PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

III - analisar as pautas de julgamento e consolidar as demandas judiciais
relevantes identificadas por meio de informativos de pauta;
IV - coordenar e executar os monitoramentos previstos nos arts. 14 a 17 desta
Portaria Normativa;
V - executar os monitoramentos especiais a que se refere o art. 17 desta Portaria
Normativa e os plantões de acompanhamento de eventos e projetos estratégicos, conforme
disciplinado em ato da Procuradora-Geral Federal;
VI - convocar reuniões internas para definição de estratégias de atuação nas
demandas judiciais relevantes quando necessário;
VII - realizar a análise de dados de desempenho de demandas judiciais relevantes
nos painéis institucionais da Procuradoria-Geral Federal;
VIII - assistir o Núcleo de Atuação Prioritária na análise quanto ao cabimento de:
a) pedidos de suspensão de execução de provimento liminar ou de medidas de
eficácia judicial equivalente, ações rescisórias, reclamações, mandados de segurança contra
ato judicial, arguições de suspeição e impedimento e outras medidas judiciais de caráter
excepcional; e
b) incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de
competência, ações de controle concentrado de constitucionalidade, propostas de afetação
de recursos especiais e extraordinários repetitivos ou com repercussão geral, ou de ingresso
nestes na qualidade de amicus curiae;
IX - avocar a realização de atividades prioritárias externas ou realizá-las em
conjunto com o Núcleo de Atuação Prioritária, mediante alinhamento prévio; e
X - participar de reuniões externas.
Art. 30. Compete aos Núcleos de Atuação Prioritária:
I - atuar nas demandas judiciais relevantes, conforme a estratégia de atuação
definida para cada caso;
II - observar as orientações e os procedimentos dos manuais de atuação
prioritária;
III - acompanhar os informativos de pauta e definir estratégias de atuação para
os casos pautados para julgamento;
IV - sugerir o monitoramento de demandas judiciais relevantes;
V - atuar na execução das atividades de monitoramento previstas nesta Portaria
Normativa;
VI - participar de monitoramentos especiais e plantões de acompanhamento
convocados pela Procuradoria-Geral Federal;
VII - participar de reuniões internas convocadas para definição de estratégias de
atuação nas demandas judiciais relevantes;
VIII - emitir alertas de demandas relevantes;
IX - analisar o cabimento de:
a) pedidos de suspensão de execução de provimento liminar ou de medidas de
eficácia judicial equivalente, ações rescisórias, reclamações, mandados de segurança contra
ato judicial, arguições de suspeição e impedimento e outras medidas judiciais de caráter
excepcional; e
b) incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de
competência, ações de controle concentrado de constitucionalidade, propostas de afetação
de recursos especiais e extraordinários repetitivos ou com repercussão geral, ou de ingresso
nestes na qualidade de amicus curiae;
X - realizar atividades prioritárias externas; e
XI - participar de reuniões externas.
Parágrafoúnico.ACoordenação-GeraldeTribunaisSuperioresdaProcuradoriaNacional
Federal de Contencioso e a Coordenação-Geral de Tribunais da Procuradoria Nacional Federal de
Contencioso Previdenciário supervisionarão o exercício das competências listadas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As orientações judiciais de que trata o art. 7º, parágrafo único, inciso II
são expedientes administrativos e devem observar o disposto no art. 1º, § 3º, da Portaria
Normativa AGU nº141, de 19 de junho de 2024.
Art. 32. Os núcleos de atuação prioritária referidos nesta portaria são
regulamentados pela Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016.
Art. 33. Ficam revogadas:
I - a Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010;
II - a Portaria PGF nº 470, de 11 de junho de 2012; e
III - a Portaria PGF nº 159, de 20 de março de 2013.
Art. 34. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI