RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 6)

Art. 44. A conclusão do vistoriador, as informações e as evidências produzidas
durante a vistoria serão submetidas a processos de auditoria e validação pelos sistemas do
órgão máximo executivo de trânsito da União, sem prejuízo dos mecanismos de supervisão,
monitoramento e auditoria adotados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, nos termos desta Resolução.
§ 1º Para fins de supervisão, auditoria e validação, poderão ser utilizados
mecanismos automatizados, inclusive soluções de inteligência artificial, observados os
requisitos de segurança, governança, transparência e proteção de dados aplicáveis.
§ 2º A avaliação dos elementos de identificação do veículo considerará o
confronto, quando aplicável, entre os dados constantes do Renavam, os sinais identificadores
físicos do veículo e as informações dos módulos eletrônicos embarcados, observados os
critérios de similaridade, consistência e risco, bem como as evidências produzidas durante a
vistoria.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá a metodologia,
os indicadores, os parâmetros e as faixas de avaliação aplicáveis ao procedimento.
§ 4º Os parâmetros poderão ser diferenciados, quando tecnicamente justificado,
em razão de fatores relacionados ao veículo, à região, ao período, à modalidade de realização,
ao histórico do procedimento, aos padrões de risco ou a outros atributos relevantes para
prevenção de fraudes.
§ 5º Os critérios e parâmetros aplicáveis serão mantidos atualizados e
comunicados aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
e aos agentes responsáveis pelas soluções tecnológicas, observado o nível de publicidade
compatível com a preservação da eficácia dos mecanismos de prevenção a fraudes.
Art. 45. O resultado da auditoria da vistoria será classificado nas seguintes faixas:
I - faixa de aprovação, quando a auditoria confirmar a conclusão do vistoriador pela
aprovação;
II - faixa de revisão, quando forem identificadas divergências ou elementos que
demandem reavaliação pelo vistoriador; e
III - faixa impeditiva, quando forem identificadas divergências com os registros
oficiais, inconsistências ou indícios que impeçam a aprovação da vistoria, independentemente
da conclusão do vistoriador.
§ 1º Na hipótese do inciso I, será expedido o Laudo de Vistoria de Identificação
Veicular com resultado aprovado.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o vistoriador deverá reavaliar exclusivamente os
pontos indicados, podendo:
I - produzir e submeter novas informações ou evidências; ou
II - confirmar as informações originalmente registradas, mediante justificativa
fundamentada na solução tecnológica.
§ 3º Concluída a revisão prevista no § 2º, o procedimento será novamente
submetido à auditoria, prevalecendo a conclusão do vistoriador quando confirmadas,
mediante justificativa fundamentada, as informações originalmente registradas.
§ 4º Será expedido Laudo de Vistoria de Identificação Veicular com resultado
reprovado na hipótese do inciso III do caput ou quando o vistoriador concluir pela reprovação,
sem prejuízo da auditoria e da fiscalização do procedimento.
§ 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os limites,
indicadores e critérios correspondentes às faixas previstas no caput.
Art. 46. Concluídas as etapas de coleta, validação e avaliação previstas nesta
Resolução, o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular será gerado e expedido
eletronicamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio do SISV,
conforme modelo nacional padronizado.
§ 1º O laudo conterá a identificação do vistoriador responsável pelo procedimento,
sua assinatura eletrônica, o resultado da vistoria, os apontamentos aplicáveis e os demais
elementos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º O laudo será disponibilizado:
I - ao órgão ou entidade executivo de trânsito competente pela transferência de
propriedade;
II - à empresa de vistoria veicular responsável pelo procedimento;
III - ao interessado e às partes envolvidas na transferência de propriedade, quando
for o caso; e
IV - aos demais agentes que necessitem da informação para execução do
procedimento, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 3º A disponibilização aos agentes privados previstos no § 2º poderá ocorrer por
intermédio da integradora de vistoria veicular.
§ 4º Somente o laudo com resultado aprovado permitirá a conclusão dos
procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º, e a expedição do novo CRLV-e, quando for o
caso.
§ 5º O laudo com resultado reprovado indicará os apontamentos impeditivos
identificados, devendo o interessado procurar o órgão ou entidade executivo de trânsito
competente para adoção das providências necessárias à regularização do veículo.
§ 6º O órgão máximo executivo de trânsito da União e o órgão ou entidade
executivo de trânsito competente poderão, mediante decisão fundamentada registrada no
SISV, reprovar ou tornar sem efeito laudo aprovado quando identificarem, em auditoria ou
fiscalização, indícios de irregularidade, sem prejuízo das providências administrativas
cabíveis.
§ 7º Adotada a decisão de que trata o § 6º, o interessado será notificado pelo SISV
para, querendo, apresentar manifestação no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente reavaliar sua manutenção.
Art. 47. A verificação dos equipamentos obrigatórios e dos demais componentes e
sistemas do veículo passíveis de avaliação por diagnóstico eletrônico terá caráter informativo e
não integrará os critérios de avaliação da identidade do veículo previstos nos arts. 44 e 45.
§ 1º As irregularidades identificadas pelo vistoriador serão registradas em checklist
padronizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e encaminhadas ao SISV.
§ 2º Quando a irregularidade for sanada e conferida pelo vistoriador no mesmo
atendimento, a conferência será registrada no SISV, sem geração de apontamento ou de
anotação informativa.
§ 3º Os apontamentos de que trata o § 1º:
I - não constituem motivo de reprovação da vistoria de identificação veicular;
II - não impedem a conclusão dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º;
III - não implicam a imposição de restrição administrativa nem impedimento à
circulação do veículo; e
IV - serão registrados no Renavam por meio de anotação informativa vinculada ao
veículo.
§ 4º As informações relativas aos apontamentos serão disponibilizadas aos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para fins de fiscalização e exercício de
suas competências legais, observado o princípio da necessidade, conforme critérios
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 5º A anotação informativa somente será baixada após a conferência da
regularização dos itens apontados por vistoriador habilitado, vinculado a qualquer empresa de
vistoria veicular credenciada ou a órgão ou entidade executivo de trânsito que realize
diretamente a vistoria, com registro no SISV.
§ 6º A conferência de que trata o § 5º restringe-se aos itens apontados, não
constitui nova vistoria e será gratuita quando realizada pela mesma empresa de vistoria
veicular ou pelo mesmo órgão que expediu o laudo, no prazo de trinta dias contados de sua
expedição, sendo devido o valor correspondente nas demais hipóteses.
§ 7º A verificação dos equipamentos obrigatórios e dos demais componentes e
sistemas do veículo passíveis de avaliação por diagnóstico eletrônico não será realizada quando
se tratar de veículo classificado como irrecuperável, destinado à desmontagem ou leiloado
como sucata, nas hipóteses em que o procedimento tiver por finalidade a baixa definitiva de
seu registro, não se aplicando, nesses casos, os apontamentos previstos no § 1º.
Art. 48. Quando a transferência de propriedade implicar alteração da Unidade
Federativa de registro do veículo, será exigida uma única vistoria de identificação veicular.
§ 1º A vistoria poderá ser realizada, a critério do interessado, pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito ou por empresa de vistoria veicular credenciada da Unidade
Federativa de origem ou da Unidade Federativa de destino do veículo, observado o disposto no
art. 6º, §§ 1º e 2º.
§ 2º O laudo regularmente expedido pelo SISV será válido e deverá ser reconhecido
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito das Unidades Federativas de origem e de
destino, vedada a exigência de nova vistoria exclusivamente em razão da transferência de
jurisdição.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União assegurará a disponibilização
e o intercâmbio das informações necessárias entre os órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 49. Os dados, documentos, imagens, vídeos, registros, trilhas de auditoria e
demais evidências relativos às vistorias serão preservados no SISV pelo prazo mínimo de cinco
anos, contado da conclusão do procedimento.
§ 1º As empresas de vistoria veicular, as integradoras de vistoria veicular e as
pessoas jurídicas responsáveis por soluções homologadas de diagnóstico eletrônico veicular
preservarão os registros sob sua responsabilidade pelo prazo definido pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
§ 2º Os registros deverão ser mantidos em condições que assegurem sua
integridade, autenticidade, disponibilidade, confidencialidade e rastreabilidade.
§ 3º As informações e evidências deverão ser disponibilizadas ao órgão máximo
executivo de trânsito da União e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal sempre que necessárias às atividades de supervisão, fiscalização, auditoria
ou apuração de irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 50. O descumprimento das disposições desta Resolução, de seus anexos e dos
requisitos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes sujeitará os responsáveis,
conforme a natureza e a gravidade da infração, às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - suspensão temporária do credenciamento, habilitação ou homologação, por até
cento e oitenta dias; e
III - cassação do credenciamento, habilitação ou homologação.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados, entre outros elementos, a
natureza e a gravidade da conduta, os riscos ou danos dela decorrentes, os antecedentes do
infrator, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º A aplicação de uma sanção não impede a adoção de medidas administrativas
ou cautelares necessárias à preservação da segurança, da integridade, da confiabilidade e da
regularidade dos procedimentos de vistoria.
§ 3º O credenciamento, a habilitação ou a homologação poderão ser revogados a
pedido do interessado, a qualquer tempo, observados os procedimentos estabelecidos pelo
órgão competente.
§ 4º A revogação de que trata o § 3º não constitui sanção administrativa e não
prejudica a apuração de infrações praticadas durante o período de vigência do
credenciamento, habilitação ou homologação, nem o cumprimento de obrigações ou
responsabilidades delas decorrentes.
§ 5º As infrações classificam-se em leves, médias e graves, e as sanções serão
aplicadas de forma proporcional, observada a seguinte gradação:
I - infração leve: advertência por escrito;
II - infração média: suspensão temporária de até trinta dias na primeira ocorrência
e de até noventa dias nas subsequentes, podendo alcançar cento e oitenta dias, em decisão
fundamentada nos elementos do § 1º, quando houver risco ou dano relevante; e
III - infração grave: cassação do credenciamento, da habilitação ou da
homologação, podendo ser aplicada, em seu lugar, a suspensão de até cento e oitenta dias
quando, em decisão fundamentada, as circunstâncias do § 1º demonstrarem menor gravidade
concreta.
§ 6º Considera-se reincidência a prática de nova infração tipificada no mesmo item
do Anexo III ou no mesmo inciso do art. 57, pelo mesmo agente, no prazo de dois anos contado
da decisão definitiva que aplicou a sanção anterior, não se aplicando ao item 1.8 do Anexo
III.
§ 7º A prática de infração leve pela terceira vez, nos termos do § 6º, configura
infração média, e a prática de infração média pela quarta vez configura infração grave.
§ 8º As sanções aplicadas serão registradas no SISV, que subsidiará a verificação da
reincidência.
Art. 51. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal instaurar, instruir e decidir os processos administrativos destinados à apuração
de infrações praticadas:
I - pelas empresas de vistoria veicular por eles credenciadas;
II - pelos vistoriadores habilitados para atuação no âmbito de sua circunscrição; e
III - pelas entidades habilitadas para a oferta do curso de formação de
vistoriadores.
§ 1º Caberá aos órgãos ou entidades de que trata o caput exercer a supervisão e a
fiscalização dos agentes sujeitos ao seu credenciamento ou à sua habilitação.
§ 2º As sanções aplicadas produzirão efeitos sobre o credenciamento ou sobre a
habilitação do respectivo agente no âmbito da circunscrição do órgão ou entidade
competente.
§ 3º O impedimento de que trata o art. 57, § 2º, registrado no SISV, produzirá
efeitos em todo o território nacional.
Art. 52. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União instaurar,
instruir e decidir os processos administrativos destinados à apuração de infrações praticadas:
I - pelas integradoras de vistoria veicular; e
II - pelas pessoas jurídicas responsáveis pelas soluções de diagnóstico eletrônico
veicular.
Parágrafo único. Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União exercer a
supervisão, fiscalização e auditoria dos agentes e soluções sujeitos à sua homologação.
Art. 53. A aplicação das sanções previstas neste Capítulo dependerá da instauração
de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício ou a partir de
informações, relatórios, auditorias, comunicações ou evidências produzidas pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou pelos sistemas previstos nesta Resolução.
§ 2º A autoridade competente deverá assegurar a adequada individualização da
conduta e da responsabilidade de cada agente envolvido.
Art. 54. Nas infrações relacionadas à realização da vistoria, as responsabilidades da
empresa de vistoria veicular e do vistoriador serão apuradas individualmente, consideradas as
ações ou omissões atribuíveis a cada um.
§ 1º A sanção poderá ser aplicada exclusivamente à empresa, exclusivamente ao
vistoriador ou a ambos, conforme a responsabilidade apurada no caso concreto.
§ 2º A responsabilização administrativa prevista no caput não prejudica as demais
responsabilidades atribuídas à empresa ou ao vistoriador pela legislação aplicável.
§ 3º Não será imputada à empresa de vistoria veicular ou ao vistoriador infração
decorrente de falha ou indisponibilidade comprovadamente atribuível ao SISV, à integradora
ou a solução tecnológica de terceiros.
Art. 55. No curso do processo administrativo, poderá ser celebrado termo de
ajustamento de conduta com o interessado, quando a natureza da irregularidade e as
circunstâncias do caso demonstrarem a adequação da medida para restabelecimento da
conformidade.
§ 1º O termo de ajustamento de conduta deverá conter, no mínimo:
I - a identificação das irregularidades constatadas;
II - as medidas necessárias à sua correção;
III - o plano de conformidade;
IV - os prazos e etapas para cumprimento das obrigações assumidas; e
V - os mecanismos de acompanhamento e comprovação do cumprimento.
§ 2º O termo poderá estabelecer obrigações adicionais destinadas à prevenção da
reincidência e à mitigação dos riscos identificados.
§ 3º O descumprimento do termo implicará o prosseguimento ou a retomada do
processo administrativo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 4º O termo de ajustamento de conduta não será admitido quando a
irregularidade apurada configurar infração grave prevista no art. 57.
§ 5º O termo de ajustamento de conduta somente será celebrado após
manifestação do órgão jurídico do órgão ou entidade competente e produzirá efeitos a partir
de sua publicação oficial.
Art. 56. O órgão competente poderá determinar, cautelarmente, o bloqueio total
ou parcial de acesso aos sistemas utilizados na realização ou integração das vistorias quando
houver indícios relevantes de irregularidade e risco à segurança, à integridade, à confiabilidade
ou à continuidade dos procedimentos.
§ 1º A medida cautelar poderá alcançar, conforme o caso:
I - a empresa de vistoria veicular;
II - o vistoriador;
III - a integradora de vistoria veicular;
IV - a pessoa jurídica responsável por solução de diagnóstico eletrônico; ou
V - solução, equipamento, credencial, perfil ou funcionalidade específica.
§ 2º A medida deverá ser motivada e perdurará apenas enquanto subsistirem as
razões que justificaram sua adoção.
§ 3º O bloqueio cautelar não constitui sanção administrativa e poderá ser adotado
antes da conclusão do processo administrativo.
§ 4º Adotada a medida, o atingido será notificado para apresentar manifestação,
podendo a autoridade competente reavaliar sua manutenção.
§ 5º A adoção da medida cautelar implicará a instauração do processo
administrativo de que trata o art. 53.
Art. 57. Sem prejuízo das infrações leves e médias tipificadas no Anexo III e de
outras infrações expressamente previstas nesta Resolução ou na legislação aplicável,
constituem infrações graves:
I - fraudar, simular ou concorrer para a fraude ou simulação de vistoria de
identificação veicular, diagnóstico eletrônico ou de qualquer etapa do procedimento;
II - produzir, registrar, transmitir ou submeter dados, informações ou evidências
como decorrentes de vistoria ou diagnóstico eletrônico que não tenham sido efetivamente
realizados, ou que se refiram a veículo ou procedimento diverso;
III - adulterar, editar, substituir, excluir, fabricar ou reutilizar indevidamente
imagens, vídeos, dados, metadados, registros, resultados de diagnóstico eletrônico ou outras
evidências produzidas no âmbito da vistoria;
IV - utilizar credencial, identidade, certificado, mecanismo de autenticação ou
identificação de terceiro, ou permitir que terceiro utilize aqueles que lhe sejam atribuídos, para
a realização de atos relacionados à vistoria;
V - acessar, utilizar, compartilhar, ceder ou divulgar dados ou informações obtidos
em razão das atividades disciplinadas nesta Resolução para finalidade não autorizada;
VI - interferir ou tentar interferir em sistemas, soluções tecnológicas, integrações
ou mecanismos de controle com a finalidade de alterar resultados, contornar validações,
ocultar eventos ou comprometer a integridade ou a rastreabilidade do procedimento;
VII - obstruir ou dificultar deliberadamente a atividade de supervisão, fiscalização
ou auditoria, inclusive mediante recusa de acesso, ocultação ou destruição de registros ou
evidências, ou fornecimento intencional de informação falsa;
VIII - emitir ou registrar certificado de formação de vistoriador sem que tenham
sido cumpridos os requisitos de participação, frequência, avaliação ou conclusão aplicáveis; e
IX - praticar ato doloso que comprometa de forma relevante a fé pública, a
segurança, a integridade ou a confiabilidade dos procedimentos e sistemas disciplinados nesta
Resolução.
§ 1º As infrações previstas no caput poderão ensejar a cassação do
credenciamento, da habilitação ou da homologação ou, na hipótese do art. 50, § 5º, inciso III,
a suspensão, observadas a individualização da responsabilidade, a gravidade da conduta, os
riscos ou danos produzidos e as demais circunstâncias apuradas no processo administrativo.
§ 2º A cassação poderá ser acompanhada do impedimento de apresentação de
novo pedido de credenciamento, habilitação ou homologação pelo prazo de até dois anos.
§ 3º O prazo de impedimento de que trata o § 2º será fixado de forma proporcional
à gravidade da infração, aos riscos ou danos produzidos, à reincidência e às demais
circunstâncias do caso, mediante decisão expressamente fundamentada.
§ 4º Quando a cassação atingir pessoa jurídica, o órgão competente poderá
estender o impedimento previsto no § 2º a pessoa jurídica constituída ou utilizada com a
finalidade de contornar os efeitos da sanção, desde que comprovada, em processo
administrativo, a continuidade societária, operacional ou material da atividade sancionada.
§ 5º As condutas descritas nos incisos II e III do caput, quando praticadas sem dolo,
serão enquadradas como infração leve ou média, conforme o caso, nos termos do Anexo III.
Art. 58. O órgão máximo executivo de trânsito da União e os órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal atuarão de forma coordenada na
supervisão, fiscalização e apuração das irregularidades relacionadas às atividades disciplinadas
nesta Resolução.
§ 1º Os órgãos de que trata o caput deverão compartilhar, no âmbito de suas
competências, informações, documentos, registros, evidências, resultados de auditorias e
demais elementos necessários à adequada apuração dos fatos.
§ 2º A identificação de irregularidade cuja apuração ou sanção seja de competência
de outro órgão deverá ser imediatamente comunicada à autoridade competente,
acompanhada dos elementos disponíveis.
§ 3º A aplicação de sanção por um dos órgãos não impede a adoção de
providências por outra autoridade competente relativamente a conduta distinta ou a efeitos
sujeitos à sua esfera de atuação.
Art. 59. Quando a vistoria de identificação veicular for realizada diretamente por
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, eventuais desvios de
conduta praticados por seus agentes serão apurados pelas respectivas instâncias de
fiscalização, controle ou correição, na forma da legislação aplicável.
§ 1º O disposto no caput não afasta a competência do órgão máximo executivo de
trânsito da União para supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Nacional de Trânsito e para adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá instaurar
procedimento administrativo de supervisão ou apuração quando identificados indícios de
irregularidades capazes de comprometer a fé pública, a segurança, a confiabilidade, a
uniformidade ou a integridade dos procedimentos de vistoria, observado o disposto no art. 19,
incisos II e IV do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. A aplicação das sanções e medidas previstas neste Capítulo não afasta a
responsabilidade civil, penal, administrativa ou de outra natureza decorrente dos mesmos
fatos.
Parágrafo único. Quando forem identificados indícios de ilícito cuja apuração não
seja de competência da autoridade administrativa responsável pelo processo, os fatos serão
comunicados aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DOS VALORES E PREÇOS DOS SERVIÇOS
Art. 61. As taxas decorrentes dos procedimentos administrativos relacionados à
vistoria de identificação veicular serão estabelecidas e arrecadadas pelos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observada a legislação aplicável.
§ 1º Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal disciplinar os procedimentos de arrecadação e recolhimento das taxas de que
trata o caput.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá, mediante cooperação
com os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
disponibilizar soluções ou integrações destinadas a facilitar o recolhimento e a arrecadação dos
valores de que trata o caput e a proporcionar jornada integrada aos usuários dos serviços de
trânsito.
Art. 62. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal poderão estabelecer os valores a serem cobrados pelas empresas credenciadas de
vistoria veicular referentes à prestação do serviço de vistoria de identificação veicular no
âmbito de sua circunscrição.
§ 1º Os valores de que trata o caput deverão considerar as modalidades, as
características operacionais e os custos necessários à adequada prestação do serviço, e serão
revistos periodicamente.
§ 2º Na realização de vistoria móvel, poderá ser cobrado valor adicional destinado
exclusivamente à recomposição dos custos adicionais de deslocamento e logística necessários
à realização do serviço no local acordado com o interessado.
§ 3º O valor adicional de que trata o § 2º deverá ser proporcional aos custos
adicionais efetivamente associados à realização da vistoria móvel, vedada sua utilização como
instrumento de cobrança desvinculada desses custos.
§ 4º Aplicam-se à vistoria os valores estabelecidos pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito que credenciou a empresa de vistoria veicular, independentemente do
local de sua realização.
§ 5º Os valores cobrados, inclusive o adicional da vistoria móvel, serão
previamente informados ao interessado.
Art. 63. A remuneração dos serviços prestados pelas integradoras de vistoria
veicular e pelas pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico veicular
observará as faixas de valores estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
§ 1º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal poderão fixar, dentro das faixas de que trata o caput, os valores a serem praticados no
âmbito de sua circunscrição.
§ 2º Na ausência da fixação de que trata o § 1º, os valores serão ajustados entre as
partes, observadas as faixas estabelecidas.
§ 3º As faixas de valores considerarão, entre outros elementos, os custos
tecnológicos e operacionais, o volume de transações e a evolução dos serviços prestados,
observados a modicidade, a transparência, a proporcionalidade e a promoção da
concorrência.
§ 4º Os valores de que trata este artigo não abrangem a remuneração prevista no
art. 64 e poderão compor o preço do procedimento de vistoria, observadas as condições
estabelecidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente.
Art. 64. Os custos relativos à disponibilização, utilização, processamento,
integração e manutenção dos sistemas e serviços tecnológicos mantidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União no âmbito desta Resolução serão objeto de remuneração pelos
agentes privados que deles se utilizem, na forma por ele estabelecida.
§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os critérios,
valores, formas de cobrança e procedimentos aplicáveis à remuneração de que trata o
caput.
§ 2º A remuneração poderá considerar a natureza do serviço utilizado, o volume de
transações, o processamento realizado e os demais custos tecnológicos associados à
operação.
Art. 65. Somente poderão ser objeto de cobrança as soluções de diagnóstico
eletrônico veicular regularmente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União e utilizadas em circunscrição na qual tenha sido autorizada a vistoria em formato
eletrônico.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. O tratamento de dados pessoais e das demais informações relativas às
vistorias de identificação veicular, inclusive quanto ao armazenamento, ao acesso, ao
compartilhamento, aos prazos de retenção, à preservação e à migração de dados em caso de
substituição de fornecedor, observará a Lei nº 13.709, de 2018, e as diretrizes estabelecidas
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável pela organização e
manutenção do SISV.
Art. 67. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal deverão promover, no prazo de até noventa dias, contado da disponibilização, pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União, do SISV e das interfaces, especificações
técnicas e procedimentos necessários à sua integração e operação, as adequações
operacionais e sistêmicas necessárias ao cumprimento desta Resolução.
§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União comunicará a disponibilização
dos recursos de que trata o caput e estabelecerá os procedimentos necessários ao início da
operação integrada.