PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROPOSTA DE ATO NORMATIVO
PORTARIA MPA Nº , DE DE DE 2026
Estabelece os critérios e os procedimentos administrativos para a inscrição no
Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria Embarcação de Pesca, que opera na
captura de recursos pesqueiros em águas continentais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425,
de 31 de março de 2015, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos administrativos para a
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria Embarcação de Pesca, que
opera na captura de recursos pesqueiros em águas continentais, de acordo com a matriz de
permissionamento estabelecida na Portaria [inserir portaria da matriz de permissionamento] e
suas alterações.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I - Permissão Prévia de Pesca: ato administrativo discricionário e precário,
condicionado ao interesse público, pelo qual é permitido ao responsável legal pela embarcação
a construção, a substituição, a conversão de modalidade, a transformação e a importação de
embarcação de pesca;
II - Autorização de Pesca: ato administrativo discricionário e precário, condicionado
ao interesse público, pelo qual é permitido à embarcação de pesca operar na captura de
recursos pesqueiros para fins comerciais em águas continentais, emitido no Sistema Eletrônico
do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
III - transformação: alteração das características físicas da embarcação de pesca,
podendo ser volume do porão, potência do motor, arqueação bruta, comprimento total, tipo
de propulsão e tancagem;
IV - conversão: alteração da modalidade de pesca constante da Autorização de
Pesca;
V - substituição: transferência de Autorização de Pesca entre embarcações de
pesca, que pode ocorrer em casos de naufrágio, destruição ou desativação da embarcação;
VI - desativação: ato pelo qual o responsável legal promove o afastamento
definitivo da embarcação de pesca da atividade pesqueira, mediante renúncia expressa da
Autorização de Pesca concedida;
VII - atualização de dados: alteração da nomenclatura, troca de titularidade,
inclusão de arrendatário, correção dos dados cadastrais do responsável legal, inclusão de
inventariante, alteração da quantidade de tripulantes, comunicação de falecimento do
responsável legal e alteração de jurisdição; e
VIII - responsável legal: pessoa física ou jurídica que figure como proprietária,
coproprietária, arrendatária ou inventariante da embarcação de pesca.
Art. 3º Toda embarcação de pesca destinada à captura de recursos pesqueiros para
fins comerciais em águas continentais deverá estar previamente inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, na categoria de Embarcação de Pesca, e possuir Autorização de Pesca
válida.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para as embarcações de pesca
que desenvolvem demais atividades previstas na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
deverão seguir regramento específico estabelecido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA E DE AUTORIZAÇÃO DE
PESCA
Seção I
Dos objetivos e critérios para requerimento da Permissão Prévia de Pesca e da
Autorização de Pesca
Art. 4º A inscrição de embarcação de pesca no Registro Geral da Atividade
Pesqueira observará, quando cabível, duas etapas administrativas sucessivas:
I - obtenção da Permissão Prévia de Pesca; e
II - obtenção da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. A Autorização de Pesca somente será concedida após o
cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria e da obtenção da Permissão Prévia de
Pesca, quando exigida.
Art. 5º A Permissão Prévia de Pesca terá numeração única e vigência de dois anos,
contados da data de sua expedição.
Parágrafo único. A Permissão Prévia de Pesca não autoriza a operação da
embarcação de pesca no exercício da atividade pesqueira.
Art. 6º A Autorização de Pesca terá numeração única e vigência de dez anos,
contados da data de sua expedição.
Art. 7º Os requerimentos de Permissão Prévia de Pesca e de Autorização de Pesca
de que trata esta Portaria deverão ser apresentados por meio do Sistema Eletrônico do
Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Seção II
Dos procedimentos para requerimento da Permissão Prévia de Pesca para
construção de embarcação de pesca
Art. 8º Para requerer a Permissão Prévia de Pesca para construção de embarcação
de pesca, o responsável legal deverá apresentar a seguinte documentação legível e sem
rasuras:
I - formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme Anexo I;
II - cópia colorida do documento oficial de identidade ou de identificação pessoal
do responsável legal da embarcação de pesca, quando pessoa física, ou do responsável legal ou
do administrador da pessoa jurídica, conforme o caso; e
III - cópia de comprovante de residência do responsável legal pessoa física,
atualizado e emitido no máximo há três meses, ou autodeclaração de residência, conforme
Anexo II, sendo que, no caso de responsável legal pessoa jurídica, o endereço será obtido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura mediante consulta à base cadastral do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ.
§ 1º O responsável legal com idade entre dezoito e vinte e um anos poderá
apresentar comprovante de residência em nome de membro do grupo familiar.
§ 2º Quando a embarcação de pesca já estiver construída, deverá ser apresentada,
também, cópia válida do respectivo Título de Inscrição de Embarcação TIE ou Título de
Inscrição de Embarcação Miúda TIEM, no qual conste expressamente a atividade de pesca,
com expedição até a data de publicação desta Portaria.
Seção III
Dos procedimentos para requerimento da Permissão Prévia de Pesca para
substituição, conversão e transformação de embarcação de pesca
Art. 9º Para requerer a Permissão Prévia de Pesca para transformação, conversão
ou substituição de embarcação de pesca, o responsável legal deverá apresentar a seguinte
documentação legível e sem rasuras:
I - formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme
Anexo I;
II - cópia colorida do documento oficial de identidade ou de identificação pessoal
do responsável legal da embarcação de pesca, quando pessoa física, ou do responsável legal ou
do administrador da pessoa jurídica, conforme o caso;
III - cópia de comprovante de residência do responsável legal pessoa física,
atualizado e emitido no máximo há três meses, ou autodeclaração de residência, conforme
Anexo II, sendo que, no caso de responsável legal pessoa jurídica, o endereço será obtido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura mediante consulta à base cadastral do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ;
IV - duas fotos coloridas da embarcação, uma mostrando-a pela popa (traseira) e
outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa;
V - cópia válida e atualizada do TIE ou do TIEM, no qual conste expressamente a
atividade de pesca;
VI - cópia do Memorial Descritivo que contenha as características básicas da
embarcação de pesca, incluídos o comprimento total, a arqueação bruta, a arqueação líquida,
a potência do motor, a capacidade do porão de armazenamento do pescado e a tancagem, com
identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto; e
VII - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica com identificação e assinatura
do responsável técnico pelo projeto.
§ 1º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos VI e VII
para embarcação de pesca com comprimento total de até oito metros e potência de motor de
até cinquenta HP.
§ 2º Quando se tratar de substituição de embarcação de pesca por desativação ou
destruição, deverá ser apresentada declaração preenchida e assinada, conforme Anexo IV.
§ 3º Quando se tratar de substituição de embarcação de pesca por naufrágio,
deverá ser apresentada cópia do comunicado de naufrágio expedido pela Autoridade
Marítima.
§ 4º Quando a embarcação de pesca substituta já estiver construída, deverá ser
apresentada, também, cópia do respectivo TIE ou do TIEM, com expedição até a data de
publicação desta Portaria.
Seção IV
Dos procedimentos para requerimento da renovação da Permissão Prévia de
Pesca
Art. 10. Para requerer a renovação da Permissão Prévia de Pesca, o responsável
legal deverá apresentar formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado,
conforme Anexo III.
§ 1º A Permissão Prévia de Pesca poderá ser renovada uma única vez, por igual
período, mediante justificativa apresentada pelo responsável legal.
§ 2º O requerimento de renovação deverá ser protocolado, preferencialmente,
com antecedência mínima de trinta dias do término da vigência da Permissão Prévia de Pesca,
admitido o protocolo até o último dia de sua validade.
§ 3º Expirada a vigência da Permissão Prévia de Pesca sem que tenha sido
requerida sua renovação, ou encerrado o período de renovação previsto no § 1º sem a
obtenção da respectiva Autorização de Pesca, o responsável legal deverá requerer nova
Permissão Prévia de Pesca, mediante a instauração de novo procedimento administrativo.
Seção V
Dos procedimentos para requerimento de obtenção de Autorização de Pesca
Art. 11. Para requerer a Autorização de Pesca, o responsável legal deverá
apresentar a seguinte documentação:
I - formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme
Anexo I;
II - cópia da Permissão Prévia de Pesca, quando exigida;
III - cópia de comprovante de residência do responsável legal pessoa física,
atualizado e emitido no máximo há três meses, ou autodeclaração de residência, conforme
Anexo II, sendo que, no caso de responsável legal pessoa jurídica, o endereço será obtido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura mediante consulta à base cadastral do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ;
Art. 11 [...] IV - cópia do Memorial Descritivo que contenha as características
básicas da embarcação de pesca, incluídos o comprimento total, a arqueação bruta, a
arqueação líquida, a potência do motor, a capacidade do porão de armazenamento do pescado
e a tancagem, com identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto;
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica com identificação e assinatura
do responsável técnico pelo projeto;
VI - cópia do comprovante de recolhimento da taxa devida, quando aplicável, nos
termos da legislação vigente;
Art. 11 [...] VII - cópia válida e atualizada do TIE ou do TIEM, quando aplicável, no
qual conste expressamente a atividade de pesca; e
VIII - duas fotos coloridas da embarcação, uma mostrando-a pela popa (traseira) e
outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa.
§ 1º Fica dispensada a apresentação do documento previsto no inciso VII para as
embarcações de pesca com comprimento total de até oito metros e potência de motor de até
cinquenta HP.
§ 2º O responsável legal com idade entre dezoito e vinte e um anos poderá
apresentar comprovante de residência em nome de membro do grupo familiar.
Seção VI
Dos procedimentos para requerimento da renovação da Autorização de Pesca
Art. 12. Para requerer a renovação da Autorização de Pesca, o responsável legal
deverá apresentar a seguinte documentação:
I - formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme
Anexo I;
Art. 12 [...] II - cópia do comprovante de recolhimento da taxa devida, quando
aplicável, nos termos da legislação vigente;
III - cópia do comprovante de residência do responsável legal pessoa física,
atualizado e emitido no máximo há três meses, ou autodeclaração de residência, conforme
Anexo II, sendo que, no caso de responsável legal pessoa jurídica, o endereço será obtido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura mediante consulta à base cadastral do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ;
IV - cópia válida e atualizada do Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou do Título
de Inscrição de Embarcação Miúda - TIEM, quando aplicável, no qual conste expressamente a
atividade de pesca; e
V - duas fotos coloridas da embarcação, uma mostrando-a pela popa (traseira) e
outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa.
Parágrafo único. O responsável legal com idade entre dezoito e vinte e um anos
poderá apresentar comprovante de residência em nome de membro do grupo familiar.
Art. 13. A renovação da Autorização de Pesca deverá ser requerida,
preferencialmente, com antecedência mínima de trinta dias do vencimento de sua vigência,
admitida a apresentação do requerimento durante a vigência da Autorização de Pesca.
Seção VII
Dos procedimentos para requerimento da atualização de dados da Permissão
Prévia de Pesca e da Autorização de Pesca
Art. 14. Para requerer a atualização de dados constantes da Permissão Prévia de
Pesca, da Autorização de Pesca ou de ambas, o responsável legal deverá apresentar a seguinte
documentação:
I - formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme
Anexo I;
II - cópia válida e atualizada do TIE ou do TIEM, no qual conste expressamente a
atividade de pesca;
III - cópia de comprovante de residência do responsável legal pessoa física,
atualizado e emitido no máximo há três meses, ou autodeclaração de residência, conforme
Anexo II, sendo que, no caso de responsável legal pessoa jurídica, o endereço será obtido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura mediante consulta à base cadastral do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ;
IV - cópia do contrato de arrendamento da embarcação de pesca, devidamente
preenchido e assinado pelas partes, conforme modelo constante do Anexo V, quando se tratar
de arrendamento; e
V - cópia de documentos complementares que comprovem a necessidade de
atualização de dados.
§ 1º O responsável legal com idade entre dezoito e vinte e um anos poderá
apresentar comprovante de residência em nome de membro do grupo familiar.
§ 2º Em caso de falecimento do responsável legal, enquanto não houver
inventariante constituído, o cônjuge, o companheiro ou um dos herdeiros poderá requerer a
atualização dos dados da embarcação de pesca, mediante apresentação da certidão de óbito e
de documento que comprove o vínculo com o falecido, sem prejuízo dos demais documentos
exigidos para a atualização de dados.
Art. 15. Após a concessão da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de
Pesca, o responsável legal deverá manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema
Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Parágrafo único. Qualquer alteração cadastral no Registro Geral da Atividade
Pesqueira deverá ser requerida no Sistema Eletrônico no prazo máximo de sessenta dias
corridos, contado da data em que ocorrer a alteração.
Seção VIII
Da análise do requerimento de Permissão Prévia de Pesca e da Autorização de
Pesca
Art. 16. A análise dos requerimentos de Permissão Prévia de Pesca e de Autorização
de Pesca de que trata esta Portaria será realizada mediante avaliação conjunta do formulário
de requerimento e da documentação obrigatória apresentada, observados os requisitos
estabelecidos nesta Portaria e nos atos normativos específicos de ordenamento pesqueiro
aplicáveis.
§ 1º Compete à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura SFPA da Unidade
da Federação correspondente ao endereço do responsável legal realizar a análise dos
requerimentos de que trata o caput, bem como decidir quanto ao seu deferimento ou
indeferimento.
§ 2º As áreas técnicas de registro, monitoramento e ordenamento pesqueiro do
Ministério da Pesca e Aquicultura poderão auxiliar subsidiariamente nas análises e
procedimentos no Sistema Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§ 3º No caso de deferimento, a Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de
Pesca será concedida e disponibilizada ao responsável legal no Sistema Eletrônico do Registro
Geral da Atividade Pesqueira, bem como encaminhada para o endereço eletrônico informado
no requerimento.
§ 4º No caso de indeferimento, a unidade responsável pela análise deverá
comunicar ao responsável legal o motivo da decisão, por meio do endereço eletrônico
informado no requerimento ou constante do processo administrativo, assegurado o direito à
interposição de recurso administrativo.
§ 5º A Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca será emitida, em
formato digital, com assinatura eletrônica do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, código
de verificação e numeração única, e servirá como identificação cadastral da embarcação de
pesca perante os órgãos e entidades competentes da administração pública.
§ 6º A Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca ficará disponível no
Sistema Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira e poderá ser impressa pelo
responsável legal, em material de sua preferência, desde que preservados todos os seus
elementos de autenticação, inclusive o código de verificação, e esteja legível e sem rasuras.
Art. 17. Compete à área técnica responsável pelo registro e monitoramento do
Ministério da Pesca e Aquicultura analisar e decidir sobre os requerimentos de:
I - substituição de embarcação de pesca; e
II - conversão de modalidade de pesca.
§ 1º Os requerimentos de que trata o caput deverão ser previamente analisados
pela área técnica competente pelo ordenamento do uso dos recursos pesqueiros, quanto aos
aspectos relacionados à modalidade de pesca e às regras de ordenamento aplicáveis.
§ 2º Em caso de deferimento pela área técnica competente pelo ordenamento do
uso dos recursos pesqueiros, o processo administrativo será encaminhado à área técnica
responsável pelo registro e monitoramento para análise e decisão quanto aos aspectos de
registro e monitoramento da atividade pesqueira.
§ 3º No caso de indeferimento pela área técnica competente pelo ordenamento do
uso dos recursos pesqueiros, a área técnica deverá comunicar ao responsável legal, por meio
do endereço eletrônico informado no requerimento ou constante do processo administrativo,
com a indicação dos motivos da decisão, assegurado o direito à interposição de recurso
administrativo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Portaria.
§ 4º Em caso de deferimento pela área técnica responsável pelo registro e
monitoramento, esta deverá adotar as providências necessárias no Sistema Eletrônico do
Registro Geral da Atividade Pesqueira para a concessão da Permissão Prévia de Pesca ou da
Autorização de Pesca, que será disponibilizada ao responsável legal no sistema e encaminhada
ao endereço eletrônico informado no requerimento.
§5º No caso de indeferimento pela área técnica responsável pelo registro e
monitoramento, esta deverá comunicar ao responsável legal, por meio do endereço eletrônico
informado no requerimento ou constante do processo administrativo, com a indicação dos
motivos da decisão, assegurado o direito à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas nesta Portaria.
Art. 18. Quando a Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca for
entregue presencialmente na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura ou na
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, o servidor responsável deverá providenciar
cópia impressa do documento para entrega ao responsável legal.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. As sanções administrativas aplicáveis às embarcações de pesca, no âmbito
desta Portaria, são:
I - suspensão da Autorização de Pesca;
II - cancelamento da Permissão Prévia de Pesca; e
III - cancelamento da Autorização de Pesca.
Seção I
Do procedimento de suspensão da Autorização de Pesca
Art. 20. A suspensão da Autorização de Pesca será aplicada, observado o
procedimento previsto nesta Portaria, nas seguintes hipóteses:
Art. 20 [...] I - quando não forem atendidas as obrigações previstas nas normas
específicas de monitoramento e ordenamento da atividade pesqueira, nas hipóteses em que a
legislação aplicável estabelecer a suspensão da Autorização de Pesca;
II - em cumprimento de decisão judicial ou de órgão de controle que determine
expressamente a suspensão; e
III - quando houver comunicação do órgão ambiental fiscalizador ao Ministério da
Pesca e Aquicultura acerca de decisão administrativa irrecorrível que determine ou implique a
suspensão da atividade pesqueira da embarcação.
Art. 21. A aplicação da suspensão da Autorização de Pesca observará o
procedimento previsto no art. 24.
§ 1º Após a manifestação do responsável legal ou o decurso do prazo para sua
apresentação, a autoridade competente decidirá, de forma motivada, sobre a aplicação da suspensão.
§ 2º A decisão de suspensão será comunicada ao responsável legal, por meio do
endereço eletrônico informado no requerimento apresentado no Sistema Eletrônico do
Registro Geral da Atividade Pesqueira ou constante do processo administrativo, com a
indicação dos motivos da decisão e das condições para sua reativação.
§ 3º Após a suspensão, o responsável legal poderá requerer a reativação da
Autorização de Pesca, quando cabível, mediante solicitação no Sistema Eletrônico do Registro
Geral da Atividade Pesqueira, desde que comprovado o saneamento dos motivos que
ensejaram a sanção.
Seção II
Do cancelamento da Permissão Prévia de Pesca e da Autorização de Pesca
Art. 22. O cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca
será aplicado nas seguintes hipóteses:
I - quando não forem atendidas as obrigações previstas nas normas específicas de
monitoramento e ordenamento da atividade pesqueira, nas hipóteses em que a legislação
aplicável estabelecer o cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de
Pesca;
II - em cumprimento de decisão judicial ou de órgão de controle que determine o
cancelamento;
III - quando houver comunicação do órgão ambiental fiscalizador ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sobre condenação da embarcação de pesca por infração ambiental que
tenha correlação com a atividade pesqueira, após decisão administrativa irrecorrível;
IV - quando comprovada a operação da embarcação de pesca no exercício da
atividade pesqueira exclusivamente com Permissão Prévia de Pesca; e
V - quando a embarcação de pesca for objeto de venda, arrendamento, comodato,
aquisição, transformação, substituição ou conversão, sem a anuência do Ministério da Pesca e
Aquicultura, quando exigida.
Art. 23. O cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca
será efetivado pela área técnica responsável pelo registro e monitoramento no Sistema
Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§ 1º O cancelamento da Autorização de Pesca implicará a paralisação imediata da
operação da embarcação de pesca no exercício da atividade pesqueira.
§ 2º Nos casos de cancelamento da Autorização de Pesca, o responsável legal que
pretenda voltar a exercer a atividade pesqueira deverá requerer nova Autorização de Pesca,
observados os requisitos estabelecidos nesta Portaria e nas normas de ordenamento pesqueiro
aplicáveis.
Seção III
Da aplicação das sanções e do recurso administrativo
Art. 24. A aplicação das sanções administrativas previstas neste Capítulo será
precedida de notificação do responsável legal para que apresente manifestação no prazo de
trinta dias corridos, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de decisão judicial ou de órgão
de controle que determine sua aplicação imediata.
§ 1º A notificação será realizada por meio do endereço eletrônico informado no
requerimento ou constante do processo administrativo e deverá indicar os fatos e
fundamentos que ensejam a aplicação da sanção.
§ 2º A ausência de manifestação no prazo estabelecido no caput não acarreta a
aplicação automática da sanção administrativa, que dependerá de decisão motivada, após a
verificação dos seus pressupostos.
Art. 25. Caberá recurso administrativo das decisões relativas à Permissão Prévia de
Pesca e à Autorização de Pesca proferidas com fundamento nesta Portaria, por razões de
legalidade e de mérito, inclusive nos casos de indeferimento, suspensão ou cancelamento.
§ 1º O recurso administrativo poderá ser interposto no prazo de dez dias, contado
da ciência da decisão pelo responsável legal, conforme formulário constante do Anexo VI.
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 3º O recurso deverá ser fundamentado e poderá ser acompanhado dos
documentos que o recorrente considerar pertinentes, inclusive daqueles destinados a
demonstrar, quando cabível, a inexistência ou o saneamento dos motivos que ensejaram a
decisão recorrida.
§ 4º O recurso não será conhecido nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º Se não houver recurso no prazo previsto no § 1º, a decisão será considerada
definitiva no âmbito administrativo.
Art. 26. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de até trinta dias,
prorrogável por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada.
Art. 27. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, observados os limites de sua
competência.
Parágrafo único. Se a decisão do recurso puder resultar em situação mais
desfavorável ao recorrente, este deverá ser previamente comunicado para apresentar suas
alegações antes da decisão final.
Art. 28. Mantida a suspensão da Autorização de Pesca após o julgamento do
recurso administrativo, a medida permanecerá vigente até o cumprimento do prazo ou da
condição estabelecida na norma ou na decisão que fundamentou sua aplicação.
§ 1º Cumprido o prazo ou sanados os motivos que ensejaram a suspensão,
conforme o caso, o responsável legal poderá solicitar a reativação da Autorização de Pesca
mediante requerimento no Sistema Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§ 2º O cancelamento da Autorização de Pesca, quando cabível, observará as
hipóteses previstas no art. 22 e o procedimento estabelecido nesta Portaria.
Seção IV
Do arquivamento
Art. 29. O processo administrativo será arquivado nas seguintes hipóteses:
I - exaurimento da instância administrativa;
II - após o decurso do prazo para interposição de recurso administrativo sem a sua
interposição pelo responsável legal; ou
III - quando o responsável legal deixar de atender diligência indispensável à análise
do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.