CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

CCLXX - Convênio ICMS nº 42, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução
da base de cálculo do ICMS no fornecimento de coquetéis e drinks promovido por restaurante,
churrascaria,pizzaria,lanchonete,bar,pastelaria,confeitaria,doçaria,bomboneria,sorveteria,casade
chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados;
CCLXXI - Convênio ICMS nº 43, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica;
CCLXXII - Convênio ICMS nº 58, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações com macroalga Kappaphycus alvarezii;
CCLXXIII - Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa -
ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
CCLXXIV - Convênio ICMS nº 86, de 4 de julho de 2025, que autoriza a isenção do recolhimento
do ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais
com ônibus novos destinados ao ativo permanente de contribuinte na hipótese que especifica;
CCLXXV - Convênio ICMS nº 91, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, nos termos que especifica;
CCLXXVI - Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a
hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
CCLXXVII - Convênio ICMS nº 128, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino
em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e
miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica;
CCLXXVIII - Convênio ICMS nº 144, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a desoneração do
ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica;
CCLXXIX - Convênio ICMS nº 148, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso;
CCLXXX - Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de
distrofia muscular de Duchenne - DMD;
CCLXXXI - Convênio ICMS nº 164, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição
de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto nº 20.747, de 26
de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que
especifica;
CCLXXXII - Convênio ICMS nº 171, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema
de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô);
CCLXXXIII - Convênio ICMS nº 179, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao
aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica;
CCLXXXIV-ConvênioICMSnº3,de15deJaneirode2026,queautorizaoEstadodeMato
Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente
daconstruçãodoParqueNovoMatoGrossopelaSociedadedeEconomiaMistaMTPAR;
CCLXXXV - Convênio ICMS nº 6, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas;
CCLXXXVI - Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru,
em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto;
CCLXXXVII - Convênio ICMS nº 27, de 5 de março de 2026, que autoriza a concessão
de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em
estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica;
CCLXXXVIII - Convênio ICMS nº 53, de 24 de abril de 2026, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas
operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em
saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya;
CCLXXXIX - Convênio ICMS nº 60, de 25 de maio de 2026, que autoriza a concessão
de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;
CCXC - Convênio ICMS nº 74, de 3 de julho de 2026, que autoriza a isenção do ICMS
nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas
por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.
Cláusula segunda As disposições do Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de
2004, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, ficam prorrogadas até
30 de junho de 2027.
Cláusula terceira A prorrogação dos Convênios ICMS a seguir indicados não se
aplicam ao Estado de São Paulo, ficando deles excluído:
I - Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações
de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de
sangue nos casos que especifica;
II - Convênio ICMS nº 58, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do
ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
III - Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
IV - Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do
imposto, à Secretaria da Educação;
V-ConvênioICMSnº123,de25desetembrode1992,queautorizaosEstadoseoDistrito
Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
VI - Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná;
VII - Convênio ICMS nº 9, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que
menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
VIII-ConvênioICMSnº33,de31demaiode1996,queautorizaosEstadosquemenciona
a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;
IX - Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
X - Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS
nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação
e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
XI - Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH;
XII - Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados do Espírito
Santo,Maranhão,MatoGrossodoSul,MinasGerais,Paraná,Piauí,RioGrandedoSul,RiodeJaneiro,
Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de
adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
XIII-ConvênioICMSnº4,de2deabrilde2004,queautorizaosEstadosquemenciona
a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;
XIV - Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
XV - Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006, que concede isenção do ICMS
nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
XVI - Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de
petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
XVII-ConvênioICMSnº65,de6dejulhode2007,queautorizaosEstadoseoDistritoFederal
a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação;
XVIII - Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza aos estados
que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro;
XIX - Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia
muscular de Duchenne (DMD).
Cláusula quarta O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Relativamente às operações com biodiesel, os Estados e o
Distrito Federal ficam autorizados a conceder crédito fiscal presumido de até 100% (cem por
cento) do imposto devido, com a finalidade de transformar os benefícios fiscais autorizados até
31 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, de modo a adequá-los, caso necessário, à
sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem", a partir da produção de efeitos do
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, até 31 de dezembro de 2028 ou pelo prazo
previsto na norma que autorizou a concessão desses benefícios, se posterior a esta data.".
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial
da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio
GomesdosSantos,DistritoFederal-ValdivinoJosédeOliveira,EspíritoSanto-RômuloEugêniode
SiqueiraChaves,Goiás-AlyneAnteveliOsajima,Maranhão-MarcellusRibeiroAlves,MatoGrosso
- Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos
Santos Filho, Paraná - Juarez Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota,
Piauí-MariadasGraçasMoraesMoreiraRamos,RiodeJaneiro-GuilhermeMacedoReisMercês,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Marcio
Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.172, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
APROCURADORAREGIONALDAFAZENDANACIONALNA2ªREGIÃO,nousodasatribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o
despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.009260/2026-31, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de
CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA, CPF: 713.***.***-53, expedidas sob os códigos de
controle constantes na tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .8D0A.9886.0678.805F .14/05/2026
. .FCB4.40E2.977D.3058 .03/06/2025
. .B625.7383.5A9A.6105 .28/01/2025
. .2570.BDD5.C6B6.07FD .28/01/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES