PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. Todos os atos de 27/10/2026

ANEXO
ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º O propósito da Auditoria Interna - AUDIN da Fundação Biblioteca
Nacional é aumentar e proteger o valor organizacional da Fundação, por meio da
realização de serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria, baseados em
riscos, que contribuam para o aperfeiçoamento da governança, do gerenciamento de
riscos, dos controles internos e dos processos de gestão.
Art. 2º A missão da Auditoria Interna é prestar serviços de avaliação e
consultoria que agreguem valor e aprimorem as operações da Fundação Biblioteca
Nacional, subsidiando a tomada de decisão da alta administração e contribuindo para o
alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento da missão institucional.
Art. 3º A Auditoria Interna da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) atua como
a terceira linha de defesa de sua estrutura de governança, gestão de riscos e controle
interno, conforme as diretrizes do Modelo das Três Linhas, que preceitua a segregação
de responsabilidades institucionais em três níveis de atuação:
I - a primeira linha compreende os órgãos de execução das atividades
finalísticas e administrativas, responsáveis por diagnosticar, mitigar e monitorar os riscos
operacionais, bem como por instituir controles internos congruentes com suas metas;
II - a segunda linha abrange as instâncias de assessoramento e supervisão da
gestão de riscos, integridade e conformidade, encarregadas de prover subsídios
metodológicos e acompanhar as unidades executoras;
III - a terceira linha é exercida pela Auditoria Interna, cuja atuação pauta-se
pela independência e objetividade na prestação de serviços de avaliação e consultoria,
com o propósito de aperfeiçoar a governança, o gerenciamento de riscos e os controles
internos, resguardada a não assunção de responsabilidades de gestão.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Art. 4º A AUDIN, órgão seccional da FBN, reporta-se funcionalmente ao órgão
de direção superior da Fundação Biblioteca Nacional, composto pela Presidência,
Diretoria-Executiva e Coordenações-Gerais, conforme Regimento Interno da FBN.
Parágrafo Único. As providências voltadas ao funcionamento administrativo da
AUDIN, a exemplo de aprovação de cursos, afastamentos e viagens do Auditor-Chefe em
exercício, serão objeto de apreciação direta da Presidência.
Art. 5º É dever do dirigente máximo da FBN organizar e prover a Unidade de
Auditoria Interna com o suporte necessário de recursos humanos e materiais e garantir
autonomia funcional no desempenho de suas atividades, a fim de atingir o objetivo de
fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
Parágrafo Único. Como representante da Unidade de Auditoria Interna
Governamental que integra a FBN, é assegurado o duplo reporte, funcional e
administrativo, que trata-se do acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe à Diretoria
Colegiada e ao dirigente máximo da Organização, sendo vedada a delegação.
Art. 6º A autonomia técnica, a independência organizacional, o acesso livre
aos espaços físicos e aos registros são garantidos aos servidores da Auditoria Interna para
o desempenho dos trabalhos de auditoria, não cabendo qualquer tipo de sonegação de
processo, documento ou informação aos servidores AUDIN.
Parágrafo único. Observa-se que os integrantes da AUDIN reportam-se
funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe, em especial, no que se refere à
composição do corpo de colaboradores do setor e à distribuição das atividades dos
trabalhos de auditoria interna entre a equipe da AUDIN.
Art. 7º A atividade de auditoria interna será realizada por unidade
especializada e específica, denominada de Auditoria Interna da FBN, órgão seccional da
organização.
Parágrafo único. Considera-se em atividade de auditoria o servidor lotado na
Unidade de Auditoria Interna da FBN para a realização de suas atribuições previstas no
Estatuto e Regimento Interno.
Art. 8º A AUDIN fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria-Geral da União - CGU, conforme previsto na legislação federal.
Art. 9. A AUDIN apresentará à CGU, anualmente, o Plano Anual de Atividades
da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna -
RAINT, nos termos dos normativos vigentes, bem como fará o monitoramento das
recomendações do Plano de Providências Permanente - PPP.
Art. 10. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe
será submetida, pelo dirigente máximo da FBN, à aprovação da Diretoria Colegiada, e
após, à aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU, conforme normatizado.
§ 1º Serão observadas, pela Diretoria Colegiada e pelo dirigente máximo da
FBN, as normas de orientações da CGU quanto ao perfil profissional do titular da AUDIN-
FBN, sua nomeação, designação, exoneração ou dispensa.
§ 2º Fica dispensada de consulta à CGU a designação de interino ou substituto
eventual para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela
Diretoria Colegiada ou, em sua ausência, pela autoridade máxima da FBN.
§ 3º A permanência no cargo de Auditor-Chefe deve ser limitada a 3 (três)
anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
§ 4º Se, após finda a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a
manutenção do titular da Auditoria Interna for necessária para conclusão de trabalhos, a
diretoria colegiada ou dirigente máximo, mediante decisão fundamentada e plano de
transferência de atividades, poderá prorrogar a designação por mais 365 dias.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
Art. 11. Em observância ao arcabouço normativo e às competências já
previstas no Estatuto e no Regimento Interno da FBN, o Auditor-Chefe, com o apoio do
corpo funcional da AUDIN, deverá:
I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), com a finalidade de
definir os trabalhos prioritários a serem realizados no exercício seguinte, e submeter a
proposta do plano e os recursos necessários ao seu cumprimento à Diretoria Colegiada
ou ao dirigente máximo, para aprovação anual e supervisão dos trabalhos;
II - executar o PAINT aprovado, monitorar e justificar a inexecução parcial
decorrente de circunstâncias internas, externas ou de trabalhos não previstos,
informando a Diretoria Executiva ou o dirigente máximo por meio de comunicados
periódicos e por ocasião da apresentação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria
Interna (RAINT);
III - avaliar a conformidade com as normas vigentes dos atos de gestão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos sistemas administrativos
e operacionais da FBN;
IV - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos;
V- emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao
processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais;
VI - monitorar e avaliar a eficácia e contribuir para melhoria dos processos de
governança, de controle e de gerenciamento de riscos da organização, por meio de
proposição de medidas saneadoras;
VII - prestar consultoria, assessoramento e aconselhamento, em um prazo
razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, com a finalidade de melhoria
dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, que não
impliquem, por parte da Auditoria Interna, em assunção de responsabilidade, que é
exclusiva da Gestão, de forma a assegurar o cumprimento da missão da AUDIN, em apoio
à estruturação da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão;
VIII - acompanhar as solicitações e monitorar recomendações de órgãos
externos de controle, bem como, prestar informações e comunicar atos ou fatos
irregulares ou ilegais praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos públicos;
IX - manter o corpo funcional da Auditoria Interna com nível de conhecimento
suficiente à execução de suas funções ao propor e estimular iniciativas internas e
externas de treinamento voltadas ao aperfeiçoamento profissional e técnico em função
da atuação multidisciplinar da AUDIN, solicitando, quando necessário, à autoridade
imediatamente superior a aprovação de recursos financeiros para inscrições, passagens e
diárias pertinentes.
X buscar identificar riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo
encaminhamento das informações às instâncias competentes, em caso de eventuais
indícios suficientes de potenciais ilegalidades.
XI estabelecer e revisar periodicamente plano de auditoria interna baseado
em riscos com a ciência da Diretoria Colegiada e do dirigente máximo.
XII reportar-se à Diretoria Colegiada ou ao dirigente máximo em caso de
eventual imposição de interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da
Auditoria Interna, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados obtidos
SEÇÃO II
DAS UNIDADES AUDITADAS
Art. 12. Compete às unidades auditadas:
I - colocar-se à disposição da equipe de auditores designados para os
trabalhos de auditoria, bem como prestar informações e apresentar documentos, dentro
de prazo razoável, em resposta às Solicitações de Auditoria emitidas;
II - prestar informações, esclarecimentos ou justificativas tempestivas sobre os
achados preliminares de auditoria;
III - atender às reuniões de busca conjunta de soluções propostas;
IV - elaborar e submeter para avaliação da AUDIN, em prazo previamente
acordado entre as partes, Plano de Ação que contemple, de forma objetiva, as ações a
serem implementadas, os respectivos responsáveis e o cronograma para atendimento das
recomendações constantes dos Relatórios de Auditoria; e
V - cumprir as ações e prazos compromissados no Plano de Ação submetido
e disponibilizar os documentos comprobatórios do atendimento.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS
Art. 13. O Auditor-Chefe, com o apoio da equipe da AUDIN, está autorizado a:
I - ter acesso direto e permanente aos sistemas informatizados que
contenham dados da FBN e a todas as informações, registros, propriedades, servidores e
terceiros ligados à Fundação necessários à execução dos trabalhos;
II - administrar os recursos da Unidade, dispor sobre rotinas, eleger temas,
delimitar o escopo dos trabalhos e orientar sobre as técnicas aplicáveis para o melhor
alcance das metas do trabalho de auditoria;
III - declinar de trabalho específico ou solicitar opinião técnica especializada
de especialistas externos por meio de prestadores de serviços externos, devidamente
supervisionados pela AUDIN, caso os auditores internos não possuam e não possam
obter, tempestiva e satisfatoriamente, os conhecimentos, as habilidades ou outras
competências necessárias à realização de atividade inserida em um trabalho de auditoria,
a exemplo de perícias e pareceres;
IV - atender à convocação de reuniões com os gestores e fazer constar
assinatura em ata pela participação, não caracterizando responsabilidade, tomada de
decisão ou autoridade operacional direta de integrante da AUDIN pelas determinações
registradas que sejam da administração da FBN ou mesmo ratificação dos atos de
gestão.
CAPÍTULO V
DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE
Art. 14. Para garantir aos integrantes da AUDIN a independência e a
objetividade, bem como a autonomia técnica, é vedado à equipe de Auditoria Interna da
FBN:
I - fazer parte de quaisquer ações ou atividades na FBN que possam ser
classificadas como ato de gestão ou que, potencial ou eventualmente, sejam objeto de
avaliação pela Auditoria Interna, no exercício de suas competências;
II - executar atividades que não guardem relação direta com as obrigações da
Auditoria Interna, devendo as funções de auditoria ser segregadas das demais atividades
administrativas;
III - emitir manifestações e pareceres de cunho jurídico;
IV - realizar controle prévio sobre licitações e contratos;
V - integrar grupos de trabalho, comissões de caráter administrativo ou
disciplinar, de sindicância ou de processos administrativos disciplinares;
VI - implementar controles internos ou procedimentos de gestão, instalar
sistemas, e preparar registros;
VII - propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Fundação;
VIII - ordenar despesas de qualquer natureza;
IX - exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da AUDIN, exceto com
relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em missão de
auditoria;
X - substituir titulares de unidades que sejam ou possam vir a ser objeto da
análise da Auditoria Interna;
XI - utilizar mão de obra de contrato de terceirização para desempenhar
atividades próprias de auditoria sob direta autoridade do Auditor-Chefe, salvo funções de
apoio administrativo.
§ 1º Os auditores devem declarar impedimento nas situações em que possam
afetar o desempenho das suas atribuições, e haja incorrência em conflito de interesses
ou potencial risco para a sua independência e objetividade.
§ 2º Os auditores devem se abster de auditar operações específicas com as
quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, quer na condição de gestores, quer em
decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra
natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.
§ 3º A AUDIN -FBN tem a responsabilidade de avaliar, objetivamente, as
evidências levantadas, para o fornecimento de opiniões e constatações isentas na
execução das atividades de auditoria.
CAPÍTULO VI
DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAINT E DO RELATÓRIO ANUAL
DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - RAINT
Art. 15. O PAINT deve ser elaborado em conformidade com as orientações
técnicas da Controladoria Geral da União, e com o planejamento estratégico, a estrutura
de governança, o programa de integridade, os objetivos, as prioridades, o gerenciamento
dos riscos, os controles internos, sendo conveniente e oportuno também o rodízio de
ênfase sobre os objetos auditáveis, e deve contemplar a relação dos trabalhos a serem
realizados pela AUDIN em função de obrigação normativa, por solicitação da alta
administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois
últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção.
Art. 16. A proposta do PAINT deverá ser submetida à análise prévia da CGU
até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao de sua execução ou
outro prazo estabelecido em legislação específica. O não atendimento às recomendações
da CGU de inclusão ou de exclusão de trabalhos específicos deverá ser devidamente
justificado pela AUDIN, quando do encaminhamento definitivo do PAINT à CGU.
Art. 17.O PAINT deverá ser aprovado pela Diretoria Colegiada da FBN antes do
início do exercício a que se refere e será encaminhado à CGU para supervisão técnica até
o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício a que se aplica ou outro prazo
estabelecido em legislação específica.
Art. 18. As informações relativas à execução do PAINT, bem como os
resultados dos trabalhos de auditoria interna, deverão ser consolidadas no RAINT, a ser
submetido à Diretoria Colegiada da FBN e encaminhado à Controladoria-Geral da União
- CGU no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência do PAINT, para fins
de supervisão técnica.
CAPÍTULO VII
DO CÓDIGO DE CONDUTA
Art. 19. Os servidores lotados na AUDIN e designados para realizar os
trabalhos de auditoria interna devem observar o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como os seguintes princípios: integridade;
proficiência e zelo profissional; autonomia técnica e objetividade; alinhamento às
estratégias, objetivos e riscos da instituição, atuação respaldada em adequado
posicionamento e em recursos apropriados; qualidade e melhoria contínua; e
comunicação eficaz.
Art. 20 A conduta dos servidores da AUDIN deve ser pautada por valores
éticos em relação à prática da atividade de auditoria interna, de forma íntegra e
irreparável, com cortesia e respeito, rechaçando qualquer situação que ameace os
princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais
inadequados, como deve manter sigilo em relação a dados e informações obtidos em
decorrência do exercício de suas funções, ainda que não estejam diretamente
relacionadas ao escopo do trabalho.
CAPÍTULO VIII
DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
Art. 21. Cada auditor, incluindo o Auditor-Chefe, deve realizar, no mínimo, 40
horas de treinamento por ano, visando à sua qualificação e atualização para o
desempenho de suas atividades, considerada a experiência adquirida, os conhecimentos
específicos e aprofundamentos por meio de cursos presenciais ou à distância,
treinamentos, seminários, workshops, encontros, visitas técnicas, dentre outros.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE E DA AVALIAÇÃO
PERIÓDICA
Art. 22. Fica instituído, no âmbito da Auditoria Interna da Fundação Biblioteca
Nacional - AUDIN/FBN, o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ, nos
termos da Instrução Normativa SFC/CGU nº 03, de 9 de junho de 2017, destinado à
avaliação e ao aprimoramento contínuo da atividade de auditoria interna, mediante
abordagem sistemática e estruturada, em conformidade com as normas e orientações
aplicáveis.
Parágrafo único: Como ferramenta de avaliação será utilizado o Modelo de
Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM, nos termos da Deliberação CCCI nº 03, de 2024,
em conjunto com ditames do PRO-Qualidade, estabelecido pela Portaria nº 363/2020, e
os indicadores de desempenho constantes do Anexo I.
CAPÍTULO X
DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 23. Os integrantes da AUDIN deverão preservar a confidencialidade e o
sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições, utilizando-as
exclusivamente para fins institucionais e observando as restrições legais e regulamentares
aplicáveis.
Art. 24. O tratamento de dados pessoais e informações sensíveis pela AUDIN
observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD, bem como as normas de segurança da informação, gestão documental e sigilo
vigentes na FBN.
CAPÍTULO XI
DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE DE AUDITORIA
INTERNA
Art. 25. A Auditoria Interna poderá utilizar ferramentas de Inteligência
Artificial - IA e outras tecnologias de análise de dados para apoiar o planejamento, a
execução, o monitoramento e a comunicação dos trabalhos de auditoria, observadas a
legislação vigente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as normas de
segurança da informação e as orientações dos órgãos de competentes.
§ 1º A utilização de IA deverá observar os princípios da legalidade,
transparência, segurança, rastreabilidade, supervisão humana, confiabilidade e uso ético
da tecnologia.
§ 2º Os resultados produzidos por ferramentas de IA deverão ser analisados
e validados pelos auditores responsáveis antes de sua utilização em documentos,
relatórios ou manifestações da AUDIN.
Art. 26. O uso de Inteligência Artificial não afasta nem transfere a
responsabilidade técnica, profissional e funcional dos auditores internos, cabendo à
equipe da AUDIN exercer julgamento crítico sobre as informações, evidências, conclusões
e recomendações produzidas ou apoiadas por tais ferramentas.
Parágrafo único. É vedada a inserção, em ferramentas de Inteligência Artificial, de
informações classificadas, sigilosas, pessoais, sensíveis ou protegidas por restrição legal, em
desacordo com a legislação aplicável e com as normas de segurança da informação da FBN.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Auditoria Interna deverá realizar, anualmente, até o último dia útil
do mês de outubro, a revisão técnica deste Estatuto, manifestando-se quanto à
necessidade de sua atualização ou manutenção, e submetê-lo à apreciação e deliberação
da Diretoria Colegiada, de modo a assegurar sua aderência à legislação vigente, aos
normativos aplicáveis e às melhores práticas de auditoria interna.
Art. 28. A Diretoria Colegiada avaliará, anualmente, o desempenho do
Auditor-Chefe, com base no Formulário de Pesquisa de Avaliação de Gestor sobre os
Trabalhos de Auditoria Interna, constante do Anexo II deste Estatuto.
Art. 29. A apreciação e deliberação sobre a revisão técnica do Estatuto da
Auditoria Interna, bem como a avaliação anual de desempenho do Auditor-Chefe,
deverão ocorrer, preferencialmente, na primeira reunião da Diretoria Colegiada realizada
após o último dia útil do mês de outubro, observado o calendário de reuniões do
colegiado.
Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto serão tratados pelo Auditor-Chefe,
ressalvadas as competências do órgão de direção superior da FBN e do Sistema de
Controle Interno Federal.
Art. 31. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
ANEXO I
INDICADORES GERENCIAS DA AUDIN
. .
. .1 - ICP - Indicador de cumprimento do PAINT.
. .Categoria - Eficiência
. .Objetivo: Auferir a aderência das ações realizadas em relação ao PAINT.
. .Metrificação: Quantidade de ações do PAINT planejadas / ações executadas durante o
exercício.
. .Quanto maior melhor.
. .Meta: 100%
. .
. .2 - ITMA - Indicador do tempo médio de realização das auditorias.
. .Categoria - Eficiência
. .Objetivo: Média de dias entre a data de conclusão e a data de início das
auditorias.
. .Metrificação: Tempo médio, em dias, entre a data de conclusão e a data de início das
auditorias.
. .Quanto menor melhor.
. .Meta: <60 dias
. .
. .3 - ICOMA - Indicador de comunicação em auditorias
. .Categoria - Qualidade
. .Objetivo: Medir o percentual de eventos de comunicação dentro das auditorias em
relação ao total das auditorias realizadas.
. .Metrificação: Fórmula: ICOMA = [(QRA+QRE)/(2*QAR)]*100.*
. .Quanto maior melhor.
. .Meta: 90%
. .
. .4- IMRA - indicador de monitoramento das recomendações atendidas.
. .Categoria - Eficiência
. .Objetivo: Percentual de recomendações emitidas efetivamente implementadas pela
gestão.
. .Metrificação: Recomendações Atendidas / Recomendações Emitidas.
. .Quanto maior melhor.
. .Meta: 70%
. .
. .5 - IDEA - Indicador de desenvolvimento da equipe da Auditoria.
. .Categoria - Pessoas
. .Objetivo: Quantidade de horas investidas no treinamento e capacitação dos auditores
internos.
. .Metrificação: Horas realizadas de capacitação/ Horas planejadas no PAINT
. .Quanto maior melhor.
. .Meta: 100%
Obs: Os indicadores serão avaliados anualmente.
*Onde:
ICOMA: indicador de comunicação em ação de auditoria;
QRA: quantidade de auditoria em que se fez reunião de abertura;
QRE: quantidade de auditoria em que se fez reunião de encerramento.
QAR: quantidade de auditorias realizadas no ano
ANEXO II
AVALIAÇÃO ANUAL DO AUDITOR-CHEFE
. .Período da Avaliação: 01/10/2025 a 31/10/2026
. .Unidade de Avaliação: Diretoria Colegiada .Sigla: DC
. .Nome Auditor(a)-Chefe: .Matrícula SIAPE:
. .Esta avaliação tem por objetivo verificar o desempenho institucional do Auditor-Chefe,
considerando suas atribuições de liderança, gestão e supervisão da Unidade de
Auditoria Interna Governamental, em conformidade com o Referencial Técnico da
Atividade de Auditoria Interna Governamental (IN SFC nº 3/2017), com o Estatuto da
AUDIN/FBN e demais normas aplicáveis.
. .A - ATENDE PLENAMENTE AO ESPERADO .C - ATENDE PARCIALMENTE AO
ESPERADO
. .B - ATENDE FREQUENTEMENTE AO
ESPERADO
.D - NÃO ATENDE AO ESPERADO
. .Considere a capacidade do Auditor-Chefe de: assegurar a independência, a
objetividade, a autonomia técnica e o adequado posicionamento institucional da
Auditoria Interna; planejar, dirigir e supervisionar as atividades, em alinhamento aos
objetivos estratégicos e aos riscos da Fundação; cumprir as competências e
responsabilidades previstas nas normas da CGU e neste Estatuto, incluindo a elaboração
e o acompanhamento do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), a elaboração do
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), a elaboração e supervisão
dos trabalhos de auditoria manter comunicação e relacionamento institucional eficazes
com a Presidência e a Diretoria Colegiada, os gestores e os órgãos de controle, o
acompanhamento das recomendações emitidas e a coordenação do PGMQ; liderar,
desenvolver e motivar a equipe da AUDIN; e atuar em conformidade com os princípios
éticos, de integridade e de conduta profissional aplicáveis à auditoria interna
governamental.
Observação:_______________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Resultado final da avaliação: _____________________________________
Diretoria Colegiada
. .Unidade e/ou
Instituição
.Cargo .Nome .Assinatura
. .Diretoria Executiva .Diretor(a)-
Executivo(a)
. .