CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

CXLII - Convênio ICMS nº 82, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão
de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como na importação de bens
destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá;
CXLIII - Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza à redução a
base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica;
CXLIV - Convênio ICMS nº 161, de 6 de dezembro de 2013, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados
à implantação do Metrô Curitibano;
CXLV - Convênio ICMS nº 17, de 21 de março de 2014, que autoriza a concessão de
redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis
elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá;
CXLVI - Convênio ICMS nº 112, de 19 de novembro de 2014, que autoriza o Estado
de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material
elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de
Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios
públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE;
CXLVII - Convênio ICMS nº 127, de 5 de dezembro de 2014, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico
destinado à merenda escolar da rede pública de ensino;
CXLVIII - Convênio ICMS nº 57, de 30 de junho de 2015, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;
CXLIX - Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o
Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação
e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM;
CL - Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde
que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101,
de 27 de novembro de 2009;
CLI - Convênio ICMS nº 64, de 8 de julho de 2016, que autoriza o Estado do Espírito
Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas
pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI;
CLII - Convênio ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016, que autoriza as unidades
federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações
internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV;
CLIII - Convênio ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;
CLIV - Convênio ICMS nº 4, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Estado do
Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal
Eletrônico CF-e - SAT;
CLV - Convênio ICMS nº 9, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança;
CLVI - Convênio ICMS nº 100, de 29 de setembro de 2017, que autoriza a concessão
de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de
passageiro;
CLVII - Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios
fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de
Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
CLVIII - Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com
produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
CLIX - Convênio ICMS nº 24, de 3 de abril de 2018, que autoriza o Estado de Goiás
a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por
bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
CLX - Convênio ICMS nº 90, de 28 de setembro de 2018, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações
internas de serviços de comunicação a que se refere;
CLXI - Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2018, que autoriza os Estados do
Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia
elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social;
CLXII - Convênio ICMS nº 129, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o Estado
de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em
dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais;
CLXIII - Convênio ICMS nº 131, de 12 de novembro de 2018, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades
beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas
desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais;
CLXIV - Convênio ICMS nº 136, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder de redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com reboques e semirreboques;
CLXV - Convênio ICMS nº 52, de 5 de abril de 2019, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados
ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao
Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS;
CLXVI - Convênio ICMS nº 57, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de
carcaças de animais mortos e não abatidos;
CLXVII - Convênio ICMS nº 65, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica;
CLXVIII - Convênio ICMS nº 75, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas
que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas
a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil;
CLXIX - Convênio ICMS nº 76, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por
contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos,
devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual;
CLXX - Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte
do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
CLXXI - Convênio ICMS nº 78, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado
por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da
administração pública estadual;
CLXXII - Convênio ICMS nº 79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com
óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte
coletivo de passageiros por qualquer modal;
CLXXIII - Convênio ICMS nº 80, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de
máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa
jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos;
CLXXIV - Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do Pará
a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e
brita promovidas pelo extrator;
CLXXV - Convênio ICMS nº 82, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do Pará a
conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros;
CLXXVI - Convênio ICMS nº 83, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do Pará
a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco,
galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal;
CLXXVII - Convênio ICMS nº 85, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas
operações internas e de importação de Gás natural destinado ao consumo veicular;
CLXXVIII - Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no
fornecimento de energia elétrica;
CLXXIX - Convênio ICMS nº 87, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito
relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a
20 (vinte) UPF/MT;
CLXXX - Convênio ICMS nº 88, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital
de Câncer de Mato Grosso;
CLXXXI - Convênio ICMS nº 89, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária,
relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime;
CLXXXII - Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica
destinada a estabelecimento minerador;
CLXXXIII - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado
por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da
administração pública estadual;
CLXXXIV - Convênio ICMS nº 92, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica;
CLXXXV - Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como
forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC
- e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo
Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros;
CLXXXVI - Convênio ICMS nº 103, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de
serviço de transporte de sal marinho;
CLXXXVII - Convênio ICMS nº 124, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de
Câncer em Goiás - ACCEG;
CLXXXVIII - Convênio ICMS nº 128, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado da
Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e
soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de
Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite
B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose;
CLXXXIX - Convênio ICMS nº 149, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a dispensa
de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a
utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização
de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada;
CXC - Convênio ICMS nº 153, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida
de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias;
CXCI - Convênio ICMS nº 178, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ou em razão de exceder o
sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES NACIONAL, nos termos
previstos neste convênio;
CXCII - Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a concessão
de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor
rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica;
CXCIII - Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e
prestações que especifica;
CXCIV - Convênio ICMS nº 215, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Estado
do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado
bovino destinado ao Estado de Roraima;
CXCV - Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas
prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
CXCVI - Convênio ICMS nº 225, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos
valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança
pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde;
CXCVII - Convênio ICMS nº 229, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio
ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de
energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto
Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda;
CXCVIII - Convênio ICMS nº 233, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao
ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica;
CXCIX-ConvênioICMSnº16,de3deabrilde2020,queautorizaoEstadodeSãoPaulo
a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre;
CC - Convênio ICMS nº 50, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a
projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação;
CCI - Convênio ICMS nº 143, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do
Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal
realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19;
CCII - Convênio ICMS nº 151, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza as unidades
federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz
beneficiado de produção própria;
CCIII - Convênio ICMS nº 34, de 8 de abril de 2021, que autoriza os Estados de Mato
Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com
calçados, confecções e tecidos;
CCIV - Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com
equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura;
CCV - Convênio ICMS nº 71, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos
equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias;
CCVI - Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores
enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas
entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;
CCVII - Convênio ICMS nº 119, de 23 de julho de 2021, que autoriza a concessão de
crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados
nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais;
CCVIII - Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao
montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e
da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais,
acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica;
CCIX - Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural;
CCX - Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas,
equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;
CCXI - Convênio ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a
hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica;
CCXII-ConvênioICMSnº183,de6deoutubrode2021,queautorizaoEstadodaBahia
a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de Gás natural - GN - e na
prestação de serviço de transporte interestadual de Gás natural nas condições que especifica;
CCXIII - Convênio ICMS nº 210, de 9 de dezembro de 2021, que autoriza o Estado
de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas
pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de etanol hidratado
combustível -EHC - de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica;
CCXIV - Convênio ICMS nº 213, de 9 de dezembro de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações
internas e interestaduais com caranguejos vivos;
CCXV - Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;
CCXVI - Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas
de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica;
CCXVII - Convênio ICMS nº 71, de 12 de maio de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações
de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica;
CCXVIII - Convênio ICMS nº 88, de 1º de julho de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas
sociais e projetos relacionados à política energética;
CCXIX - Convênio ICMS nº 89, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado do Pará
a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos
destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXX - Convênio ICMS nº 91, de 1º de julho de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus
e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros;
CCXXI - Convênio ICMS nº 92, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado do Pará
a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
CCXXII - Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades
Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de
Gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica;
CCXXIII - Convênio ICMS nº 156, de 23 de setembro de 2022, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de
gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal - RIDE -, para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal;
CCXXIV - Convênio ICMS nº 184, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de batatas preparadas e
congeladas, de produção própria, conforme especifica;
CCXXV - Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com
máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXXVI - Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades
federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando
destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;
CCXXVII - Convênio ICMS nº 35, de 14 de abril de 2023, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas
respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
CCXXVIII - Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano
Varella - Hospital do Câncer de Muriaé;
CCXXIX - Convênio ICMS nº 63, de 18 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad
rem" do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e GLP,
quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
CCXXX - Convênio ICMS nº 87, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de
gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme especifica;
CCXXXI - Convênio ICMS nº 95, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais,
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao
ativo imobilizado, nas situações que especifica;
CCXXXII - Convênio ICMS nº 98, de 4 de agosto de 2023, que autoriza os
Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de
ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética;
CCXXXIII - Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de
suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21;
CCXXXIV - Convênio ICMS nº 108, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Estado de
Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a
abatedouros localizados no estado de Rondônia e dá outras providências;
CCXXXV - Convênio ICMS nº 119, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio
ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de
débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou
em liquidação nas condições que especifica;
CCXXXVI - Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta;
CCXXXVII-ConvênioICMSnº138,de29desetembrode2023,queautorizaoEstado
de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas
por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifica;
CCXXXVIII - Convênio ICMS nº 153, de 29 de setembro de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em
relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens
destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira;
CCXXXIX - Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais
com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco;
CCXL-ConvênioICMSnº184,de8dedezembrode2023,queautorizaoEstadodoRioGrande
do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal;
CCXLI - Convênio ICMS nº 185, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de
Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre
estabelecimentos industriais fabricantes do produto;
CCXLII - Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos,
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica;
CCXLIII - Convênio ICMS nº 195, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de
vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;
CCXLIV - Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de
crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou
permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica;
CCXLV - Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para
estocagem subterrânea de Gás natural nacional;
CCXLVI - Convênio ICMS nº 11, de 27 de março de 2024, que autoriza o Estado do
Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as
alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de
emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado;
CCXLVII - Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas
prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
CCXLVIII - Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza a concessão de isenção
do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica;
CCXLIX - Convênio ICMS nº 28, de 25 de abril de 2024, que autoriza do Estado de
Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;
CCL - Convênio ICMS nº 30, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto
Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF;
CCLI - Convênio ICMS nº 40, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica;
CCLII - Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado
natural, nas condições que especifica;
CCLIII - Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia
muscular de Duchenne (DMD);
CCLIV - Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou
fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica;
CCLV - Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente
destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica;
CCLVI - Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as
alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica;
CCLVII - Convênio ICMS nº 110, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a dispensa
do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;
CCLVIII - Convênio ICMS nº 114, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a concessão da
redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco;
CCLIX - Convênio ICMS nº 115, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor
agropecuário e destinadas à industrialização;
CCLX - Convênio ICMS nº 125, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a concessão
de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a
beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio
concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica;
CCLXI - Convênio ICMS nº 129, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão
de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos
estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano;
CCLXII - Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa
do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica;
CCLXIII - Convênio ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica;
CCLXIV - Convênio ICMS nº 11, de 27 de fevereiro de 2025, que autoriza a concessão de isenção
do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica;
CCLXV - Convênio ICMS nº 20, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
redução de base de cálculo nas operações internas com peixes e carnes de peixe;
CCLXVI - Convênio ICMS nº 22, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
CCLXVII - Convênio ICMS nº 23, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando
destinados à Usina Termoelétrica;
CCLXVIII - Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e Gás natural veicular - GNV -
destinados a empresa concessionária de transporte coletivo;
CCLXIX - Convênio ICMS nº 41, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura
hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura;