PORTARIA GM/MMA Nº 1.810, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

III - promover ações de fortalecimento e ampliação do sistema de áreas protegidas marinhas, incluídas a captação e a implementação de projetos de cooperação nacionais
e internacionais em articulação com o Departamento de Áreas Protegidas;
IV - coordenar a implementação dos acordos internacionais nos temas de sua competência, como a Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral, a Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Tratado da Antártica, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida e a Organização Marítima Internacional,
além de participar das negociações e da implementação de novos tratados para o oceano e sobre poluição por plástico, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores;
V - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos técnicos sobre opções de manejo de ecossistemas aquáticos para mitigação e adaptação à mudança do clima;
VI - promover programas de monitoramento do estado de conservação dos ecossistemas costeiros, em cooperação com a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
VII - prover subsídios técnicos, prioridades e diretrizes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e diretrizes de adaptação nas políticas de gerenciamento
costeiro integrado;
VIII - coordenar a execução, a avaliação e a proposição do planejamento espacial marinho;
IX - representar o Ministério no Programa Antártico Brasileiro;
X - representar o Ministério na Comissão Interministerial sobre os Recursos do Mar - CIRM e nas suas respectivas subcomissões, nos grupos de trabalho e nos comitês
executivos, e nos demais colegiados relacionados ao tema;
XI - promover a coordenação entre as políticas e os programas de conservação ambiental marinha e as ações das demais unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
XII - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão das ações referentes à zona costeira e marinha no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado - CGERCOM compete:
I - formular, propor, coordenar e implementar políticas, programas, estratégias e instrumentos voltados ao gerenciamento costeiro e marinho integrado, promovendo a
articulação entre a conservação ambiental, a adaptação à mudança do clima e o desenvolvimento sustentável da zona costeira e marinha;
II - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão dos instrumentos do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, no âmbito das competências do Ministério;
III - coordenar, conjuntamente com a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do
Planejamento Espacial Marinho, promovendo sua integração com as políticas públicas relacionadas ao uso sustentável do oceano, à conservação da biodiversidade, à adaptação à
mudança do clima e à gestão costeira integrada;
IV - coordenar e apoiar tecnicamente a implementação dos instrumentos de gestão da zona costeira, promovendo a integração entre políticas setoriais e territoriais
relacionadas ao ambiente costeiro e marinho;
V - representar institucionalmente o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em colegiados da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, na
Coordenação Nacional do Programa Orla, entre outros;
VI - desempenhar a função de Coordenação do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO, colegiado da Comissão Interministerial para os Recursos do
Mar - CIRM;
VII - promover estudos, metodologias, sistemas de informação e instrumentos técnicos destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação da gestão costeira e
marinha integrada, em articulação com órgãos públicos, instituições de pesquisa e demais parceiros;
VIII - coordenar e apoiar, no âmbito de suas competências, a negociação e a implementação de compromissos, acordos, convenções e iniciativas internacionais voltados
ao gerenciamento costeiro e marinho integrado e aos principais vetores de impacto, incluindo aqueles estabelecidos no âmbito da International Seabed Authority - ISA, da
International Maritime Organization - IMO e das negociações relativas ao Tratado do Plástico, entre outros;
IX - coordenar as atividades da Divisão de Combate à Poluição Marinha no que se refere às políticas, aos instrumentos e ações voltadas à prevenção, redução e combate à
poluição e aos demais vetores de degradação costeira e marinha, como as atividades de exploração e produção de petróleo e gás, mineração marinha e geração de energia eólica; e
X - coordenar a participação técnica do Ministério nas iniciativas relacionadas ao Programa Antártico Brasileiro, à proteção do ambiente marinho antártico e aos fóruns
internacionais afetos à conservação dos recursos marinhos vivos, como o Tratado da Antártica e a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Conservação e Uso Sustentável do Oceano - CGSO compete:
I - formular, propor, coordenar e implementar políticas, programas, estratégias e iniciativas destinadas à conservação, à restauração e ao uso sustentável dos ecossistemas
costeiros e marinhos vulneráveis à mudança do clima, promovendo sua integração com políticas de biodiversidade, clima e desenvolvimento sustentável;
II - promover e articular programas de monitoramento, avaliação e produção de informações sobre o estado de conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, em
cooperação com órgãos públicos, instituições de pesquisa e demais parceiros;
III - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e as revisões das ações do Plano Clima Adaptação, em especial do Plano Temático de Oceano e Zona
Costeira e de outros instrumentos correlatos;
IV - prover subsídios técnicos, prioridades e diretrizes para a ampliação do sistema de áreas protegidas marinhas em articulação com o Departamento de Áreas Protegidas;
V - coordenar e apoiar, no âmbito de suas competências, a negociação e a implementação de compromissos, acordos, convenções e iniciativas internacionais voltadas
à conservação e ao uso sustentável do oceano, dos ecossistemas costeiros e marinhos e de sua biodiversidade, incluindo aqueles estabelecidos no âmbito da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, do Tratado do Alto-Mar (Acordo BBNJ), da Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral e do Mangrove Breakthrough, entre outros; e
VI - propor, articular e coordenar a implementação de projetos e instrumentos de financiamentos nacionais e internacionais relacionados à conservação e ao uso
sustentável do oceano, dos ecossistemas e da biodiversidade costeira e marinha, à adaptação à mudança do clima e à promoção da economia sustentável do mar.
Seção VII
Das Competências comuns às Coordenações-Gerais e Coordenações
Art. 26. Às Coordenações-Gerais e Coordenações compete ainda:
I - representar o Departamento, quando designadas, em instâncias técnicas, fóruns, grupos de trabalho e demais espaços relacionados à sua área de atuação;
II - monitorar, no âmbito das competências da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, a implementação nacional dos acordos internacionais relacionados aos temas
de sua competência, em especial à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conforme as atribuições do Ministério;
III - apoiar a estruturação, a execução, o acompanhamento e a prestação de informações relativas a projetos, acordos de cooperação e iniciativas de apoio técnico,
administrativo ou financeiro, observadas as competências específicas de cada unidade;
IV - subsidiar, assessorar e participar, sob orientação do Secretário da SMC e do seu Gabinete, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e
com os demais órgãos competentes, das negociações internacionais, fóruns, iniciativas e eventos, observadas as competências específicas de cada unidade;
V - analisar e responder às demandas do Gabinete da SMC sobre iniciativas legislativas, auditorias, Pedidos de Acesso à Informação e Manifestações via FalaBR, observadas
as competências específicas de cada unidade;
VI - elaborar peças de comunicação institucional, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM e sob a coordenação do Gabinete da SMC;
VII - apoiar estratégias de participação social e disseminação de informações, em articulação com as unidades competentes, observadas as competências específicas de
cada unidade;
VIII - apoiar a celebração, a execução e o monitoramento de acordos de cooperação, programas, projetos e ações climáticas coordenados pelo respectivo Departamento,
propondo medidas de aperfeiçoamento na área de atuação de cada unidade;
IX - preparar, organizar e fornecer subsídios técnicos aos dirigentes, às diversas unidades do Ministério e às entidades vinculadas, relacionados aos temas de competência
de cada Departamento, observadas as atribuições específicas de cada unidade;
X - elaborar relatórios, balanços e notas informativas relativos às atividades de competência de cada unidade; e
XI - subsidiar iniciativas e projetos de cooperação de interesse do Departamento, observadas as competências específicas de cada unidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 27. Ao Secretário Nacional de Mudança do Clima incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na implementação de políticas e diretrizes relacionadas aos assuntos de sua competência;
II - aprovar, supervisionar, planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e demais atividades das unidades integrantes
da estrutura da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do órgão setorial competente as propostas consolidadas da Secretaria, relativas ao Plano Plurianual e à programação orçamentária;
IV - acompanhar a atuação de representantes da Secretaria em órgãos colegiados ou de deliberação coletiva relacionados à sua área de atuação;
V - atuar como ordenador de despesas;
VI - exercer a função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo de Adaptação, para o Fundo de Resposta a Perdas e Danos e para os instrumentos estabelecidos
no Artigo 6º do Acordo de Paris;
VII - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica as demandas jurídicas da Secretaria, devidamente instruídas e analisadas pela área técnica;
VIII - representar, quando designado, o Ministério em assuntos afetos à Secretaria;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado; e
X - exercer outras competências que lhe forem delegadas em atos normativos próprios.
Art. 28. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - assistir o Secretário nos assuntos de competência da Secretaria;
II - promover e acompanhar a gestão do conhecimento dentro do Gabinete visando otimizar os processos de planejamento, a organização dos processos internos e o
atendimento de demandas direcionadas à Secretaria;
III - organizar os despachos de processos, documentos e expedientes da Secretaria, a serem submetidos ao Secretário, bem como dar prosseguimento aos assuntos
tratados no Gabinete;
IV - promover a articulação interna e externa, bem como o alinhamento das ações de competência da Secretaria;
V - promover a articulação com as demais unidades integrantes da estrutura do Ministério e entidades a ele vinculadas, quando necessário, para o cumprimento das
atribuições da Secretaria;
VI - controlar e executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao Gabinete;
VII - zelar pela divulgação e pelo cumprimento das orientações emanadas pelo Secretário;
VIII - supervisionar a organização da agenda do Secretário, no País e no exterior, da pauta de trabalho, bem como prestar assistência em seus despachos e reuniões;
IX - coordenar e articular com os Departamentos visando promover a implementação nacional dos acordos internacionais relacionados às competências da SMC;
X - coordenar a participação da Secretaria nas negociações, iniciativas e fóruns internacionais sobre mudança do clima;
XI - coordenar e articular com os Departamentos os assuntos relacionados à gestão de pessoas na SMC;
XII - praticar os demais atos necessários ao atendimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Secretaria; e
XIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 29. Aos Diretores de Departamento incumbe:
I - planejar, assinar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e demais atividades e iniciativas a cargo do respectivo Departamento;
II - apreciar e, conforme o caso, aprovar e encaminhar os conteúdos produzidos no âmbito do respectivo Departamento que foram demandados pelo Secretário ou pelo Gabinete da SMC;
III - assistir o Secretário em assuntos de competência do respectivo Departamento;
IV - submeter à aprovação do Secretário:
a) propostas de políticas, planos, programas e projetos de cooperação elaborados; e
b) normas, pareceres, documentos e outros processos e procedimentos que dependam de decisão superior;
V - promover ações e desenvolver atividades de articulação e integração, interna e externa, para a implementação de programas e projetos de interesse do Ministério
na sua respectiva área de atuação;
VI - manter a gestão do conhecimento organizada e atualizada de forma a promover a efetividade das ações de competência do Departamento e facilitar processos para
atendimento de demandas direcionadas à Secretaria;
VII - promover a articulação com as demais unidades integrantes da estrutura do Ministério e de outros órgãos do governo federal, quando necessário, visando ao
cumprimento das atribuições do Departamento respectivo;
VIII - encaminhar os atos necessários à unidade de gestão de pessoas, tais como solicitações de capacitação, substituição de pessoal e outros;
IX - exercer a função de Diretor Nacional dos projetos de cooperação internacional de responsabilidade do respectivo Departamento;
X - exercer a função de Ponto Focal técnico das convenções ou tratados de responsabilidade do respectivo Departamento;
XI - responder ou apoiar processos de produção de respostas relacionados a pedidos de informações do cidadão e às solicitações dos órgãos de controle interno e externo,
de acordo com as competências do Departamento;
XII - praticar os demais atos necessários ao atendimento das finalidades e ao cumprimento das competências do respectivo Departamento, respeitados os atos específicos
de delegação e subdelegação de competências.
Art. 30. Às autoridades responsáveis pelas Coordenações-Gerais, Coordenações, Divisões e Serviços incumbe:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades;
II - assistir a seus superiores nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
III - submeter ao superior imediato planos de trabalho, projetos e relatórios pertinentes à respectiva área de atuação, procedendo à respectiva implementação e à
realização dos processos de avaliação;
IV - praticar os demais atos administrativos e de gestão necessários ao cumprimento das competências de suas respectivas unidades, observadas as disposições regulamentares; e
V - exercer outras atribuições que lhes forem designadas ou delegadas por seu superior imediato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Nacional de Mudança do Clima.
Art. 32. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Nacional de Mudança do Clima são alocados conforme quadro abaixo:
. .UNIDADE .SIGLA .QTDE .DENOMINAÇÃO .CCE/FCE
. .SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA .SMC .1 .Secretário .CCE 1.17
. .1. Gabinete .GAB/SMC .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.12
. . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . . .
. .2. DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E ARTICULAÇÃO .DGOV .1 .Diretor .FCE 1.15
. .2.1 Coordenação-Geral de Governança Climática .CGCLIM .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.1.1 Coordenação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima .CCIM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.2 Coordenação-Geral de Engajamento e Articulação .CGEAR .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . . .
. .3. DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO E INSTRUMENTOS DE
IMPLEMENTAÇÃO
.DPMI .1 .Diretor .FCE 1.15
. .3.1 Coordenação-Geral de Instrumentos de Implementação .CGIN .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .3.2 Coordenação-Geral de Mitigação e Proteção da Camada de Ozônio .CGMO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .3.3 Divisão de Apoio às Políticas de Mitigação e Instrumentos de
Implementação
.DIVMI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.4 Serviço de Apoio às Políticas de Mitigação e Instrumentos de
Implementação
.SEAMI .1 .Chefe .FCE 1.06
. . . . . .
. .4. DEPARTAMENTO DE INSTRUMENTOS DE MERCADO E REDD+ .DIMER .1 .Diretor .CCE 1.15
. .4.1 Coordenação-Geral de Instrumentos de Mercado .CGIM .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.1.1 Divisão de Instrumentos de Mercado .DIM .1 .Chefe .FCE 1.09
. .4.1.2 Coordenação de Abordagens Cooperativas .CCO .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .4.1.3 Coordenação do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris .CMCAP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .4.1.4 Coordenação de Carbono Florestal .CFL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .4.2 Coordenação-Geral de REDD+ .CGREDD .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.2.1 Serviço de Apoio Geral .SAG .1 .Chefe .FCE 1.05
. .4.2.2 Divisão de Apoio Geral .DIR .1 .Chefe .FCE 1.09
. .4.2.3 Coordenação de Programas e Projetos de REDD+ .CPREDD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .4.2.4 Coordenação da Secretaria-Executiva da CONAREDD+ .CSREDD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .5. DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA À
MUDANÇA DO CLIMA
.DPAR .1 .Diretor .CCE 1.15
. .5.1 Coordenação-Geral de Políticas Nacionais e Meios de Implementação para
Adaptação
.CGPA .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .5.2 Coordenação-Geral de Integração Multinível e Análise de Riscos .CGIA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.2.1 Divisão de Apoio para Integração Multinível .DIVIM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5.3 Serviço de Apoio às Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do
Clima
.SEARE .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .6. DEPARTAMENTO DE OCEANO E GESTÃO COSTEIRA .DOCEANO .1 .Diretor .FCE 1.15
. .6.1 Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado .CGERCOM .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .6.2 Coordenação-Geral de Conservação e Uso Sustentável do Oceano .CGSO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .6.3 Divisão de Combate à Poluição Marinha .DIVCPM .1 .Chefe .FCE 1.07
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Relação nº 121/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de
outubro de 2026, Seção 1, página 67, onde se lê: "INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS -
IBRAM", leia-se: INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM".
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 172/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.735/2012-MINERACAOCARRARALTDA-OF.N°Ofícionº51448/2026/DIVFIS-BA/ANM
872.090/2015-DJ GRANITOS LTDA-OF. N°Ofício nº 51475/2026/DIVFIS-BA/ANM
871.522/2017-JONNILSON MEIRELLES PAOLILO-OF. N°Ofício nº
53251/2026/DIVFIS-BA/ANM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
871.450/2020-MINERACAO AMETISTA LTDA-ALVARÁ N°811/2021
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
870.774/2023-COOPERATIVA MINERAL DA BAHIA - CMB-ALVARÁ N°8.218/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
870.442/1994-AGHIDROS COMÉRCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°Ofício nº
51463/2026/DIVFIS-BA/ANM
000.619/1964-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°Ofício nº 51468/2026/DIVFIS-BA/ANM
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 177/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.460/2021-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.461/2021-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.463/2021-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.464/2021-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.996/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.999/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.009/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.011/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.012/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.014/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.015/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.013/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.023/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.025/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.021/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.020/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.027/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.026/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.411/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.412/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.413/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.414/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.415/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.410/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.447/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.420/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.419/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.418/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.416/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.451/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.452/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.453/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.454/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.456/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.450/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.448/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.464/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.457/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.463/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.462/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.461/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.465/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.466/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.467/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.469/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.470/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.477/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.478/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.479/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.476/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.475/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.474/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.473/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.471/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.484/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.483/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
886.222/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
886.223/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.485/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.486/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 182/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.118/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.872/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.694/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.695/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.696/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.697/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.700/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.701/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.703/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.704/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.705/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.706/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.707/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.708/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.709/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.710/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.711/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.034/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.033/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.032/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.031/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.030/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.029/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
870.028/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.179/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.178/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.175/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.163/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.162/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
872.116/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.869/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.862/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
886.224/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.857/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.852/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.824/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.823/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.814/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.812/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.811/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.810/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.808/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.807/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.806/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.778/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.777/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.776/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.775/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.774/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.773/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.772/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.771/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.770/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.769/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.768/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.767/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.766/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.765/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.764/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
871.757/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 276/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.429/2015-GEOMINÉRIOS GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA
ME-OF. N°54330/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.269/2022-ARMANDO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR-OF.
N°55420/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
860.646/2021-TERRA BRANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-OF.
N°55413/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.203/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA-OF. N°55414/2026Determina
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
860.595/2020-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°55418/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.027/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°55421/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.026/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°55422/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.025/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°55425/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.024/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°55427/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
860.582/2019-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°54335/2026Determina cumprimento
de exigência - Prazo 60 dias (250/)
860.594/2021-LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTES AREIA E CASCALHO LTDA-
OF. N°54334/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
861.507/2021-MINERACAO AZUL TROPICAL LTDA-OF. N°54332/2026
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
860.155/2009-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF.