NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI (parte 2 de 3)

Fase II: coleta e acompanhamento dos dados de
créditos, custos e preços de insumos
. .2029 a 2032 .Redução progressiva do ICMS e do ISSQN, com
elevação correspondente do IBS
.Fase II. Apuração da carga tributária efetiva e
tratamento dos efeitos dela decorrentes, conforme
metodologia a ser elaborada
. .A partir de
2033
.Regime pleno. Extinção do ICMS e do ISSQN .Incorporação dos efeitos às metodologias tarifárias e
aos processos ordinários de revisão
Tabela 1 - Fases de atuação regulatória
5.1.2. A aplicação da tabela desonerada a partir de 1º de janeiro de 2027
impõe prazo de publicação que decorre de norma vigente. O art. 60 da Norma de
Referência ANA nº 13, de 2025, determina que alterações na estrutura tarifária e nos
valores das tarifas sejam tornadas públicas com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias em relação à sua aplicação, cabendo ao prestador dar ampla divulgação em seu
sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios de comunicação.
5.1.3. Registre-se que o art. 39 da Lei nº 11.445, de 2007, contém exigência
de prazo idêntico, porém restrita a reajustes e revisões tarifárias. Como a adequação
de que trata esta Nota Técnica não constitui reajuste nem revisão tarifária, o
fundamento aplicável é o art. 60 da Norma de Referência ANA nº 13, de 2025, de
alcance mais amplo.
5.2. Cronograma para Fase I
5.2.1. Recomenda-se, em consequência, a observância do seguinte
cronograma:
. .Prazo
recomendado
.Providência
. .Imediato .Identificação dos prestadores regulados, do respectivo regime de apuração tributária e do modelo de
regulação aplicável, e requisição das informações necessárias à apuração
. .Até 31 de
outubro de 2026
.Apuração da alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins, elaboração da memória de cálculo e da
proposta de tabela desonerada desses tributos
. .Até 15 de
Novembro de
2026
.Instrução do processo, realização dos procedimentos de participação e transparência eventualmente
exigidos pela regulamentação local, e decisão
. .Até 15 de
Novembro de
2026
.Publicação do ato de homologação da tabela desonerada de PIS/Pasep e Cofins
. .Até 2 de
dezembro de
2026
.Divulgação aos usuários dos novos valores tarifários, observada a antecedência mínima de 30 dias do art.
60 da Norma de Referência ANA nº 13, de 2025
. .1º de janeiro de
2027
.Início da aplicação da tabela desonerada, observado o critério de corte tratado no item 6.7.
Tabela 2 - Cronograma referencial
5.2.2. A entidade reguladora infranacional que já disponha das informações
necessárias deve antecipar as etapas previstas, dada a concentração de providências no
último trimestre de 2026.
5.3. Não publicação das tabelas desoneradas
5.3.1. Caso a entidade reguladora infranacional não publique, até 15 de
novembro de 2026, ato de homologação, definitiva ou provisória, da tabela
desonerada, recomenda-se que, a partir de 1º de janeiro de 2027 e até sua
manifestação, os valores das tabelas tarifárias vigentes sejam considerados como
valores totais a serem pagos pelo usuário, já incluídos a CBS e o IBS. Assim, os tributos
destacados no documento fiscal, somados ao valor desonerado, correspondem ao valor
vigente, sem alteração do montante pago pelo usuário.
5.3.2. O procedimento preserva o valor pago pelo usuário e afasta a
incidência dos novos tributos sobre a parcela destinada ao custeio dos tributos
extintos. Também não depende da definição prévia das alíquotas de CBS e IBS, pois o
valor total permanece fixo e a decomposição é feita com as alíquotas vigentes na data
do fato gerador. Como não há alteração do valor pago pelo usuário, o procedimento
não configura fixação unilateral de tarifa pelo prestador.
5.3.3. Recomenda-se que a aplicação do procedimento observe as seguintes
condições:
a) o prestador deve comunicar formalmente à entidade reguladora
infranacional e ao titular dos serviços a adoção do procedimento;
b) a medida tem caráter provisório e vigora até a manifestação da entidade
reguladora infranacional, sujeita à apuração definitiva da alíquota efetiva regulatória de
PIS/Pasep e Cofins e à compensação das diferenças apuradas, em favor do prestador
ou dos usuários, conforme o caso.
5.3.4. Registra-se que a recomendação descrita neste item tem natureza
excepcional e subsidiária. Destina-se exclusivamente a evitar que a ausência de ato
regulatório tempestivo resulte na incidência dos novos tributos sobre a parcela tarifária
destinada ao custeio de tributos extintos. Não constitui alternativa à atuação da
entidade reguladora infranacional nem pode ser tomado como solução regular para a
transição. A adequação das tabelas tarifárias insere-se nas competências de fixação,
revisão e homologação de tarifas atribuídas às entidades reguladoras infranacionais
pelos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.445, de 2007. Seu exercício, diante de alteração
legislativa com data certa e efeitos diretos sobre os valores cobrados, configura dever,
e não faculdade.
5.3.5. A não ação por parte da entidade reguladora infranacional pode
transferir ao prestador perda de receita durante o período em que perdurar, gerar
passivo a ser compensado posteriormente pelos usuários ou pelo prestador e ampliar
a insegurança jurídica que a presente Nota Técnica busca mitigar.Pode, ainda, expor a
entidade a questionamentos administrativos, judiciais e perante os órgãos de controle
quanto ao descumprimento de suas atribuições legais. Por essas razões, recomenda-se
que as entidades reguladoras infranacionais adotem as providências necessárias ao
cumprimento do cronograma do item 5.2.
6. METODOLOGIA
6.1. Princípios da apuração
6.1.1. Recomenda-se que a adequação da tabela tarifária assegure que o valor
vigente seja previamente desonerado da parcela correspondente à tributação referente ao
PIS/Pasep e à Cofins. Quando presente, o ISSQN deve ser retirado da base de cálculo da
CBS, conforme detalhado na seção 6.4. Sobre o valor tarifário assim desonerado de
PIS/Pasep, Cofins e ISSQN incidirão os tributos aplicáveis no novo regime, observadas as
respectivas regras de incidência previstas na legislação tributária
6.1.2. A memória de cálculo deve integrar o processo administrativo, com
identificação das fontes, das premissas e dos cálculos realizados, de modo a permitir
reprodução e controle. O nível de detalhamento da apuração deve ser compatível com
a materialidade do impacto.
6.1.3. As metodologias descritas a seguir constituem uma possibilidade de
desoneração do PIS/Pasep, da Cofins e do ISSQN, sem prejuízo de outras metodologias
identificadas pelas entidades reguladoras infranacionais em comum acordo com as
operadoras a partir da realidade tributária, contratual e modelo de regulação local.
6.1.4. Não se entende adequado, contudo, a aplicação da CBS e do IBS
diretamente sobre as tabelas tarifárias vigentes, sem prévia desoneração. Os valores
atualmente homologados contêm a parcela destinada ao recolhimento da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, calculadas por dentro, ao passo que os novos tributos
são calculados por fora e acrescidos ao valor da operação. Sua incidência sobre a
tabela vigente faria com que o usuário arcasse, no mesmo documento de cobrança,
com a parcela correspondente a tributos já extintos e com os novos tributos incidentes
sobre ela. Tal resultado é incompatível com a modicidade tarifária e com o equilíbrio
econômico-financeiro que a regulação deve assegurar, nos termos do art. 22, inciso IV,
da Lei nº 11.445, de 2007, e com o princípio da neutralidade que informa os novos
tributos. Nas concessões, a extinção de tributo com impacto comprovado repercute na
tarifa, para mais ou para menos, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995. Contribui para essa leitura, ainda, a lógica do art. 12, § 2º, inciso
V, da Lei Complementar nº 214, de 2025, que exclui da base de cálculo do IBS e da
CBS os tributos a serem substituídos durante a transição.
6.2. Apuração da alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins
6.2.1. Compreende-se como alíquota regulatória de PIS/Pasep e Cofins o
percentual dessas contribuições reconhecido na formação da tarifa vigente, conforme
a metodologia tarifária, o contrato e seus anexos, a proposta comercial ou o modelo
econômico-financeiro homologado, podendo corresponder à alíquota nominal do
regime de apuração do operador ou a percentual arbitrado pelo regulador para
representar a carga suportada pelo operador.
6.2.2. A alíquota efetiva regulatória também não se confunde com a carga
tributária efetiva de que trata o art. 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025,
grandeza prospectiva cuja apuração é objeto da Fase II descrita no item 4.7.
6.2.3. Operação de cálculo da desoneração
6.2.3.1. Ao dimensionar a receita tarifária necessária, o modelo regulatório
parte da receita líquida requerida e sobre ela acrescenta os tributos, de modo a que
o valor arrecadado seja suficiente para o recolhimento do tributo e ainda remunere
integralmente a prestação. Essa operação se realiza pela divisão da receita líquida por
(1-0), sendo 0 a alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins na receita tarifária
bruta:
Receita bruta = Receita líquida ÷ (1-0)
6.2.3.2. É essa a razão pela qual as contribuições são ditas calculadas por
dentro, ou seja, elas incidem sobre a receita bruta, nela compreendido o valor
necessário ao seu próprio recolhimento. Daí decorre que 0 é sempre proporção do
valor bruto, e não do valor líquido. No regime cumulativo, por exemplo, o tributo
corresponde a 3,65% do valor efetivamente cobrado do usuário.
6.2.3.3. A exclusão percorre o caminho inverso. Identificada a alíquota
efetiva regulatória reconhecida no valor vigente, o fator corresponde à razão entre
essa carga e a receita tarifária bruta, e a tarifa desonerada obtém-se pela multiplicação
por (1-0):
Tarifa desonerada = Tarifa vigente × (1-0)
6.2.3.4. São operações recíprocas, e é por isso que utilizam o mesmo
parâmetro 0, aplicado de formas distintas: divide-se por (1-0) para onerar, multiplica-
se por (1-0) para desonerar.
6.2.3.5 Exemplo. Considere-se tarifa vigente de R$ 5,0000 por metro cúbico,
apurada alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins correspondente a 0 = 3,65%
da receita tarifária bruta.
. .Etapa .Cálculo .Resultado (R$)
. .Tarifa vigente .- .5,0000
. .Tributo embutido .3,65% × 5,0000 .0,1825
. .Tarifa desonerada .5,0000 × (1 - 3,65%) .4,8175
. .Verificação .4,8175 + 0,1825 .5,0000
Tabela 3 - Exemplo de desoneração da alíquota efetiva regulatória de
PIS/Pasep e Cofins
6.2.3.6. A reciprocidade das operações confirma-se pelo caminho inverso:
acrescendo os tributos sobre a tarifa desonerada, obtém-se 4,8175 ÷ (1 - 3,65%) = R$
5,0000, que é a tarifa vigente.
6.2.3.7. Quando mais de um tributo calculado por dentro incidir sobre a
mesma receita bruta, como ocorre na hipótese tratada no item 6.4.4, os respectivos
fatores devem ser somados antes da aplicação, e não aplicados sucessivamente.
6.2.4. Modelo de regulação discricionária
6.2.4.1. No modelo de regulação discricionária, a tarifa é definida
periodicamente pela entidade reguladora infranacional, a partir da receita necessária
para cobrir os custos da prestação eficiente e remunerar adequadamente os
investimentos realizados. Nas revisões tarifárias periódicas, o regulador apura a receita
requerida, composta, em linhas gerais, pelos custos operacionais eficientes, pela
depreciação regulatória e pela remuneração da base de remuneração regulatória, e a
ela acrescenta os tributos incidentes sobre a receita, entre os quais a Contribuição
para o PIS/Pasep e a Cofins, calculadas por dentro. A receita assim obtida é distribuída
entre as categorias de usuários e faixas de consumo, dando origem à tabela tarifária.
Entre uma revisão e outra, as tarifas são atualizadas por reajustes periódicos, em regra
anuais, com base em índices de preços e demais parâmetros previstos na regulação.
Nesse modelo, portanto, a carga de PIS/Pasep e Cofins reconhecida na tarifa decorre
das escolhas metodológicas do regulador no último processo tarifário.
6.2.4.2. Neste sentido, a entidade reguladora infranacional deverá identificar
a alíquota efetiva regulatória reconhecida na tarifa ou na receita requerida vigente
antes da alteração tributária, em consistência com o último processo tarifário aplicável,
seja revisão tarifária periódica ou reajuste tarifário, observada a seguinte ordem:
a) quando a carga de PIS/Pasep e Cofins estiver explicitada na metodologia
tarifária, utilizar o valor reconhecido pelo regulador. Dispondo-se do modelo de cálculo
da última revisão tarifária, recomenda-se obter 0 pela comparação entre a receita
tarifária calculada naquele processo e a que resultaria do mesmo cálculo com alíquota
nula das contribuições, na forma 0 = (RT original - RT sem tributos) ÷ RT original, o
que assegura a captura de todos os efeitos do tributo na formação da receita
requerida; ou
b) não estando explicitada a alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e
Cofins, a entidade reguladora infranacional poderá, mediante justificativa técnica,
realizar a desoneração:
I - aplicando a alíquota nominal conjunta correspondente ao regime de
apuração do prestador, sem consideração de créditos; ou
II - pela estimativa da alíquota efetiva regulatória a partir das informações
fiscais e contábeis do período de referência da última revisão tarifária periódica ou
procedimento equivalente e do regime tributário do prestador.
6.2.4.3. A opção prevista na alínea "b" inciso "I" é neutra no regime cumulativo, em
que a alíquota nominal coincide com a carga embutida na tarifa. No regime não cumulativo, a
neutralidade depende da forma como o modelo tarifário considerou as contribuições. Quando
o modelo tiver incorporado a alíquota nominal de 9,25% e tratado os créditos como redução
dos custos, a aplicação da alíquota nominal é neutra. Quando o modelo tarifário considerar a
carga líquida dos créditos apropriados, inferior à alíquota nominal, a aplicação da alíquota
nominal retira da tarifa parcela superior à efetivamente embutida e reduz a receita líquida do
prestador na diferença entre as duas alíquotas. Nessa hipótese, recomenda-se que a diferença
estimada seja considerada no processo posterior de apuração da carga tributária efetiva, na
revisão tarifária periódica ou por meio de ajuste compensatório. Para prestadores optantes
pelo Simples Nacional, não há alíquota nominal aplicável, devendo a parcela correspondente
às contribuições ser obtida pela repartição do recolhimento unificado.
6.2.4.4. Na hipótese de estimativa de que trata a alínea "b" inciso "II", a
alíquota efetiva regulatória estimada deve ser compatível com o regime de apuração
tributária do prestador:
a) no regime cumulativo, inexistindo créditos a deduzir, corresponde à
alíquota nominal conjunta de 3,65% sobre a receita bruta;
b) no regime não cumulativo, é, em regra, inferior à alíquota nominal
conjunta de 9,25%, por ser líquida dos créditos apropriados, devendo o prestador
informar, quando a alíquota for estimada, se utiliza o Reidi, instituído pela Lei nº
11.488, de 2007, uma vez que as aquisições com suspensão das contribuições não
geram crédito;
c) no Simples Nacional, a parcela correspondente às contribuições deve ser
obtida pela repartição do recolhimento unificado conforme os percentuais de partilha
do anexo aplicável, verificada eventual opção pela apuração do IBS e da CBS pelo
regime regular; e
d) nos serviços remunerados por taxa e nas receitas alcançadas por
imunidade, isenção ou tratamento equivalente, não havendo tributo embutido, não há
exclusão a realizar.
6.2.4.5. A estimativa cabe ao prestador, a quem compete apresentar o
cálculo, a memória correspondente e os elementos que permitam sua verificação. A
estimativa consiste na razão entre as contribuições efetivamente devidas e a receita
bruta dos serviços regulados, excluídas do denominador as receitas estranhas à
prestação regulada e, do numerador, as contribuições a elas correspondentes,
adotando-se como período de referência os exercícios encerrados desde a última
revisão tarifária periódica, com apuração da média ponderada pela receita. A apuração
deve apoiar-se, em nível de detalhe compatível com a materialidade, na receita bruta
e nas bases de cálculo segregadas entre serviços regulados e demais receitas, nos
débitos e créditos de PIS/Pasep e Cofins, na documentação fiscal e contábil que
permita a reconciliação com as demonstrações financeiras e a contabilidade regulatória,
e nas informações sobre benefícios ou tratamentos diferenciados aplicáveis.
6.2.4.6. À entidade reguladora infranacional compete verificar a consistência
da metodologia e do resultado, solicitar justificativa para divergências relevantes entre
os dados fiscais, contábeis e regulatórios, promover ajustes fundamentados e manter
registro das fontes e premissas utilizadas. Os dados relativos ao exercício de 2026
podem ser utilizados para complementar e validar a apuração, sem substituir as fontes
indicadas neste item.
6.2.5. Modelo de regulação contratual
6.2.5.1. No modelo de regulação contratual, a tarifa e sua forma de
atualização são estabelecidas no próprio contrato, em regra precedido de licitação. O
valor tarifário resulta da proposta vencedora ou da modelagem da contratação,
construída a partir de um modelo econômico-financeiro que projeta, para todo o prazo
contratual, receitas, custos, investimentos e tributos, de modo a assegurar a
remuneração pactuada do prestador. As premissas tributárias adotadas nessa projeção
integram a equação econômico-financeira do contrato. Ao longo da execução, a tarifa
é atualizada por reajustes baseados em índices contratualmente definidos, e eventuais
desequilíbrios, decorrentes de eventos cujo risco não tenha sido alocado ao prestador
na matriz de riscos, são tratados por revisões ordinárias ou extraordinárias, destinadas
à recomposição do equilíbrio pactuado.
6.2.5.2. Desta forma, no modelo de regulação contratual, a alíquota efetiva
regulatória de PIS/Pasep e Cofins é aquela prevista no contrato ou seus anexos, na
modelagem da contratação, na proposta comercial, no Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Financeira (EVTE), no modelo econômico- financeiro ou em documento
equivalente que tenha fundamentado a contratação, considerados os termos aditivos e
as decisões de revisão ou reequilíbrio que tenham alterado, de forma definitiva, as
premissas tributárias da prestação.
6.2.5.3. Quando a alíquota não estiver explicitada no contrato ou na
modelagem, sua apuração pode revelar-se complexa, pois exige recompor premissas
tributárias adotadas à época da contratação, muitas vezes sem registro suficiente, e
que podem ter sido alteradas, o que envolve risco de alteração indevida da equação
econômico-financeira pactuada.
6.2.5.4. Diante da heterogeneidade dos contratos, modelados sob premissas
tributárias, regimes de apuração, estruturas de custos e condições de prestação
distintas, entende-se que as situações são diversas e devem ser analisadas com
cautela. Neste sentido, entende-se que a desoneração pode ser calculada utilizando-se
como base:
a) a alíquota efetiva regulatória prevista no contrato, seus anexos, na
proposta comercial ou na modelagem da contratação;
b) decisões de revisão ou reequilíbrio que tenham alterado, de forma
definitiva, as premissas tributárias da prestação;
c) a alíquota nominal conjunta das contribuições correspondente ao regime
de apuração do prestador; ou
d) a manutenção do valor total pago pelo usuário, de modo que a tarifa
desonerada, acrescida da CBS e do IBS destacados, corresponda à tarifa vigente. Nesse
procedimento, os novos tributos incidem exclusivamente sobre a tarifa desonerada,
sem incidência sobre a parcela destinada ao custeio dos tributos extintos.
6.2.5.5. Considerando a diversidade de contextos sob os quais os contratos
foram firmados e vigoram, entende-se adequado não estabelecer ordem de preferência
entre as alternativas, cabendo a escolha, caso a caso, daquela que melhor se adeque
à realidade local e às condições da prestação.
6.2.5.6. Entretanto, em virtude do caráter contratual do modelo, sugere-se
que as alternativas das alíneas "c" e "d" sejam adotadas preferencialmente em comum
acordo entre a entidade reguladora infranacional e o prestador, com registro formal no
processo administrativo, uma vez que podem resultar em exclusão superior à carga
tributária efetivamente considerada na equação econômico-financeira pactuada. Não
havendo acordo, e não sendo possível aplicar as alíneas "a" ou "b", a entidade
reguladora infranacional poderá adotá-las em caráter provisório, mediante decisão
fundamentada e assegurada a manifestação prévia do prestador, a fim de que a
adequação das tabelas tarifárias não fique comprometida.
6.2.5.7. Em qualquer caso, adotadas as alternativas das alíneas "c" ou "d",
recomenda-se que o ato de homologação:
a) consigne expressamente o caráter provisório da medida;
b) preveja a necessidade de apuração definitiva; e
c) preveja a compensação das diferenças apuradas, em favor do prestador
ou dos usuários, conforme o caso.
6.2.6. Imunidade tributária
6.2.6.1. Permanece pendente de definição a aplicação da imunidade
tributária à prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, situação comum em órgãos da administração direta e por
autarquias municipais. O ponto central da controvérsia reside na ressalva relativa aos
serviços remunerados por preços ou tarifas pagos pelo usuário, reproduzida no art. 9º,
§ 1º, inciso II, da referida Lei Complementar. Por se tratar de matéria de competência
da Administração Tributária, a ANA encaminhou questionamento à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil por meio da Nota Técnica nº 17/2026/SSB-SEI (SEI
0215984), sem prejuízo da competência do Comitê Gestor do IBS quanto ao IBS. Até
a presente data, não houve manifestação. As orientações desta Nota Técnica aplicáveis
a esses prestadores poderão ser revistas a depender do teor da resposta,
especialmente no que se refere à incidência de CBS e IBS sobre as tarifas e à
composição das tabelas tarifárias desoneradas para os prestadores que possam a ser
enquadrados em eventual situação de imunidade tributária.
6.3. Aplicação às tabelas tarifárias
6.3.1 A exclusão da alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins pela
operação detalhada no item 6.2.3. deve ser aplicada de forma linear a todas as
categorias de usuários, faixas de consumo, tarifas fixas, tarifas mínimas e tarifas de
disponibilidade, preservando integralmente a estrutura tarifária vigente e as relações
entre categorias. A exclusão não constitui ocasião para reformulação de estrutura
tarifária, revisão de subsídios cruzados ou alteração de blocos de consumo.
6.3.2. O ato de atualização das tabelas tarifárias deve fixar critério uniforme
de arredondamento, mantido o número de casas decimais da tabela vigente.
6.3.3. Como verificação final, a receita obtida pela aplicação da tabela
desonerada ao mercado de referência deve corresponder à receita apurada com a
tabela vigente multiplicada por (1-0). Divergência superior à tolerância definida pela
entidade reguladora indica erro de aplicação ou de arredondamento.
6.4. Tratamento do ISSQN
6.4.1. Diferentemente da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o
ISSQN não é extinto em 2027. Suas alíquotas serão reduzidas progressivamente entre
2029 e 2032, e sua extinção ocorre apenas em 2033.
6.4.2. O tratamento aqui sugerido tem natureza procedimental e não altera
a incidência, a base de cálculo ou a alíquota do ISSQN, que permanecem regidas pela
legislação municipal, não cabendo à ANA pronunciamento conclusivo sobre a
matéria.
6.4.3. Incidência sobre as tarifas
6.4.3.1. Não há, até o momento, evidências de incidência do ISSQN sobre
as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A hipótese
não pode ser afastada em tese, pois depende da legislação municipal e do
enquadramento conferido a cada serviço. Contudo, na ausência de evidências, não é
objeto de orientação específica nesta Nota Técnica.
6.4.3.2. Constatada a incidência em caso concreto, caberá à entidade
reguladora infranacional avaliar o tratamento aplicável, observado o disposto no art.
12, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 214, de 2025, e ouvida a administração
tributária municipal competente.
6.4.4 Incidência sobre serviços complementares
6.4.4.1. Há, em certas localidades, incidência do ISSQN, ainda que em
montante reduzido, sobre preços de serviços complementares não tarifados.
Enquadram-se aqui serviços como ligação, religação, aferição de hidrômetro e análises
laboratoriais, cujo enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, pode ser distinto do conferido aos serviços principais. A entidade
reguladora infranacional deve verificar a incidência por serviço e por prestador, com
base na escrituração fiscal ou no modelo econômico-financeiro aplicável.
6.4.4.2. O ISSQN é calculado "por dentro", e o art. 12, § 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 214, de 2025, o excluí da base de cálculo do IBS e da CBS:
Art. 12 (...)
§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: (...)
V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o
inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea "b" do inciso
I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal, e da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constituição Federal, de
1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;
6.4.4.3. Desse modo, a adequação dos preços dos serviços complementares
sobre os quais incida o ISSQN deve contemplar, além da alíquota efetiva regulatória de
PIS/Pasep e Cofins, a retirada da alíquota municipal.
6.4.4.4. Conforme já destacado, a incidência do ISSQN não é usual no setor
e deve ser verificada por componente do serviço e por prestador, com base no modelo
econômico-financeiro da última revisãoou na escrituração fiscal. Não havendo ISSQN
embutido, não há retirada a realizar.
6.4.4.5. Primeira etapa: retirada da tarifa. O ISSQN é calculado por dentro,
de modo que o imposto corresponde à alíquota municipal aplicada sobre o valor bruto.
Como a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre esse mesmo valor
bruto, a retirada segue a regra do item 6.2.3: os fatores são somados e aplicados em
uma única operação, e não sucessivamente. O valor desonerado é obtido pela
multiplicação do valor vigente por (1-0-a), sendo "0" a alíquota efetiva regulatória de
PIS/Pasep e Cofins, apurada na forma do item 6.2, e "a" a alíquota municipal do
ISSQN. O resultado é o valor desonerado, que constitui a base de cálculo do IBS e da
CBS, em atendimento ao art. 12, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 214, de
2025.
6.4.4.6. Segunda etapa: destaque na fatura. A retirada do ISSQN da base
dos novos tributos não extingue o imposto nem altera sua sistemática de apuração. Ele
continua sendo calculado por dentro, integrando a própria base de cálculo. A expressão
destacado, no contexto desta Nota Técnica, significa apresentado em separado na
fatura, e não calculado mediante aplicação da alíquota nominal sobre o valor
desonerado. Em consequência, o valor a destacar obtém-se pela operação inversa à da
retirada, isto é, pelo agravamento do valor desonerado: