PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TABELA DE CATEGORIAS DE AÇÕES DE RELEVÂNCIA TIPO "C".
Art. 1º A relevância Tipo C deve ser caracterizada na hipótese de demandas
judiciais com potencial de relevante impacto jurídico, social, político, econômico, financeiro,
administrativo, internacional ou ambiental que não possam ser caracterizadas como de
relevância Tipo A ou Tipo B, nas seguintes situações:
I - representação judicial de agentes públicos, nos termos da Portaria AGU nº
428, de 28 de agosto de 2019;
II - ações ou execuções individuais em matéria administrativa com valor fixado ou
estimado de, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada parte
autora/exequente;
III - ações ou execuções plúrimas em matéria administrativa com valor global
fixado ou estimado de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para todas as
partes autoras/exequentes;
IV - ações ou execuções coletivas em matéria administrativa propostas por
sindicatos ou associações com lista contendo, no mínimo, cinquenta pessoas, ou sem
listagem, exceto se a situação concreta indicar que o número de substituídos é
possivelmente menor;
V - ações civis públicas e outras ações judiciais relativas a concurso público,
contratação ou seleção de agente público, quando houver pedido de suspensão ou anulação
do certame;
VI - ações civis públicas e outras ações judiciais relativas a licitações, contratos e
convênios administrativos, com pedido de suspensão ou anulação, ou quando o proveito
econômico discutido em juízo for, no mínimo, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - ações civis públicas e outras ações judiciais que possam comprometer
serviços essenciais das entidades, tais como corte de energia ou água, bloqueios de acesso e
movimentos grevistas;
VIII - demandas judiciais cujo objeto seja a impugnação de procedimento ou de
ato administrativo passível de aplicação de penalidades disciplinares de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função
comissionada de servidor público;
IX - demandas judiciais cujo objeto seja a impugnação de processo administrativo
disciplinar instaurado em face de servidor com fundamento na prática de assédio moral ou
sexual;
X - demandas que tenham como objeto suspender, anular ou obstar de qualquer
forma a incorporação de imóveis rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária;
XI - ações de desapropriação para fins de reforma agrária, que:
a) ultrapassem R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou
b) discutam a produtividade de imóvel rural com imissão na posse do INCRA ou
com projeto de assentamento constituído;
XII - ações de desapropriação para fins de reforma agrária pelo descumprimento
da função social da propriedade em seus aspectos ambiental, trabalhista ou de bem-estar,
independentemente do valor;
XIII - ações de desapropriação para fins de reforma agrária pelo descumprimento
da função social da propriedade em que haja óbice à imissão de posse, independentemente
do valor;
XIV - ações de desapropriação por utilidade pública em que haja óbice à imissão
de posse que esteja impedindo implementação de obra relevante para a entidade
representada, independentemente do valor;
XV - ações reivindicatórias de área pública federal indicadas como de grande
impacto pelas entidades representadas;
XVI - demandas que tenham por objeto a discussão da propriedade ou da posse
com grande repercussão em relação a conflitos sociais, tais como ações que envolvam
despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de
populações vulneráveis em imóveis urbanos ou rurais, nos termos da Resolução nº 510, de
26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça;
XVII - ações que visem a obrigar a conclusão de procedimento de regularização
fundiária de unidade de conservação federal;
XVIII - ações cujo objeto seja a regularização fundiária urbana ou rural indicadas
pelas entidades representadas como de grande impacto;
XIX - demandas ajuizadas por entidade representada que visem à recuperação de
dano ao meio ambiente indicado pela entidade como de grande impacto, inclusive as
demandas judiciais integrantes do AGU Recupera;
XX - demandas cujo objeto seja procedimento de licenciamento ambiental
indicado pela entidade como de grande impacto;
XXI - demandas que visem a anular ou tornar sem efeito decreto instituidor de
unidade de conservação federal;
XXII - demandas cujo objeto seja a elaboração de plano de manejo de unidade de
conservação federal;
XXIII - ações anulatórias e possessórias envolvendo terras indígenas ou territórios
quilombolas;
XXIV - ações de desintrusão de não indígenas que estejam ocupando terra
indígena;
XXV - ações que visem a obrigar a conclusão de procedimento de demarcação de
terra indígena ou delimitação de território quilombola;
XXVI - ações que visem ao pagamento de indenização a particulares em virtude
da demarcação ou do reconhecimento de terras indígenas;
XXVII - demandas que visem a obrigar a conclusão de procedimento de tombamento;
XXVIII - ações civis públicas movidas para reparação de danos ao patrimônio
histórico indicados como de grande impacto pelas entidades representadas;
XXIX - demandas cujo objeto sejam eleições dos órgãos diretores das Instituições
Federais de Ensino - IFES;
XXX - demandas relacionadas à matéria de educação cujo objeto seja a
suspensão ou anulação de processos seletivos;
XXXI - demandas que impactem diretamente na execução de políticas públicas
nacionais indicadas como relevantes na área de educação pelas entidades representadas;
XXXII - demandas que estejam impedindo a implementação de obras ou
empreendimentos indicados como relevantes pelas entidades representadas;
XXXIII - demandas que visem a alterar o critério de pagamento e distribuição de
royalties, indicadas como de grande impacto pela entidade representada;
XXXIV - demandas que tenham como objeto suspender ou obstar medidas que
visem a garantir a livre concorrência no mercado ou medidas de prevenção e repressão a
infrações contra a ordem econômica;
XXXV - demandas que tenham como objeto suspender ou obstar a elaboração do
censo demográfico;
XXXVI - demandas que tenham por objeto suspender ou obstar obras e
empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos do
regulamento;
XXXVII - ações coletivas, assim compreendidas as ações civis públicas, os
mandados de segurança coletivos, as ações populares e demais ações coletivas lato sensu
em matéria previdenciária e assistencial;
XXXVIII - ações individuais ou coletivas com significativo impacto financeiro,
assim consideradas aquelas com valor devido para cada exequente acima de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), excluídas as complementações já pagas ou de responsabilidade da
União ou de outras entidades de previdência complementar, nas hipóteses em que envolva
benefício previdenciário com complementação de outra entidade ou órgão público;
XXXIX - ações regressivas previdenciárias de caráter coletivo;
XL - ações regressivas previdenciárias individuais:
a) decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher; ou
b) que apresentem, na data do ajuizamento, expectativa de ressarcimento igual
ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XLI - ações de improbidade administrativa ou com fundamento na Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), ajuizadas por autarquia ou fundação pública
federal;
XLII - ações ordinárias de cobrança cujo valor da causa ou impacto financeiro
estimado seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XLIII - execuções fiscais e demandas judiciais que tenham por objeto o
questionamento de créditos públicos relacionados a devedores classificados como grandes
devedores ou devedores relevantes nos programas de acompanhamento de que trata o art.
19, caput, inciso I, da Portaria Normativa PGF nº 51, de 8 de novembro de 2023;
XLIV - execuções fiscais e demandas judiciais que tenham por objeto o
questionamento de crédito público decorrente de infrações contra a ordem econômica;
XLV - ações coletivas ou ações civis públicas ajuizadas em face de autarquias e
fundações públicas federais que tenham por objeto o questionamento de créditos públicos,
independentemente do valor;
XLVI - execuções fiscais e demandas judiciais que tenham por objeto o
questionamento de crédito público, cujo valor da causa ou impacto financeiro estimado seja
igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XLVII - demandas judiciais que tenham por objeto o questionamento de crédito
público, quando envolverem tese jurídica considerada relevante em matéria previdenciária e
assistencial, finalística ou administrativa;
XLVIII - ações originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, ressalvada ação rescisória e reclamação cuja relevância deverá ser demonstrada por
outros critérios;
XLIX - demandas judiciais que, com base em dados, projeções, ou outros
elementos, revelem potencial de impacto significativo sobre a Administração Pública ou a
sociedade, inclusive quando relacionadas ao exercício regular das competências das
entidades representadas;
L - suspensões de Liminar, Segurança e Tutela Antecipada;
LI - incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade;
LII - mandados de Injunção; e
LIII - ações que envolvam restrição da liberdade ou impeçam o pleno exercício
das atribuições funcionais do servidor.
ANEXO II
TABELA DE ETIQUETAS NACIONAIS DE PROCESSO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO
DA RELEVÂNCIA DE TIPOS "A", "B" e "C"
. .FUNDAMENTO .ETIQUETA
NACIONAL - PN
AGU nº 159/2024
.ID/ETIQUETA
. . Valores envolvidos iguais ou superiores a R$ 1.000.000.000,00
(um bilhão de reais).
. RLV "A" - ART. 3º,
I
.490364
. . Grave comprometimento de política pública ou das finalidades
institucionais de órgão ou entidade pública federal.
. RLV "A" - ART. 3º,
II
.490365
. . Demandas diversas aprovadas pela Procuradora-Geral Federal. . RLV "A" - ART. 3º,
§ 1º
.490366
. . Caso afetado como precedente qualificado em multiplicidade de
ações com fundamento em idêntica questão de direito, com
impacto estimado da somatória igual ou superior a R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
. RLV "A" - ART. 3º,
§ 2º
.490387
. . Incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção
de competência.
. RLV "B" - ART. 4º,
I
.490368
. . Recursos especiais e extraordinários repetitivos ou
representativos da controvérsia.
. RLV "B" - ART. 4º,
II
.490390
. . Pedidos de uniformização de interpretação de lei. . RLV "B" - ART. 4º,
III
.490391
. . Demandas judiciais tendentes a firmar jurisprudência com alto
potencial multiplicador.
. RLV "B" - ART. 4º,
IV, "a"
.490392
. Demandas judiciais
que tratem de
matéria de alta
complexidade ou que
envolvam
. de solicitação fundamentada da unidade
consultiva da Advocacia-Geral da União
competente para a temática.
. RLV "B" - ART. 4º,
IV, "b", "1"
.490393
. de proposição da unidade de
contencioso da Advocacia-Geral da
União especializada na temática.
RLV "B" - ART. 4º,
IV, "b", "2"
490394
. Interesse público
relevante, cuja
caracterização
decorra:
. . .
. . . de impacto financeiro estimado igual ou
superior a R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais).
. RLV "B" - ART. 4º,
IV, "b", "3"
.490395
. . Demandas judiciais com potencial de relevante impacto jurídico,
social, político, econômico, financeiro, administrativo,
internacional ou ambiental, que não possam ser caracterizadas
como de relevância Tipo A ou Tipo B.
. RLV "C" - ART. 6º .490396