RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que
lhe conferem o art. 12, incisos I, II, VII e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50000.005502/2022-19, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a realização da vistoria de identificação veicular
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou por
pessoas jurídicas de direito público ou privado por eles credenciadas.
§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às vistorias, inspeções, avaliações ou
serviços congêneres realizados por iniciativa e no interesse exclusivo de particulares, sem a
finalidade de instruir procedimento administrativo de trânsito ou de produzir efeitos perante
os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Incluem-se na hipótese prevista no § 1º os serviços de avaliação ou vistoria
cautelar destinados exclusivamente à verificação das condições, do histórico, da procedência
ou do estado de conservação do veículo para fins particulares ou comerciais.
Art. 2º A vistoria de identificação veicular constitui procedimento técnico-
administrativo destinado a confirmar a identidade do veículo, mediante a verificação de seus
elementos identificadores e da compatibilidade destes com os dados constantes do Registro
Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em especial quanto às informações registradas
no Certificado de Registro de Veículo ou no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
em meio digital - CRLV-e.
§ 1º A vistoria de identificação veicular é obrigatória:
I - nos processos de transferência de propriedade de veículo de que trata o art.
123, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para
fins de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;
II - na remarcação ou regravação do chassi ou do motor;
III - na substituição do motor;
IV - na alteração de característica do veículo não sujeita à emissão de Certificado de
Segurança Veicular; e
V - na correção de dados de identificação do veículo no Renavam.
§ 2º A vistoria de identificação veicular tem por finalidade:
I - confirmar a autenticidade e a integridade dos elementos de identificação do
veículo;
II - verificar a correspondência entre os elementos de identificação do veículo e as
informações constantes do Renavam e do CRLV-e, inclusive quanto aos identificadores
eletrônicos disponibilizados por seus módulos, quando disponíveis;
III - identificar indícios de adulteração, supressão, remarcação não autorizada ou
outra modificação que comprometa a identificação do veículo; e
IV - contribuir com a integridade, a confiabilidade e a segurança dos procedimentos
de que trata o art. 2º, § 1º, colaborando para a prevenção de fraudes e de irregularidades
registrais.
§ 3º A vistoria de identificação veicular também verificará a regularidade dos
equipamentos obrigatórios, bem como de outros componentes e sistemas do veículo passíveis
de avaliação por diagnóstico eletrônico, nos termos desta Resolução.
§ 4º A vistoria de identificação veicular não se confunde com a inspeção de
segurança veicular realizada por Instituição Técnica Licenciada - ITL ou por Entidade Técnica
Pública ou Paraestatal - ETP, destinada à emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV,
nos termos da regulamentação específica.
Art. 3º Fica instituído o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV, subsistema
informatizado nacional de trânsito, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, destinado à integração, interoperabilidade, registro, processamento e
governança das informações relativas às vistorias de identificação veicular realizadas em todo
o território nacional.
§ 1º O SISV se constitui no ambiente nacional de registro e controle das vistorias de
identificação veicular e deve ser utilizado para:
I - registrar as vistorias realizadas, com a identificação do veículo, do responsável
por sua execução e dos demais elementos necessários à rastreabilidade do procedimento;
II - armazenar os dados, documentos, imagens, evidências e demais registros
produzidos durante a realização da vistoria;
III - gerar, registrar e armazenar os laudos de vistoria de identificação veicular;
IV - registrar os resultados, apontamentos, ocorrências e demais informações
decorrentes da vistoria;
V - permitir o acompanhamento, o controle, o monitoramento e a auditoria dos
procedimentos de vistoria;
VI - assegurar a rastreabilidade dos atos praticados e a identificação dos agentes
responsáveis por cada etapa do procedimento;
VII - permitir o intercâmbio e a validação de informações com o Renavam e com os
demais sistemas e subsistemas informatizados do órgão máximo executivo de trânsito da
União; e
VIII - disponibilizar informações necessárias à supervisão, à fiscalização e à gestão
da atividade de vistoria de identificação veicular.
§ 2º Todas as vistorias de identificação veicular realizadas nos termos desta
Resolução deverão ser registradas no SISV, independentemente de serem executadas
diretamente pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
ou por pessoas jurídicas por eles credenciadas.
§ 3º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal terão acesso integral às informações e funcionalidades do SISV, inclusive às relativas a
vistorias realizadas em outras Unidades Federativas, por meio das integrações e mecanismos
de interoperabilidade disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
observado o princípio da necessidade, conforme critérios por ele estabelecidos.
§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os requisitos
técnicos, operacionais e sistêmicos do SISV, inclusive quanto:
I - aos padrões de integração e interoperabilidade;
II - aos perfis e níveis de acesso;
III - aos mecanismos de autenticação e identificação dos usuários;
IV - aos requisitos de segurança da informação, rastreabilidade, auditoria e
preservação das evidências;
V - aos dados, documentos, imagens e demais informações de registro obrigatório;
e
VI - aos procedimentos de integração do SISV com os sistemas utilizados pelos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e pelas pessoas
jurídicas credenciadas ou habilitadas.
§ 5º Os requisitos de que trata o § 4º, inclusive níveis de serviço, disponibilidade,
contingência, especificações de interfaces, dicionário de dados e regras de validação, serão
estabelecidos em manuais técnicos publicados e versionados pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, que disponibilizará ambiente de testes para homologação e integração.
§ 6º Os registros realizados no SISV deverão preservar a autenticidade, a
integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade das informações relativas às vistorias de
identificação veicular.
§ 7º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá disponibilizar, por
meio do SISV, aos vistoriadores e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, com acesso
restrito e rastreável, as informações de referência sobre localização e padrões dos elementos
identificadores fornecidas pelos fabricantes e importadores nos termos da regulamentação do
Contran.
§ 8º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá disponibilizar, a seu
critério, informações e funcionalidades do SISV aos demais órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito com competências de fiscalização, operação ou policiamento de
trânsito, quando imprescindíveis ao exercício de suas atribuições legais, observados os critérios
de acesso por ele estabelecidos, os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e os
atos normativos específicos sobre acesso e compartilhamento de dados.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos órgãos ou entidades executivos de trânsito
Art. 4º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - organizar e manter o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV;
II - estabelecer o modelo nacional padronizado do Laudo de Vistoria de
Identificação Veicular;
III - gerar e expedir, por meio do SISV, o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular,
com base nas informações, evidências, avaliações e resultados produzidos no respectivo
procedimento;
IV - homologar, supervisionar e fiscalizar as integradoras de vistoria veicular, nos
termos desta Resolução;
V - homologar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas e as soluções
tecnológicas destinadas à realização de diagnóstico eletrônico no âmbito da vistoria de
identificação veicular, bem como estabelecer os requisitos técnicos, operacionais, de
segurança, interoperabilidade, rastreabilidade e auditoria aplicáveis à sua utilização;
VI - estabelecer os requisitos técnicos, os critérios e os parâmetros de avaliação
aplicáveis à vistoria de identificação veicular, inclusive aqueles necessários à qualificação de
seu resultado para fins dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º;
VII - disponibilizar no SISV os meios para que os órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrem as pessoas jurídicas de direito público ou
privado por eles credenciadas para a realização da vistoria de identificação veicular;
VIII - disponibilizar no SISV os meios para o registro dos vistoriadores habilitados
para a realização da vistoria de identificação veicular, com a identificação de sua vinculação ao
órgão ou entidade executivo de trânsito ou à pessoa jurídica credenciada;
IX - estabelecer o conteúdo programático, a carga horária, as modalidades, os
requisitos e os critérios aplicáveis ao curso especializado destinado à formação dos
vistoriadores;
X - estabelecer os requisitos técnicos complementares necessários à execução, ao
registro, à rastreabilidade, ao controle e à auditoria das vistorias de identificação veicular;
XI - supervisionar e fiscalizar, em articulação com os órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a execução dos procedimentos de
vistoria de identificação veicular em todo o território nacional;
XII - adotar mecanismos e soluções destinados ao acompanhamento, ao
monitoramento, à supervisão e à auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação
veicular;
XIII - consolidar e disponibilizar aos órgãos ou entidades competentes as
informações registradas no SISV necessárias ao acompanhamento, à fiscalização, à supervisão
e à prevenção de fraudes e irregularidades relacionadas à identificação veicular; e
XIV - estabelecer as faixas de valores a serem observadas na remuneração dos
serviços prestados pelas integradoras de vistoria veicular e pelas pessoas jurídicas responsáveis
por soluções de diagnóstico eletrônico veicular.
Art. 5º Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - realizar diretamente a vistoria de identificação veicular ou executá-la por
intermédio de pessoas jurídicas por eles credenciadas, observado o disposto nesta
Resolução;
II - credenciar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas responsáveis pela
realização da vistoria de identificação veicular no âmbito de sua circunscrição;
III - habilitar os vistoriadores para atuação nas atividades de vistoria de
identificação veicular, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta
Resolução;
IV - registrar no SISV e manter atualizadas, na forma estabelecida pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, as informações relativas às pessoas jurídicas
credenciadas e aos vistoriadores habilitados;
V - habilitar, autorizar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas responsáveis
pela oferta do curso especializado destinado à formação de vistoriadores, observados o
conteúdo programático, a carga horária, as modalidades e os demais requisitos estabelecidos
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
VI - supervisionar e fiscalizar, em articulação com o órgão máximo executivo de
trânsito da União, a execução dos procedimentos de vistoria de identificação veicular
realizados no âmbito de sua circunscrição;
VII - adotar mecanismos e soluções destinados ao acompanhamento, ao
monitoramento, à supervisão e à auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação
veicular, observados os padrões técnicos, operacionais, de interoperabilidade e de segurança
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
VIII - homologar, para utilização no âmbito de sua circunscrição, conforme critérios
de oportunidade e conveniência, soluções destinadas a apoiar a supervisão, o monitoramento
e a auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação veicular, desde que compatíveis
com os requisitos e padrões estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União;
IX - apurar irregularidades praticadas pelas pessoas jurídicas credenciadas ou
habilitadas, pelos vistoriadores e pelas entidades responsáveis pela formação dos
vistoriadores, aplicando as medidas e sanções cabíveis, nos termos desta Resolução; e
X - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua circunscrição, as disposições desta
Resolução e os atos complementares expedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Seção II
Dos agentes responsáveis pela execução e suporte à vistoria de identificação
veicular
Art. 6º Compete às pessoas jurídicas credenciadas para a realização da vistoria de
identificação veicular:
I - realizar as vistorias de identificação veicular no âmbito da circunscrição para a
qual estejam credenciadas pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal;
II - contratar, manter e gerir os vistoriadores a elas vinculados, responsabilizando-
se por sua regularidade, capacitação e atuação em conformidade com esta Resolução e com as
normas complementares aplicáveis;
III - disponibilizar canais adequados de atendimento aos interessados na realização
da vistoria de identificação veicular;
IV - contratar integradora de vistoria veicular homologada pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União e utilizar suas soluções tecnológicas para a execução, o registro
e a transmissão das informações relativas às vistorias;
V - assegurar a regularidade e atualização de seu credenciamento e da habilitação
dos vistoriadores a ela vinculados perante o órgão ou entidade executivo de trânsito
competente;
VI - permitir amplo acesso aos órgãos e entidades competentes para fins de
supervisão, fiscalização, auditoria e verificação do cumprimento das obrigações previstas nesta
Resolução;
VII - manter vigente, durante todo o período de seu credenciamento, a apólice
de seguro de responsabilidade civil profissional prevista no art. 17, inciso VIII;
VIII - responder pelos atos praticados no âmbito da atividade de vistoria de
identificação veicular, inclusive por falhas operacionais, omissões, inexatidões ou irregularidades
decorrentes de sua atuação ou da atuação dos vistoriadores a ela vinculados; e
IX - adotar as providências necessárias à reparação de danos decorrentes de sua
atuação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
§ 1º Para os fins do inciso I do caput, a empresa de vistoria veicular poderá realizar
a vistoria de veículo registrado na Unidade Federativa do órgão ou entidade executivo de
trânsito que a credenciou ou, na transferência de propriedade que implique alteração da
Unidade Federativa de registro, de veículo que a tenha como destino, admitida a realização da
vistoria móvel no local em que o veículo se encontrar.
§ 2º A vistoria de veículo indenizado por sociedade seguradora, retomado por
instituição financeira, administradora de consórcio ou credor fiduciário ou destinado a leilão
poderá ser realizada por empresa de vistoria veicular credenciada em qualquer Unidade
Federativa, cabendo a responsabilidade pela fiscalização da empresa ao órgão ou entidade
executivo de trânsito que a credenciou.
Art. 7º Compete às integradoras de vistoria veicular:
I - desenvolver, manter e disponibilizar as soluções tecnológicas utilizadas na
realização das vistorias de identificação veicular;
II - assegurar a interoperabilidade de suas soluções com o Sistema Integrado de
Vistorias Veiculares - SISV e com os demais sistemas definidos pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União;
III - solicitar sua homologação perante o órgão máximo executivo de trânsito da
União e manter, durante todo o período de homologação, o atendimento aos requisitos
técnicos, operacionais, de segurança, interoperabilidade e governança aplicáveis;
IV - fornecer ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal todos os documentos,
informações, registros, evidências e demais elementos necessários aos procedimentos de
homologação, supervisão, fiscalização e auditoria, permitindo amplo acesso dos órgãos
competentes às suas soluções e ambientes;
V - prestar suporte técnico adequado aos órgãos ou entidades executivos de
trânsito e às pessoas jurídicas credenciadas que utilizem suas soluções;
VI - disponibilizar, facultativamente, soluções e funcionalidades diretamente aos
usuários dos serviços de vistoria, restritas ao contexto da vistoria de identificação veicular,
destinadas a facilitar o atendimento, o acompanhamento, a transparência e a experiência de
utilização do serviço, desde que compatíveis com esta Resolução e com os padrões
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observado o disposto no art.
25;
VII - viabilizar, quando autorizado, a integração e o intercâmbio de informações
necessárias ao credenciamento das pessoas jurídicas de vistoria e dos vistoriadores perante os
órgãos competentes;
VIII - assegurar a integridade, a disponibilidade, a rastreabilidade e a segurança das
informações processadas em suas soluções; e
IX - responder pelas falhas tecnológicas, indisponibilidades, inconsistências, perdas
de dados, vulnerabilidades ou demais irregularidades decorrentes das soluções sob sua
responsabilidade, adotando as medidas corretivas e reparatórias cabíveis.
Art. 8º Compete às pessoas jurídicas homologadas para a oferta de soluções de
diagnóstico eletrônico:
I - disponibilizar os equipamentos, dispositivos, softwares e demais recursos
tecnológicos necessários à realização do diagnóstico eletrônico no âmbito da vistoria de
identificação veicular, quando autorizadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal competente, nos termos desta Resolução;
II - contratar e prestar os serviços de diagnóstico eletrônico aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e às pessoas jurídicas
credenciadas para a realização da vistoria de identificação veicular;
III - assegurar a interoperabilidade de suas soluções com o SISV, na forma
estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
IV - transmitir ao SISV, diretamente ou por intermédio da integradora de vistoria
veicular, de forma íntegra, segura, rastreável e tempestiva, os dados e resultados obtidos no
diagnóstico eletrônico, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União;
V - solicitar e manter sua homologação perante o órgão máximo executivo de
trânsito da União, observados os requisitos técnicos, operacionais e de segurança aplicáveis;
VI - permitir amplo acesso dos órgãos competentes aos equipamentos, sistemas,
registros e evidências necessários à supervisão, fiscalização e auditoria; e
VII - responder pela confiabilidade, precisão, integridade e disponibilidade dos
dados e resultados produzidos pelas soluções de diagnóstico eletrônico sob sua
responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 9º São atribuições dos vistoriadores:
I - realizar a vistoria de identificação veicular, observando as disposições desta
Resolução, os atos complementares expedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou pela
pessoa jurídica credenciada a que estejam vinculados;
II - coletar, verificar, registrar e transmitir, por meio das soluções tecnológicas
integradas ao SISV, as informações, imagens, dados e demais evidências necessárias à
realização da vistoria;
III - utilizar corretamente as soluções tecnológicas e os equipamentos de
diagnóstico eletrônico disponibilizados para a realização do procedimento;
IV - assegurar a veracidade, a integridade e a correspondência das informações por
ele inseridas ou validadas no processo de vistoria;
V - comunicar as inconsistências, as divergências entre as características
constatadas e as registradas, as irregularidades ou os indícios de adulteração identificados
durante a vistoria; e
VI - assinar eletronicamente o registro da vistoria por ele realizada, atestando a
autoria do procedimento e a veracidade das informações, avaliações e evidências por ele
produzidas ou validadas, mediante identificação individual vinculada ao seu Cadastro de
Pessoa Física - CPF.
Parágrafo único. A identificação e a assinatura eletrônica do vistoriador
responsável integrarão o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular expedido pelo SISV, sem
prejuízo das validações e avaliações sistêmicas previstas nesta Resolução.
Art. 10. Compete às entidades responsáveis pela oferta do curso de formação de
vistoriadores:
I - solicitar sua habilitação perante o órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal competente, atendendo aos requisitos aplicáveis;
II - ministrar os cursos em conformidade com os requisitos, o conteúdo
programático e a carga horária estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União;
III - disponibilizar os recursos, instalações e soluções de apoio à aprendizagem
necessários à realização dos cursos;
IV - manter o controle da participação, frequência e conclusão dos alunos;
V - expedir os certificados de conclusão dos cursos e registrá-los na forma
estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
VI - responder pela veracidade das informações e registros produzidos no âmbito
das atividades de formação.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE VISTORIA
Art. 11. A vistoria de identificação veicular classifica-se:
I - quanto ao formato, em:
a) física; e
b) eletrônica;
II - quanto ao local de realização, em:
a) em ambiente controlado; e
b) móvel.
Art. 12. Considera-se vistoria de identificação veicular em formato físico aquela em
que a identificação do veículo e a verificação de seus elementos identificadores são realizadas
diretamente pelo vistoriador, mediante exame visual e coleta das informações, imagens e
demais evidências necessárias ao procedimento, com o apoio das soluções tecnológicas
previstas nesta Resolução.
§ 1º A vistoria em formato físico compreenderá a verificação dos elementos visuais
e físicos necessários à identificação e à caracterização do veículo, na forma estabelecida pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º As informações, imagens e demais evidências coletadas durante a vistoria
serão registradas por meio das soluções tecnológicas integradas ao SISV.
Art. 13. Considera-se vistoria de identificação veicular em formato eletrônico
aquela em que, complementarmente à vistoria de que trata o art. 12, sejam obtidos dados
diretamente dos sistemas eletrônicos embarcados no veículo, mediante procedimento de
diagnóstico eletrônico.
§ 1º O diagnóstico eletrônico será realizado mediante equipamento e solução
tecnológica homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, utilizando a
interface de diagnóstico do veículo e os protocolos de comunicação veicular aplicáveis.
§ 2º O diagnóstico eletrônico poderá compreender a leitura, validação e confronto
de dados disponibilizados pelos módulos eletrônicos do veículo, inclusive aqueles relacionados
à sua identificação, características e demais informações definidas pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
§ 3º Os dados obtidos por meio do diagnóstico eletrônico serão transmitidos ao
SISV na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 4º A vistoria em formato eletrônico não substitui a realização da vistoria em
formato físico.
§ 5º O diagnóstico eletrônico veicular não constitui inspeção de segurança veicular
nem substitui o Certificado de Segurança Veicular.
Art. 14. A utilização da vistoria de identificação veicular em formato eletrônico
dependerá de autorização do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
§ 1º A autorização de que trata o caput somente poderá abranger soluções de
diagnóstico eletrônico previamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
§ 2º A utilização da vistoria em formato eletrônico observará os requisitos técnicos,
operacionais, de segurança, interoperabilidade, rastreabilidade e auditoria estabelecidos nesta
Resolução e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, vedada a instituição de
requisitos adicionais que contrariem ou restrinjam os padrões nacionais aplicáveis.
§ 3º Autorizada a utilização da vistoria em formato eletrônico, a contratação das
soluções de diagnóstico eletrônico será realizada pelos órgãos ou entidades executivos de
trânsito ou pelas pessoas jurídicas credenciadas para a realização da vistoria.
Art. 15. A vistoria de identificação veicular poderá ser realizada em ambiente
controlado ou na modalidade móvel, a critério do solicitante, observadas as condições
estabelecidas nesta Resolução e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º Considera-se realizada em ambiente controlado a vistoria executada nas
instalações do órgão ou entidade executivo de trânsito ou da pessoa jurídica credenciada, em
local destinado à realização da atividade.
§ 2º Considera-se vistoria móvel aquela realizada fora das instalações de que trata
o § 1º, em local previamente acordado com o solicitante, mediante deslocamento do
vistoriador.
§ 3º A realização da vistoria móvel deverá observar os mesmos requisitos técnicos,
operacionais, de identificação, registro, rastreabilidade e segurança aplicáveis à vistoria
realizada em ambiente controlado.
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR
Art. 16. Quando a vistoria de identificação veicular não for realizada diretamente
pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, sua execução
será realizada por vistoriadores habilitados e vinculados a empresas de vistoria veicular
devidamente credenciadas pelo respectivo órgão ou entidade competente.
§ 1º Considera-se empresa de vistoria veicular a pessoa jurídica de direito público
ou privado credenciada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal para a realização da vistoria de identificação veicular, nos termos desta Resolução.
§ 2º O credenciamento de que trata o § 1º será realizado conforme procedimentos
definidos pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito, observada a legislação
aplicável.
Art. 17. A pessoa jurídica interessada em atuar como empresa de vistoria veicular
deverá requerer seu credenciamento perante o órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal competente e comprovar, no mínimo:
I - regular constituição jurídica e compatibilidade de seu objeto social com a
atividade de vistoria de identificação veicular;
II - regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas pela
legislação aplicável;
III - capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços;