NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI (parte 1 de 3)

NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI
Processo nº 02501.003098/2025-06
Brasília, na data da assinatura.
Ao Superintendente de Regulação de Saneamento Básico
Assunto: Orientações para adequação das tabelas tarifárias dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrente da extinção do PIS/Pasep
e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
1. OBJETIVO
1.1. A presente Nota Técnica tem por objetivo orientar as entidades
reguladoras infranacionais quanto à adequação das tabelas tarifárias dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da
extinção das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), bem como da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da entrada em vigor
da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 1º de janeiro de 2027.
1.2. Esta Nota Técnica possui caráter orientativo, não inova a ordem jurídica
e não afasta a competência das entidades reguladoras infranacionais para disciplinar a
matéria segundo os contratos, os regulamentos e as normas locais aplicáveis.
2. INTRODUÇÃO
2.1. A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
promoveu ampla reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo
cinco tributos por um modelo de imposto sobre valor adicionado de estrutura dual,
composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e
pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados,
Distrito Federal e Municípios. Os novos tributos foram instituídos pela Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, que
também disciplinou sua incidência, sua apuração e o período de transição entre os
regimes.
2.2. A transição observa cronograma escalonado. A Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), bem como a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) serão extintas em 1º de janeiro de 2027, data em que a CBS
passa a ser exigida integralmente. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) serão progressivamente reduzidos a partir de 2029 e extintos em
2033, à medida que o IBS assume a arrecadação correspondente. Para os serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a data mais relevante
neste momento é 1º de janeiro de 2027, uma vez que é nela que se opera a
substituição dos tributos.
2.3. A repercussão dessa substituição sobre a tarifa não decorre apenas da
alteração das alíquotas, mas, sobretudo, da alteração da forma de cálculo dos tributos.
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta, isto é, sobre
o valor total cobrado do usuário, que já contém o montante destinado ao seu próprio
recolhimento. São, por isso, tributos calculados por dentro: o montante necessário ao
seu recolhimento encontra-se hoje contido no próprio valor da tarifa homologada,
muitas vezes sem destaque na fatura do usuário. A CBS e o IBS, ao contrário, não
integram a própria base de cálculo e são acrescidos ao valor da operação, devendo ser
destacadas nos documentos de cobrança.
2.4. Assim, entende-se que a tarifa hoje homologada não constitui base
adequada para os novos tributos. Caso a CBS venha a ser aplicada sobre os valores
atualmente vigentes, sem qualquer ajuste prévio, o novo tributo incidiria também
sobre a parcela do preço destinada ao custeio de tributos extintos a partir de 1º de
janeiro de 2027. O resultado seria a cobrança cumulativa da parcela tributária antiga
e da nova, com elevação do valor pago pelo usuário sem qualquer contrapartida na
prestação. A adequação das tabelas tarifárias é, portanto, condição de neutralidade da
transição e de preservação da modicidade tarifária.
3. BASE LEGAL DE ATUAÇÃO DA ANA
3.1. A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou a Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos
de saneamento básico:
3.2. Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos
serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras
e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
(...)
II - regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com
vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o
equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;
(...)
§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA
zelará pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança
jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV
do § 3º deste artigo. (grifo nosso).
3.3. Competência de idêntico teor consta do art. 25-A da Lei nº 11.445, de
2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020.
3.4. A matéria tratada nesta Nota Técnica fundamenta-se no art. 4º-A, § 7º,
da Lei nº 9.984, de 2000, que determina que a ANA zele pela uniformidade regulatória
do setor de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação
dos serviços. A presente iniciativa visa justamente fortalecer esses objetivos, mediante
a adoção de diretrizes de referência capazes de promover maior harmonização
regulatória no setor.
3.5. Não compete à ANA regular ou fiscalizar diretamente a prestação dos
serviços, determinar a adoção de medidas concretas pelas entidades reguladoras
infranacionais ou substituí-las no exercício de suas atribuições. No presente caso, a
atuação da ANA tem caráter orientativo, destinada a contribuir para a uniformidade
regulatória e para a segurança jurídica do setor, observadas as especificidades
regionais, contratuais e institucionais.
3.6. Às entidades reguladoras infranacionais compete editar as normas
relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação, observadas as
diretrizes determinadas pela ANA, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007,
e a elas cabe, em seus respectivos âmbitos de atuação, a fixação, a homologação, a
revisão e a fiscalização das tarifas.
3.7. Importa destacar que a presente Nota Técnica não constitui norma de
referência e não cria obrigações às entidades reguladoras infranacionais, limitando-se a
consolidar orientações destinadas a apoiar tecnicamente sua atuação durante a
transição para o novo regime tributário.
3.8. Registra-se que se encontra em elaboração a norma de referência sobre
revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja minuta disciplina
aspectos do tratamento regulatório das alterações tributárias. A minuta e seu
respectivo relatório de análise de impactos regulatórios estão em consulta pública até
o dia 2 de outubro, conforme consta no sistema de participação social da ANA pelo
número: "Consulta Pública nº 003/2026" (https://participacao-
social.ana.gov.br/Consulta/258).
3.9. A área técnica pretende complementar essa norma com instrução
normativa destinada a detalhar os procedimentos complementares necessários para sua
implementação. Neste sentido, espera-se que instrução normativa discipline os aspectos
remetidos ao longo desta Nota Técnica.
3.10. A cronologia desses instrumentos justifica a presente Nota Técnica.
Considerados os prazos de consulta pública e de elaboração do relatório de análise das
contribuições recebidas, a publicação da norma de referência sobre revisão tarifária
está prevista para dezembro de 2026, e a da instrução normativa que a
complementará, para abril de 2027. A extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, contudo, ocorre em 1º de janeiro de 2027, e a adequação das tabelas tarifárias
deve estar concluída e publicada antes dessa data, observada a antecedência mínima
de 30 dias de que trata o item 5.2. Os normativos em elaboração, portanto, não
estarão disponíveis a tempo de orientar as entidades reguladoras infranacionais nessa
providência, cujo prazo é fixado por legislação de âmbito nacional e não admite
postergação.
4. EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE A RECEITA E SOBRE OS
CUSTOS
4.1. Os dois lados do efeito tributário
4.1.1. A substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela CBS
produz efeitos sobre a prestação dos serviços por dois canais distintos, que exigem
tratamento regulatório também distinto.
4.1.2. O primeiro canal é o da receita. Corresponde ao tributo que incide sobre o
faturamento do prestador e que hoje se encontra embutido na tarifa homologada. É efeito direto,
de ocorrência certa, com data determinada e mensurável a partir de informações já existentes.
4.1.3. O segundo canal é o dos custos. Corresponde às aquisições de bens
e serviços do prestador, das quais decorrem o direito a crédito assegurado pela nova
sistemática e a alteração do tributo não recuperável embutido nos preços. É efeito
indireto, de magnitude variável entre prestadores, dependente do comportamento de
terceiros e mensurável apenas após a vigência do novo regime.
4.2. O efeito sobre a receita
4.2.1. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita
bruta do prestador. A tarifa homologada contempla, portanto, parcela referente ao
recolhimento destes tributos.
4.2.2. A identificação dessa carga tributária é operação retrospectiva e
verificável. Ela se apoia em elementos já disponíveis: o modelo econômico-financeiro
homologado no último processo tarifário, quando existente; dados fiscais do prestador
relativos a exercícios encerrados; premissas tributárias da proposta vencedora; ou do
Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira (EVTE), nos casos de tarifa
decorrente de licitação. Não há estimativa prospectiva envolvida, não há dependência
de comportamento de terceiros e não há juízo sobre eventos futuros.
4.2.3. Sua retirada da tabela é, em tese, neutra em relação à receita líquida
do prestador, uma vez que a parcela excluída não remunera o serviço, mas apenas
transita pela tarifa em direção ao fisco.
4.2.4. Esse é o efeito que a presente Nota Técnica orienta tratar antes de
1º de janeiro de 2027.
4.3. O efeito sobre as aquisições e os custos
4.3.1. As aquisições do prestador produzem dois efeitos de naturezas
distintas. O tributo destacado que a legislação permite recuperar constitui crédito e
reduz o tributo a recolher. O tributo não recuperável permanece incorporado ao preço
e converte-se, para quem compra, em custo, sendo o que se denomina resíduo
tributário. Desta forma, parte do que hoje é resíduo passa a ser crédito sob o novo
regime, e a alteração do tratamento tributário dos fornecedores pode modificar o
preço dos insumos em qualquer sentido. É a combinação desses deslocamentos que
produz o efeito sobre os custos.
4.3.2. O resíduo existe porque a não cumulatividade é hoje apenas parcial.
O ISSQN nada credita, o ICMS restringe o crédito sobre bens de uso e consumo e
submete o ativo imobilizado a apropriação parcelada, e a Contribuição para o
PIS/Pasep e a Cofins admitem crédito apenas sobre aquisições relacionadas em lei. No
saneamento básico, o resíduo é mais expressivo nos itens de maior peso, como energia
elétrica, produtos químicos, materiais de rede e obras de infraestrutura. Ao assegurar
creditamento amplo, inclusive sobre bens de capital, a nova sistemática tende a reduzir
ou até eliminar esse acúmulo, o que pode resultar em redução dos custos da
prestação.
4.3.3 Enquanto o crédito é observável, vem destacado em documento fiscal
e é conciliável com a escrituração, o resíduo não é registrado como tributo na
contabilidade nem pode ser identificado na tarifa, apresentando-se apenas embutido
no preço da energia, do insumo ou da obra. Daí decorre que o efeito da alteração
tributária não pode ser aferido apenas pelo confronto entre o tributo devido sobre a
receita e os créditos apropriados, sob pena de se apurar elevação de carga onde pode
haver redução de custo. O crédito apropriado no novo regime corresponde ao tributo
incidente na aquisição e não se confunde com o resíduo eliminado, que é tributo do
regime anterior embutido no preço. A redução de custo depende, assim, de quanto do
custo atualmente observado corresponde a resíduo e de em que medida sua
eliminação se reflete no preço líquido praticado pelos fornecedores.
4.3.4. Esse efeito não é, contudo, o único vetor sobre os custos. A reforma
também altera a tributação das operações dos próprios fornecedores, inclusive
mediante supressão de isenções, alíquotas zero e reduções que hoje beneficiam
determinados insumos.
4.3.5. Desta forma, o efeito sobre os custos resulta da combinação de
vetores distintos, que podem operar em sentidos diversos e cujo saldo varia conforme
o perfil de aquisições de cada prestador. A sua apuração é, portanto, operação de
complexidade elevada. A título ilustrativo, exigiria percorrer, no mínimo:
a) a decomposição da estrutura de custos, separando as aquisições que
geram crédito dos dispêndios que não geram, notadamente a folha de pessoal próprio,
parcela expressiva do custo operacional no setor;
b) a caracterização tributária dos fornecedores, inclusive quanto às
alterações no tratamento tributário de suas próprias operações, e a estimativa do
repasse da desoneração aos preços, que não constitui obrigação legal e depende da
estrutura competitiva de cada mercado fornecedor e das cláusulas de reajuste já
contratadas, usualmente vinculadas a índices e não à carga tributária;
c) a estimativa dos créditos a apropriar, que pressupõe conhecer as
alíquotas aplicáveis, ainda dependentes de definição, e a qualificação de cada aquisição
como creditável;
d) o tratamento dos bens de capital e da base de remuneração regulatória,
em que ativos incorporados sob regimes distintos passam a conviver, o que pode
demandar segregação por data de incorporação ao longo de toda a vida útil
regulatória;
e) a consideração da transição do ICMS e do ISSQN entre 2029 e 2032,
período em que regimes distintos convivem sobre a mesma cadeia de fornecimento.
4.3.6. Embora esses efeitos possam ser objeto de estimativas e simulações
ex ante mesmo sua mensuração provisória depende de premissas e variáveis ainda
indefinidas ou sujeitas a elevada incerteza. Entre elas estão as alíquotas de referência
da CBS e do IBS, ainda pendentes de fixação, a qualificação de cada aquisição como
geradora de crédito, o grau e o ritmo de repasse da desoneração aos preços pelos
fornecedores e a trajetória de redução do ICMS e do ISSQN ao longo da transição.
Pequenas diferenças nas premissas adotadas podem alterar não apenas a magnitude,
mas também o sentido do efeito apurado, de modo que uma mesma estrutura de
custos pode indicar redução ou elevação da carga conforme as hipóteses empregadas.
Estimativas dessa natureza, portanto, são úteis como referência e para o planejamento
regulatório, mas não oferecem grau de segurança suficiente para fundamentar
alteração tarifária com efeitos imediatos sobre usuários e prestadores.
4.3.7. A mensuração definitiva exige dados efetivamente observados após a
entrada em vigor do novo regime: os créditos efetivamente apropriados e registrados
na escrituração fiscal, os preços efetivamente praticados pelos fornecedores e sua
evolução em relação ao período anterior, e a composição das aquisições de cada
prestador. Esses dados somente começarão a formar-se a partir de 1º de janeiro de
2027 e exigirão período mínimo de observação para que se distinga o efeito tributário
de outras variações de preço e de custo.
4.4. A apuração da carga tributária efetiva
4.4.1. A expressão carga tributária efetiva é empregada nesta Nota Técnica
no sentido que lhe atribui a Lei Complementar nº 214, de 2025, conforme detalhado
nas subseções a seguir.
4.4.2. Não cabe a esta Nota Técnica fixar a metodologia de apuração dessa
grandeza, matéria que poderá ser disciplinada futuramente. Interessa, aqui, a definição
regulatória, que determina que a carga tributária efetiva não pode ser apurada
exclusivamente pelo lado da receita. Sua determinação pressupõe o exame das
aquisições, dos custos e da trajetória de transição, com todas as dependências
descritas no item 4.3.
4.4.3. Enquanto essa apuração não estiver concluída, não há base técnica
para afirmar em que sentido e em que magnitude a reforma altera a carga suportada
por determinado prestador. O resultado varia conforme a participação da folha de
pessoal na estrutura de custos, a intensidade do programa de investimentos, a
utilização de regimes especiais de desoneração de investimentos, como o Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), mantido pela
Lei Complementar nº 214, de 2025, para o IBS e a CBS, o perfil dos fornecedores e
o regime de apuração aplicável, de modo que prestadores distintos, submetidos à
mesma legislação, apresentarão resultados diversos.
4.5. O tratamento da carga tributária efetiva na Lei Complementar nº 214, de 2025
4.5.1. O regime específico de reequilíbrio dos contratos administrativos
4.5.1.1. A Lei Complementar nº 214, de 2025, não deixou o tratamento do
efeito econômico da reforma ao inteiro arbítrio dos contratos e dos regulamentos
setoriais. Seu Capítulo IV, composto pelos arts. 373 a 377, institui regime específico de
reequilíbrio dos contratos administrativos afetados pela instituição do IBS e da CBS, e
adota, como grandeza de referência, a carga tributária efetiva suportada pela
contratada.
4.5.1.2. O alcance do Capítulo IV é delimitado pelo art. 373: aplica-se aos
contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar e, no que
couber, àqueles firmados posteriormente cuja proposta tenha sido apresentada antes
de sua vigência. Não alcança contratos privados, que permanecem sujeitos à legislação
específica.
4.5.1.3 No setor de saneamento básico, o regime alcança os contratos de
concessão e os demais instrumentos de delegação celebrados pelos titulares dos
serviços com prestadores, observada a data de sua celebração ou da apresentação da
proposta.
4.5.1.4. Nas hipóteses de prestação direta, a aplicação do regime depende
de exame do caso concreto. Inexistindo qualquer instrumento que discipline sua
equação econômico-financeira, não há contrato a reequilibrar, e os efeitos da alteração
tributária serão tratados pelos instrumentos ordinários de regulação tarifária. Havendo,
porém, instrumento que discipline a prestação e preveja hipóteses de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro, cabe à entidade reguladora infranacional verificar seu
enquadramento no art. 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e, subsidiariamente,
a aplicação das cláusulas de recomposição previstas no instrumento.
4.5.1.5. Em qualquer dessas hipóteses, a adequação das tabelas tarifárias de
que trata esta Nota Técnica é devida.
4.5.2. A definição legal de carga tributária efetiva
4.5.2.1. O art. 374 determina o ajuste dos contratos vigentes para
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga
tributária efetiva suportada pela contratada, nos casos em que o desequilíbrio for
comprovado.
4.5.2.2. O § 1º do mesmo artigo é o dispositivo de grande relevância
metodológica para os fins desta Nota Técnica, pois estabelece que a determinação da
carga tributária efetiva deve considerar, entre outros elementos:
a) os efeitos da não cumulatividade sobre as aquisições e os custos
incorridos pela contratada, observadas as regras de apuração de créditos e a forma de
determinação da base de cálculo dos novos tributos;
b) a possibilidade de repasse a terceiros, pela contratada, do encargo
financeiro dos tributos;
c) os impactos decorrentes da alteração dos tributos ao longo do período
de transição de que tratam os arts. 125 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
d) os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relacionados aos tributos
extintos pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
4.5.2.3. A enumeração legal confirma, em sede normativa, a distinção
construída nos itens 4.1 a 4.4. A carga tributária efetiva não pode ser medida
exclusivamente pelo lado da receita. Sua apuração pressupõe, por determinação
expressa da lei, o exame das aquisições, das regras de creditamento e dos efeitos da
não cumulatividade sobre os custos incorridos, na forma da alínea 'a'.
4.5.2.4. Neste sentido, entende-se que a apuração da carga tributária
efetiva, tal como definida pela Lei Complementar, não é operação que possa ser
concluída antes da vigência do novo regime.
4.5.3. Prevalência sobre a alocação contratual de riscos
4.5.3.1. O § 2º do art. 374 estabelece que o regime se aplica inclusive aos
contratos que já contenham, em matriz de riscos, previsão de que impactos tributários
supervenientes são de responsabilidade da contratada.
4.5.3.2. Para os eventos especificamente abrangidos pelo regime dos arts.
373 a 377, a Lei Complementar determinou sua aplicação independentemente da
alocação contratual do risco tributário.
4.5.3.3. Disso decorre que a entidade reguladora infranacional não pode
indeferir liminarmente o exame do efeito líquido com fundamento exclusivo na matriz
de riscos do contrato, tampouco pode presumir, pela mesma razão, a inexistência de
dever de agir.
4.5.4. Bidirecionalidade e atuação de ofício
4.5.4.1. O art. 375 determina que a administração pública proceda à revisão
de ofício quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela
contratada, assegurada a esta a manifestação prévia.
4.5.4.2 Neste sentido, verificada redução da carga efetiva, esse efeito deve
ser transferido em redução tarifária ou em outra forma de recomposição em favor dos
usuários. Verificada elevação, cabe à contratada o pleito de que trata o art. 376.
4.5.4.3. A aferição posterior dependerá da disponibilidade de informações
sobre o período, cuja definição observará a metodologia a ser elaborada.
4.5.5. Distinção entre processo de reequilíbrio econômico-financeiro e
adequação das tabelas tarifárias
4.5.5.1. Conforme já detalhado, o regime específico de reequilíbrio dos
contratos administrativos de que trata a Lei Complementar nº 214, de 2025 pressupõe
alteração da carga tributária efetiva e comprovação de desequilíbrio.
4.5.5.2. A exclusão da alíquota efetiva de PIS/Pasep e Cofins dos valores
vigentes, e a consequente publicação das tabelas tarifárias desoneradas, decorre da
extinção desses tributos e da forma de cálculo dos que os substituem, limitando-se a
ajustar a composição do valor cobrado do usuário à legislação tributária aplicável a
partir de 1º de janeiro de 2027.
4.5.5.3. Entende-se, portanto, que se trata de providência autônoma, que
não constitui processo de reequilíbrio econômico-financeiro. Os efeitos econômicos
decorrentes da alteração da carga tributária efetiva, se e quando comprovados, serão
apurados e tratados na forma dos arts. 373 a 377 da Lei Complementar nº 214, de
2025, e dos instrumentos aplicáveis a cada modelo de regulação.
4.6. Riscos de condicionar a adequação das tabelas à apuração da carga
tributária efetiva
4.6.1. Condicionar a adequação das tabelas tarifárias à prévia apuração da
carga tributária efetiva submeteria a transição a riscos relevantes.
a) Risco de intempestividade. A apuração da carga tributária efetiva, por sua
natureza, demanda instrução probatória, exame de escrituração contábil e fiscal,
verificação de premissas e, nos casos de regulação contratual, processo de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, com contraditório e possibilidade de
perícia. Processos dessa natureza não se concluem no prazo remanescente até 1º de
janeiro de 2027, tampouco simultaneamente para a totalidade da carteira de
prestadores regulados por uma mesma entidade.
b) Risco à adequação dos valores cobrados dos usuários. A incidência da
CBS e do IBS sobre a prestação dos serviços decorre diretamente da Emenda
Constitucional nº 132, de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 2025, e independe
de ato da entidade reguladora infranacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, os
novos tributos serão exigidos e destacados na forma da legislação, esteja ou não
concluída a adequação das tabelas. Não concluída a adequação a tempo, o
faturamento de 2027 será realizado sobre tabela que ainda contém a parcela destinada
aos tributos extintos, com os novos tributos incidindo também sobre essa parcela. O
usuário arcará, no mesmo documento de cobrança, com a parcela tributária antiga, já
sem causa, e com a nova, em prejuízo da modicidade tarifária e em descompasso com
o princípio da neutralidade que informa o IBS e a CBS, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar nº 214, de 2025.
4.7. Encaminhamento
4.7.1. Por essas razões, recomenda-se o tratamento segregado dos dois
efeitos, em duas fases distintas:
a) Fase I, a ser concluída antes de 1º de janeiro de 2027, com o objetivo de
excluir dos valores tarifários vigentes a alíquota efetiva de PIS/Pasep e Cofins reconhecida
regulatória ou contratualmente, identificada a partir dos elementos que fundamentaram
sua fixação, conforme o modelo de regulação aplicável, na forma do item 6;
b) Fase II, iniciada com a vigência do novo regime, destinada à apuração da
carga tributária efetiva e ao tratamento dos efeitos dela decorrentes, com base em
dados efetivamente observados e pelos instrumentos cabíveis segundo o modelo de
regulação aplicável.
4.7.2. Entende-se inadequado que a alteração das tabelas tarifárias fique
suspensa à espera da apuração da carga tributária efetiva, o que comprometeria o
prazo legal.
4.7.3. Recomenda-se que o ato que promover a Fase I consigne
expressamente que a medida não esgota o tratamento dos efeitos da reforma
tributária e que tais efeitos serão objeto de apuração posterior, na forma dos
instrumentos cabíveis.
5. FASES DA ATUAÇÃO REGULATÓRIA
5.1. Calendário legal
5.1.1. A tabela a seguir associa cada etapa do calendário legal de transição
à providência regulatória correspondente.
. .Período .O que muda no regime tributário .Providência da entidade reguladora infranacional
. .Até dezembro
de 2026
.Regime atual vigente. CBS e IBS apurados em
caráter-teste, sem efeito arrecadatório relevante
.Fase I. Apuração da alíquota efetiva regulatória de
PIS/Pasep e Cofins, homologação e publicação da
tabela desonerada
. .2027 e 2028 .Extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins. CBS exigida integralmente. IBS cobrado em
alíquota reduzida de teste.
.Faturamento sobre a tabela desonerada, com
destaque dos novos tributos.