RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 6)

2.6. Utilizar equipamento, dispositivo ou solução tecnológica em desacordo com os
requisitos estabelecidos, ou solução de integradora não homologada (arts. 21, inciso III, e 39, § 1º).
2.7. Deixar de manter vigente a apólice de seguro de que trata o art. 17, inciso VIII.
2.8. Deixar de atender, no prazo fixado, requisição de documentos, registros ou
evidências, ou de franquear acesso a instalações, sistemas e ambientes, quando não
configurada a obstrução deliberada prevista no art. 57, inciso VII.
2.9. Cobrar valor superior ao fixado, valor adicional de vistoria móvel desvinculado
dos custos efetivamente associados ao deslocamento, ou diagnóstico eletrônico não realizado,
não autorizado ou vedado (arts. 31, § 4º, 62, §§ 3º e 4º, e 65).
2.10. Recusar a modalidade de vistoria escolhida pelo interessado fora das
hipóteses do art. 37, § 3º, ou impedir injustificadamente o acompanhamento da vistoria (art.
37, § 4º).
2.11. Deixar de manter os requisitos que fundamentaram a homologação ou deixar
de comunicar previamente alteração relevante na solução homologada (arts. 23, § 3º, e 32,
incisos I e V).
2.12. Descumprir níveis de serviço, requisitos de segurança ou mecanismos de
prevenção a fraudes exigidos das integradoras e das soluções de diagnóstico eletrônico (arts.
3º, § 5º, 22, § 1º, inciso IV, e 25, inciso IV).
2.13. Direcionar a escolha da empresa de vistoria veicular pelo interessado (art. 25,
parágrafo único).
2.14. Ministrar curso de formação em desacordo com o conteúdo programático ou
a carga horária, ou deixar de controlar a frequência e a conclusão dos alunos (art. 10, incisos II
e IV), quando não houver emissão de certificado nas condições do art. 57, inciso VIII.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Não será imputada infração decorrente de falha ou indisponibilidade
comprovadamente atribuível ao SISV, à integradora ou a solução tecnológica de terceiros, nos
termos do art. 54, § 3º.
3.2 Quando a mesma conduta se enquadrar em mais de um item deste Anexo ou
no art. 57, será aplicada apenas a infração de maior gravidade, vedada a cumulação de sanções
pelo mesmo fato.