PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .Centro de Coleções e
Serviços aos Leitores
(CCSL)
.Coordenador(a)-
Geral
. .
. .Coordenadoria-Geral
de Planejamento e
Administração (CGPA)
.Coordenador(a)-
Geral
. .
. .Centro de
Processamento e
Preservação (CPP)
.Coordenador(a)-
Geral
. .
. .Centro de Pesquisa e
Editoração (CPE)
.Coordenador(a)-
Geral
. .
. .Centro de
Cooperação e Difusão
(CCD)
.Coordenador(a)-
Geral
. .
Rio de Janeiro, ________________________________
___________________________________ ___________________________________
Assinatura do
Auditor(a)-Chefe
Assinatura do
Presidente da
Fundação Biblioteca Nacional
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.777, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII,
bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o
Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma
eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67600.017182/2026-15,
procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento de
Controle do Espaço Aéreo - DECEA para assinar Memorando de Entendimento sobre
Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e a
Organização de Serviços de Navegação Aérea Civil - CANSO, com o objetivo de estabelecer
um marco de cooperação técnica entre o DECEA e a CANSO em áreas de interesse mútuo
relacionadas aos serviços de navegação aérea, gerenciamento do tráfego aéreo, segurança
da aviação, eficiência operacional, inovação, capacitação e colaboração internacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO