ATA Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

- Processo: considerando, em relação ao primeiro pressuposto, que a
concessão mediante análise documental encontra fundamento no art. 60, § 11-A, da Lei
8.213/1991 (na redação dada pela Lei 15.265/2025) e no art. 19 da Resolução-CFM
2.430/2025, bem como que as fragilidades identificadas no modelo já constituíram
objeto das referidas determinações, cujo cumprimento será avaliado no TC
018.224/2026-1;
- Processo: considerando que, segundo a unidade especializada, o estudo da
IFI (que não se encontra juntado aos autos) demonstraria correlação temporal entre a
expansão do Atestmed e o crescimento das despesas previdenciárias, mas não
estabeleceria nexo causal suficiente para concluir que o aumento das despesas decorre
exclusivamente da utilização da análise documental;
- Processo: considerando que, na auditoria efetuada por este Tribunal,
concluiu-se que a evolução da despesa relativa ao benefício em tela decorreu da
conjugação de diversos fatores;
- Processo: considerando, quanto à alegação sobre possível comprometimento
da confiabilidade das informações utilizadas na auditoria do TCU por fatos
supervenientes envolvendo agentes públicos que participaram da formulação e defesa da
política pública, que a eventual responsabilização criminal ou administrativa desses
agentes não é suficiente, de forma isolada, para invalidar os dados, estudos e evidências
produzidos no âmbito da fiscalização nem para afastar as conclusões do Acórdão
2.746/2025-Plenário;
- Processo: considerando, no que diz respeito ao perigo da demora, que as
narrativas da ANMP refletem efeitos estruturais observados ao longo de diversos
exercícios, sem evidenciarem alteração abrupta ou ocorrência superveniente que
caracterize risco concreto e iminente de ineficácia de futura decisão de mérito do
Tribunal;
- Processo: considerando que existe perigo da demora reverso, pois a
suspensão imediata do modelo de análise documental possui potencial para provocar
impactos relevantes na operacionalização dos benefícios por incapacidade temporária,
com reflexos sobre o tempo de espera dos segurados e sobre a capacidade operacional
da Perícia Médica Federal;
- Processo: considerando que, dessa forma, assiste razão à unidade
especializada do TCU quanto a haver relação das matérias relatadas com a verificação do
atendimento das determinações constantes do Acórdão 2.746/2025-Plenário, destacando-
se que, no monitoramento a ser realizado, caberá, inclusive, à equipe de fiscalização
efetuar exames a fim de avaliar a efetividade dos sistemas de prevenção de fraudes
existentes, com os aprimoramentos decorrentes das ações que já estão sendo tomadas
pelo gestor e das medidas a serem implementadas, de forma a zelar para que haja
desperdício no uso do dinheiro público (item 48 do voto condutor daquela
deliberação);
- Processo: considerando que, em trabalho recente, este Tribunal deliberou
por manter a concessão e pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco
da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria-TCU 81/2024, em vistas dos
riscos identificados, entre os quais os de concessão intempestiva e de indeferimento
indevido de benefícios (Acordão 2.207/2026-Plenário, relator: Ministro Bruno Dantas);
- Processo: considerando que a unidade especializada também poderá utilizar
os elementos constantes deste processo como insumos para a fiscalização determinada
no subitem 9.3 do citado Acórdão 2.207/2026-Plenário, relativa ao 2º ciclo de
acompanhamento voltado para os riscos de concessão intempestiva e de indeferimento
indevido de benefícios do RGPS; e
- Processo: considerando, assim, que é prematuro concluir pela procedência
ou improcedência das alegações do ANPM, cabendo levá-las em conta nos trabalhos a
serem efetuados;
- Processo: os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276 do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
- Processo: a) conhecer dos expedientes encaminhados ao Tribunal pela
Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais como representação, uma vez que
estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes;
- Processo: b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários à adoção da
referida medida;
- Processo: c) apensar os presentes autos ao TC 018.224/2026-1 para que os
elementos e estudos juntados pela representante sejam avaliados no contexto da
verificação do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal no Acórdão
2.746/2025-Plenário; e
- Processo: d) comunicar esta deliberação à representante, ao Ministério da
Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
- Processo: 1. Processo TC-013.992/2026-0 (AUTUADO COMO DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Unidades: Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional
do Seguro Social
- Processo: 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
- Processo: 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
- Processo: 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
- Processo: 1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Teive e Argolo,
representando a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais
- Processo: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2810/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Trata-se de solicitação formulada pela Reitora da Universidade
Federal do Paraná (UFPR), por meio do Ofício nº 515/2026/UFPR/R/GAB, de 2/9/2026,
requerendo, em caráter excepcional, a prorrogação por 180 dias do prazo para o
encaminhamento de tomada de contas especial a este Tribunal, nos termos do art. 19
da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
- Processo: Considerando que o art. 19, § 2º, da IN-TCU 98/2024 estabelece
as autoridades legitimadas a solicitar a prorrogação excepcional do prazo de
encaminhamento de tomada de contas especial, incluindo ministros de Estado e outras
autoridades de nível hierárquico equivalente;
- Processo: considerando que embora a reitora seja a autoridade máxima da
UFPR, essa condição não lhe confere, por si só, equivalência hierárquica a ministro de
Estado para os fins específicos do referido dispositivo;
- Processo: considerando que, portanto, a reitora da UFPR em exercício
carece de legitimidade ativa para requerer a prorrogação de prazo para envio de tomada
de contas especial;
- Processo: considerando que a autoridade solicitante fundamentou o pedido
na complexidade do procedimento, na necessidade de providências complementares à
instrução dos autos e no interesse manifestado pela Fundação de Pesquisas Florestais do
Paraná (Fupef) na adoção de solução consensual;
- Processo: considerando que, embora este Tribunal tenha admitido, em
circunstâncias excepcionais, a flexibilização do requisito de legitimidade, a exemplo do
Acórdão 965/2019-TCU-Plenário, tal precedente não afastou a exigência normativa, tendo
considerado circunstâncias operacionais extraordinárias devidamente demonstradas
naquela situação;
- Processo: considerando que, no caso concreto, as justificativas apresentadas
dizem respeito a dificuldades inerentes à condução da tomada de contas especial, sem
demonstrar circunstâncias operacionais extraordinárias que tenham impedido a
formulação do pedido por autoridade legitimada, razão pela qual não se justifica a
flexibilização excepcional do requisito previsto no art. 19, § 2º, da IN-TCU 98/2024;
- Processo: considerando o parecer da unidade técnica (AudTCE) pelo
indeferimento do pleito e encerramento do processo.
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"e", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, em:
- Processo: a) não conhecer da solicitação formulada por meio do Ofício
515/2026/UFPR/R/GAB, de 2/9/2026, ante a ausência de legitimidade ativa da autoridade
solicitante;
- Processo: b) informar o teor desta deliberação à Universidade Federal do
Paraná (UFPR); e
- Processo: c) arquivar os autos.
- Processo: 1. Processo TC-019.537/2026-3 (SOLICITAÇÃO)
- Processo: 1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
- Processo: 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE).
- Processo: 1.4. Representação legal: não há.
- Processo: 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2811/2026 - TCU - Plenário
- Processo: VISTO e relacionado este processo de denúncia em que se
questiona a razoabilidade da cobrança de contribuições extraordinárias referentes aos
Planos de Equacionamento de Déficit (PED) do Plano de Benefícios Definidos (BD)
Eletrobras (peça 4).
- Processo: Considerando que, ao pronunciar-se no processo em momento
anterior o então relator do feito, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, acolheu proposição
da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros
(AudBancos) e determinou a promoção de diligência à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc), a fim de obter elementos que subsidiassem o exame
da supervisão exercida pela entidade no caso concreto.
- Processo: Considerando que o parecer da AudBancos sobre o conteúdo das
informações fornecidas pela Previc em resposta à diligência concluiu que a entidade
atuou dentro de suas competências e em conformidade com a legislação aplicável, sem
evidências de desvio ou omissão na supervisão realizada pela própria Previc.
- Processo: Considerando que, quanto à razoabilidade e à distribuição das
contribuições extraordinárias que reduzem os benefícios dos assistidos, não cabe a este
Tribunal reavaliar sua metodologia, visto se tratar de matéria de interesse
predominantemente privado e sob análise do Poder Judiciário (processo 5007349-
96.2020.4.02.5101 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
- Processo: Considerando o disposto nos arts. 1º, II e 43, I, da Lei 8.443/92;
c/c os arts. 143, III e V, "a", 235 e 237, do Regimento Interno; e art. 106, § 4º, II, da
Resolução 259/2014.
- Processo: Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada
pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
- Processo: Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia a seguir relacionada
e considerá-la prejudicada, determinando-se o encerramento do processo.
- Processo: 1. Processo TC-017.808/2025-1 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.3. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência
Complementar.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
- Processo: 1.7. Representação legal:
- Processo: 1.8. Orientações:
- Processo: 1.8.1. comunicar os fatos desta denúncia à Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc), para adoção das providências de sua
alçada quanto à supervisão dos Planos de Equacionamento de Déficit do Plano BD
Eletrobras, inclusive no contexto da revisão da Resolução CNPC 30/2018;
- Processo: 1.8.2. informar à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc) e aos denunciantes o teor da presente deliberação, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2812/2026 - TCU - Plenário
- Processo: VISTO e relacionado este processo de denúncia, sobre possíveis
irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), recebidos pelo município de São João/PE por intermédio do
precatório PRC266120-PE, vinculado ao processo judicial 0001159-06.2006.4.05.8305.
- Processo: Considerando que, segundo o denunciante em 23/3/2026 o
município recebeu R$ 33.115.750,32 sem que estivesse disponível memória oficial de
cálculo apta a discriminar de forma precisa os valores correspondentes ao principal, à
atualização monetária e aos juros de mora.
- Processo: Considerando que, ainda segundo o denunciante, o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região registrou em relatório pagamentos a sociedades de
advocacia no montante de R$ 4.020.291,59.
- Processo: Considerando que a denúncia foi apresentada por parte legítima,
devidamente identificada e qualificada, e está redigida em linguagem clara e objetiva,
atendendo aos requisitos dos arts. 74, § 2º, da Constituição Federal e 53 da Lei
8.443/1992.
- Processo: Considerando que este Tribunal é competente para fiscalizar a
aplicação dos recursos de precatórios do Fundef, inclusive dos respectivos juros de mora,
caso não segregados do principal, conforme interpretação conjunta dos acórdãos
1824/2017-Plenário e 2461/2023-Plenário.
- Processo: Considerando que a documentação juntada ao processo é
suficiente para demonstrar a existência do precatório, o recebimento dos recursos pelo
município e a instituição de procedimento destinado ao rateio do Fundef.
- Processo: Considerando, todavia, que não foram apresentados elementos
que constituam indício concreto de desvio de finalidade de parcela do principal de
origem federal, de transferência desses valores para conta de livre movimentação ou de
sua utilização no pagamento de honorários advocatícios.
- Processo: Considerando que os atos municipais juntados ao processo
apontam, em sentido contrário, para a adoção de mecanismos destinados à preservação
da vinculação dos recursos: a lei municipal 1.147/2026 determina sua manutenção em
conta específica vinculada e disciplina a destinação do principal; o decreto municipal
30/2026 estabelece procedimentos de identificação dos beneficiários e de fiscalização do
rateio; e o edital 1/2026 explicita que o valor considerado para o rateio corresponde ao
principal atualizado, sem juros, excluindo expressamente de seu objeto os juros
moratórios e as demais parcelas de natureza distinta.
- Processo: Considerando que, nos termos do item 9.1.1 do acórdão
1893/2022-Plenário, a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef aos
profissionais do magistério é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo
precatório ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.
- Processo: Considerando que, no caso concreto, o município recebeu os
recursos em 23/3/2026 e editou posteriormente legislação municipal que se mostra, em
tese, compatível com o regime jurídico estabelecido pela Emenda Constitucional
114/2021, pela Lei 14.325/2022 e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal.
- Processo: Considerando que, quanto aos honorários advocatícios, não foi
apresentado elemento que demonstre que tais pagamentos foram efetuados com
recursos integrantes do principal do precatório, constituindo a inexistência da memória
de cálculo definitiva mera lacuna informacional e não indício de irregularidade.
- Processo: Considerando que, nesse aspecto a denúncia formula hipótese a
ser investigada, sem apresentar elemento mínimo que indique sua efetiva ocorrência.
- Processo: Considerando que o conhecimento da denúncia não deve servir
exclusivamente à realização de diligências exploratórias destinadas a produzir o próprio
indício que constitui requisito prévio de admissibilidade.
- Processo: Considerando que, nos termos do art. 232, I, II e III, do Regimento
Interno, somente o Congresso Nacional é competente para solicitar fiscalizações,
prestação de informações e realização de auditorias e inspeções.
- Processo: Considerando que, dessa forma, não está atendido o requisito
previsto no art. 235 do Regimento Interno relativo à existência de indício concernente
à irregularidade ou ilegalidade denunciada, bem como o disposto no parágrafo único
desse mesmo dispositivo.
- Processo: Considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, não
existe probabilidade do direito ante a inexistência de elementos que demonstrem, ainda
que em análise preliminar, utilização irregular do principal de origem federal.
- Processo: Considerando que também não existe perigo na demora, uma vez
que não consta no processo evidência de transferência iminente dos recursos para conta
de livre movimentação, de dissipação de valores ou de qualquer ato concreto capaz de
produzir dano grave ou de difícil reparação.
- Processo: Considerando, ademais, o perigo na demora em sentido inverso,
na medida em que a adoção da medida cautelar pleiteada poderia impedir ou retardar
a aplicação de recursos cuja destinação está disciplinada pela legislação municipal,
inclusive o pagamento do rateio devido aos profissionais do magistério e a utilização da
parcela destinada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
- Processo: Considerando as razões expostas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
- Processo: Considerando, ainda, o disposto nos arts. 143, III, e 169, VI, bem
como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos
dispositivos do Regimento Interno.
- Processo: Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição como denúncia,
já que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno e do art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014; levantar o sigilo que
recai sobre as peças deste processo, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução 259/2014; informar ao autor da petição e ao município de São João/PE o teor
desta deliberação, disponível em www.tcu.gov.br/acordaos ; remeter-lhes cópia da
instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos; e encerrar o processo.
- Processo: 1. Processo TC-019.474/2026-1 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.3. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São
João/PE.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
- Processo: 1.7. Representação legal: não há.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2813/2026 - TCU - Plenário
- Processo: VISTO e relacionado este processo de denúncia, sobre possíveis
irregularidades no processo seletivo 2655940, promovido pelo Serviço Social do Comércio
- Departamento Regional em Santa Catarina (Sesc/SC), destinado ao provimento do cargo
de assistente administrativo, em vaga exclusiva para pessoas com deficiência e
reabilitados, na unidade de Blumenau/SC.
- Processo: Considerando que, embora qualquer cidadão tenha legitimidade
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, nos termos do art.
234 do Regimento Interno, a presente denúncia não preenche integralmente os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no art. 103,
§ 1º, da Resolução 259/2014.
- Processo: Considerando que não se vislumbra interesse público
preponderante no processo, uma vez que a matéria envolve, predominantemente, a
tutela de interesse subjetivo próprio do denunciante quanto ao resultado de sua
avaliação individual no certame.
- Processo: Considerando que o alegado erro de soma nas questões 1 e 3 da
prova teórica foi reconhecido e retificado pela própria entidade antes da autuação da
denúncia, com a correção da nota do denunciante de 7,0 para 8,4, não subsistindo
irregularidade a exigir providência corretiva desta Corte, tampouco existindo elemento
no processo que indique repetição do erro em relação a outros candidatos.
- Processo: Considerando que a discordância quanto ao gabarito da questão
2, além de restringir-se à nota individual do candidato - matéria que refoge ao controle
de mérito do Tribunal -, não alteraria o resultado final do denunciante, eliminado por
nota insuficiente em etapa distinta e autonomamente eliminatória, a entrevista.
- Processo: Considerando que a alegação de desvio de finalidade e de
violação do edital na etapa de entrevista não se sustenta, pois a metodologia
semiestruturada por competências está prevista no anexo II do edital padrão do Sesc/SC,
aplicável a todos os candidatos.
- Processo: Considerando que a avaliação foi conduzida por três examinadores
e fundada em conjunto amplo de elementos comportamentais e técnicos, sem que se
demonstre nexo causal entre o item rotulado "diferencial" e a reprovação.
- Processo: Considerando que a suposta violação ao princípio da publicidade
não procede, pois o anexo II do edital é documento de divulgação pública.
- Processo: Considerando que a metodologia, os avaliadores e as razões da
avaliação foram expostos na resposta do Sesc/SC ao denunciante, tendo sido omitidas
apenas as informações internas de avaliação.
- Processo: Considerando que a controvérsia deste processo se aproxima do
paradigma examinado no acórdão 1808/2025-Plenário, no qual o Tribunal reputou
inadmissível denúncia destinada à revisão de resultado individual desfavorável em
processo seletivo, em linha com os acórdãos 2872/2011-Plenário e 226/2025-Plenário, no
sentido de que refoge à competência desta Corte a defesa de interesses subjetivos
particulares junto à administração, cuja tutela deve ser buscada nas esferas
administrativa ou judicial.
- Processo: Considerando que, à luz da Instrução Normativa 104/2026, que
introduziu critérios adicionais de admissibilidade para denúncias e representações
formuladas em face de serviços sociais autônomos, não se configura nenhuma das
hipóteses do art. 3º, caput, do mencionado normativo, na medida em que inexiste
impacto no alcance de resultados institucionais da entidade, inexistem fundados indícios
de desvio de finalidade, não se verifica violação de norma instituidora ou de regência do
Sesc/SC e inexiste dano ao patrimônio da entidade.
- Processo: Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", 234, 235 e 237 do
Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 e no art. 3º da Instrução
Normativa 104/2026.
- Processo: Considerando que o denunciante, na condição de cidadão, não é
legitimado para solicitar a realização de auditoria por este Tribunal, prerrogativa
atribuída ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às
respectivas comissões, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal e do art. 232,
caput e § 2º, do Regimento Interno.
- Processo: Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela
unidade instrutiva.
- Processo: Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos no
processo, em não conhecer da presente documentação como denúncia; não conhecer do
pedido de realização de auditoria, por ausência de legitimidade do requerente, nos
termos do art. 232, caput e § 2º, do Regimento Interno; levantar o sigilo do processo,
à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; informar ao
denunciante o teor desta deliberação - disponível em www.tcu.gov.br/acordaos -; e
determinar o encerramento do processo, com fundamento no parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno e no art. 105 da Resolução 259/2014.
- Processo: 1. Processo TC-019.896/2026-3 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.3. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Santa
Catarina.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
- Processo: 1.7. Representação legal: não há.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2814/2026 - TCU - Plenário
- Processo: VISTO e relacionado este processo de monitoramento das
deliberações dirigidas ao Banco do Brasil S.A. pelo acórdão 427/2024-Plenário, proferido
no TC 042.433/2021-5, o qual decorreu de pedido de reexame interposto pela entidade
em face do acórdão 92/2023-Plenário, que havia apreciado representação do Ministério
Público de Contas acerca do preenchimento de postos de trabalho por pessoas com
deficiência, habilitadas, ou por beneficiários reabilitados da Previdência Social, conforme
disposto no art. 93, IV, da Lei 8.213/1991.
- Processo: Considerando que o Banco do Brasil retificou o edital 01/2022-
001, único certame vigente após o acórdão monitorado, para reservar 12,5% das vagas
a pessoas com deficiência e convocou todos os candidatos com deficiência aprovados, o
que atende ao item 9.2.1, cuja observância persiste nos próximos certames enquanto
não atingido o percentual de 5%.
- Processo: Considerando que o Banco do Brasil acompanha a evolução do
perfil de seus empregados, conforme série histórica apresentada, e que a inexistência de
novo certame no período tornou inaplicável, por ora, o incremento gradativo da reserva
previsto no item 9.2.2.
- Processo: Considerando que, quanto ao item 9.2.3, a unidade instrutiva
registrou que o Banco do Brasil mantém em transparência ativa, em seu sítio de relações
com investidores, dados sobre pessoas com deficiência no quadro funcional, atualizados
anualmente por meio do Relatório Anual, com asseguração limitada de auditoria
independente.
- Processo: Considerando que constam do Relatório Anual 2025 o total de
postos de trabalho ocupados e o percentual ocupado por pessoas com deficiência no
quadro global, parâmetro de aferição do art. 93, IV, da Lei 8.213/1991, e nos cargos de
chefia, o que atende à finalidade da determinação.
- Processo: Considerando que, quanto à recomendação do item 9.3, o Banco
do Brasil avaliou a possibilidade de realizar concurso público exclusivo para pessoas com
deficiência e concluiu, de forma motivada, pela desnecessidade da medida no contexto
atual, ante a perspectiva de atingimento do percentual mínimo do art. 93, IV, da Lei
8.213/1991.
- Processo: Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, I, bem como
não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do
Regimento Interno.
- Processo: ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
em sessão do Plenário, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações dos
itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 e implementada a recomendação do item 9.3 do acórdão
427/2024-Plenário; informar ao Ministério Público de Contas, ao Banco do Brasil S.A. e
ao Ministério da Fazenda o teor desta deliberação; e apensar definitivamente este
processo ao TC 042.433/2021-5, nos termos do art. 36 da Resolução 259/2014.