PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30. O prazo para análise e instrução dos requerimentos no Sistema Eletrônico
do Registro Geral da Atividade Pesqueira será de até sessenta dias, contado do recebimento da
documentação necessária, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo único. Concluída a instrução do requerimento, será observado o prazo
para decisão previsto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 31. O responsável legal poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da
Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca no Sistema Eletrônico do Registro Geral
da Atividade Pesqueira.
Art. 32. O responsável legal da embarcação de pesca deverá indicar, de forma
visível, no casco da embarcação, o respectivo número de inscrição no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, observados os critérios e padrões estabelecidos pela legislação da
Autoridade Marítima ou em ato normativo específico complementar.
Parágrafo único. O responsável legal terá o prazo de um ano, contado da entrada
em vigor desta Portaria, para adequação ao disposto no caput.
Art. 33. As Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas unidades da
Federação deverão prestar atendimento presencial ao responsável legal, com a finalidade de
auxiliar o acesso ao Sistema Eletrônico do Registro Geral da Atividade Pesqueira e a inserção da
documentação necessária ao processamento dos requerimentos previstos nesta Portaria.
Art. 34. O responsável legal responderá pela veracidade das informações e dos
dados prestados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Portaria e ficará sujeito às
sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de prestação de informações ou dados
falsos.
Art. 35. O responsável legal poderá constituir procurador para representá-lo
perante o Ministério da Pesca e Aquicultura nos atos e procedimentos administrativos
previstos nesta Portaria, mediante apresentação de instrumento de procuração válido.
Parágrafo único. A representação por procurador confere ao procurador a condição
de responsável legal da embarcação de pesca.
Art. 36. Os procedimentos administrativos estabelecidos nesta Portaria não
dispensam o cumprimento dos procedimentos específicos previstos nas normas de registro,
monitoramento e ordenamento dos recursos pesqueiros, quando aplicáveis.
Art. 37. Os casos omissos serão decididos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA CATEGORIA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA EM ÁGUAS CONTINENTAIS
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
REQUERIMENTO DA CATEGORIA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA EM ÁGUAS CONTINENTAIS
. A . CARACTERIZAÇÃO DO REQUERIMENTO
. .1. SOLICITAÇÃO*:
. .( ) PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA - PPP
( ) AUTORIZAÇÃO DE PESCA - RAEP
DESCREVA DE FORMA RESUMIDA A SOLICITAÇÃO: __________________________
.
.2. MOTIVO DO PREENCHIMENTO*:
. .( ) CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO
( ) REGISTRO INICIAL
( ) RENOVAÇÃO
( ) ATUALIZAÇÃO DE DADOS
( ) TRANSFORMAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE EMBARCAÇÃO
. .( ) CONVERSÃO DE MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO
( ) SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
( ) CANCELAMENTO
( ) OUTROS:____________________________________________________________________________________
.
.3. MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO (anexo da norma de permissionamento)*:
.
.
( ) Amazônica ( ) Tocantins-Araguaia ( )Atlântico Nordeste Ocidental ( ) Atlântico Nordeste Oriental ( ) Parnaíba ( ) Atlântico Leste ( ) São Francisco
.
.*PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
. .B .IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO DE PESCA
. .1. NOME DA EMBARCAÇÃO*: .2.UF*:
. . .
. .3. Nº DO TIE/TIEM/PRPM* .4. Nº DO RGP (quando houver)* .5. Nº DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF*
. . . .
. .6. EMBARCAÇÃO ARRENDADA?
. .( ) SIM ( ) NÃO
. .7. ORIGEM DA EMBARCAÇÃO*:
. .( ) CONSTRUÍDA NO BRASIL ( ) BRASILEIRA ( ) NACIONALIZADA ( ) ESTRANGEIRA - PAÍS:___________________
. .8. ANO DE CONSTRUÇÃO* .9.TIPO DE PROPULSÃO*: .10.POTÊNCIA (HP)*: .11. ARQUEAÇÃO BRUTA*: .12. COMPRIMENTO*:
. . .( )MOTOR ( )REMO ( )VELA . .( ) DIESEL ( ) GASOLINA .
. .13. CAPACIDADE DO PORÃO (M³ OU TONELADA)*: .14. TANCAGEM DE COMBUSTÍVEL (L)*: .15. TIPO DE COMBUSTÍVEL*:
. . . .( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) OUTROS
. .16. MATERIAL DO CASCO*:
. .( ) AÇO ( ) ALUMÍNIO ( ) FERRO CIMENTO ( ) FIBRA DE VIDRO ( ) MADEIRA ( ) FERRO
. .*PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
. .C .IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMBARCAÇÃO DE PESCA*:
. .1. NOME DO PROPRIETÁRIO*:
. .
. .2. Nº DO RG*: .3. ÓRGÃO EMISSOR / UF*: .4. DATA DE EMISSÃO*: .5. CPF/CNPJ*:
. . . . .
. .6. ENDEREÇO DO INTERESSADO (RUA, AVENIDA, NÚMERO, COMPLEMENTO)*:
. .
. .7. BAIRRO*: .8. MUNICÍPIO*: .9. UF*: .10. CEP*:
. . . . .
. .11. DDD + TELEFONE*: .12. DDD + WHATSAPP: .13. E-MAIL*:
. . . .
. .( ) Autodeclaração de residência: Declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço descrito acima, e estou ciente de que a falsidade da presente
declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.
. .*PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
. .D .IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA OU DESPACHANTE, QUANDO SE APLICAR*:
. .1. FILIADO A ENTIDADE REPRESENTATIVA*: .2. TIPO DE ENTIDADE*:
. .( ) SIM ( ) NÃO .( ) COLÔNIA ( ) ASSOCIAÇÃO ( ) SINDICATO ( ) OUTRO
. .3. NOME DA ENTIDADE À QUAL É FILIADO*: .4. Nº DO CPF/CNPJ:
. . .
. .5. ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, NÚMERO E CEP)*: .6. MUNICÍPIO*: .7. BAIRRO*: .8. UF:
. . . . .
. .9. DDD + TELEFONE 1*: .10. DDD + TELEFONE 2: .11. DDD + WHATSAPP: .12. E-MAIL*:
. . . . .
. .*PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
. .TERMO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE:
. .Assumo total responsabilidade pelas informações aqui prestadas, bem como assumo o compromisso de cumprir com a legislação vigente. Estou ciente que a declaração falsa constitui
crime previsto no art. 299 do Código Penal.
_________________, ____ de _________________ de ______. _____________________________________
. . Local Data Assinatura*
*ASSINATURA LEGÍVEL OBRIGATÓRIA OU ASSINATURA DIGITAL.
Toda solicitação do interessado que estiver em desconformidade com o referido requerimento, será devidamente INDEFERIDA.
ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL
Eu, __________________________________________________, documento de identidade nº: ______________________, órgão exp. _______________,
CPF:______________________, nacionalidade:_______________________, naturalidade: ____________________, telefone (DDD e nº): _____________________, celular (DDD e
nº):_____________________________.
DECLARO para os devidos fins, com base na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, ser residente e domiciliado(a) no endereço:
_________________________________________________________________
Declaro ainda, estar ciente que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular."
_____________________,___________/ _________ / ________
Local Data
___________________________________
Assinatura do Responsável Legal
ANEXO III
FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome/Razão Social: ______________________________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO DE PESCA
Nome da embarcação: ____________________________________________________
Número de inscrição no RGP: _____________________________________________
Número da Permissão Prévia de Pesca: ____________________________________
Data de vencimento da Permissão Prévia de Pesca:____________/____________/____________
3. JUSTIFICATIVA PARA RENOVAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que solicito a renovação da Permissão Prévia de Pesca pelo período previsto na regulamentação, em razão de:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
4. DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras e que estou ciente de que a Permissão Prévia de Pesca não autoriza a operação
da embarcação de pesca, ficando sua utilização condicionada à obtenção da respectiva Autorização de Pesca, quando exigida.
Local e data: ______________________________, ____________/____________/____________
Nome do responsável legal: ______________________________________________
Assinatura do responsável legal: _________________________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE DESATIVAÇÃO DA EMBARCAÇÃO DE PESCA
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
DECLARAÇÃO DE DESATIVAÇÃO DA EMBARCAÇÃO DE PESCA
Eu, __________________________________________________, documento de identidade nº: ______________________, órgão exp. _______________,
CPF:______________________, nacionalidade:_______________________, naturalidade: ____________________, telefone (DDD e nº): _____________________, celular (DDD e
nº):_____________________________.
DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que a embarcação de pesca ___________________, inscrita na Autoridade Marítima pelo nº ________________ e no Registro
Geral da Atividade Pesqueira - RGP pelo nº ______________, encontra-se definitivamente desativada para o exercício da atividade pesqueira, por isso, renuncio, em caráter definitivo e
irrevogável, a Autorização de Pesca concedida.
Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público
e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular."
_____________________,___________/ _________ / ________
Local Data
___________________________________
Assinatura do Responsável Legal
ANEXO V
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
ARRENDANTE: [nome completo ou razão social], [nacionalidade], [estado civil, quando pessoa física], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº _____________________, com endereço
em ___________________________, neste ato representado, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº _____________________, doravante
denominado ARRENDANTE;
e, de outro lado:
ARRENDATÁRIO: [nome completo ou razão social], [nacionalidade], [estado civil, quando pessoa física], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº _____________________, com endereço
em ___________________________, neste ato representado, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº _____________________, doravante
denominado ARRENDATÁRIO;
Têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Arrendamento de Embarcação de Pesca, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto o arrendamento da embarcação de pesca abaixo identificada:
I - nome da embarcação: ___________________________
II - número de inscrição da embarcação no RGP: _______________________
III - número do Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou do Título de Inscrição de Embarcação Miúda - TIEM:
______________________________________
1.2. O ARRENDANTE declara ser proprietário ou possuir legitimidade para arrendar a embarcação de pesca objeto deste contrato, responsabilizando-se pela veracidade das
informações prestadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DO ARRENDAMENTO
2.1. A embarcação de pesca objeto deste contrato será utilizada pelo ARRENDATÁRIO exclusivamente para o exercício da atividade pesqueira, observadas as normas de registro,
monitoramento, ordenamento e demais disposições legais aplicáveis.
2.2. O presente contrato não autoriza, por si só, o exercício da atividade pesqueira quando a embarcação não estiver regularmente inscrita e autorizada para a atividade, na forma
da legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O presente contrato terá vigência de ______ meses/anos, com início em ___/____/_____ e término em ___/____/_____.
3.2. Eventual prorrogação do prazo de arrendamento deverá ser formalizada por instrumento escrito e apresentada ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Pelo arrendamento da embarcação, o ARRENDATÁRIO pagará ao ARRENDANTE o valor de R$____,__ , mediante [inserir forma de pagamento].
4.2. As partes poderão estabelecer livremente as condições de pagamento, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDANTE
5.1. Constituem obrigações do ARRENDANTE:
I - disponibilizar a embarcação ao ARRENDATÁRIO nas condições previstas neste contrato;
II - fornecer ao ARRENDATÁRIO os documentos necessários à identificação e regularização da embarcação, quando de sua responsabilidade;
III - comunicar ao ARRENDATÁRIO qualquer fato que possa comprometer a regularidade da embarcação ou a execução deste contrato; e
IV - comunicar ao Ministério da Pesca e Aquicultura a extinção ou alteração do presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO
6.1. Constituem obrigações do ARRENDATÁRIO:
I - utilizar a embarcação exclusivamente para a finalidade prevista neste contrato e de acordo com a legislação aplicável;
II - manter a embarcação em condições regulares de operação durante o período do arrendamento, observadas as responsabilidades atribuídas pela legislação ao responsável
legal;
III - cumprir as normas de registro, monitoramento, ordenamento pesqueiro e segurança da navegação aplicáveis à atividade;
IV - manter atualizados os dados e documentos relacionados ao arrendamento perante o Ministério da Pesca e Aquicultura;
V - comunicar ao ARRENDANTE qualquer ocorrência que possa comprometer a regularidade da embarcação; e
VI - devolver a embarcação ao ARRENDANTE ao término do contrato, nas condições previstas neste instrumento, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO
7.1. O ARRENDATÁRIO responderá pelos atos praticados no exercício da atividade pesqueira durante o período de vigência do arrendamento, sem prejuízo das responsabilidades
atribuídas ao ARRENDANTE pela legislação aplicável.
7.2. O arrendamento não afasta a necessidade de cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, pela Autoridade Marítima e pelos demais
órgãos competentes.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido:
I - pelo término do prazo de vigência;
II - por acordo entre as partes;
III - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato; ou
IV - nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
8.2. A extinção do contrato de arrendamento deverá ser comunicada ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente contrato deverá corresponder às informações constantes dos documentos oficiais da embarcação de pesca e dos cadastros dos contratantes.
9.2. Qualquer alteração das informações constantes deste contrato deverá ser formalizada por escrito e, quando exigido, apresentada ao Ministério da Pesca e Aquicultura para
atualização dos dados cadastrais da embarcação de pesca.
9.3. A apresentação deste contrato ao Ministério da Pesca e Aquicultura não substitui os demais documentos e requisitos exigidos para o registro, monitoramento e ordenamento
da atividade pesqueira.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da comarca de [município/UF], para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [número] vias de igual teor e forma.
[Município/UF], [dia] de [mês] de [ano].
ARRENDANTE
Nome/Razão Social: ______________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
ARRENDATÁRIO
Nome/Razão Social: ______________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
TESTEMUNHA 1
Nome: _________________________________________________
CPF: __________________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
TESTEMUNHA 2
Nome: _________________________________________________
CPF: __________________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
. . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Eu, __________________________________________________, documento de identidade nº: ______________________, órgão exp. _______________,
CPF:______________________, nacionalidade:_______________________, naturalidade: ____________________, telefone (DDD e nº): _____________________, celular (DDD e
nº):_____________________________.
APRESENTO para os devidos fins, o recurso administrativo contra a decisão proferida referente a embarcação de pesca ___________________, inscrita na Autoridade Marítima
pelo nº ________________ e no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP pelo nº ______________, conforme justificativas elencadas abaixo:
_________________________________________________________________
Como fundamentado, encaminho anexos os seguintes documentos comprobatórios:
1)_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
2)_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
3)_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________,___________/ _________ / ________
Local Data
___________________________________
Assinatura do Responsável Legal