RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 6)

ANEXO I
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS INTEGRADORAS DE VISTORIA VEICULAR
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
1.1. Finalidade
1.1.1. Este Anexo estabelece os requisitos jurídicos, fiscais, econômico-financeiros,
técnicos, operacionais, de segurança da informação, interoperabilidade, governança e
continuidade operacional aplicáveis à homologação das integradoras de vistoria veicular e de
suas respectivas soluções tecnológicas.
1.1.2. Os requisitos previstos neste Anexo fundamentam-se em abordagem
baseada em gestão de riscos, considerando:
1.1.2.1. a abrangência nacional e a relevância administrativa dos procedimentos de
vistoria de identificação veicular;
1.1.2.2. a necessidade de assegurar autenticidade, integridade, confiabilidade e
rastreabilidade das informações e evidências produzidas;
1.1.2.3. os riscos de fraude, adulteração, substituição ou manipulação das
informações, imagens e demais evidências produzidas durante a vistoria;
1.1.2.4. o tratamento de dados pessoais e informações relativas aos veículos e seus
proprietários;
1.1.2.5. a necessidade de continuidade operacional e interoperabilidade com o
SISV; e
1.1.2.6. a prevenção de conflitos de interesses e de concentração indevida de
funções no ecossistema tecnológico de trânsito.
1.2. Abrangência da homologação
1.2.1. Compete exclusivamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União
homologar, supervisionar e fiscalizar as integradoras de vistoria veicular e suas soluções
tecnológicas.
1.2.2. A integradora homologada poderá prestar seus serviços em todo o território
nacional.
1.3. Solicitação de homologação e segregação de atividades
1.3.1. A homologação será concedida a pessoa jurídica regularmente constituída,
mediante requerimento apresentado pelo sistema Credencia e comprovação do atendimento
aos requisitos deste Anexo.
1.3.2. Com vistas a preservar a imparcialidade, a confiabilidade e a segregação de
funções, não poderão atuar como integradoras de vistoria veicular:
1.3.2.1. as instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de
crédito direto, sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
1.3.2.2. as sociedades seguradoras supervisionadas pela Superintendência de
Seguros Privados - Susep;
1.3.2.3. os leiloeiros públicos oficiais e empresas organizadoras de leilões de
veículos;
1.3.2.4. os estabelecimentos de que trata o art. 330, do Código de Trânsito
Brasileiro;
1.3.2.5. as empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, lojas de
veículos, montadoras ou importadoras;
1.3.2.6. as empresas que realizam serviços de remarcação de motores ou chassis
de veículos ou auditorias de vistoria veicular;
1.3.2.7. as integradoras do Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave;
1.3.2.8. as operadoras de plataformas de transferência eletrônica homologadas
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
1.3.2.9. as operadoras de plataformas de assinatura eletrônica homologadas pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
1.3.3. É vedada a homologação, como integradora de vistoria veicular, de pessoa
jurídica credenciada como empresa de vistoria veicular ou que integre o mesmo grupo
econômico de empresa de vistoria veicular credenciada.
1.3.4. Às pessoas jurídicas de direito público não se aplicam os itens 1.3.2, 2.1.2,
2.1.4, 3.2 e 3.3 deste Anexo, devendo ser comprovadas a criação e a competência legal da
requerente e atendidos integralmente os demais requisitos, inclusive os de qualificação
técnica, segurança da informação, governança e continuidade operacional.
2. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE
2.1. Habilitação jurídica
2.1.1. Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente e
regularmente registrado.
2.1.2. Possuir objeto social compatível com desenvolvimento, operação,
manutenção ou gestão de soluções tecnológicas e integração de sistemas.
2.1.3. Manter situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ.
2.1.4. Não possuir estrutura societária incompatível com as vedações previstas no
item 1.3.2.
2.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista
2.2.1. A integradora deverá comprovar regularidade perante:
2.2.1.1. a Fazenda Nacional;
2.2.1.2. o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
2.2.1.3. a Justiça do Trabalho; e
2.2.1.4. as Fazendas Estadual, Distrital ou Municipal aplicáveis.
3. REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS
3.1. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social ou, no caso de pessoa jurídica constituída no exercício em curso, balanço de
abertura.
3.2. Apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ressalvadas
as hipóteses admitidas pela legislação.
3.3. Comprovar capacidade econômico-financeira compatível com o porte da
operação pretendida, sendo exigido, capital social integralizado ou patrimônio líquido no valor
mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
3.4. A interessada deverá manter, durante todo o período de homologação,
capacidade econômico-financeira compatível com a exigida nesta Resolução.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1. Segurança da informação
4.1.1. A integradora deverá implementar e manter sistema formal de gestão de
segurança da informação.
4.1.2. A comprovação do requisito previsto no item 4.1.1 ocorrerá mediante
certificação ISO/IEC 27001 vigente, emitida por organismo acreditado.
4.2. Infraestrutura tecnológica
4.2.1. A integradora deverá:
4.2.1.1. utilizar certificado digital e-CNPJ válido nos acessos institucionais e
integrações com os sistemas do órgão máximo executivo de trânsito da União;
4.2.1.2. manter infraestrutura tecnológica adequada à disponibilidade e criticidade
dos serviços;
4.2.1.3. adotar redundância, contingência, recuperação de desastres e mecanismos
de continuidade operacional;
4.2.1.4. garantir rastreabilidade integral das operações e manter trilhas de
auditoria íntegras e cronologicamente rastreáveis;
4.2.1.5. implementar controles de acesso, autenticação, segregação de funções e
gestão de credenciais;
4.2.1.6. implementar mecanismos de gestão de vulnerabilidades, monitoramento e
resposta a incidentes; e
4.2.1.7. assegurar a integridade e a preservação das informações e evidências
produzidas durante a vistoria.
4.3. Requisitos de prevenção e mitigação de fraudes
4.3.1. As soluções tecnológicas deverão implementar mecanismos destinados a
assegurar que as informações e evidências registradas correspondam ao procedimento
efetivamente realizado, mitigando riscos de fraude, simulação, adulteração ou reutilização
indevida de dados.
4.3.2. As soluções deverão possuir mecanismos capazes de:
4.3.2.1. assegurar que imagens, vídeos e demais evidências exigidas sejam
capturados diretamente durante a realização da vistoria;
4.3.2.2. impedir ou identificar a inserção, substituição ou reutilização indevida de
arquivos previamente armazenados no dispositivo;
4.3.2.3. identificar o dispositivo utilizado para a realização da vistoria e preservar os
elementos necessários à sua rastreabilidade;
4.3.2.4. registrar, de forma íntegra e auditável, data, hora, localização e demais
metadados definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
4.3.2.5. detectar alterações, manipulações ou inconsistências nas evidências
produzidas durante o procedimento;
4.3.2.6. assegurar a vinculação entre o vistoriador autenticado, o veículo, o local, o
momento da vistoria e as evidências capturadas;
4.3.2.7. impedir a utilização simultânea ou indevida de credenciais de
vistoriadores; e
4.3.2.8. permitir a aplicação de mecanismos automatizados de análise destinados à
identificação de comportamentos atípicos, inconsistências ou indícios de fraude.
4.3.3. O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os requisitos
técnicos complementares e os parâmetros de segurança aplicáveis aos mecanismos previstos
neste item, considerando a evolução tecnológica e os riscos identificados.
4.4. Interoperabilidade e operação
4.4.1. A integradora deverá assegurar interoperabilidade plena, contínua e segura
com o SISV.
4.4.2. A transmissão das informações relativas às vistorias observará os padrões,
protocolos, leiautes, regras de negócio e requisitos definidos pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
4.4.3. A integradora deverá assegurar que as informações recebidas das soluções
utilizadas pelos vistoriadores sejam transmitidas ao SISV preservando sua integridade, origem
e rastreabilidade.
4.4.4. A integradora deverá indicar responsável técnico pela segurança da
informação e pela continuidade operacional.
4.4.5. A integradora deverá manter canais adequados de atendimento e suporte
técnico aos seus usuários.
5. GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Implementar programa de integridade, observados, no que couber, os
parâmetros de avaliação estabelecidos no art. 57 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, considerados o porte e os riscos da operação, comprovado na forma definida pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
5.2. Manter política de segurança da informação, privacidade e proteção de dados
pessoais.
5.3. Manter procedimentos de gestão e comunicação de incidentes de
segurança.
5.4. Firmar termo de compromisso de manutenção de sigilo, na forma estabelecida
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
6. CONTINUIDADE E MIGRAÇÃO OPERACIONAL
6.1. Na hipótese de suspensão, cancelamento da homologação, falência, liquidação
ou encerramento das atividades da integradora, deverão ser adotadas as providências
necessárias para assegurar a continuidade das operações e a preservação das informações.
6.2. A integradora deverá assegurar a exportação íntegra, autenticada, rastreável e
auditável dos dados sob sua responsabilidade.
6.3. Deverá ser assegurada a migração dos órgãos, entidades e empresas de
vistoria para outra integradora homologada, sem perda de dados, evidências ou
rastreabilidade dos procedimentos anteriormente realizados.
6.4. O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os
procedimentos técnicos e operacionais aplicáveis à migração e à continuidade dos serviços.
ANEXO II
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS SOLUÇÕES DE
DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO VEICULAR
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
1.1. Finalidade
1.1.1. Este Anexo estabelece os requisitos jurídicos, técnicos, operacionais, de
segurança da informação, interoperabilidade, rastreabilidade e governança aplicáveis à
homologação das pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico
veicular e das respectivas soluções.
1.1.2. Os requisitos previstos neste Anexo têm por finalidade assegurar:
1.1.2.1. a confiabilidade das informações obtidas diretamente dos sistemas
eletrônicos dos veículos;
1.1.2.2. a integridade, autenticidade e rastreabilidade dos dados produzidos
durante o diagnóstico eletrônico;
1.1.2.3. a adequada identificação das condições de compatibilidade dos veículos
com o diagnóstico eletrônico;
1.1.2.4. a interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares -
SISV;
1.1.2.5. a prevenção de fraudes, manipulações e interferências indevidas nos dados
obtidos dos veículos; e
1.1.2.6. a neutralidade tecnológica e a possibilidade de evolução das tecnologias de
diagnóstico veicular.
1.2. Competência e abrangência
1.2.1. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União homologar,
supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas e as soluções de diagnóstico eletrônico veicular.
1.2.2. A homologação concedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União terá validade em todo o território nacional, observada a autorização para utilização da
vistoria em formato eletrônico pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal.
2. REQUISITOS DA PESSOA JURÍDICA
2.1. Habilitação jurídica e regularidade
2.1.1. A pessoa jurídica deverá:
2.1.1.1. estar regularmente constituída e estabelecida no território nacional;
2.1.1.2. possuir objeto social compatível com o desenvolvimento, fornecimento,
operação ou suporte de soluções tecnológicas de diagnóstico veicular;
2.1.1.3. manter situação cadastral regular perante os órgãos competentes;
2.1.1.4. comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, na forma estabelecida
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
2.1.1.5. indicar responsável técnico pela solução homologada; e
2.1.1.6. demonstrar capacidade técnica e operacional compatível com as soluções
que pretenda homologar.
2.2. Suporte e responsabilidade
2.2.1. A pessoa jurídica deverá manter estrutura de atendimento, manutenção e
suporte técnico compatível com a abrangência de sua operação.
2.2.2. A pessoa jurídica será responsável pela conformidade, atualização,
funcionamento e confiabilidade das soluções por ela homologadas.
3. IDENTIFICAÇÃO E ARQUITETURA DA SOLUÇÃO
3.1. A solução submetida à homologação deverá possuir documentação técnica
que permita identificar seus componentes e sua arquitetura.
3.2. A documentação deverá compreender, conforme aplicável:
3.2.1. equipamentos e dispositivos físicos;
3.2.2. interfaces de comunicação com o veículo;
3.2.3. softwares, aplicativos e serviços utilizados;
3.2.4. componentes de processamento e armazenamento;
3.2.5. interfaces de comunicação e integração;
3.2.6. versões dos componentes que integram a solução; e
3.2.7. demais elementos necessários à identificação da configuração
homologada.
3.3. A pessoa jurídica deverá manter inventário atualizado dos componentes e
versões que integram cada solução homologada.
4. COMPATIBILIDADE E COBERTURA VEICULAR
4.1. A solução deverá identificar e manter atualizada sua capacidade de
atendimento às diferentes categorias, fabricantes, modelos, versões e arquiteturas eletrônicas
de veículos.
4.2. A pessoa jurídica deverá apresentar matriz de compatibilidade e cobertura da
solução, indicando, no mínimo:
4.2.1. os veículos ou grupos de veículos compatíveis;
4.2.2. as informações passíveis de obtenção em cada condição de
compatibilidade;
4.2.3. as limitações técnicas conhecidas; e
4.2.4. as hipóteses de indisponibilidade total ou parcial do diagnóstico.
4.3. A ausência ou indisponibilidade de determinada informação eletrônica no
veículo não poderá resultar na geração de dado presumido, estimado ou inserido
manualmente em substituição à leitura não realizada.
5. REQUISITOS FUNCIONAIS DO DIAGNÓSTICO
5.1. A solução deverá permitir, conforme a disponibilidade técnica das informações
no veículo e seu escopo de homologação:
5.1.1. estabelecer comunicação com os sistemas e módulos eletrônicos
compatíveis;
5.1.2. obter automaticamente informações eletrônicas relacionadas à identificação
e às características do veículo;
5.1.3. identificar os sistemas ou módulos eletrônicos consultados;
5.1.4. processar e validar as informações obtidas;
5.1.5. confrontar as informações obtidas com aquelas disponibilizadas pelos
sistemas oficiais, quando aplicável;
5.1.6. identificar divergências, inconsistências ou indícios de possível adulteração;
5.1.7. registrar as informações efetivamente obtidas e as que não puderam ser
acessadas; e
5.1.8. gerar as evidências necessárias à comprovação do diagnóstico realizado.
6. INTEGRIDADE DO DIAGNÓSTICO
6.1. As informações obtidas diretamente dos sistemas eletrônicos do veículo
deverão ser capturadas e registradas automaticamente pela solução.
6.2. É vedada a alteração, edição, exclusão, substituição ou inserção manual dos
dados obtidos diretamente do veículo.
6.3. Durante o diagnóstico eletrônico vinculado à vistoria, a solução deverá operar
de forma a impedir operações destinadas à alteração, programação, reprogramação, exclusão
ou modificação de informações ou parâmetros armazenados nos sistemas eletrônicos do
veículo.
6.4. A solução deverá implementar mecanismos destinados a:
6.4.1. preservar a origem e a integridade dos dados;
6.4.2. identificar interrupções, falhas ou interferências ocorridas durante o
procedimento;
6.4.3. impedir a reutilização indevida de resultados obtidos em diagnóstico
anteriormente realizado; e
6.4.4. identificar tentativas de manipulação do processo ou das informações
produzidas.
6.5. A impossibilidade total ou parcial da realização do diagnóstico deverá ser
registrada automaticamente, acompanhada das informações necessárias à identificação de sua
causa.
7. RASTREABILIDADE
7.1. A solução deverá manter registro íntegro e auditável de cada diagnóstico
realizado.
7.2. Os registros deverão permitir identificar, no mínimo:
7.2.1. o veículo;
7.2.2. a vistoria à qual o diagnóstico está vinculado;
7.2.3. a data e a hora de realização;
7.2.4. o vistoriador responsável;
7.2.5. o equipamento ou dispositivo utilizado;
7.2.6. a solução e sua respectiva versão;
7.2.7. os sistemas e módulos eletrônicos consultados;
7.2.8. as informações obtidas;
7.2.9. as falhas, interrupções e demais eventos relevantes ocorridos durante o
procedimento; e
7.2.10. o resultado produzido pela solução.
8. INTEROPERABILIDADE
8.1. A solução deverá assegurar interoperabilidade plena e segura com o SISV,
observados os padrões definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
8.2. A interoperabilidade poderá ocorrer diretamente ou por intermédio das
integradoras de vistoria veicular, conforme os procedimentos estabelecidos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
8.3. A solução deverá implementar mecanismos destinados a assegurar:
8.3.1. identificação e autenticação das comunicações;
8.3.2. integridade das informações transmitidas;
8.3.3. confirmação do recebimento das informações;
8.3.4. prevenção de duplicidade ou perda de registros; e
8.3.5. tratamento das hipóteses de indisponibilidade temporária de comunicação.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1. A solução deverá adotar mecanismos de segurança compatíveis com os riscos
associados ao diagnóstico eletrônico veicular.
9.2. Deverão ser implementados, no mínimo:
9.2.1. mecanismos de autenticação e controle de acesso;
9.2.2. proteção das credenciais de usuários, equipamentos e sistemas;
9.2.3. proteção criptográfica das comunicações e informações, quando aplicável;
9.2.4. registro e preservação de logs;
9.2.5. segregação de perfis e privilégios;
9.2.6. gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança;
9.2.7. monitoramento de eventos e incidentes; e
9.2.8. proteção contra acessos, alterações ou operações não autorizadas.
10. EQUIPAMENTOS E COMUNICAÇÕES
10.1. Os equipamentos e dispositivos que integrem a solução deverão observar os
requisitos técnicos, regulatórios e de segurança aplicáveis.
10.2. Os equipamentos que utilizem radiofrequência ou tecnologias de
telecomunicações deverão possuir homologação da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, quando exigida pela legislação aplicável.
10.3. Os equipamentos deverão permitir sua identificação individual e vinculação
aos registros produzidos durante o diagnóstico, quando tecnicamente aplicável.
11. CONTINUIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
11.1. A pessoa jurídica responsável deverá:
11.1.1. manter a solução em condições adequadas de funcionamento;
11.1.2. realizar as atualizações necessárias à manutenção de sua compatibilidade e
segurança;
11.1.3. manter canais adequados de suporte técnico;
11.1.4. adotar procedimentos de tratamento de falhas e incidentes;
11.1.5. comunicar situações relevantes capazes de comprometer a confiabilidade
dos diagnósticos; e
11.1.6. assegurar a continuidade e a preservação das informações sob sua
responsabilidade.
12. HOMOLOGAÇÃO E TESTES
12.1. A homologação da solução dependerá de sua submissão aos procedimentos
de avaliação definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
12.2. A avaliação poderá compreender:
12.2.1. análise documental;
12.2.2. testes funcionais;
12.2.3. testes de comunicação e integração;
12.2.4. testes de segurança e integridade;
12.2.5. testes de compatibilidade veicular;
12.2.6. testes com veículos, equipamentos ou ambientes de referência; e
12.2.7. outros procedimentos necessários à demonstração da conformidade da
solução.
12.3. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos,
ambientes, amostras, critérios de avaliação e parâmetros mínimos necessários à
homologação.
13. GESTÃO DE MUDANÇAS E VERSIONAMENTO
13.1. A pessoa jurídica deverá manter controle formal das versões e alterações
realizadas na solução homologada.
13.2. Alterações que possam afetar funcionalidades, segurança,
interoperabilidade, integridade dos dados ou compatibilidade veicular deverão ser
comunicadas ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
13.3. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá determinar,
conforme a relevância da alteração:
13.3.1. atualização cadastral da solução;
13.3.2. realização de testes complementares; ou
13.3.3. submissão da nova configuração a procedimento de homologação.
13.4. Atualizações destinadas exclusivamente à correção de falhas, segurança,
compatibilidade ou manutenção evolutiva poderão observar procedimento simplificado
definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
ANEXO III
INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS
1. INFRAÇÕES LEVES
1.1. Registrar imagens, vídeos ou demais evidências em desacordo com o padrão
nacional de captura, qualidade ou enquadramento estabelecido nos termos do art. 40, § 2º.
1.2. Deixar de atualizar no SISV, na forma e nos prazos estabelecidos, o vínculo dos
vistoriadores ou demais informações cadastrais (art. 19, § 1º).
1.3. Deixar de prestar, no prazo fixado, informação ou comunicação devida ao
órgão ou entidade competente por força desta Resolução ou de ato complementar, que não
decorra de requisição em supervisão, fiscalização ou auditoria.
1.4. Deixar de comunicar previamente ao órgão ou entidade competente alteração
que afete requisito do credenciamento ou da habilitação.
1.5. Deixar de informar previamente ao interessado os valores cobrados, inclusive
o adicional da vistoria móvel (art. 62, § 5º).
1.6. Deixar de sanar, no prazo fixado pela autoridade competente, não
conformidade apontada em supervisão, fiscalização ou auditoria, quando a conduta originária
não estiver tipificada como infração média ou grave.
1.7. Prestar, culposamente, informação inverídica ao órgão ou entidade
competente.
1.8. Descumprir qualquer outra obrigação imposta por esta Resolução, por seus
anexos ou pelos atos complementares do órgão máximo executivo de trânsito da União,
quando a conduta não esteja tipificada como infração média ou grave.
2. INFRAÇÕES MÉDIAS
2.1. Realizar a vistoria em desacordo com os procedimentos, padrões e requisitos
estabelecidos nesta Resolução e nos atos complementares do órgão máximo executivo de
trânsito da União, ressalvadas as condutas tipificadas nos itens 1.1, 2.2, 2.3 e 2.10.
2.2. Registrar conclusão de aprovação ou reprovação em desacordo com as
evidências produzidas, por negligência, imprudência ou imperícia.
2.3. Deixar de registrar ou de comunicar divergência, inconsistência ou indício de
adulteração identificado durante a vistoria (art. 9º, inciso V).
2.4. Realizar ou permitir a realização de vistoria por vistoriador sem habilitação
regular ou sem vínculo ativo registrado no SISV (art. 19, § 2º), quando não configurada a
hipótese do art. 57, inciso IV.
2.5. Realizar vistoria de veículo em hipótese ou circunscrição não abrangida pelo
credenciamento, em desacordo com o art. 6º, §§ 1º e 2º.