NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI (parte 3 de 3)

ISSQN destacado = valor desonerado × [a ÷ (1 - a) ]
6.4.4.7. Onde: "a" é a alíquota municipal.
6.4.4.8. Importante destacar que esta sugestão de tratamento do ISSQN tem
natureza procedimental e não altera a incidência do imposto, a base de cálculo ou a
alíquota aplicável e devida, que permanecem regidos pela legislação municipal.
Recomenda-se que a entidade reguladora oriente o prestador a validar o procedimento
junto à administração tributária municipal competente, não cabendo à ANA
pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
6.4.5. Limitação operacional do documento fiscal
6.4.5.1. A Nota Fiscal de Serviços de Água e Esgoto Eletrônica (NFAg)
encontra-se em fase de implementação, e seu leiaute ainda pode apresentar limitações
técnicas, entre as quais a impossibilidade de destaque do ISSQN. Havendo essa
limitação, o procedimento descrito no item 6.4.4 poderá não ser viável de ser aplicado
aos serviços complementares cobrados.
6.4.5.2. Nesse período, caberá à entidade reguladora infranacional avaliar,
caso a caso, as medidas cabíveis quanto aos preços dos serviços complementares
sujeitos ao ISSQN. A avaliação deve considerar a materialidade dos valores e a
proporcionalidade das medidas, assim como a legislação tributária aplicável e as
orientações das administrações tributárias competentes.
6.5. Outros preços regulados
6.5.1. Os preços de serviços não tarifados submetidos a homologação, tais
como ligação, religação, aferição de hidrômetro, análises laboratoriais e serviços
correlatos, sujeitam-se à mesma exclusão, observadas as seguintes regras:
a) preços parametrizados em percentual das tarifas desoneram-se
automaticamente, sendo dispensável ajuste específico;
b) preços fixados em valor nominal sujeitam-se à aplicação do fator,
apurado na forma do item 6.2, observado, quando aplicável, o disposto no item
6.4.4.
6.6. Multas e demais sanções aplicáveis aos usuários
6.6.1. O tratamento varia conforme a forma de parametrização do valor:
a) sanções parametrizadas em percentual das tarifas: a exclusão é
automática, por decorrer da desoneração da base;
b) sanções parametrizadas em proporção do valor da fatura: considera-se
apenas a parcela da fatura referente às tarifas, excluídos os tributos destacados. O ato
de homologação das tabelas desoneradas deve detalhar se a base alcança também
serviços complementares, valores cofaturados e acréscimos moratórios;
c) sanções fixadas em valor nominal: aplica-se o fator apurado na forma do
item 6.2.
6.2.2. Recomenda-se que a entidade reguladora infranacional classifique
previamente os itens da tabela de sanções, que usualmente reúne naturezas distintas.
A recuperação de consumo não faturado constitui receita de serviço e segue o regime
da tarifa. Valores de natureza indenizatória, destinados ao ressarcimento de dano ao
patrimônio do prestador, comportam exame próprio. A aplicação de fator único a toda
a tabela, sem essa classificação, produz resultado incorreto.
6.7. Critério de corte e vigência
6.7.1. Diferentemente dos reajustes e revisões tarifárias, cuja vigência se refere
à data de utilização dos serviços, a aplicação da tabela desonerada deve observar o
momento de ocorrência do fato gerador dos novos tributos. O art. 10, § 3º, inciso I, da Lei
Complementar nº 214, de 2025, estabelece que, nas operações de execução continuada ou
fracionada, o fato gerador ocorre na data do primeiro evento entre a exigibilidade da
parcela correspondente a cada pagamento e o próprio pagamento.
6.7.2. Recomenda-se, em consequência, a adoção da data de emissão da
fatura como critério de corte, de modo que a tabela desonerada se aplique à
totalidade dos volumes faturados nas faturas emitidas a partir de 1º de janeiro de
2027, ainda que relativos a períodos de utilização anteriores.
6.7.3. O critério confere simplicidade e segurança operacional à transição.
Utiliza informação objetiva e já disponível nos sistemas comerciais dos prestadores e
dispensa apuração proporcional nas faturas que abrangem períodos de utilização
anteriores e posteriores à data de transição, o que reduz o risco de erro.
6.7.4. Impende registrar, entretanto, que a definição do momento de
exigibilidade constitui matéria tributária. A recomendação tem por finalidade a
uniformidade de procedimentos, sem prejuízo de adoção de procedimento diverso pela
entidade reguladora ou de orientação complementar ou em sentido diverso da
administração tributária competente.
6.8. Apresentação na fatura e divulgação
6.8.1. Entende-se que a tabela desonerada é vinculante para fins de
faturamento. Sobre seus valores incidirão a CBS e o IBS na forma da legislação, com
destaque na fatura e no documento fiscal, sem homologação do respectivo montante
pela entidade reguladora.
6.8.2. A entidade reguladora infranacional pode divulgar, adicionalmente,
tabela de valores acrescidos dos novos tributos, correspondente ao valor total a ser
pago pelo usuário. A decisão quanto à divulgação compete à entidade reguladora
infranacional.
6.8.3. Optando pela divulgação, recomenda-se que a tabela seja
expressamente qualificada como referencial e informativa, sem efeito homologatório,
com indicação da data-base e das alíquotas consideradas.
6.8.4. O tratamento aqui recomendado, em que a tabela desonerada
corresponde à remuneração do prestador e os novos tributos são apresentados em
separado, guarda coerência com o entendimento registrado na Orientação Técnica CFC
nº 1/2026, de caráter não vinculante, segundo a qual o IBS e a CBS, por serem
cobrados por fora, não integram a receita reconhecida pela entidade, que deve ser
reconhecida pelo valor líquido desses tributos, sendo os valores a recolher, quando
configurada obrigação presente, registrados em conta específica de passivo tributário.
A menção tem finalidade exclusivamente ilustrativa, não cabendo à ANA
pronunciamento sobre o tratamento contábil aplicável ao prestador.
6.9. Reajustes e revisões subsequentes
6.9.1. Os índices de reajuste e os reposicionamentos tarifários passam a
incidir sobre a tabela desonerada. Por se tratar de operação multiplicativa, a aplicação
de índice percentual sobre a tabela desonerada produz o mesmo efeito proporcional
que produziria sobre a tabela vigente, de modo que os reajustes, por si, não são
afetados pela exclusão.
6.9.2. Caso necessário, a entidade reguladora infranacional deve verificar se
cláusulas contratuais de reajuste redigidas sob a sistemática anterior fazem referência
a valores que continham a parcela tributária e, em caso positivo, explicitar a leitura
aplicável, de modo a preservar a lógica econômico-financeira do contrato ou da
metodologia regulatória pactuada.
6.10. Documentação do processo
6.10.1. O processo administrativo que fundamentar a exclusão deve conter,
no mínimo: a identificação do regime tributário do prestador e da fonte utilizada para
apuração da alíquota efetiva regulatória; a memória de cálculo do fator, com as
premissas adotadas; as tabelas vigente e desonerada; e o tratamento conferido aos
demais preços regulados e às sanções aplicáveis aos usuários.
7. CONCLUSÃO
7.1. A extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em 1º de
janeiro de 2027 e a entrada em vigor da CBS e do IBS alteram não apenas as alíquotas
incidentes sobre a prestação, mas a própria forma de cálculo dos tributos sobre o
consumo. Os tributos extintos são calculados por dentro e encontram-se hoje
embutidos nas tarifas homologadas; os que os substituem não integram a própria base
de cálculo e são acrescidos ao valor da operação, com destaque no documento fiscal.
Caso sejam mantidas as tabelas vigentes sem a desoneração, os novos tributos
incidiriam também sobre a parcela destinada ao custeio de tributos já extintos,
resultando em cobrança cumulativa da parcela tributária antiga e da nova, sem
contrapartida na prestação. A adequação das tabelas é, por isso, condição de
neutralidade da transição e de preservação da modicidade tarifária.
7.2. Impende registrar que as datas, prazos e efeitos mencionados nesta
Nota Técnica tomam por referência o cronograma de transição estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e pela Lei Complementar nº 214, de 2025, em
especial a extinção do PIS/Pasep e da Cofins e o início da cobrança integral da CBS em
1º de janeiro de 2027. Eventual alteração desse cronograma por norma superveniente
implicará o ajuste correspondente dos efeitos e prazos aqui indicados, inclusive quanto
à data de vigência das tabelas tarifárias desoneradas e à antecedência mínima para sua
publicação e divulgação, cabendo às entidades reguladoras infranacionais observar o
cronograma efetivamente vigente, sem prejuízo da edição de orientações
complementares pela ANA.
7.3. Ante o exposto, recomenda-se:
a) que as entidades reguladoras infranacionais promovam, até 1º de janeiro
de 2027, a exclusão da alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins dos valores
tarifários vigentes, nos termos detalhados nesta Nota Técnica, publicando a tabela
tarifária desonerada observado o cronograma indicado no item 5.2 e a antecedência
mínima de 30 dias prevista no art. 60 da Norma de Referência ANA nº 13, de
2025.
b) que o ato que promover a adequação consigne expressamente sua
natureza, qual seja, a de ajuste da tabela tarifária em virtude de adequação da
composição do valor cobrado do usuário à legislação tributária aplicável, sem que a
medida, por si só, tenha por finalidade alterar a remuneração reconhecida ao
prestador.
c) que o ato registre que a medida não esgota o tratamento dos efeitos da
reforma tributária sobre a prestação e que os efeitos sobre as aquisições e os custos
serão objeto de apuração posterior pela entidade reguladora infranacional, com base
em dados efetivamente observados após a vigência do novo regime. Essa apuração se
fará nos termos dos arts. 373 a 377 da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando
aplicáveis, ou dos instrumentos ordinários de regulação tarifária, e compreenderá a
identificação das diferenças decorrentes da alteração da carga tributária efetiva,
inclusive as resultantes de medidas de caráter provisório adotadas na Fase I, e sua
compensação em favor do prestador ou dos usuários, conforme o caso, inclusive
mediante revisão de ofício quando constatada redução da carga tributária efetiva, nos
termos da referida legislação.
7.4. Sugere-se o encaminhamento desta Nota Técnica à Diretoria Colegiada
da ANA, para avaliação quanto à sua divulgação às entidades reguladoras infranacionais
e aos demais agentes do setor, bem como demais providências cabíveis, considerada
a proximidade do prazo e a conveniência de uniformidade de procedimentos na
transição.
Atenciosamente,
ANA CAROLINA BORGES MARQUES RIBEIRO
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos
e Saneamento Básico
RENÊ GONTIJO
Coordenador de Regulação Tarifária