ANEXO ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º O propósito da Auditoria Interna - AUDIN da Fundação Biblioteca Nacional é aumentar e proteger o valor organizacional da Fundação, por meio da realização de serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria, baseados em riscos, que contribuam para o aperfeiçoamento da governança, do gerenciamento de riscos, dos controles internos e dos processos de gestão. Art. 2º A missão da Auditoria Interna é prestar serviços de avaliação e consultoria que agreguem valor e aprimorem as operações da Fundação Biblioteca Nacional, subsidiando a tomada de decisão da alta administração e contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento da missão institucional. Art. 3º A Auditoria Interna da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) atua como a terceira linha de defesa de sua estrutura de governança, gestão de riscos e controle interno, conforme as diretrizes do Modelo das Três Linhas, que preceitua a segregação de responsabilidades institucionais em três níveis de atuação: I - a primeira linha compreende os órgãos de execução das atividades finalísticas e administrativas, responsáveis por diagnosticar, mitigar e monitorar os riscos operacionais, bem como por instituir controles internos congruentes com suas metas; II - a segunda linha abrange as instâncias de assessoramento e supervisão da gestão de riscos, integridade e conformidade, encarregadas de prover subsídios metodológicos e acompanhar as unidades executoras; III - a terceira linha é exercida pela Auditoria Interna, cuja atuação pauta-se pela independência e objetividade na prestação de serviços de avaliação e consultoria, com o propósito de aperfeiçoar a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos, resguardada a não assunção de responsabilidades de gestão. CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA Art. 4º A AUDIN, órgão seccional da FBN, reporta-se funcionalmente ao órgão de direção superior da Fundação Biblioteca Nacional, composto pela Presidência, Diretoria-Executiva e Coordenações-Gerais, conforme Regimento Interno da FBN. Parágrafo Único. As providências voltadas ao funcionamento administrativo da AUDIN, a exemplo de aprovação de cursos, afastamentos e viagens do Auditor-Chefe em exercício, serão objeto de apreciação direta da Presidência. Art. 5º É dever do dirigente máximo da FBN organizar e prover a Unidade de Auditoria Interna com o suporte necessário de recursos humanos e materiais e garantir autonomia funcional no desempenho de suas atividades, a fim de atingir o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle. Parágrafo Único. Como representante da Unidade de Auditoria Interna Governamental que integra a FBN, é assegurado o duplo reporte, funcional e administrativo, que trata-se do acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe à Diretoria Colegiada e ao dirigente máximo da Organização, sendo vedada a delegação. Art. 6º A autonomia técnica, a independência organizacional, o acesso livre aos espaços físicos e aos registros são garantidos aos servidores da Auditoria Interna para o desempenho dos trabalhos de auditoria, não cabendo qualquer tipo de sonegação de processo, documento ou informação aos servidores AUDIN. Parágrafo único. Observa-se que os integrantes da AUDIN reportam-se funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe, em especial, no que se refere à composição do corpo de colaboradores do setor e à distribuição das atividades dos trabalhos de auditoria interna entre a equipe da AUDIN. Art. 7º A atividade de auditoria interna será realizada por unidade especializada e específica, denominada de Auditoria Interna da FBN, órgão seccional da organização. Parágrafo único. Considera-se em atividade de auditoria o servidor lotado na Unidade de Auditoria Interna da FBN para a realização de suas atribuições previstas no Estatuto e Regimento Interno. Art. 8º A AUDIN fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União - CGU, conforme previsto na legislação federal. Art. 9. A AUDIN apresentará à CGU, anualmente, o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, nos termos dos normativos vigentes, bem como fará o monitoramento das recomendações do Plano de Providências Permanente - PPP. Art. 10. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida, pelo dirigente máximo da FBN, à aprovação da Diretoria Colegiada, e após, à aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU, conforme normatizado. § 1º Serão observadas, pela Diretoria Colegiada e pelo dirigente máximo da FBN, as normas de orientações da CGU quanto ao perfil profissional do titular da AUDIN- FBN, sua nomeação, designação, exoneração ou dispensa. § 2º Fica dispensada de consulta à CGU a designação de interino ou substituto eventual para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela Diretoria Colegiada ou, em sua ausência, pela autoridade máxima da FBN. § 3º A permanência no cargo de Auditor-Chefe deve ser limitada a 3 (três) anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. § 4º Se, após finda a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a manutenção do titular da Auditoria Interna for necessária para conclusão de trabalhos, a diretoria colegiada ou dirigente máximo, mediante decisão fundamentada e plano de transferência de atividades, poderá prorrogar a designação por mais 365 dias. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA Art. 11. Em observância ao arcabouço normativo e às competências já previstas no Estatuto e no Regimento Interno da FBN, o Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da AUDIN, deverá: I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados no exercício seguinte, e submeter a proposta do plano e os recursos necessários ao seu cumprimento à Diretoria Colegiada ou ao dirigente máximo, para aprovação anual e supervisão dos trabalhos; II - executar o PAINT aprovado, monitorar e justificar a inexecução parcial decorrente de circunstâncias internas, externas ou de trabalhos não previstos, informando a Diretoria Executiva ou o dirigente máximo por meio de comunicados periódicos e por ocasião da apresentação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT); III - avaliar a conformidade com as normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos sistemas administrativos e operacionais da FBN; IV - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos; V- emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais; VI - monitorar e avaliar a eficácia e contribuir para melhoria dos processos de governança, de controle e de gerenciamento de riscos da organização, por meio de proposição de medidas saneadoras; VII - prestar consultoria, assessoramento e aconselhamento, em um prazo razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, com a finalidade de melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, que não impliquem, por parte da Auditoria Interna, em assunção de responsabilidade, que é exclusiva da Gestão, de forma a assegurar o cumprimento da missão da AUDIN, em apoio à estruturação da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão; VIII - acompanhar as solicitações e monitorar recomendações de órgãos externos de controle, bem como, prestar informações e comunicar atos ou fatos irregulares ou ilegais praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos; IX - manter o corpo funcional da Auditoria Interna com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções ao propor e estimular iniciativas internas e externas de treinamento voltadas ao aperfeiçoamento profissional e técnico em função da atuação multidisciplinar da AUDIN, solicitando, quando necessário, à autoridade imediatamente superior a aprovação de recursos financeiros para inscrições, passagens e diárias pertinentes. X buscar identificar riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, em caso de eventuais indícios suficientes de potenciais ilegalidades. XI estabelecer e revisar periodicamente plano de auditoria interna baseado em riscos com a ciência da Diretoria Colegiada e do dirigente máximo. XII reportar-se à Diretoria Colegiada ou ao dirigente máximo em caso de eventual imposição de interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da Auditoria Interna, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados obtidos SEÇÃO II DAS UNIDADES AUDITADAS Art. 12. Compete às unidades auditadas: I - colocar-se à disposição da equipe de auditores designados para os trabalhos de auditoria, bem como prestar informações e apresentar documentos, dentro de prazo razoável, em resposta às Solicitações de Auditoria emitidas; II - prestar informações, esclarecimentos ou justificativas tempestivas sobre os achados preliminares de auditoria; III - atender às reuniões de busca conjunta de soluções propostas; IV - elaborar e submeter para avaliação da AUDIN, em prazo previamente acordado entre as partes, Plano de Ação que contemple, de forma objetiva, as ações a serem implementadas, os respectivos responsáveis e o cronograma para atendimento das recomendações constantes dos Relatórios de Auditoria; e V - cumprir as ações e prazos compromissados no Plano de Ação submetido e disponibilizar os documentos comprobatórios do atendimento. CAPÍTULO IV DAS PRERROGATIVAS Art. 13. O Auditor-Chefe, com o apoio da equipe da AUDIN, está autorizado a: I - ter acesso direto e permanente aos sistemas informatizados que contenham dados da FBN e a todas as informações, registros, propriedades, servidores e terceiros ligados à Fundação necessários à execução dos trabalhos; II - administrar os recursos da Unidade, dispor sobre rotinas, eleger temas, delimitar o escopo dos trabalhos e orientar sobre as técnicas aplicáveis para o melhor alcance das metas do trabalho de auditoria; III - declinar de trabalho específico ou solicitar opinião técnica especializada de especialistas externos por meio de prestadores de serviços externos, devidamente supervisionados pela AUDIN, caso os auditores internos não possuam e não possam obter, tempestiva e satisfatoriamente, os conhecimentos, as habilidades ou outras competências necessárias à realização de atividade inserida em um trabalho de auditoria, a exemplo de perícias e pareceres; IV - atender à convocação de reuniões com os gestores e fazer constar assinatura em ata pela participação, não caracterizando responsabilidade, tomada de decisão ou autoridade operacional direta de integrante da AUDIN pelas determinações registradas que sejam da administração da FBN ou mesmo ratificação dos atos de gestão. CAPÍTULO V DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE Art. 14. Para garantir aos integrantes da AUDIN a independência e a objetividade, bem como a autonomia técnica, é vedado à equipe de Auditoria Interna da FBN: I - fazer parte de quaisquer ações ou atividades na FBN que possam ser classificadas como ato de gestão ou que, potencial ou eventualmente, sejam objeto de avaliação pela Auditoria Interna, no exercício de suas competências; II - executar atividades que não guardem relação direta com as obrigações da Auditoria Interna, devendo as funções de auditoria ser segregadas das demais atividades administrativas; III - emitir manifestações e pareceres de cunho jurídico; IV - realizar controle prévio sobre licitações e contratos; V - integrar grupos de trabalho, comissões de caráter administrativo ou disciplinar, de sindicância ou de processos administrativos disciplinares; VI - implementar controles internos ou procedimentos de gestão, instalar sistemas, e preparar registros; VII - propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Fundação; VIII - ordenar despesas de qualquer natureza; IX - exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da AUDIN, exceto com relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em missão de auditoria; X - substituir titulares de unidades que sejam ou possam vir a ser objeto da análise da Auditoria Interna; XI - utilizar mão de obra de contrato de terceirização para desempenhar atividades próprias de auditoria sob direta autoridade do Auditor-Chefe, salvo funções de apoio administrativo. § 1º Os auditores devem declarar impedimento nas situações em que possam afetar o desempenho das suas atribuições, e haja incorrência em conflito de interesses ou potencial risco para a sua independência e objetividade. § 2º Os auditores devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional. § 3º A AUDIN -FBN tem a responsabilidade de avaliar, objetivamente, as evidências levantadas, para o fornecimento de opiniões e constatações isentas na execução das atividades de auditoria. CAPÍTULO VI DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAINT E DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - RAINT Art. 15. O PAINT deve ser elaborado em conformidade com as orientações técnicas da Controladoria Geral da União, e com o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade, os objetivos, as prioridades, o gerenciamento dos riscos, os controles internos, sendo conveniente e oportuno também o rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, e deve contemplar a relação dos trabalhos a serem realizados pela AUDIN em função de obrigação normativa, por solicitação da alta administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção. Art. 16. A proposta do PAINT deverá ser submetida à análise prévia da CGU até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao de sua execução ou outro prazo estabelecido em legislação específica. O não atendimento às recomendações da CGU de inclusão ou de exclusão de trabalhos específicos deverá ser devidamente justificado pela AUDIN, quando do encaminhamento definitivo do PAINT à CGU. Art. 17.O PAINT deverá ser aprovado pela Diretoria Colegiada da FBN antes do início do exercício a que se refere e será encaminhado à CGU para supervisão técnica até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício a que se aplica ou outro prazo estabelecido em legislação específica. Art. 18. As informações relativas à execução do PAINT, bem como os resultados dos trabalhos de auditoria interna, deverão ser consolidadas no RAINT, a ser submetido à Diretoria Colegiada da FBN e encaminhado à Controladoria-Geral da União - CGU no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência do PAINT, para fins de supervisão técnica. CAPÍTULO VII DO CÓDIGO DE CONDUTA Art. 19. Os servidores lotados na AUDIN e designados para realizar os trabalhos de auditoria interna devem observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como os seguintes princípios: integridade; proficiência e zelo profissional; autonomia técnica e objetividade; alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da instituição, atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados; qualidade e melhoria contínua; e comunicação eficaz. Art. 20 A conduta dos servidores da AUDIN deve ser pautada por valores éticos em relação à prática da atividade de auditoria interna, de forma íntegra e irreparável, com cortesia e respeito, rechaçando qualquer situação que ameace os princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados, como deve manter sigilo em relação a dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, ainda que não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho. CAPÍTULO VIII DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO Art. 21. Cada auditor, incluindo o Auditor-Chefe, deve realizar, no mínimo, 40 horas de treinamento por ano, visando à sua qualificação e atualização para o desempenho de suas atividades, considerada a experiência adquirida, os conhecimentos específicos e aprofundamentos por meio de cursos presenciais ou à distância, treinamentos, seminários, workshops, encontros, visitas técnicas, dentre outros. CAPÍTULO IX DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA Art. 22. Fica instituído, no âmbito da Auditoria Interna da Fundação Biblioteca Nacional - AUDIN/FBN, o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ, nos termos da Instrução Normativa SFC/CGU nº 03, de 9 de junho de 2017, destinado à avaliação e ao aprimoramento contínuo da atividade de auditoria interna, mediante abordagem sistemática e estruturada, em conformidade com as normas e orientações aplicáveis. Parágrafo único: Como ferramenta de avaliação será utilizado o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM, nos termos da Deliberação CCCI nº 03, de 2024, em conjunto com ditames do PRO-Qualidade, estabelecido pela Portaria nº 363/2020, e os indicadores de desempenho constantes do Anexo I. CAPÍTULO X DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS Art. 23. Os integrantes da AUDIN deverão preservar a confidencialidade e o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições, utilizando-as exclusivamente para fins institucionais e observando as restrições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 24. O tratamento de dados pessoais e informações sensíveis pela AUDIN observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como as normas de segurança da informação, gestão documental e sigilo vigentes na FBN. CAPÍTULO XI DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA Art. 25. A Auditoria Interna poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial - IA e outras tecnologias de análise de dados para apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a comunicação dos trabalhos de auditoria, observadas a legislação vigente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as normas de segurança da informação e as orientações dos órgãos de competentes. § 1º A utilização de IA deverá observar os princípios da legalidade, transparência, segurança, rastreabilidade, supervisão humana, confiabilidade e uso ético da tecnologia. § 2º Os resultados produzidos por ferramentas de IA deverão ser analisados e validados pelos auditores responsáveis antes de sua utilização em documentos, relatórios ou manifestações da AUDIN. Art. 26. O uso de Inteligência Artificial não afasta nem transfere a responsabilidade técnica, profissional e funcional dos auditores internos, cabendo à equipe da AUDIN exercer julgamento crítico sobre as informações, evidências, conclusões e recomendações produzidas ou apoiadas por tais ferramentas. Parágrafo único. É vedada a inserção, em ferramentas de Inteligência Artificial, de informações classificadas, sigilosas, pessoais, sensíveis ou protegidas por restrição legal, em desacordo com a legislação aplicável e com as normas de segurança da informação da FBN. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A Auditoria Interna deverá realizar, anualmente, até o último dia útil do mês de outubro, a revisão técnica deste Estatuto, manifestando-se quanto à necessidade de sua atualização ou manutenção, e submetê-lo à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada, de modo a assegurar sua aderência à legislação vigente, aos normativos aplicáveis e às melhores práticas de auditoria interna. Art. 28. A Diretoria Colegiada avaliará, anualmente, o desempenho do Auditor-Chefe, com base no Formulário de Pesquisa de Avaliação de Gestor sobre os Trabalhos de Auditoria Interna, constante do Anexo II deste Estatuto. Art. 29. A apreciação e deliberação sobre a revisão técnica do Estatuto da Auditoria Interna, bem como a avaliação anual de desempenho do Auditor-Chefe, deverão ocorrer, preferencialmente, na primeira reunião da Diretoria Colegiada realizada após o último dia útil do mês de outubro, observado o calendário de reuniões do colegiado. Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto serão tratados pelo Auditor-Chefe, ressalvadas as competências do órgão de direção superior da FBN e do Sistema de Controle Interno Federal. Art. 31. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. ANEXO I INDICADORES GERENCIAS DA AUDIN . . . .1 - ICP - Indicador de cumprimento do PAINT. . .Categoria - Eficiência . .Objetivo: Auferir a aderência das ações realizadas em relação ao PAINT. . .Metrificação: Quantidade de ações do PAINT planejadas / ações executadas durante o exercício. . .Quanto maior melhor. . .Meta: 100% . . . .2 - ITMA - Indicador do tempo médio de realização das auditorias. . .Categoria - Eficiência . .Objetivo: Média de dias entre a data de conclusão e a data de início das auditorias. . .Metrificação: Tempo médio, em dias, entre a data de conclusão e a data de início das auditorias. . .Quanto menor melhor. . .Meta: <60 dias . . . .3 - ICOMA - Indicador de comunicação em auditorias . .Categoria - Qualidade . .Objetivo: Medir o percentual de eventos de comunicação dentro das auditorias em relação ao total das auditorias realizadas. . .Metrificação: Fórmula: ICOMA = [(QRA+QRE)/(2*QAR)]*100.* . .Quanto maior melhor. . .Meta: 90% . . . .4- IMRA - indicador de monitoramento das recomendações atendidas. . .Categoria - Eficiência . .Objetivo: Percentual de recomendações emitidas efetivamente implementadas pela gestão. . .Metrificação: Recomendações Atendidas / Recomendações Emitidas. . .Quanto maior melhor. . .Meta: 70% . . . .5 - IDEA - Indicador de desenvolvimento da equipe da Auditoria. . .Categoria - Pessoas . .Objetivo: Quantidade de horas investidas no treinamento e capacitação dos auditores internos. . .Metrificação: Horas realizadas de capacitação/ Horas planejadas no PAINT . .Quanto maior melhor. . .Meta: 100% Obs: Os indicadores serão avaliados anualmente. *Onde: ICOMA: indicador de comunicação em ação de auditoria; QRA: quantidade de auditoria em que se fez reunião de abertura; QRE: quantidade de auditoria em que se fez reunião de encerramento. QAR: quantidade de auditorias realizadas no ano ANEXO II AVALIAÇÃO ANUAL DO AUDITOR-CHEFE . .Período da Avaliação: 01/10/2025 a 31/10/2026 . .Unidade de Avaliação: Diretoria Colegiada .Sigla: DC . .Nome Auditor(a)-Chefe: .Matrícula SIAPE: . .Esta avaliação tem por objetivo verificar o desempenho institucional do Auditor-Chefe, considerando suas atribuições de liderança, gestão e supervisão da Unidade de Auditoria Interna Governamental, em conformidade com o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental (IN SFC nº 3/2017), com o Estatuto da AUDIN/FBN e demais normas aplicáveis. . .A - ATENDE PLENAMENTE AO ESPERADO .C - ATENDE PARCIALMENTE AO ESPERADO . .B - ATENDE FREQUENTEMENTE AO ESPERADO .D - NÃO ATENDE AO ESPERADO . .Considere a capacidade do Auditor-Chefe de: assegurar a independência, a objetividade, a autonomia técnica e o adequado posicionamento institucional da Auditoria Interna; planejar, dirigir e supervisionar as atividades, em alinhamento aos objetivos estratégicos e aos riscos da Fundação; cumprir as competências e responsabilidades previstas nas normas da CGU e neste Estatuto, incluindo a elaboração e o acompanhamento do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), a elaboração do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), a elaboração e supervisão dos trabalhos de auditoria manter comunicação e relacionamento institucional eficazes com a Presidência e a Diretoria Colegiada, os gestores e os órgãos de controle, o acompanhamento das recomendações emitidas e a coordenação do PGMQ; liderar, desenvolver e motivar a equipe da AUDIN; e atuar em conformidade com os princípios éticos, de integridade e de conduta profissional aplicáveis à auditoria interna governamental. Observação:_______________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Resultado final da avaliação: _____________________________________ Diretoria Colegiada . .Unidade e/ou Instituição .Cargo .Nome .Assinatura . .Diretoria Executiva .Diretor(a)- Executivo(a) . .
PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. Todos os atos de 27/10/2026