PORTARIA GM/MMA Nº 1.810, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SMC, órgão específico singular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, compete:
I - formular, propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias e planos de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluídos:
a) o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
b) os Planos Setoriais de Mitigação da Mudança do Clima; e
c) os Planos Setoriais de Adaptação à Mudança do Clima;
II - manifestar-se sobre a compatibilização dos princípios, dos objetivos, das diretrizes e dos instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais em
relação à PNMC;
III - desempenhar a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM;
IV - promover a coordenação das ações do Ministério relacionadas à mudança do clima;
V - coordenar a implementação da PNMC nos temas de competência do Ministério;
VI - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
VII - coordenar a implementação nacional da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem
a Camada de Ozônio, promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990;
VIII - coordenar a implementação nacional de compromissos globais, multilaterais e bilaterais relativos à mitigação e à adaptação à mudança do clima;
IX - apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas, nas áreas de competência do Ministério, que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus
impactos adversos;
X - apoiar os órgãos governamentais responsáveis pelas atividades destinadas à implementação da PNMC e pelos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inclusive para o oceano e para os ecossistemas costeiros;
XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações
e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência;
XII - fortalecer a governança climática multinível, a coordenação intragovernamental e a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a academia, as organizações
não governamentais e os organismos internacionais;
XIII - orientar as diretrizes e a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
XIV - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de
outros órgãos;
XV - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a PNMC, nas áreas
de competência do Ministério;
XVI - formular políticas e programas para a conservação, a mitigação, a adaptação, a restauração e a captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos
vulneráveis à mudança do clima;
XVII - exercer a função de autoridade nacional designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no Artigo 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, nos
termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023;
XVIII - manifestar-se tecnicamente aos órgãos competentes sobre a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas de geração de créditos
de carbono baseados em atividades florestais;
XIX - desempenhar as atribuições inerentes à função de secretaria-executiva da CONAREDD+, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023;
XX - coordenar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação da Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+; e
XXI - viabilizar o exercício das atribuições previstas no art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 11.548, de
5 de junho de 2023.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SMC tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete - GAB/SMC;
II - Departamento de Governança Climática e Articulação - DGOV:
a) Coordenação-Geral de Governança Climática - CGCLIM:
1. Coordenação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CCIM; e
b) Coordenação-Geral de Engajamento e Articulação - CGEAR;
III - Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação - DPMI:
a) Coordenação-Geral de Instrumentos de Implementação - CGIN;
b) Coordenação-Geral de Mitigação e Proteção da Camada de Ozônio - CGMO;
c) Divisão de Apoio às Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação - DIVMI; e
d) Serviço de Apoio às Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação - SEAMI;
IV - Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ - DIMER:
a) Coordenação-Geral de Instrumentos de Mercado - CGIM:
1. Divisão de Instrumentos de Mercado - DIM;
2. Coordenação de Abordagens Cooperativas - CCO;
3. Coordenação do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris - CMCAP; e
4. Coordenação de Carbono Florestal - CFL;
b) Coordenação-Geral de REDD+ - CGREDD:
1. Serviço de Apoio Geral - SAG;
2. Divisão de Apoio Geral - DIR;
3. Coordenação de Programas e Projetos de REDD+ - CPREDD; e
4. Coordenação da Secretaria-Executiva da CONAREDD+ - CSREDD;
V - Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima - DPAR:
a) Coordenação-Geral de Políticas Nacionais e Meios de Implementação para Adaptação - CGPA;
b) Coordenação-Geral de Integração Multinível e Análise de Riscos - CGIA:
1. Divisão de Apoio para Integração Multinível - DIVIM;
c) Serviço de Apoio às Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima - SEARE;
VI - Departamento de Oceano e Gestão Costeira - DOCEANO:
a) Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado - CGERCOM;
b) Coordenação-Geral de Conservação e Uso Sustentável do Oceano - CGSO; e
c) Divisão de Combate à Poluição Marinha - DIVCPM.
Art. 3º A SMC será dirigida por Secretário; os Departamentos, por Diretores; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores,
o Gabinete, as Divisões e os Serviços, por Chefes.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete da Secretaria Nacional de Mudança do Clima
Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Mudança do Clima - GAB/SMC compete:
I - assistir o Secretário mediante a elaboração de despachos de expediente do Gabinete, a organização das agendas de compromissos e a atualização das informações
referentes aos contatos profissionais;
II - auxiliar o Secretário em viagens, palestras e eventos em que vier a participar ou ministrar;
III - promover a coordenação e a articulação entre os Departamentos da Secretaria para atendimento das demandas de planejamento e gestão do Ministério;
IV - coordenar a elaboração das propostas da Secretaria para o Plano Plurianual - PPA e para o Orçamento Anual;
V - elaborar e coordenar processos que promovam a inteligência da informação, visando auxiliar o Secretário na tomada de decisão;
VI - realizar o acompanhamento do atendimento às demandas de acesso à informação;
VII - coordenar e articular com os Departamentos o atendimento das solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
VIII - solicitar a emissão de passagens e o pagamento de diárias, preparar a documentação necessária aos deslocamentos de servidores do Gabinete e analisar os
afastamentos de todos os servidores vinculados à Secretaria para aprovação do Secretário;
IX - manter o registro da participação da Secretaria em colegiados, grupos de trabalho, comissões e congêneres;
X - orientar e acompanhar as unidades da SMC quanto à execução e ao monitoramento de instrumentos de transferência voluntária, contratos administrativos e
instrumentos congêneres, quando designado por autoridade competente;
XI - coordenar e articular com os Departamentos as respostas às demandas de análise de projetos de lei e proposições normativas;
XII - coordenar, orientar e acompanhar as unidades da SMC no âmbito das negociações internacionais, fóruns, iniciativas e eventos relacionados às competências da Secretaria;
XIII - coordenar e orientar as unidades da Secretaria no processo de comunicação das ações de competência da SMC, inclusive atuando em articulação com a Assessoria
Especial de Comunicação Social - ASCOM;
XIV - orientar, monitorar e propor, no que couber, as atividades de gestão orçamentária e financeira da Secretaria, bem como divulgar os relatórios referentes ao ciclo
de gestão orçamentária e planejamento recebidos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e
XV - prestar apoio ao dirigente máximo da Secretaria no exercício das competências a ele delegadas.
Seção II
Do Departamento de Governança Climática e Articulação
Art. 5º Ao Departamento de Governança Climática e Articulação - DGOV compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CIM e a suas instâncias de trabalho permanentes ou temporárias;
II - apoiar a articulação entre o CIM e os demais órgãos colegiados do Ministério;
III - articular-se com as entidades vinculadas ao Ministério e com os demais órgãos, entidades e colegiados da administração pública federal para garantir a efetividade
das deliberações e encaminhamentos realizados pelo CIM e o fortalecimento da governança climática no âmbito do Governo federal;
IV - promover a coordenação e a integração das ações do Poder Executivo federal nos temas relativos à implementação da PNMC e dos compromissos decorrentes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - promover a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a academia, as organizações não governamentais e os organismos internacionais nos assuntos relativos
às atividades do CIM, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos; e
VI - promover a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para fortalecimento da governança climática multinível.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Governança Climática - CGCLIM compete:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar ações técnicas voltadas ao fortalecimento da governança climática, em consonância com as diretrizes da PNMC;
II - subsidiar a formulação, a revisão, a integração e o aperfeiçoamento de políticas, planos, programas, metas, diretrizes e instrumentos relacionados à PNMC;
III - coordenar a elaboração, a padronização, o aperfeiçoamento e a aplicação de metodologias, indicadores e instrumentos de monitoramento, avaliação e relato de
políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima, em articulação com as unidades competentes;
IV - coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de metodologias, indicadores, sistemas de informação e instrumentos destinados ao monitoramento, à avaliação
e ao relato das políticas federais sobre mudança do clima, especialmente o Plano Clima;
V - coordenar o apoio técnico ao funcionamento do CIM e de suas instâncias permanentes e temporárias;
VI - consolidar, sistematizar, tratar e analisar dados e informações estratégicas necessárias ao acompanhamento da implementação da PNMC e das deliberações do CIM;
VII - elaborar notas técnicas, estudos, relatórios, painéis, pareceres informativos e outros documentos técnicos destinados a subsidiar a tomada de decisão no âmbito
do Departamento e do CIM;
VIII - promover a integração técnica com órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis por políticas setoriais com interface climática, com vistas à
harmonização de iniciativas, metas e instrumentos relacionados à PNMC;
IX - apoiar processos de capacitação, difusão metodológica e intercâmbio de boas práticas em governança climática, monitoramento e avaliação de políticas públicas; e
X - apoiar tecnicamente o funcionamento dos mecanismos de articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades representativas de âmbito nacional.
Art. 7º À Coordenação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CCIM compete:
I - exercer a secretaria-executiva do CIM, prestando apoio técnico e administrativo ao funcionamento de suas instâncias permanentes e temporárias, inclusive mediante
a produção, organização e consolidação de subsídios técnicos necessários às suas atividades e aos seus processos decisórios;
II - organizar o calendário de reuniões, as convocações, as pautas, as atas, as memórias, os expedientes e os demais atos necessários ao funcionamento regular do Comitê;
III - secretariar as reuniões do CIM e de suas instâncias de trabalho, assegurando a observância dos procedimentos, prazos e encaminhamentos deliberados;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações, resoluções e encaminhamentos do CIM, elaborando instrumentos de controle e relatórios de acompanhamento;
V - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal para a solicitação, consolidação e harmonização de subsídios técnicos, manifestações e
informações necessárias às atividades do Comitê;
VI - apoiar a constituição, a instalação e o funcionamento de subcomitês, câmaras, grupos de trabalho e demais instâncias colegiadas vinculadas ao CIM, quando houver;
VII - coordenar o fluxo documental e realizar a gestão da informação e a organização do acervo técnico e administrativo do Comitê;
VIII - promover a articulação entre o CIM e os demais órgãos colegiados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da administração pública
federal, com vistas à coerência de agendas e deliberações;
IX - consolidar relatórios, notas técnicas, quadros de acompanhamento e outros documentos necessários ao processo decisório do Comitê, em articulação com as unidades
técnicas competentes;
X - apoiar a interlocução institucional do Departamento com a Casa Civil da Presidência da República e com os demais órgãos participantes do CIM, no que se refere
às atividades do Comitê; e
XI - propor aperfeiçoamentos normativos, procedimentais e operacionais destinados ao fortalecimento da coordenação interministerial da agenda climática.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Engajamento e Articulação - CGEAR compete:
I - planejar, coordenar e orientar as ações de engajamento e articulação institucional relacionadas à agenda do Departamento e às atividades do CIM;
II - coordenar o apoio técnico-administrativo às Câmaras Técnicas do CIM, assegurando as condições necessárias ao seu funcionamento, à articulação institucional e ao
fortalecimento de sua governança, em apoio aos Coordenadores-Gerais responsáveis pela condução dos trabalhos no âmbito de cada Câmara;
III - apoiar o gerenciamento de dados e informações das Câmaras, mediante a disponibilização de repositórios de documentos e registros de atividades, de modo a
promover a transparência e a adequada gestão da informação;
IV - facilitar a interlocução entre as Câmaras e entre estas e as demais instâncias do CIM, promovendo a articulação de ações e o alinhamento institucional;
V - coordenar a articulação entre as Câmaras Consultivas do CIM e os demais órgãos colegiados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com
vistas à sinergia das ações e à coerência das deliberações;
VI - promover a articulação com entidades vinculadas ao Ministério, bem como com órgãos, entidades e colegiados da administração pública federal, para apoiar a
efetividade das deliberações do CIM e o fortalecimento da governança climática;
VII - coordenar a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas ao fortalecimento da governança climática multinível e ao engajamento
federativo na agenda climática nacional;
VIII - promover o diálogo institucional com os demais Poderes, o setor privado, a academia, a sociedade civil e organismos internacionais em temas relacionados às
atividades do Departamento e do CIM, observadas as competências institucionais de outros órgãos;
IX - coordenar iniciativas de capacitação, mobilização e intercâmbio voltadas ao fortalecimento de redes, capacidades institucionais e boas práticas em governança climática multinível; e
X - mapear atores, agendas, demandas e oportunidades de cooperação, de modo a subsidiar prioridades de articulação e estratégias de engajamento institucional.
Seção III
Do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação
Art. 9º Ao Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação - DPMI compete:
I - elaborar e propor políticas e estratégias para a mitigação da mudança do clima;
II - manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à mitigação da mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão;
III - fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e instrumentos de mitigação da mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder
Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de
outros órgãos;
V - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para a mitigação da mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério;
VI - subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mitigação da mudança do clima,
incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;
VII - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à
mitigação da mudança do clima;
VIII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações
internacionais e de eventos relacionados com a mitigação da mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;
IX - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima e a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, incluídos seus protocolos; e
X - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos que subsidiem a formulação e a implementação de políticas de mitigação da mudança do clima e de proteção
da camada de ozônio.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Instrumentos de Implementação - CGIN compete:
I - apoiar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias para financiamento da política climática,
sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos;
II - coordenar a execução, o monitoramento e a atualização dos instrumentos de implementação da política climática, em articulação com as demais áreas do Ministério
e demais órgãos e entidades competentes, notadamente quanto ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ao Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial - Programa Eco Invest Brasil e à Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica;
III - apoiar o Secretário da SMC no exercício da sua função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo de Adaptação, incluindo o apoio à elaboração e à revisão
dos projetos brasileiros submetidos ao Fundo e a execução dos trâmites para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências,
para subsidiar tecnicamente o endosso aos projetos e demais atividades da Autoridade Nacional Designada;
IV - apoiar o Secretário da SMC no exercício da sua função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo para Resposta a Perdas e Danos, incluindo apoio à elaboração e à revisão
dos projetos brasileiros submetidos ao Fundo e àcg execução dos trâmites para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências;
V - manifestar-se tecnicamente sobre a proposição de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias para financiamento da política climática e subsidiar
tecnicamente sua revisão;
VI - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias para financiamento
da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos;
VII - coordenar, no âmbito das competências do Departamento, a elaboração, a implementação, o monitoramento e a atualização da Estratégia Transversal de Meios de
Implementação - ETMI, em articulação com as unidades competentes no âmbito da SMC e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; e
VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos técnicos que subsidiem a proposição e a avaliação de políticas relacionadas à formulação e à implementação
de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias para financiamento da política climática.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Mitigação e Proteção da Camada de Ozônio - CGMO compete:
I - apoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a revisão de políticas, estratégias e instrumentos de mitigação da mudança do clima e de proteção da
camada de ozônio;
II - produzir análises, insumos e subsídios técnicos para fundamentar a manifestação do Departamento sobre a compatibilização das políticas relacionadas à mitigação
da mudança do clima;
III - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a atualização do Plano Clima Mitigação, da Estratégia Nacional de Mitigação e dos Planos Setoriais
de Mitigação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal responsáveis por políticas setoriais com interface climática;
IV - promover e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias, estudos, metodologias, cenários e análises voltados à mitigação da mudança do clima, bem
como ao funcionamento do Subcomitê de Mitigação do CIM e das instâncias permanentes e temporárias a ele correlatas;
V - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos relacionados à mitigação da mudança do clima;
VI - produzir análises, insumos e subsídios técnicos para fundamentar o desenvolvimento de estratégias e instrumentos de mitigação da mudança do clima pelos órgãos
e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - apoiar a coordenação da implementação nacional da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e da Convenção de Viena para a Proteção da
Camada de Ozônio, incluídos seus protocolos e instrumentos complementares, no âmbito das competências do Ministério;
VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos técnicos que subsidiem a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de mitigação da mudança do
clima, de transição justa e de proteção da camada de ozônio; e
IX - coordenar, no âmbito das competências do Departamento, a elaboração, a implementação, o monitoramento e a atualização da Estratégia Transversal de Transição
Justa e Justiça Climática - ETTJ, em articulação com as unidades competentes no âmbito da SMC e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal.
Seção IV
Do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+
Art. 12. Ao Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ - DIMER compete:
I - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a PNMC, nas áreas
de competência do Ministério;
II - subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de eventos relacionados com instrumentos de precificação de carbono, em articulação com a
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes;
III - subsidiar tecnicamente os órgãos competentes sobre a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas de geração de créditos de
carbono baseados em atividades florestais;
IV - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício da função de autoridade nacional designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no Artigo 6º do
Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017;
V - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício das competências do Ministério na função de secretaria-executiva da CONAREDD+;
VI - subsidiar, assessorar e apoiar a coordenação e a implementação da Estratégia Nacional para REDD+, em articulação com outras unidades do Ministério; e
VII - apoiar técnica e operacionalmente a CONAREDD+ para o exercício das competências previstas no art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de
dezembro de 2024, e no Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Instrumentos de Mercado - CGIM compete:
I - coordenar a implementação de iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono no contexto da implementação da PNMC, nas áreas de competência do Ministério;
II - coordenar o desenvolvimento de iniciativas relacionadas às competências da Autoridade Nacional Designada para o Artigo 6º do Acordo de Paris, exercida pelo Secretário da SMC;
III - coordenar a elaboração e a submissão de documentos e informações relacionadas à operacionalização do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil, conforme
requerimentos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - UNFCCC;
IV - articular parcerias com atores estatais e não estatais para promover ampliação de capacidade técnica e desenvolvimento de iniciativas relacionadas à precificação
de carbono no contexto da implementação da PNMC, nas áreas de competência do Ministério;
V - sistematizar conteúdo técnico para apoiar o DIMER no engajamento com órgãos competentes sobre a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por
projetos e programas de geração de créditos de carbono baseados em atividades florestais;
VI - promover iniciativas para o desenvolvimento de capacidades nacionais voltadas à implementação dos mecanismos de mercado estabelecidos no âmbito do Artigo
6º do Acordo de Paris no País; e
VII - implementar as decisões do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima relacionadas à operacionalização do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil, bem como
reportar os avanços na implementação de tais decisões.
Art. 14. À Coordenação de Abordagens Cooperativas - CCO compete:
I - negociar instrumentos bilaterais de cooperação, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, a fim de promover a implementação do Artigo 6.2 do
Acordo de Paris e operacionalizar a transferência de resultados de mitigação;
II - garantir a adequada aplicação de ajustes correspondentes decorrentes da transferência internacional de resultados de mitigação, de forma a assegurar transparência,
acurácia, completude, comparabilidade e consistência dos ajustes, evitando a dupla contagem;
III - garantir o cumprimento das obrigações de relatoria e transparência atinentes ao Artigo 6.2 do Acordo de Paris, que trata de abordagens cooperativas no âmbito
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
IV - subsidiar, assessorar e participar das negociações atinentes às abordagens cooperativas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
e dos regimes internacionais que apresentem sinergias com o Artigo 6.2 do Acordo de Paris;
V - manifestar-se tecnicamente perante os órgãos e comitês competentes sobre assuntos relacionados à transferência internacional de resultados de mitigação; e
VI - elaborar análises sobre o alinhamento entre as transferências internacionais de resultados de mitigação e os compromissos climáticos pactuados pelo Brasil, assim
como outros estudos técnicos relacionados à implementação das abordagens cooperativas no país.
Art. 15. À Coordenação do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris - CMCAP compete:
I - subsidiar a manifestação de anuência da Autoridade Nacional Designada - AND ao órgão subsidiário da UNFCCC quanto às propostas de desenvolvimento de projetos
sob o Mecanismo de Crédito do Artigo 6.4 do Acordo de Paris, especialmente no que se refere:
a) à notificação de pré-consideração das atividades;
b) à aprovação de atividade; e
c) à autorização de participante de atividade;
II - subsidiar outras competências da AND indicadas pelas Decisões adotadas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
III - fornecer insumos para avaliação da contribuição das atividades aprovadas sob o mecanismo para o desenvolvimento sustentável, para a integridade ambiental e para
os objetivos da política climática brasileira, mediante a elaboração de pareceres técnicos destinados a subsidiar as decisões da AND;
IV - acompanhar e prover recomendações técnicas sobre padrões, metodologias, procedimentos, ferramentas, notas informativas, orientações e formulários a serem
adotados pelo Órgão Supervisor do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris;
V - elaborar, implementar e revisar critérios, diretrizes e procedimentos de atos normativos destinados à operacionalização do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris no país;
VI - estruturar sistema interno para acompanhamento do ciclo de atividades dos projetos brasileiros vinculados ao Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris,
possibilitando o adequado acompanhamento das atividades autorizadas;
VII - subsidiar, assessorar e participar das negociações internacionais relativas ao Artigo 6.4 do Acordo de Paris e dos trabalhos desenvolvidos pelo Órgão Supervisor e
demais instâncias da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e
VIII - acompanhar estudos, tendências e iniciativas nacionais e internacionais relacionadas a mercados de carbono e ao Mecanismo de Crédito do Artigo 6.4, produzindo
subsídios técnicos para o aperfeiçoamento da política climática nacional.
Art. 16. À Coordenação de Carbono Florestal - CFL compete:
I - elaborar diretrizes para a formulação, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas à inclusão de atividades florestais em instrumentos de precificação de carbono;
II - fornecer subsídios técnicos para a manifestação do Departamento quanto à integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas baseados em atividades florestais;
III - apoiar a formulação, implementação e aperfeiçoamento de políticas, programas e instrumentos relacionados a créditos de carbono baseados em atividades florestais;
IV - acompanhar tecnicamente a definição, a avaliação e o aprimoramento de metodologias aplicáveis à geração e certificação de créditos de carbono oriundos de
atividades florestais, em articulação com os órgãos e instâncias competentes;
V - acompanhar e subsidiar tecnicamente as discussões relacionadas ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE, no que se refere à inclusão de atividades
florestais nas obrigações de relato e conciliação dos operadores regulados;
VI - acompanhar estudos, iniciativas e processos relacionados à certificação e à integridade ambiental dos créditos de carbono florestal;
VII - articular-se com a Coordenação-Geral de REDD+ e demais unidades do Ministério, visando alinhamento de políticas, instrumentos e iniciativas relacionados a carbono florestal; e
VIII - acompanhar tendências, desafios e oportunidades relacionados à inclusão de atividades florestais em instrumentos de precificação de carbono, produzindo subsídios
técnicos para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à precificação de carbono.
Art. 17. À Coordenação-Geral de REDD+ - CGREDD compete:
I - subsidiar, assessorar e apoiar o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ na assistência à Secretaria Nacional de Mudança do Clima nas atribuições relativas
ao exercício da função de secretaria-executiva da CONAREDD+;
II - subsidiar, assessorar e apoiar o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ nas atribuições relativas à coordenação e à implementação da Estratégia Nacional
para REDD+ - ENREDD+, em articulação com outras unidades do Ministério, os entes federativos e demais instituições envolvidas;
III - subsidiar, assessorar e apoiar técnica e operacionalmente o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ no apoio à CONAREDD+ para o exercício das
competências previstas no art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023;
IV - subsidiar, assessorar e participar de eventos relacionados com o desenvolvimento de capacidades nacionais para implementação de ações de REDD+, em articulação
com demais órgãos competentes;
V - coordenar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos instrumentos, políticas e iniciativas relacionadas ao REDD+ no País;
VI - promover a articulação federativa e o fortalecimento das capacidades institucionais para implementação de ações de REDD+;
VII - coordenar a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento das salvaguardas de REDD+ no País;
VIII - coordenar o desenvolvimento e a implementação do Sistema de Informação sobre Salvaguardas de REDD+ - SISREDD+;
IX - coordenar a elaboração do Sumário de Informações sobre Salvaguardas e demais instrumentos de transparência relacionados ao REDD+;
X - coordenar a implementação de mecanismos de repartição de benefícios e demais instrumentos associados aos pagamentos por resultados de REDD+;
XI - coordenar o processo de elaboração, submissão e avaliação técnica do nível de referência de emissões florestais e do anexo técnico de REDD+ ao Relatório Bienal
de Transparência - BTR;
XII - promover a integração entre programas e projetos de REDD+ e o alinhamento de políticas florestais e demais instrumentos da PNMC, nas áreas de competência do Ministério;
XIII - articular-se com órgãos públicos, entidades subnacionais, povos indígenas, comunidades tradicionais, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais para
a implementação das ações de REDD+;
XIV - subsidiar tecnicamente a elaboração de posições, relatórios e comunicações nacionais relacionadas ao REDD+ no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima;
XV - promover ações de capacitação, disseminação de conhecimento e fortalecimento de capacidades relacionadas à implementação da ENREDD+, das salvaguardas e dos
instrumentos de REDD+;
XVI - apoiar o desenvolvimento de estudos, metodologias, sistemas de monitoramento e instrumentos técnicos relacionados ao REDD+; e
XVII - promover o alinhamento entre as políticas e instrumentos relacionados ao REDD+ e às iniciativas de carbono florestal, em articulação com a Coordenação-Geral
de Instrumentos de Mercado e demais unidades do Ministério.
Art. 18. À Coordenação de Programas e Projetos de REDD+ - CPREDD compete:
I - coordenar a instrução, a análise e o acompanhamento dos procedimentos relativos à exclusão de áreas de programas estatais e de programas jurisdicionais, bem como
da contabilidade nacional de REDD+, nos termos da legislação vigente;
II - manter e atualizar o registro nacional de programas estatais e jurisdicionais de REDD+;
III - coordenar os procedimentos técnicos necessários aos recálculos dos resultados de REDD+ decorrentes da exclusão de áreas e de outras revisões metodológicas aplicáveis;
IV - desenvolver, implementar, operar e atualizar sistemas de informação, registros e instrumentos de transparência relacionados ao REDD+;
V - desenvolver, gerenciar e atualizar o Sistema de Informação sobre Salvaguardas de REDD+ - SISREDD+;
VI - manter registros relativos aos resultados de REDD+, aos pagamentos por resultados e à respectiva captação de recursos, visando evitar dupla contagem e promover
a transparência, por meio do Info Hub Brasil;
VII - disponibilizar e relatar informações a sistemas, plataformas e mecanismos nacionais e internacionais relacionados ao REDD+, em conformidade com os compromissos
assumidos pelo País, inclusive no Information Hub Lima, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
VIII - elaborar estudos, análises, relatórios técnicos e documentos de monitoramento sobre a implementação de programas, projetos e iniciativas de REDD+ no País;
IX - subsidiar tecnicamente a elaboração de normas, diretrizes, metodologias e instrumentos relacionados a programas e projetos de REDD+; e
X - subsidiar a elaboração de recomendações e resoluções no âmbito da CONAREDD+.
Art. 19. À Coordenação da Secretaria-Executiva da CONAREDD+ - CSREDD compete:
I - elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos necessários para acessar pagamentos por resultados de REDD+ no País;
II - elaborar relatório sobre a implementação das salvaguardas para REDD+;
III - elaborar proposta de distribuição de limites anuais de captação de recursos com base nos resultados de REDD+;
IV - emitir certificado que reconheça o pagamento por resultados de REDD+ no País, por meio do Info Hub Brasil;
V - preparar e consolidar o documento de revisões da Estratégia Nacional para REDD+;
VI - preparar e consolidar o documento de Sumário de Informações sobre Salvaguardas, a ser submetido à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
VII - promover, apoiar e monitorar a elegibilidade das entidades estaduais para acesso e captação de pagamentos por resultados de mitigação provenientes de REDD+;
VIII - prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da CONAREDD+, de suas reuniões e demais atividades;
IX - coordenar tecnicamente os grupos de trabalho, câmaras técnicas e demais instâncias instituídas pela CONAREDD+, promovendo seu funcionamento e acompanhando
a implementação de seus produtos e deliberações;
X - elaborar, consolidar e acompanhar a implementação de resoluções, recomendações, deliberações e demais instrumentos aprovados pela CONAREDD+; e
XI - elaborar estudos, notas técnicas, relatórios e documentos relacionados às atribuições da CONAREDD+ e às da ENREDD+.
Seção V
Do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima
Art. 20. Ao Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima - DPAR compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas da estratégia e dos planos setoriais de adaptação, integrantes do
Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
II - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos de adaptação à mudança do clima nas áreas de competência do Ministério;
III - promover a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima;
IV - subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a adaptação à mudança do clima;
V - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à
adaptação à mudança do clima;
VI - subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de eventos relacionados com a adaptação à mudança do clima, em articulação com a Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes;
VII - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e cenários de mudanças do clima e seus impactos para subsidiar políticas e estratégias de adaptação à mudança do clima;
IX - fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e de instrumentos de adaptação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder
Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à adaptação à mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão; e
XI - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento para a adaptação à mudança do clima, em coordenação com o
Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação e sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Políticas Nacionais e Meios de Implementação para Adaptação - CGPA compete:
I - apoiar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas do Plano Clima Adaptação, composto pela Estratégia Nacional de
Adaptação e pelos Planos Setoriais e Temáticos de Adaptação;
II - subsidiar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos de adaptação à mudança do clima nas áreas de competência do Ministério;
III - assistir tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à adaptação à mudança do clima;
IV - acompanhar a implementação e avaliar a efetividade dos compromissos, acordos, convenções e iniciativas internacionais voltados à adaptação à mudança do clima,
em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - preparar subsídios técnicos para a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fóruns, negociações e iniciativas internacionais relacionados
à adaptação à mudança do clima;
VI - contribuir tecnicamente no desenvolvimento de estratégias e de instrumentos de adaptação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal;
VII - analisar a compatibilização das políticas relacionadas à adaptação à mudança do clima para subsidiar tecnicamente sua revisão;
VIII - apoiar a formulação de propostas de instrumentos econômicos e financeiros e acompanhar iniciativas, mecanismos e fundos nacionais e internacionais de
financiamento relacionados à adaptação à mudança do clima, com vistas à identificação de oportunidades para o fortalecimento das políticas públicas, sem prejuízo das competências
institucionais de outros órgãos; e
IX - sistematizar e disseminar informações sobre políticas, instrumentos e meios de implementação para adaptação à mudança do clima.
Art. 22. À Coordenação-Geral de Integração Multinível e Análise de Riscos - CGIA compete:
I - apoiar a articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil e os demais atores relevantes para o fortalecimento das ações de
adaptação à mudança do clima;
II - promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os entes federativos em matérias relacionadas à adaptação à mudança do clima;
III - prestar apoio técnico aos entes federativos em nível subnacional para a elaboração, a implementação e o monitoramento de estratégias e instrumentos de adaptação
à mudança do clima;
IV - propor e apoiar o desenvolvimento de estudos, diagnósticos, cenários e análises técnicas sobre impactos, vulnerabilidades e riscos climáticos para subsidiar a
formulação de políticas públicas;
V - articular instituições produtoras e usuárias de informações climáticas e de riscos, com vistas a ampliar a disponibilidade, a interoperabilidade e a aplicação dessas
informações no planejamento da adaptação; e
VI - apoiar o desenvolvimento de indicadores e mecanismos para acompanhamento da adaptação à mudança do clima em nível subnacional, sem prejuízo das
competências institucionais de outros órgãos.
Seção VI
Do Departamento de Oceano e Gestão Costeira
Art. 23. Ao Departamento de Oceano e Gestão Costeira - DOCEANO compete:
I - formular políticas e programas para a conservação, mitigação, adaptação, restauração e captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos vulneráveis à
mudança do clima;
II - coordenar planos, projetos e iniciativas para a conservação do ambiente marinho e mitigação de impactos ambientais, para a promoção de serviços ecossistêmicos
e para a manutenção dos serviços ambientais frente às mudanças do clima;