RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 6)

§ 2º Quando a disponibilização dos recursos ocorrer de forma gradual, o prazo
previsto no caput será contado, para cada obrigação, a partir da disponibilização dos
elementos técnicos necessários ao seu cumprimento.
§ 3º Até o início da operação integrada ou o término do prazo previsto no caput, o
que ocorrer primeiro, poderão ser mantidos os procedimentos anteriormente utilizados, desde
que não comprometam a integridade, a segurança e a rastreabilidade das vistorias.
§ 4º Iniciada a operação integrada nos termos do § 6º ou decorrido o prazo
previsto no caput, as vistorias de identificação veicular deverão observar integralmente os
procedimentos e padrões estabelecidos nesta Resolução e pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
§ 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá estabelecer, por ato,
cronograma de implantação do SISV e das disposições desta Resolução, por funcionalidade, por
obrigação ou por Unidade Federativa, observado o prazo previsto no caput para cada
obrigação.
§ 6º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal que concluírem as adequações antes do término do prazo previsto no caput poderão,
mediante comunicação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, iniciar a operação
integrada, a partir da qual passarão a observar integralmente esta Resolução.
Art. 68. As empresas de vistoria veicular, as integradoras de vistoria veicular e as
pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico que, na data de
publicação desta Resolução, já se encontrem regularmente autorizadas, habilitadas,
credenciadas ou em operação poderão manter suas atividades pelo prazo de até cento e vinte
dias, contado da publicação desta Resolução.
§ 1º A continuidade da atuação durante o prazo previsto no caput fica
condicionada ao cumprimento dos procedimentos operacionais estabelecidos nesta
Resolução.
§ 2º No prazo previsto no caput, os agentes de que trata este artigo deverão
comprovar o atendimento aos novos requisitos de credenciamento, habilitação ou
homologação previstos nesta Resolução e em seus anexos.
§ 3º Quando necessário, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados
e do Distrito Federal e o órgão máximo executivo de trânsito da União deverão promover os
procedimentos de novo credenciamento, habilitação, homologação, atualização cadastral ou
regularização dos agentes sob sua competência.
§ 4º O requerimento de credenciamento, habilitação, homologação ou
regularização apresentado no prazo previsto no caput assegurará a continuidade da atuação
do agente até a decisão final do órgão competente.
§ 5º Decorrido o prazo de cento e vinte dias sem a correspondente regularização
ou sem a apresentação do requerimento de que trata o § 4º, cessará a autorização para
atuação do agente até a conclusão do respectivo procedimento de credenciamento,
habilitação ou homologação.
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica quando o atendimento aos novos requisitos
for inviabilizado por fato não imputável ao agente, hipótese em que a continuidade da atuação
será mantida até a superação do impedimento.
§ 7º A regularização prevista no caput não prejudica os atos e laudos regularmente
produzidos durante o período de transição, desde que observados os procedimentos
operacionais exigíveis.
Art. 69. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá estabelecer
procedimentos complementares destinados à implementação, integração, transição e
adequação operacional necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União monitorará a
adequação operacional dos agentes às disposições desta Resolução, podendo, mediante
decisão fundamentada, prorrogar os prazos previstos, total ou parcialmente, quando
constatado risco relevante de descontinuidade operacional ou impacto sistêmico aos
processos de vistoria de identificação veicular.
Art. 70. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão máximo executivo de trânsito
da União.
Art. 71. O art. 7º da Resolução Contran nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...................................................
................................................................
§ 3º A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo decorrente de
remarcação ou regravação de chassi ou motor, de substituição de motor ou de alteração de
característica do veículo não sujeita à emissão de Certificado de Segurança Veicular, bem como
a correção de dados de identificação do veículo no Renavam, dependerão, adicionalmente, da
realização de vistoria de identificação veicular, nos termos da regulamentação específica."
(NR)
Art. 72. Ficam revogadas a Resolução Contran nº 941, de 28 de março de 2022 e a
Resolução Contran nº 977, de 18 de julho de 2022.
Parágrafo único. A Resolução Contran nº 941, de 2022 e a Resolução Contran nº
977, de 2022, continuarão a ser aplicadas, no que couber, aos procedimentos mantidos nos
termos do art. 67, § 3º, e à atuação dos agentes de que trata o art. 68, em cada Unidade
Federativa e para cada obrigação, até o início da operação integrada no SISV ou o término dos
prazos previstos no art. 67, o que ocorrer primeiro.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
Ministério das Cidades