RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 6)

IV - capacidade operacional para realização da vistoria de identificação veicular
tanto em ambiente controlado quanto na modalidade móvel, vedado o credenciamento
restrito a apenas uma dessas modalidades;
V - disponibilidade de instalações, equipamentos e demais recursos necessários à
adequada realização da vistoria;
VI - disponibilidade de vistoriadores regularmente habilitados e vinculados à
pessoa jurídica;
VII - utilização de solução tecnológica fornecida por integradora de vistoria veicular
homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
VIII - contratação e manutenção de apólice de seguro de responsabilidade civil
profissional, com cobertura mínima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à
cobertura de danos decorrentes da atividade de vistoria de identificação veicular; e
IX - inexistência de circunstâncias ou atividades que comprometam a
imparcialidade, a independência ou a confiabilidade na realização das vistorias.
§ 1º A apólice de que trata o inciso VIII deverá permanecer vigente durante todo o
período de credenciamento da empresa, cabendo à pessoa jurídica comprovar sua renovação
perante o órgão ou entidade executivo de trânsito competente, na forma por ele
estabelecida.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, inciso IX, é vedado o credenciamento
de pessoas jurídicas para atuarem como empresas de vistoria veicular que realizem serviços de
integradora ou auditoria de vistorias, de remarcação de sinais identificadores, que atuem em
quaisquer das atividades elencadas no item 1.3.2, do Anexo I, ou em atividade cuja natureza
implique interesse direto no resultado da vistoria, diretamente ou por meio de sócios,
administradores ou integrantes do mesmo grupo econômico.
§ 3º O credenciamento de que trata o caput terá vigência de cinco anos, podendo
ser renovado por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos requisitos
estabelecidos.
Art. 18. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal poderão estabelecer, em ato normativo publicado, requisitos adicionais para o
credenciamento das empresas de vistoria veicular, consideradas as peculiaridades locais e
operacionais de sua circunscrição.
§ 1º Os requisitos adicionais de que trata o caput deverão ser objetivos,
proporcionais, tecnicamente justificados e diretamente relacionados à adequada prestação do
serviço.
§ 2º É vedado o estabelecimento de requisitos que, sem justificativa técnica,
imponham restrição à concorrência, criem barreiras desproporcionais à entrada de novos
prestadores ou elevem injustificadamente os custos da atividade.
Art. 19. O órgão ou entidade executivo de trânsito competente registrará no SISV a
habilitação dos vistoriadores e sua vinculação à empresa de vistoria veicular credenciada.
§ 1º As alterações posteriores de vínculo serão registradas diretamente no SISV
pela empresa de vistoria veicular, por meio da integradora de vistoria veicular, assegurado o
acesso do órgão ou entidade executivo de trânsito competente.
§ 2º Somente poderão realizar vistorias em nome da empresa os vistoriadores
habilitados e com vínculo ativo registrado no SISV.
Art. 20. O órgão ou entidade executivo de trânsito competente registrará no SISV
as empresas de vistoria veicular por ele credenciadas.
§ 1º A empresa de vistoria veicular acessará o SISV mediante identificação e
autenticação, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os
procedimentos de registro, validação, atualização e integração das informações, podendo
adotar fluxos diferenciados ou automatizados de interoperabilidade com os órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º O órgão ou entidade executivo de trânsito competente registrará no SISV a
suspensão, o cancelamento ou a perda do credenciamento da empresa e da habilitação do
vistoriador, com efeitos imediatos sobre sua atuação.
Art. 21. A empresa de vistoria veicular somente poderá iniciar ou manter a
realização de vistorias de identificação veicular enquanto:
I - estiver regularmente credenciada perante o órgão ou entidade executivo de
trânsito competente;
II - mantiver cadastro ativo no SISV; e
III - utilizar solução tecnológica de integradora homologada pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
CAPÍTULO V
DAS INTEGRADORAS DE VISTORIA VEICULAR
Art. 22. Para os fins desta Resolução, considera-se integradora de vistoria veicular
a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelo desenvolvimento,
manutenção, operação e disponibilização de soluções tecnológicas destinadas à execução e ao
registro dos procedimentos de vistoria de identificação veicular.
§ 1º As soluções de que trata o caput serão utilizadas pelos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e pelas empresas credenciadas de
vistoria veicular, e deverão permitir, no mínimo:
I - a identificação do vistoriador e de sua vinculação ao órgão, entidade ou empresa
responsável pela vistoria;
II - a captura e o registro das imagens, vídeos, dados, informações e demais
evidências produzidas durante o procedimento;
III - o registro dos atos e etapas realizados durante a vistoria;
IV - a aplicação dos controles, validações e mecanismos de prevenção e detecção
de fraudes exigidos nesta Resolução e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
V - a preservação da integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade
das informações produzidas; e
VI - a transmissão e o intercâmbio das informações com o SISV.
§ 2º A comunicação eletrônica das informações produzidas durante a vistoria com
o SISV será realizada por intermédio das soluções das integradoras de vistoria veicular
homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 23. As integradoras de vistoria veicular e suas respectivas soluções
tecnológicas deverão ser previamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito
da União, observado o disposto nesta Resolução e no Anexo I.
§ 1º A homologação será válida para atuação em todo o território nacional, vedada
a exigência, pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
de nova homologação da integradora ou de sua solução tecnológica.
§ 2º A homologação não implica contratação da integradora nem assegura
exclusividade na prestação dos serviços.
§ 3º A integradora deverá manter, durante todo o período de sua homologação, o
atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução, no Anexo I e nos atos
complementares expedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 24. A escolha da integradora de vistoria veicular constitui prerrogativa:
I - do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
quando realizar diretamente a vistoria de identificação veicular; ou
II - da empresa de vistoria veicular credenciada, quando a atividade for por ela
executada.
§ 1º Poderá ser contratada qualquer integradora devidamente homologada pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º É vedado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal restringir injustificadamente a utilização de integradora regularmente
homologada, exigir sua integração direta com sistemas estaduais ou instituir requisitos
técnicos adicionais aos estabelecidos nesta Resolução e pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
Art. 25. As integradoras poderão disponibilizar aos usuários funcionalidades e
soluções complementares destinadas a facilitar o atendimento, o acompanhamento, a
transparência ou a execução dos serviços de vistoria, restritas ao contexto da vistoria de
identificação veicular, desde que não interfiram na integridade do procedimento regulado nem
contrariem os requisitos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
vedados o uso dos dados obtidos em razão de sua atividade para finalidade diversa e o
direcionamento da escolha da empresa de vistoria veicular pelo interessado.
Art. 26. A pessoa jurídica interessada em atuar como integradora de vistoria
veicular deverá apresentar requerimento de homologação ao órgão máximo executivo de
trânsito da União por meio do sistema Credencia, acompanhado dos documentos e das
evidências necessárias à comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Anexo I.
§ 1º O processo de homologação compreenderá a análise da pessoa jurídica e a
avaliação técnica das soluções tecnológicas destinadas à realização da vistoria de identificação
veicular.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá exigir a realização de
testes, provas de conceito, homologações técnicas, auditorias, demonstrações ou outros
procedimentos destinados a verificar o atendimento aos requisitos técnicos e operacionais
aplicáveis.
§ 3º Os requerimentos serão analisados no prazo máximo de trinta dias, contado
da instrução completa, admitida prorrogação por igual período, mediante decisão
fundamentada.
§ 4º Identificadas pendências, o interessado será comunicado para saneamento,
ficando suspensa a contagem do prazo de que trata o § 3º até o respectivo atendimento.
§ 5º As pendências deverão ser sanadas no prazo máximo de trinta dias, contado
da comunicação, sob pena de indeferimento do requerimento.
§ 6º É responsabilidade da requerente manter atualizadas suas informações
cadastrais e acompanhar o andamento do procedimento de homologação pelos sistemas
indicados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 27. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá, a qualquer tempo,
supervisionar, fiscalizar e auditar as integradoras e suas soluções tecnológicas, inclusive:
I - requisitar documentos, registros, dados e evidências;
II - realizar testes técnicos e de segurança;
III - determinar a correção de falhas, vulnerabilidades ou inconformidades;
IV - determinar a implementação de medidas adicionais de prevenção e mitigação
de fraudes; e
V - adotar as medidas administrativas e cautelares previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO VI
DO DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO VEICULAR
Art. 28. O diagnóstico eletrônico veicular constitui procedimento complementar à
vistoria de identificação veicular em formato físico e viabiliza a realização da vistoria em
formato eletrônico, podendo ser aplicado desde que:
I - seja realizado por meio de solução tecnológica previamente homologada pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União;
II - integre vistoria em formato eletrônico autorizada pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente, no âmbito de sua
circunscrição; e
III - o veículo disponha de sistemas, módulos, interfaces ou recursos tecnológicos
compatíveis com a realização do diagnóstico eletrônico.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se solução de diagnóstico eletrônico
veicular o conjunto de recursos tecnológicos, compreendendo equipamentos, interfaces,
softwares, aplicativos, serviços e demais componentes destinados à comunicação com os
sistemas eletrônicos do veículo e à obtenção, transmissão, processamento e validação de
informações necessárias à vistoria de identificação veicular.
§ 2º A solução de diagnóstico eletrônico poderá empregar diferentes tecnologias,
interfaces e meios de comunicação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta
Resolução, no Anexo II e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 29. A homologação das soluções de diagnóstico eletrônico veicular será
concedida a pessoa jurídica constituída e estabelecida no território nacional, responsável pela
solução perante o órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º A homologação será requerida por meio do sistema Credencia, e dependerá
da comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Anexo II.
§ 2º A homologação compreenderá a solução tecnológica e os componentes,
versões e configurações necessários ao seu funcionamento no ambiente de vistoria veicular.
§ 3º Uma mesma pessoa jurídica poderá possuir mais de uma solução
homologada.
Art. 30. A solução de diagnóstico eletrônico veicular deverá assegurar, conforme a
disponibilidade técnica das informações no veículo e o escopo de sua homologação:
I - a obtenção automatizada de informações eletrônicas relacionadas à
identificação do veículo;
II - a obtenção de informações dos sistemas e módulos eletrônicos relevantes à
vistoria;
III - a comparação e análise de consistência entre as informações obtidas do veículo
e aquelas disponíveis nos sistemas oficiais;
IV - a identificação de divergências, inconsistências ou indícios de possível
adulteração;
V - a preservação da integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações
coletadas;
VI - a geração e transmissão dos registros e evidências decorrentes do diagnóstico
eletrônico; e
VII - a integração com o SISV, diretamente ou por intermédio das integradoras de
vistoria veicular, conforme procedimentos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito
da União.
Art. 31. Os dados obtidos diretamente dos sistemas eletrônicos do veículo durante
o diagnóstico deverão ser registrados de forma automática, vedada sua alteração, edição,
exclusão, substituição ou inserção manual pelo operador.
§ 1º A solução deverá preservar as evidências necessárias à comprovação da
origem, integridade e cronologia das informações obtidas.
§ 2º Durante a execução do diagnóstico eletrônico vinculado à vistoria, a solução
deverá impedir a realização de operações destinadas à alteração, programação,
reprogramação, exclusão, correção ou modificação das informações ou parâmetros
armazenados nos sistemas eletrônicos do veículo.
§ 3º A impossibilidade total ou parcial de realização do diagnóstico eletrônico
deverá ser registrada pela solução, juntamente com a respectiva causa e as evidências
estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 4º A impossibilidade total ou parcial de realização do diagnóstico eletrônico não
gerará resultado desfavorável ao veículo nem cobrança pelo serviço de diagnóstico.
Art. 32. A pessoa jurídica responsável pelas soluções homologadas deverá:
I - manter as soluções em conformidade com os requisitos que fundamentaram sua
homologação;
II - assegurar sua atualização, manutenção, suporte técnico e continuidade
operacional;
III - manter registros e evidências necessários à auditoria das operações
realizadas;
IV - permitir ao órgão máximo executivo de trânsito da União acesso às
informações, registros, ambientes e evidências necessários à fiscalização;
V - comunicar previamente alterações relevantes na arquitetura, nos
equipamentos, softwares, interfaces, procedimentos ou demais componentes da solução
homologada; e
VI - observar os requisitos de segurança da informação, proteção de dados,
interoperabilidade e rastreabilidade estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Art. 33. Alterações relevantes na solução homologada poderão ser submetidas a
testes complementares ou a novo procedimento de homologação, conforme os critérios
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. Atualizações destinadas à correção de falhas, segurança,
compatibilidade ou manutenção evolutiva poderão ser submetidas a procedimento
simplificado, na forma definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 34. O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os
procedimentos e requisitos técnicos complementares relativos:
I - à homologação, renovação, supervisão, auditoria, suspensão e cancelamento
das soluções;
II - às tecnologias, interfaces, protocolos e métodos de comunicação com os
veículos;
III - às informações e sistemas eletrônicos objeto do diagnóstico;
IV - aos critérios de compatibilidade e cobertura das diferentes categorias, modelos
e arquiteturas veiculares;
V - aos padrões de integração, interoperabilidade e comunicação com os sistemas
de vistoria;
VI - aos formatos, leiautes e conteúdos dos registros, evidências e relatórios;
VII - aos requisitos de segurança da informação, autenticação, integridade,
rastreabilidade e proteção de dados;
VIII - aos procedimentos aplicáveis às hipóteses de impossibilidade total ou parcial
de diagnóstico;
IX - aos testes e critérios de conformidade das soluções; e
X - aos cronogramas e condições de implantação do diagnóstico eletrônico.
§ 1º Os requisitos de que trata o caput poderão ser estabelecidos por portarias,
manuais técnicos, especificações de integração e demais atos expedidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
§ 2º As informações e os protocolos objeto do diagnóstico serão definidos com
base nas informações disponibilizadas pelos fabricantes e importadores, observadas as normas
e as padronizações nacionais e internacionais aplicáveis aos sistemas de diagnóstico de
bordo.
CAPÍTULO VII
DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR
Art. 35. A vistoria de identificação veicular será exigida nas hipóteses do art. 2º, §
1º desta Resolução, como requisito para a expedição do novo Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo em meio digital - CRLV-e, nos termos da regulamentação
específica.
§ 1º A vistoria de identificação veicular não será exigida:
I - para o primeiro registro de veículo novo;
II - na transferência de propriedade destinada à entrada de veículo usado em
estoque de estabelecimento aderido ao Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave;
III - na transferência decorrente de fusão, cisão ou incorporação de pessoas
jurídicas;
IV - na transferência entre órgãos ou entidades da administração pública; e
V - na transferência entre estabelecimentos matriz e filiais da mesma pessoa
jurídica.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, incisos I e II, será observada, quando exigível,
a identificação prévia de entrada do veículo no Renave, na forma estabelecida pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
§ 3º A identificação prévia de entrada poderá ser substituída pela vistoria de
identificação veicular, a critério do estabelecimento, nas hipóteses admitidas pela
regulamentação do Renave, caso em que deverão ser observados os procedimentos previstos
nesta Resolução.
Art. 36. A vistoria de identificação veicular poderá ser realizada em qualquer etapa
dos procedimentos previstos no art. 2º, § 1º, e providenciada por quaisquer das partes
envolvidas no respectivo procedimento.
§ 1º O Laudo de Vistoria de Identificação Veicular aprovado terá validade de trinta
dias, contados de sua expedição, para fins de vinculação ao serviço de trânsito para o qual foi
emitido, extinguindo-se com a prática do respectivo ato.
§ 2º A manutenção das condições do veículo verificadas na vistoria é de
responsabilidade das partes envolvidas no procedimento, devendo ser realizada nova vistoria
caso ocorra sua alteração.
§ 3º Expedido novo laudo para o mesmo veículo, o laudo anterior perderá a
validade.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a prática do ato, deverá ser realizada
nova vistoria.
§ 5º Nas hipóteses previstas no art. 6º, § 2º, o prazo de validade do Laudo de
Vistoria de Identificação Veicular aprovado será de cento e oitenta dias, contados de sua
expedição, mantidas as demais condições estabelecidas neste artigo.
Art. 37. Caberá ao interessado escolher a realização da vistoria em ambiente
controlado ou na modalidade móvel, observada a disponibilidade do serviço e as condições
estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º Quando a vistoria for realizada diretamente pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, o interessado deverá observar os canais, locais,
horários e procedimentos de atendimento por ele disponibilizados.
§ 2º Quando realizada por empresa de vistoria veicular credenciada, o local, a data
e o horário serão ajustados com o interessado, observado seu direito de optar entre o
atendimento em ambiente controlado e a modalidade móvel.
§ 3º A empresa de vistoria veicular poderá recusar a realização da vistoria móvel
em local que não ofereça condições de segurança ou condições técnicas adequadas à execução
do procedimento, devendo registrar o motivo no SISV e propor local alternativo para a
realização da vistoria na modalidade móvel.
§ 4º É assegurado ao interessado ou a seu representante acompanhar a realização
da vistoria, vedada qualquer intervenção capaz de interferir, alterar ou prejudicar a execução
do procedimento pelo vistoriador.
§ 5º A interferência indevida de que trata o § 4º deverá ser registrada no SISV e
poderá ensejar a interrupção ou reprovação da vistoria, conforme os procedimentos
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 38. O agendamento da vistoria deverá ser registrado no SISV, por intermédio
da integradora de vistoria veicular, antes do início do procedimento.
§ 1º O registro de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - a identificação do veículo;
II - a identificação da empresa de vistoria veicular ou do órgão ou entidade
responsável;
III - a identificação do vistoriador designado;
IV - a data prevista; e
V - a indicação da modalidade e do local de realização da vistoria.
§ 2º As informações necessárias à identificação da vistoria e do profissional
responsável serão disponibilizadas ao interessado pelos canais definidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, de modo a permitir a confirmação da regularidade do
procedimento, sem prejuízo dos canais disponibilizados pelos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º O vistoriador designado poderá ser substituído por outro vinculado à mesma
empresa de vistoria veicular ou ao mesmo órgão até o início do procedimento, mediante
registro no SISV.
Art. 39. Antes do início da vistoria, o veículo deverá estar imobilizado em local que
permita a execução segura do procedimento e que não contrarie as normas de circulação e
segurança previstas na legislação de trânsito.
§ 1º O vistoriador iniciará o procedimento por meio da solução tecnológica
disponibilizada pela integradora de vistoria veicular, utilizando equipamento compatível com
os requisitos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º O início da vistoria dependerá da autenticação do vistoriador e da validação
sistêmica de sua habilitação e de seu vínculo com o órgão, entidade ou empresa responsável
pela realização do procedimento.
§ 3º A solução tecnológica deverá vincular de forma inequívoca o vistoriador, o
veículo, o equipamento utilizado, o local e o momento de realização da vistoria.
§ 4º Não sendo confirmada a regularidade do vistoriador ou de seu vínculo, o
procedimento não poderá ser iniciado.
§ 5º No ato da vistoria, o interessado ou a pessoa por ele indicada deverá
apresentar documento oficial de identificação e o documento do veículo.
§ 6º Nas hipóteses previstas no art. 6º, § 2º, fica dispensada a apresentação dos
documentos de que trata o § 5º, cabendo à instituição interessada assegurar a legitimidade da
pessoa responsável pela apresentação do veículo, sem prejuízo dos procedimentos de
identificação e rastreabilidade previstos nesta Resolução.
Art. 40. Durante a vistoria serão coletados e registrados os elementos necessários
à identificação do veículo e à comprovação da regular execução do procedimento.
§ 1º O procedimento compreenderá, no mínimo, conforme aplicável:
I - informações relativas aos elementos de identificação e às características do
veículo, inclusive as divergências entre as características constatadas e as registradas;
II - imagens e vídeos do veículo e de seus elementos identificadores;
III - data e horário das capturas e dos atos praticados;
IV - coordenadas de localização do equipamento utilizado durante o
procedimento;
V - identificação do vistoriador e do equipamento utilizado;
VI - registros relativos à verificação dos equipamentos obrigatórios; e
VII - demais dados, registros e evidências definidos pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá o padrão
nacional para realização da vistoria, inclusive quanto aos procedimentos de captura,
quantidade, qualidade, enquadramento, características e demais requisitos aplicáveis às
imagens, vídeos, dados e evidências.
§ 3º Os padrões de que trata o § 2º serão uniformes em todo o território nacional,
sem prejuízo de sua atualização em razão da evolução tecnológica, dos riscos identificados e
das necessidades de supervisão e fiscalização.
Art. 41. O vistoriador deverá registrar exclusivamente as informações e evidências
verificadas ou coletadas durante a realização da vistoria, por meio da solução tecnológica
utilizada no procedimento.
§ 1º Para fins de coleta dos elementos de identificação do veículo, não serão
disponibilizadas ao vistoriador as informações correspondentes constantes do Renavam que
possam induzir, orientar ou permitir a reprodução dos dados esperados.
§ 2º As informações inseridas pelo vistoriador serão confrontadas sistemicamente
com os registros oficiais, sendo-lhe comunicada a existência de divergência ou inconsistência
sem, quando necessário à prevenção de fraude, revelar o dado cadastral correto.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os critérios de
acesso e retorno das informações necessários à preservação da segurança, integridade e
confiabilidade do procedimento.
Art. 42. Concluída a coleta das informações e evidências, o vistoriador registrará
sua conclusão quanto à aprovação ou reprovação da vistoria, com os apontamentos
pertinentes, e submeterá o procedimento por meio da solução tecnológica da integradora de
vistoria veicular.
§ 1º As informações da vistoria serão obrigatoriamente transmitidas pela
integradora ao SISV, de forma individualizada, íntegra e rastreável.
§ 2º O SISV disponibilizará automaticamente aos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal as informações e evidências relativas às
vistorias, conforme os padrões nacionais de interoperabilidade estabelecidos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, observado o disposto no art. 3º, § 3º.
§ 3º A conclusão pela reprovação deverá indicar, de forma fundamentada, os
elementos identificadores e as evidências em que foram constatados os indícios de
adulteração, as irregularidades ou as divergências.
Art. 43. Quando a vistoria for realizada em formato eletrônico, o diagnóstico
eletrônico será executado após ou durante a coleta dos elementos previstos no art. 40,
observadas as disposições específicas desta Resolução.
§ 1º As informações produzidas pelo diagnóstico eletrônico serão transmitidas ao
SISV:
I - diretamente pela solução de diagnóstico eletrônico; ou
II - por intermédio da integradora de vistoria veicular escolhida pela empresa ou
pelo órgão responsável pela vistoria.
§ 2º A forma de transmissão e os padrões de interoperabilidade serão
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.