelece
procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos trabalhadores portuários avulsos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático, nos temas a seguir descritos, as
notícias de fato relacionadas com irregularidades no trabalho portuário concernentes aos
temas 5.1.1. Atribuições do OGMO, 5.1.2. Trabalhador(a) Portuário(a). 5.1.3. Operador(a)
Portuário(a), 5.1.4. Autoridade Portuária e 5.1.5. Outros temas relacionados com o
trabalho portuário. Tratando-se de assuntos constantes de outras áreas temáticas e
aplicáveis ao trabalho portuário, o cadastramento deve ser feito no grupo temático 5.6,
com indicação obrigatória do(s) tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 12.815/2013, art. 32, determinou que o(a)s operadore(a)s
portuário(a)s constituam, em cada porto organizado, o Órgão de Gestão de Mão de Obra
do Trabalho Portuário - OGMO, com a finalidade primordial de administrar o
fornecimento da mão de obra do(a) trabalhador(a) portuário(a) e do(a) trabalhador(a)
portuário(a) avulso(a), de acordo com as normas legais e com as disposições das
convenções e acordos coletivos de trabalho. São atribuições legais do OGMO, segundo a
norma mencionada acima: "I - administrar o fornecimento da mão de obra do
trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; II - manter, com exclusividade,
o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; III -
treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de
vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar
e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à
remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais,
sociais e previdenciários". De acordo com o art. 33 da Lei nº 12.825/2013, compete
ainda ao OGMO, na gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: "I - aplicar,
quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo
coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: a)
repreensão verbal ou por escrito; b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a
30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro; II - promover: a) a formação profissional
do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos
processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos
portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador
portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do
registro, sem ônus para o trabalhador; III - arrecadar e repassar aos beneficiários
contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria
voluntária; IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas
normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à
administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e
valorização econômica do porto".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), arts. 32 e 33
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fatos irregulares
relacionados com o exercício das atribuições do OGMO, descritas nestas notas
explicativas e relacionadas nos subtemas abaixo.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.1. .ESCALAÇÃO DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A)
NOTAS EXPLICATIVAS
O(A)s trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s
no OGMO têm direito de concorrer à escala diária para composição de equipes de
trabalho. A escalação, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-
obra, por meio eletrônico inviolável e tecnicamente seguro (Lei nº 14.047/2020) de
modo que o(a) trabalhador(a) possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação.
O OGMO deverá, quando exigido pela fiscalização do trabalho e do INSS, exibir as listas
de escalação diária, por operador(a) portuário(a) e por navio, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a exatidão dos dados constantes dessas listas. Deverá ainda o OGMO
assegurar que não haja preterição do(a) trabalhador(a) regularmente registrado(a) e
simultaneidade na escalação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 32, incisos IV e V
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário), arts. 4º e 8º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com a
escalação de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA .5.1.1.2. SELEÇÃO PARA INGRESSO DE
TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A) NO CADASTRO OU NO
REGISTRO
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 12.815/13, art. 34, IV, é atribuição do OGMO a seleção e
o registro do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a). Sendo sua incumbência manter,
com exclusividade, o cadastro do(a) trabalhador(a) portuário(a) e o registro do(a)
trabalhador(a) portuário(a) avulso(a), tornaram comuns os procedimentos de seleção
para ingresso inicial desse(a)s trabalhadore(a)s como cadastrado(a)s e para posterior
acesso deste(a)s ao quadro de registrado(a)s. De forma geral, as regras dos
procedimentos seletivos são estabelecidas a partir de negociações coletivas entre as
representações sindicais profissionais e econômicas, normas essas que devem ser
objetivas e permitir o acesso universal de candidatos e candidatas que preencham os
requisitos mínimos estabelecidos para o exercício da atividade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 34, inciso IV
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades em procedimentos seletivos de trabalhadore(a)s portuário(a)s
avulso(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.3. .TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE
TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A)
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o artigo 32, III, da Lei nº 12.815/13, compete ao OGMO
promover o treinamento e a habilitação profissional do(a) trabalhador(a) portuário(a),
para que possa exercer suas atividades como cadastrado(a) ou registrado(a). O artigo 33
da lei citada estabelece que tal formação profissional deve adequar-se aos modernos
processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos
portuários, devendo incluir treinamento multifuncional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013(Lei dos Portos), art. 32, III
Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho Decreto-Lei nº 828/69
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a).
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.4. .COMISSÃO PARITÁRIA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o art. 37 da Lei nº 12.815/13, compete ao OGMO constituir em sua
estrutura uma comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do
disposto nos arts. 32, 33 e 35 dessa lei. Embora o artigo 37 da Lei nº 12.815/13
admita que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, o MPT tem recebido
notícias de fato por meio das quais se alega irregularidade na constituição ou no
funcionamento dessas comissões paritárias.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 37
Convenções, acordos ou contratos coletivos específicos
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato notícias que
veiculem alegações de irregularidades na constituição ou no funcionamento das
comissões paritárias.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. .ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.5. .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS ÀS
ATRIBUIÇÕES DO OGMO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Sendo várias as atribuições dos órgãos de gestão de mão-de-obra portuária
avulsa, conforme dispostas no Capítulo VI da Lei nº 12.815/13, inadequações podem
ocorrer e neste caso aquelas que não se enquadrem nos subtemas 5.1.1.1. a 5.1.1.4
devem ser cadastradas com o código 5.1.1.5.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), capítulo VI
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato inerentes às
atribuições do OGMO que não se enquadrem especificamente nos subtemas 5.1.1.1. a
5.1.1.4.
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.2. .TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o Manual do Trabalho Portuário do Ministério do Trabalho
e Emprego, há duas formas de trabalho portuário: o trabalho portuário avulso e o
trabalho portuário com vínculo empregatício. "Denomina-se Trabalhador Portuário
Avulso (TPA) aquele que, inscrito no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), presta
serviços na área do porto organizado, sem vínculo empregatício, a vários tomadores de
mão-de-obra. Assim, trabalhador(a) portuário(a) é o(a) trabalhador(a) devidamente
habilitado(a) a executar atividades portuárias definidas em lei, realizadas nas instalações
portuárias de uso público ou privativo, dentro dos limites do porto organizado, ou fora
desses limites nos casos previstos em lei". É possível ainda que, embora registrado(a)
no OGMO, o(a) trabalhador(a) avulso(a) seja cedido(a), em caráter permanente, com
vínculo empregatício, por tempo indeterminado a operador(a) portuário(a) (Lei nº
9.719/98, art. 3º), caso em que o OGMO deverá manter o registro desse(a)
trabalhador(a), que, ao desligar-se do emprego, poderá voltar a concorrer às
oportunidades de trabalho avulso.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Lei nº 9.719/1999 (Proteção ao Trabalho Portuário)
Norma Regulamentar nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
(Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) Convenção nº 137 da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o(a)
trabalhador(a) portuário(a), com obrigatória especificação do código do tema complementar
ou da descrição da irregularidade noticiada para que o cadastramento seja possível no MPT
Digital e indique exatamente o fato investigado em relação ao(à) trabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 5. .TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. .TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.3. .OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com o art. 2º, XIII, da Lei nº 12.815/2013, operador(a) portuário(a) é a
"pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou
movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte
aquaviário, dentro da área do porto organizado. O(A)s operadore(a)s portuário(a)s são pré-
qualificado(a)s pela administração do porto organizado de acordo com as regras estabelecidas
pelo poder concedente (art. 17, III, Lei nº 12.815/13). De acordo com a operação portuária que
será realizada, o(a) operador(a) portuário(a) promove a requisição da mão-de-obra necessária.