RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 11 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, II
Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização)
Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais)
Lei nº 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei nº 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil)
Decreto nº 8.726/2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019/2014)
Lei nº 13.800/2019 (Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de
parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse
público com organizações gestoras de fundos patrimoniais)
Decreto nº 9.507/2018 (Execução Indireta de Serviços pela Administração
Pública Federal)
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com irregularidades na contratação de pessoal por intermédio de organizações sociais,
cooperativas e outras instituições privadas sem fins lucrativos, que se apresentam como
entidades sem fins lucrativos, por quaisquer esferas da Administração Pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.2. .DISPENSA ABUSIVA
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A extinção dos contratos individuais de trabalho no âmbito da Administração
Pública pode dar-se de forma irregular. Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo
41, § 1º, que o(a) servidor(a) público(a) estável só perderá o cargo: "I. em virtude de
sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa; III. mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." O Ministério
Público do Trabalho tem procedimentos investigatórios instaurados em decorrência da
ausência de motivação da dispensa, quando necessária, ou ainda de alegação de falso
motivo para o desligamento de empregado(a) público(a); de dispensa abusiva de
concursado(a)s para viabilizar a nomeação de outro(a)s aprovado(a)s; de despedidas
arbitrárias em entidades públicas de direito privado (fundações públicas de direito privado,
empresas públicas e sociedades de economia mista). O Supremo, no RE 589.998/PI, fixou
a seguinte tese de repercussão geral: "a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 41, § 1º Lei nº 9.962/2000
OJ 247, II, sbdi-1 TST
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com
abusividade ou ilegalidade no fundamento ou no motivo da dispensa de servidore(a)s ou
celetistas ligado(a)s à administração pública direta ou indireta. Eventuais direitos laborais
decorrentes do ato de despedimento serão objeto de cadastramento no grupo temático
4.9, devendo o(a) servidor(a) ou procurador(a) cadastrante, nesse caso, incluir
obrigatoriamente o código do(s) tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.3. .IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO
PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A necessidade de ampliar a prestação de serviços públicos, especialmente
depois da promulgação da Constituição Federal, fez com que a Administração Pública
Federal elaborasse políticas públicas cada vez mais descentralizadas, transferindo para os
Estados e Municípios, por meio de convênios e contratos administrativos,
responsabilidades cada vez maiores em áreas cruciais para a sociedade brasileira. Os
Programas Governamentais passaram a ter papel de destaque na implementação dessas
políticas públicas, havendo programas executados por meio de contratos e convênios
entre a União, Estados e Municípios, visando ao melhoramento de indicadores sociais,
como mortalidade infantil, saúde da família, combate ao analfabetismo, controle de
zoonoses. Não obstante a sua importância, na medida em que tais programas necessitam
de pessoal para desempenhar seus objetivos, as irregularidades trabalhistas praticadas no
âmbito deles também aumentam em volume e proporção, exigindo a atuação cada vez
mais efetiva do Ministério Público do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com irregularidades na contratação de pessoal para programas governamentais de
qualquer natureza (relacionados com a saúde; voltados para o(a)s indígenas; relacionados
com a educação ou com a cultura; referentes ao auxílio ao primeiro emprego ou combate
ao desemprego, entre outros) de quaisquer esferas da Administração Pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.4. .IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, artigos 9º, 10 e 11, constituem atos de
improbidade administrativa: a) que importam em enriquecimento ilícito, o auferimento de
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades administrativas de qualquer esfera ou em
entidades privadas das quais participe o poder público; b) que causam lesão ao erário,
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades acima
referidas; c) que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, além de condutas previstas na Lei 12.846/2013.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, § 6º
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 9º, 10 e 11
Lei 12.846/2013(Lei Anticorrupção)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com atos caracterizáveis como improbidade administrativa, passíveis de investigação pelo
Ministério Público do Trabalho, como os praticados pelo(a) administrador(a) público(a) ou
por entes privados, tais como a de fraudar contrato de prestação de serviços
terceirizados, criar pessoa jurídica, de modo fraudulento, para participar de contrato de
prestação de serviços terceirizados; obter vantagem ou benefício indevido, de modo
fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos de prestação de serviços
celebrados com a administração pública e manipular ou fraudar o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração
pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. .RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático teve origem na necessidade de se verificar a regularidade
da imposição de responsabilidade do Estado pelo pagamento de verbas trabalhistas
devidas por prestadoras de serviço, nos casos de terceirização de serviços pela
Administração (hipótese prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula nº
331 do TST), bem como da responsabilidade pelos débitos trabalhistas de permissionárias
ou concessionárias de serviços (art. 31 da Lei nº 8.987/1995) e, ainda, daquelas
decorrentes de danos trabalhistas causados por seus órgãos ou agentes (factum principis),
uma vez que tais situações não ocorrem em circunstâncias contratuais normais. São
também passíveis de investigação as demais formas de responsabilização do Estado por
danos causados aos direitos sociais do(a)s trabalhadore(a)s. O Decreto nº 9.571/2018, que
trata sobre os compromissos da administração pública e das empresas com a observância
dos direitos humanos, estabelece que deve haver capacitação de servidore(a)s público(a)s
sobre a temática de direitos humanos e empresas, principalmente ações de garantia de
(art. 3º, I e XI c/c art. 9º, XI).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 486
Lei nº 6.019/1974, art. 5ºA, § 5º
Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único
Decreto nº 9.571/2018, art. 3º, I e XI c/c art. 9º, XI) Súmula nº 331 do Tribunal
Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com ausência de conformidade e integridade na formulação, execução e fiscalização de
contratos administrativos, na forma dos temas a seguir descritos.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. .RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS
. TEMA 4.5.1. .CONFORMIDADE E INTEGRIDADE
DOS INSTRUMENTOS LICITATÓRIO
E CONTRATUAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Com o objetivo de combater fraudes trabalhistas, mediante a prestação de
serviços a terceiros, ganha importância a necessidade de se verificar a existência de
mecanismos e procedimentos internos de integridade e conformidade com vistas a
prevenir ilícitos e danos de natureza trabalhista. Destaque-se que a Lei nº 12.846/2013
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública (Lei de Combate à Corrupção), sendo que o seu
decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015) assim conceitua programa de
integridade: "consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades
e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo
de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
administração pública, nacional ou estrangeira(...)". De outro lado, a conformidade refere-
se a busca do agir e atuar de acordo com o ordenamento jurídico, legal e infralegal, de
forma voluntária e com proatividade, com vistas a prevenir e coibir práticas
administrativas que tenham consequências nas relações de trabalho e acarretem prejuízo
ao(à)s trabalhadore(a)s. A existência de mecanismos de integridade e conformidade
apresenta-se essencial face aos riscos da prática de dumping social, com a consequente
deterioração da concorrência no mercado, em razão do aproveitamento da precarização
da mão de obra e desrespeito às normas trabalhistas. Nesse contexto de precarização das
relações laborais, o compliance laboral surge não só como um instrumento de proteção
contra a concorrência, mas como meio de promoção do trabalho decente. A partir deste
tema, o Ministério Público atuará, por meio de procedimentos promocionais e
investigatórios, objetivando o aperfeiçoamento dos instrumentos de licitação e contratos
administrativos no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 486
Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único
Lei nº 9.613/1998 (COAF - Conselho de Controle de Atividade Financeiras)
Lei nº 12.846/2013 (Lei de Combate à Corrupção)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Decreto Federal nº 8.420/2015
Guia de Programas de Compliance (CADE - Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
medidas de conformidade e integridade em processos de licitação e contratos
administrativos com vistas ao cumprimento da legislação trabalhista.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. .RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS
. TEMA 4.5.2. .FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Administração Pública tem obrigação de fiscalizar os contratos que celebrar
com empresas prestadoras de serviços, com o objetivo de verificar se cumprem as normas
trabalhistas vigentes frente ao(à)s empregado(a)s terceirizado(a)s, inclusive quanto à
observância das normas de saúde e segurança desse(a)s trabalhadore(a)s e adoção de
medidas em caso de ocorrência de acidente ou doença do trabalho, sob pena de ser
responsabilizada subsidiariamente. O Artigo 117 da Lei 14.133/2021 dispõe: "Art. 117. A
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do
contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa
atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará
a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação
que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do
contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros
prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa
ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e
pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal
de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." A fiscalização dos
contratos abrange a verificação do pagamento tempestivo das verbas trabalhistas, em
conformidade com a legislação vigente, observados ainda os acordos e convenções
coletivas de trabalho, de modo que nesse tema se inserem denúncias de não pagamento
de piso salarial e outras verbas trabalhistas previstas em acordo ou convenção coletiva de
trabalho. Mas não se trata de uma fiscalização apenas de cunho patrimonial, objetivando
ainda verificar se o fiscal está deixando de exigir equipamentos de proteção individual e
outras medidas de saúde e segurança do trabalho, embora previstas na planilha de custos
e na formação de preços do contrato de prestação de serviços terceirizados.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Decreto nº 9.571/2018, art. 3º, I, VII e XI
Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem
ausência de fiscalização dos contratos com prestadores de serviços, incluindo aspectos
relacionados com a saúde e segurança do(a)s trabalhadore(a)s contratado(a)s, por parte
da Administração Pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. .RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS
. TEMA 4.5.3. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A
RESPONSABILIDADE ESTATAL NA
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Temário tem um mecanismo de interrelacionamento de temas e subtemas
entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto
dos fatos denunciados, evitando-se, assim, a repetição de procedimentos e permitindo
atuação especializada. Por isso, a inclusão deste tema permite que, ao ser recebida uma
notícia de fato vinculada à responsabilidade estatal na terceirização de serviços, o
cadastramento alcance todos os atributos trabalhistas relacionados com os sujeitos e com
o objeto-base dessa notícia, ainda que constem de temas ou subtemas de outra área
temática, como por exemplo a área 9 - Temas Gerais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
responsabilidade estatal na terceirização de serviços não mencionadas nesta área
temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória
do(s) tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. .TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO
SISTEMA PRISIONAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), o(a) condenado(a)
à pena privativa de liberdade deve trabalhar, na medida de suas aptidões e capacidade.
Quanto àquele(a) que ainda não sofreu condenação definitiva, o trabalho é facultativo. O
trabalho do(a) preso(a) permite diminuir o tempo de duração da sentença, ou seja, a
remição de parte da pena. Além disso, compete ao Estado possibilitar o trabalho prisional,
mas o(a) preso(a) não se submete ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP,
art. 28 § 2º). Cabe lembrar que é direito do(a) preso(a), além da atribuição de trabalho,
a respectiva contraprestação (LEP, art. 41, inciso II), e sua jornada de trabalho não será
inferior a seis, nem superior a oito horas, assegurado o descanso semanal (LEP, art. 33).
O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema
Prisional - PNAT, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao
empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema
prisional. De acordo com o art. 1º, da Resolução nº 196 do Conselho Nacional do
Ministério Público, a implementação da PNAT será fiscalizada pelo Ministério Público por
meio de interação e da troca de informações entre os órgãos com atribuição para
fiscalização do controle carcerário, com o objetivo de acompanhar as contratações
públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das condições de saúde e
segurança no trabalho, com especial atenção ao cumprimento dos direitos trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 28 e seguintes
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com o trabalho das pessoas presas ou egressas do sistema prisional, tanto dentro do
sistema como fora dele.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. .TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO
SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.1. .COTA LEGAL - LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450 de 2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no
âmbito do Sistema Prisional, prevê a obrigatoriedade de as empresas contratadas para
prestação de serviços aos órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional empregarem mão de obra formada por pessoas presas, em
cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema
prisional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450/2018, art. 6º
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
à observância dos percentuais de vagas destinadas a pessoas presas, em cumprimento de
pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. .TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO
SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.2. .DIREITOS DECORRENTES DO TRABALHO DO(A)
PRESO(A) OU DO(A) EGRESSO(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450/2018, em seu art. 7º, prevê a obrigatoriedade de as
empresas contratadas para prestação de serviços aos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional providenciarem às pessoas presas e às
pessoas egressas contratadas: transporte; alimentação; uniforme idêntico ao utilizado
pelos demais terceirizados; equipamentos de proteção, caso a atividade exija; inscrição
do(a) preso(a) em regime semiaberto, na qualidade de segurado(a) facultativo(a), e o
pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e
remuneração, nos termos da legislação pertinente.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450 de 2018, art. 7º
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
à observância dos direitos trabalhistas devidos às pessoas presas, em cumprimento de
pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. .TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO
SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.3. .IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL (PNAT)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito
do Sistema Prisional, que possui como objetivos: proporcionar, às pessoas privadas de
liberdade e egressas do sistema prisional, a ressocialização, por meio da sua incorporação
no mercado de trabalho, e a reinserção no meio social; promover a qualificação das
pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência
profissional por meio do empreendedorismo; promover a articulação de entidades
governamentais e não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
visando garantir efetividade aos programas de integração social e de inserção de pessoas
privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de
direitos ou medida cautelar; ampliar a oferta de vagas de trabalho no sistema prisional,
pelo poder público e pela iniciativa privada; incentivar a elaboração de planos estaduais
sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagnósticos, metas e estratégias de
qualificação profissional e oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; promover a
sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do
trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação de
liberdade e egressas do sistema prisional; assegurar os espaços físicos adequados às
atividades laborais e de formação profissional e sua integração às demais atividades dos
estabelecimentos penais; viabilizar as condições para o aprimoramento da metodologia e
do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; fomentar
a responsabilidade social empresarial; estimular a capacitação continuada do(a)s
servidore(a)s que atuam no sistema prisional quanto às especificidades e à importância da
atividade laborativa no sistema prisional; e promover a remição da pena pelo trabalho,
nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210 de 1984. A Resolução nº 196 do Conselho Nacional
do Ministério Público dispõe que a implementação da PNAT será fiscalizada pelo
Ministério Público por meio de interação e da troca de informações entre o(a)s
membro(a)s com atribuição para fiscalização do controle carcerário, com o objetivo de
acompanhar as contratações públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das
condições de saúde e segurança no trabalho, com especial atenção ao cumprimento dos
direitos trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho tem papel relevante na
concretização da mencionada política, para ressocialização das pessoas a que se destina e
para a observância de seus direitos trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
à implantação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.