PORTARIA ENAP Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, instituída
na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e com denominação estabelecida
pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal,
pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de
capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, com vistas ao
desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a
qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
§ 1º Compete à Enap executar as seguintes atividades:
I - coordenar, elaborar e executar os programas de desenvolvimento de pessoal
civil do Poder Executivo federal, com vistas à inovação e à modernização do Estado, de
forma a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos;
II - ofertar cursos à distância destinados ao desenvolvimento profissional dos
agentes públicos, por meio de plataforma tecnológica compartilhada;
III - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento, de
educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, de pós-graduação,
de desenvolvimento profissional e de capacitação permanente de agentes públicos;
IV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal
civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
V - apoiar e promover programas de capacitação e certificação para a
habilitação de servidores para a ocupação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE;
VI - fomentar e desenvolver pesquisa, inovação e difusão do conhecimento,
prioritariamente no âmbito do Poder Executivo federal, principalmente nas áreas de:
a) administração pública;
b) administração fiscal e fazendária;
c) economia e regulação;
d) serviços públicos; e
e) políticas públicas.
VII - apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à
modernização e à desburocratização da gestão pública, nos termos do disposto na Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004;
VIII - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias organizacionais, desenvolvimento
institucional e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
IX - prospectar, apoiar e disseminar soluções inovadoras no setor público por
meio de projetos de experimentação no âmbito do Laboratório de Inovação em Governo;
X - assessorar a execução de processos de recrutamento e de seleção de
pessoal para preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança da
administração pública federal;
XI - executar programas e projetos de cooperação nacional e internacional
para a consecução de suas finalidades institucionais;
XII - articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo
federal e o sistema de escolas de governo da União, nos termos do disposto nos arts. 13
a art. 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
XIII - executar as atividades de que trata o art. 13 do Decreto nº 9.991, de 2019; e
XIV - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística, operacional e
pedagógica de concursos públicos e processos seletivos que for autorizada a realizar.
§ 2º A Enap poderá executar as atividades previstas neste artigo para atender
às necessidades de outros entes federativos, de cidadãos e de entidades paraestatais.
§ 3º A Enap qualifica-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação,
nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 2004, à qual caberá o desenvolvimento de
pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, e o desenvolvimento de
novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem
a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
Art. 2º A Enap poderá firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, incluídas fundações de que
trata o art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Enap tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública:
a) Gabinete (Gabin);
b) Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (Ascom);
c) Coordenação-Geral de Imagem Institucional (CGImagem), com:
1. Coordenação de Cerimonial (CCIM); e
2. Coordenação de Eventos (Coev);
d) Diretoria-Executiva (Direx), com:
1. Coordenação-Geral de Estratégia Institucional (CGEstratégia);
2. Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGArticulação); e
3. Coordenação-Geral de Governança Institucional (CGGovernança), à qual se
vinculam a Divisão de Projetos (Diproj) e a Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos (Coris);
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal junto à Enap (PF-Enap), com:
1. Divisão de Consultivo (DCONSU); e
2. Coordenação de Suporte Contencioso e Consultivo (CSCON), à qual se
vincula o Núcleo de Contencioso (NCONT);
b) Auditoria Interna (Audin);
c) Corregedoria (Coger);
d) Ouvidoria (Ouvid), à qual se vincula a Coordenação de Ouvidoria e
Transparência (COUT); e
e) Diretoria de Gestão Corporativa (DGC), com:
1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), integrada pela
Coordenação de Administração de Pessoal (Coap), à qual se vinculam o Serviço de
Acompanhamento Funcional (Seaf) e a Divisão de Pagamento e Benefícios (Dipab), esta
última com o Serviço de Pagamento (Sepag), pela Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas (Codep) e pela Coordenação de Gestão Estratégica e Modernização (Cogem);
2. Coordenação-Geral de Logística e Contratos (CGLog), integrada pela
Coordenação de Administração (co), à qual se vincula o Serviço de Logística (Selog), pela
Coordenação de Licitações, Compras e Contratos (COLCC), à qual se vincula a Divisão de
Contratos (Dcon), e pela Coordenação de Gestão de Espaços e Sustentabilidade (Coges);
3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), integrada pelo Serviço
de Secretaria Escolar (Sesec), pela Coordenação de Governança e Portfólio de TI (CGov), pela
Coordenação de Sistemas e Produtos Digitais (Cosis), pela Coordenação de Infraestrutura e
Operações de TI (Coinf) e pela Coordenação de Cibersegurança e Proteção de Dados (CCiber);
4. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF), integrada pela
Coordenação de Orçamento (COR), pela Coordenação de Finanças (CFin) e pela Coordenação
de Contabilidade (CCont), à qual se vincula o Serviço de Contabilidade (Secon); e
5.Coordenação-GeraldeParceriasColaborativas(CGPAC),integradapelaCoordenação
de Parcerias Colaborativas (Copac), à qual se vincula a Divisão de Gestão e Formalização de
Parcerias Colaborativas (Dicoopera), e pela Coordenação de Projetos de Captação (CCAP);
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Desenvolvimento Profissional (DDPro), com:
1. Coordenação de Gabinete da Diretoria de Desenvolvimento Profissional (CGAB);
2. Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem
Assíncronas (CGDEA), à qual se vincula a Coordenação de Acompanhamento do
DesenvolvimentodeExperiênciasdeAprendizagemAssíncronas(Coade),integradapelaDivisão
Educacional (DEduc), pelo Serviço de Produção (SProd) e pelo Serviço Audiovisual (SAV);
3. Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino
(CGDEN), integrada pela Coordenação de Projetos e Inovações Educacionais (ProInova) e
pela Coordenação de Inovação em Formação e Avaliação (QualiEdu); e
4. Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem
Síncronas(CGDES),integradapelaCoordenaçãodeDesenhodeExperiênciasdeAprendizagemSíncronas
(Codea)epelaCoordenaçãodeExecuçãodeExperiênciasdeAprendizagemSíncronas(Coexa);
b) Diretoria de Educação Executiva (DEX), com:
1. Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento para Carreiras (CGCarreiras);
2. Coordenação-Geral de Especialização e MBA (CGMBA), à qual se vincula a
Coordenação de Cursos de Especialização e MBA (CMBA);
3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Altas Lideranças (CGLidera); e
4. Coordenação-Geral de Formação Inicial de Carreiras (CGFocar), à qual se
vincula a Coordenação de Desenvolvimento Inicial de Servidores Federais (CDesenvolve);
c) Diretoria de Altos Estudos (DAE), com:
1. Coordenação-Geral de Pesquisa (CGP);
2. Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPos), à qual se
vincula a Coordenação de Gestão Acadêmica e Administrativa Stricto Sensu (CGA);
3. Coordenação-Geral de Ciência de Dados (CGDados); e
4. Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências (CGev);
d) Diretoria de Inovação (GNova), com:
1. Coordenação-Geral de Inovação (GNova Lab);
2. Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento e Comunidades para
Inovação (GNova Comunidades), à qual se vincula a Divisão de Biblioteca, Publicações e
Plataformas de Gestão do Conhecimento (DBib); e
3. Coordenação-Geral de Inovação Aberta (GNova Inovação Aberta), à qual se
vincula a Coordenação de Inovação em Inteligência Artificial (GNova LIIA); e
e) Diretoria de Concursos Públicos (DCP), com:
1. Coordenação-Geral de Monitoramento e Integração Logística (CGMIL), à qual
se vincula a Coordenação de Monitoramento e Gestão de Riscos (CMGR); e
2. Coordenação-Geral de Diretrizes Acadêmicas e Aplicação (CGDAA); e
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor (CD); e
b) Conselho Consultivo (CCon).
Art. 4º A Enap será dirigida por um Presidente, que será auxiliado por sete Diretores.
Art. 5º O Presidente será substituído, nos seus afastamentos ou impedimentos
legais, por um dos Diretores por ele indicado.
Parágrafo único. Os demais titulares dos órgãos previstos no art. 3º, incisos I
a III e respectivos desdobramentos, serão substituídos, em seus afastamentos ou
impedimentos legais, por servidores designados na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública
Art. 6º Ao Gabinete (Gabin) compete:
I - assistir o Presidente da Enap em sua representação política e social e
preparar o seu expediente administrativo;
II - coordenar e acompanhar a tramitação dos documentos institucionais de
responsabilidade do Presidente da Enap;
III - organizar a agenda do Presidente da Enap, gerir informações em apoio à
tomada de decisões e formular subsídios para seus pronunciamentos;
IV - assistir o Presidente da Enap em suas relações com os órgãos e as
entidades da administração pública federal e com entes privados; e
V - secretariar as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (Ascom) compete:
I - propor, implementar e avaliar a política de comunicação institucional da
Enap, em consonância com as diretrizes de comunicação do Poder Executivo Federal;
II - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação institucional,
com definição de objetivos, metas e indicadores e acompanhamento de resultados;
III - coordenar o relacionamento com a imprensa e prestar assessoria aos
dirigentes e porta-vozes da Enap;
IV - planejar e produzir conteúdos jornalísticos, audiovisuais e digitais para o
portal, as redes sociais e os demais canais e plataformas estratégicos oficiais da Enap;
V - planejar e executar ações de comunicação interna e gerir os canais
destinados ao público interno;
VI - zelar pela identidade visual e pela marca da Enap e coordenar a criação
gráfica e a produção editorial das publicações institucionais, incluídas a revisão, a
editoração e a diagramação;
VII - monitorar a repercussão das ações institucionais e os riscos reputacionais
e coordenar a atuação da Enap em situações de crise de comunicação;
VIII - orientar as áreas da Enap quanto às suas demandas de comunicação; e
IX - articular com o órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do
Poder Executivo Federal e com as assessorias de comunicação de outros órgãos e
entidades nacionais e internacionais.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Imagem Institucional (CGImagem) compete:
I - promover, acompanhar e zelar pela imagem e pela reputação institucional da Enap;
II - estabelecer diretrizes de cerimonial, protocolo e representação institucional
da Enap, observadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência;
III - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação dos eventos estratégicos
promovidos pela Enap e a participação institucional da Escola em eventos externos;
IV - atender às demandas de participação da Presidência em eventos oficiais e
acompanhar sua agenda institucional; e
V - supervisionar as atividades da Coordenação de Cerimonial e da
Coordenação de Eventos.
Art. 9º À Coordenação de Cerimonial (CCIM) compete:
I - orientar a Presidência e as unidades da Enap quanto às normas de
cerimonial público, precedência, formas de tratamento e etiqueta oficial aplicáveis aos
atos e eventos institucionais;
II - planejar e organizar as solenidades institucionais da Enap, incluindo a
revisão de roteiros, scripts e ordens de precedência;
III - executar o receptivo e o acompanhamento de autoridades nacionais e
estrangeiras e de convidados em solenidades e agendas institucionais;
IV - manter atualizado o cadastro de autoridades; e
V - manter o registro e a documentação histórica dos atos protocolares realizados pela Enap.
Art. 10. À Coordenação de Eventos (COEV) compete:
I - planejar, apoiar e operacionalizar os eventos promovidos pelas unidades da
Enap e os demandados por órgãos e entidades públicos parceiros;
II - gerir a utilização dos espaços de aprendizagem e de eventos físicos e virtuais;
III - elaborar proposta de normas e orientações de uso dos espaços de
aprendizagem e eventos;
IV - gerir e fiscalizar contratos referentes a serviços de eventos;
V - coordenar as atividades de central de atendimento correlatas à sua área de atuação; e
VI - consolidar dados e indicadores operacionais dos eventos realizados.
Art. 11. À Diretoria-Executiva (Direx) compete:
I - prestar assessoramento estratégico à Presidência;
II - planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de:
a) elaboração, revisão, comunicação e implementação da estratégia institucional;
b) elaboração, revisão, comunicação e implementação da política de
governança institucional; e
c) articulação institucional, interna e externa, em âmbito nacional e internacional;
III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, projetos
e ações relacionados à consecução de diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos;
IV - alinhar, integrar e inovar processos e métodos educacionais da Enap com
foco no usuário e nos resultados estratégicos; e
V - alinhar, monitorar e aprimorar os processos de gestão acadêmica e a
experiência dos usuários internos e externos em produtos digitais.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Estratégia Institucional (CGEstratégia) compete:
I - Coordenar o planejamento estratégico institucional, promovendo a integração
entre os instrumentos de planejamento, os planos de ação e as prioridades estratégicas da Enap;
II - Coordenar a formulação e a revisão da estratégia institucional, assegurando o
alinhamento entre as diretrizes estratégicas, os objetivos, as iniciativas e as metas da Enap;
III - Coordenar o monitoramento do desempenho institucional, definindo
métodos de análise de indicadores e métricas, garantindo a integridade da relação dados-
negócio, de modo a assegurar a confiabilidade das informações estratégicas;
IV - Coordenar a geração de inteligência estratégica, executando análises e
apresentando evidências que subsidiem o direcionamento estratégico e o
aperfeiçoamento da atuação institucional da Enap;
V - Propor e coordenar a definição de diretrizes transversais para a atuação
educacional da Enap, assegurando o alinhamento à missão, visão e valores, aos objetivos
estratégicos, às prioridades institucionais e às necessidades da administração pública.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGArticulação) compete:
I - Coordenar e executar ações de articulação interna e externa, em âmbito
nacional, fortalecendo a imagem e o posicionamento institucional da Enap no país;
II - Coordenar e executar ações de articulação interna e externa, em âmbito
internacional, fortalecendo a imagem e o posicionamento institucional da Enap no mundo;
III - Coordenar e executar ações de articulação interna e externa, em âmbito
subnacional, fortalecendo a cooperação federativa e o posicionamento institucional da
Enap nos estados e nos municípios;
IV - Articular a negociação e a celebração de acordos sem transferência de
recursos com entidades nacionais públicas, privadas e do terceiro setor;
V - Articular a negociação e a celebração de acordos sem transferência de
recursos com entidades internacionais públicas, privadas e do terceiro setor ;
VI - Articular a negociação e a celebração de acordos sem transferência de
recursos com entidades de estados e municípios.
Art. 14. À Coordenação-Geral de Governança Institucional (CGGovernança) compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar o Programa de Governança Institucional e a
gestão de riscos, com vistas ao fortalecimento da gestão e ao alcance dos objetivos institucionais;
II - propor, implementar e revisar políticas, normas e diretrizes de governança
institucional, gestão de riscos e proteção de dados pessoais, promovendo sua
disseminação junto às unidades organizacionais;
III - articular com as demais unidades organizacionais e instâncias de governança, visando ao
alinhamento institucional e à integração entre gestão de riscos, conformidade e projetos estratégicos;
IV - propor indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação para o
aprimoramento contínuo da governança institucional;
V - coordenar a prospecção, o acompanhamento e o monitoramento do
portfólio de projetos estratégicos da Enap, assegurando o alinhamento com o
planejamento estratégico institucional;
VI - orientar servidores e colaboradores da Enap sobre as práticas a serem adotadas
em relação à proteção de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
VII - planejar, coordenar e monitorar a implementação do Programa de Privacidade e
Segurança da Informação - PPSI, promovendo a cultura de proteção de dados no âmbito da Enap.
Art. 15. À Divisão de Projetos (Diproj) compete:
I - apoiar a gestão do portfólio de projetos estratégicos institucionais,
assegurando o alinhamento com os objetivos do planejamento estratégico da Enap;
II - orientar as unidades quanto à aplicação de metodologias, padrões e boas
práticas de gestão de projetos;
III - apoiar o planejamento, a estruturação, o acompanhamento e a avaliação
dos projetos estratégicos institucionais; e
IV - apoiar a integração entre o portfólio de projetos e o mapa de riscos
corporativos, visando à gestão coordenada de riscos de projetos.
Art. 16. À Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos (Coris) compete:
I - manter atualizadas as políticas, metodologias e instrumentos de apoio à gestão de
riscos corporativos no âmbito da Enap, em conformidade com os referenciais técnicos aplicáveis;
II - apoiar e monitorar os procedimentos de identificação, avaliação e
tratamento de riscos adotados pelas unidades organizacionais, bem como a
implementação dos controles internos relacionados;
III - coordenar ações de capacitação voltadas à disseminação da cultura de
gestão de riscos e controles internos no âmbito das unidades da Enap; e
IV - atuar em colaboração com as demais unidades da Enap no atendimento a
demandas de órgãos de controle relativas à gestão de riscos e ao Programa de Integridade.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 17. À Procuradoria Federal junto à Enap (PF-Enap), órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Enap, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial e extrajudicial da Enap,
quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Enap e
aplicar,noquecouber,odispostonoart.11daLeiComplementarnº73,de10defevereirode1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da Enap, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes
Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 18. À Coordenação de Suporte Contencioso e Consultivo - CSCON, unidade
diretamente vinculada ao Procurador-Chefe, compete fornecer suporte ao Procurador-
Chefe nas áreas de Contencioso, Cobrança e Consultivo.
Art. 19. À Divisão de Consultivo - DCONSU, unidade diretamente vinculada ao
Procurador-Chefe, compete fornecer apoio ao Procurador-Chefe e ao Coordenador da
CSCON nas áreas de atuação consultiva e sua respectiva gestão.
Art.20.AoNúcleodeContencioso-NCONT,unidadevinculadaàCSCON,competefornecer
apoio ao Procurador-Chefe e ao Coordenador nas áreas de Contencioso e Cobrança Administrativa.
Art. 21. À Auditoria Interna compete:
I - planejar e executar auditorias preventivas e corretivas;
II - propor ações para garantir a regularidade dos atos e a consecução dos
resultados, de forma a contribuir para a melhoria da gestão;
III - avaliar e propor melhorias nos controles internos e nos processos de
gestão de riscos e de governança;
IV - prestar consultoria em temas estratégicos da gestão relacionados à
governança, à integridade, à gestão de riscos e aos controles internos;
V - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
VI - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Enap e
sobre as tomadas de contas especiais;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
VIII - apurar atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais.
Art. 22. À Corregedoria (Coger), órgão setorial do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, compete:
I - planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as
atividades de correição no âmbito da Enap;
II - instaurar, de ofício ou por determinação do Presidente da Enap ou do Órgão
Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, após exame de
admissibilidade, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais
contra agentes públicos ou entes privados em sua relação com a administração pública;
III - propor e firmar Termo de Ajustamento de Conduta;
IV - encaminhar ao Presidente da Enap, para julgamento, os processos administrativos
disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de correição, a Corregedoria
da Enap poderá, junto às demais unidades da Enap, requisitar informações necessárias
para a instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais
deverão ser prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da data de
recebimento do pedido pela área competente, prorrogável uma vez por igual período,
mediante justificativa expressa.
Art. 23. Ao Corregedor compete:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de correição;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;
III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública, nos termos dos normativos da Controladoria-Geral da União - CGU;
IV - instaurar e julgar os procedimentos investigativos e processos correcionais
no âmbito de sua competência;
V - propor e celebrar Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, respeitadas
as competências normativas;
VI - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações
e de conhecimentos relacionada às suas competências; e
VII - exercer as demais competências previstas nos normativos da CGU.
Art. 24. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Federal, compete:
I - executar as atividades de ouvidoria nos termos do disposto no art. 13 da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e as atividades do Serviço de Informações ao
Cidadão, na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - informar à Ouvidoria-Geral da União, Órgão Central do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal, sobre o acompanhamento e a avaliação dos
programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Ouvidoria;
III - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
para avaliar os serviços prestados;
IV - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e
gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011; e
V - integrar as instâncias de acolhimento às vítimas de assédio e discriminação,
nos termos do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, instituído
pela Resolução Enap nº 93, de 19 de maio de 2026.
Art. 25. À Coordenação de Ouvidoria e Transparência - COUT, unidade da
Ouvidoria da Enap, compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades de ouvidoria e acesso
à informação, assegurando o funcionamento dos fluxos, a distribuição das demandas e o
cumprimento de prazos e padrões de qualidade;
II - apoiar o Ouvidor na análise técnica das manifestações e pedidos de acesso
à informação, por meio da consolidação de subsídios, elaboração de minutas e revisão
técnica das respostas; e
III - apoiar o Ouvidor na consolidação e análise dos dados decorrentes das
manifestações de ouvidoria e dos pedidos de acesso à informação, no tocante à
elaboração de relatórios gerenciais e à proposição de melhorias em processos e serviços,
com base nessas demandas.
Art. 26. À Diretoria de Gestão Corporativa (DGC) compete:
I - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de gestão
de pessoas, de gestão de contratos e logística, de sustentabilidade, de acervo documental,
de tecnologia da informação, de secretaria escolar, de planejamento, orçamento e
contabilidade e de captação e parcerias colaborativas da Enap;