ATA Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

- Processo: 1. Processo TC-010.039/2026-0 (MONITORAMENTO)
- Processo: 1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.
- Processo: 1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
- Processo: 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
- Processo: 1.5. Representação legal: Lucineia Possar (OAB-DF 40.297) e
outros, representando Banco do Brasil S.A.
- Processo: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2815/2026 - TCU - Plenário
- Processo: VISTO e relacionado este processo de representação acerca de
possíveis irregularidades na prova de conceito do chamamento público 76/2025,
promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para seleção de
parceiro destinado a prover solução de broker de pagamento à Secretaria Nacional de
Trânsito (Senatran), em que se examina o cumprimento da determinação constante do
item 9.3 do acórdão 1968/2026-Plenário.
- Processo: Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1968/2026-
Plenário, determinou ao Serpro que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotasse providências
para anular a nota técnica de ajustes e retornar o certame à fase de prova de conceito,
com integral observância dos critérios, requisitos e procedimentos previstos no edital.
- Processo: Considerando que o Serpro, no prazo fixado, declarou a nulidade
da nota técnica de ajustes e dos atos subsequentes do chamamento público, inclusive da
celebração do contrato associativo com a empresa MRJ TEC S.A., cujo termo de
encerramento foi publicado no Diário Oficial da União.
- Processo: Considerando que o certame retornou à fase de prova de
conceito, com a assinatura de novo plano de trabalho e a realização de nova prova em
21/8/2026, na qual a solução da empresa MRJ TEC S.A. atendeu aos sete requisitos
testados.
- Processo: Considerando que, no novo relatório final da prova de conceito,
foram apresentadas evidências mais detalhadas dos testes realizados e que a Senatran,
após avaliação complementar dos resultados, emitiu termo de aceite.
- Processo: Considerando que o resultado classificatório preliminar da nova
prova de conceito foi convertido em resultado final, sem interposição de recurso
administrativo pelas demais participantes.
- Processo: Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI) concluiu que o Serpro comprovou o cumprimento da
determinação constante do item 9.3 do acórdão 1968/2026-Plenário.
- Processo: Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do
Regimento Interno, bem como as razões expostas na instrução da AudTI, e por não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento
Interno.
- Processo: ACORDAM, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
em sessão do Plenário, por unanimidade, em: a) considerar cumprida a determinação
constante do item 9.3 do acórdão 1968/2026-Plenário; b) encaminhar cópia desta
deliberação ao Serpro; e c) arquivar o processo.
- Processo: 1. Processo TC 020.602/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
- Processo: 1.1. Apensos: 007.957/2025-4 (REPRESENTAÇÃO).
- Processo: 1.2. Interessados: MRJ TEC S.A. (42.952.629/0001-81) e Serviço
Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
- Processo: 1.3. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro).
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI).
- Processo: 1.7. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (OAB/DF
20.005), Jamilson de Morais Veras (OAB/CE 16.926) e outros, representando Mrj Tec S.A.;
Fernando Aroucha Brito (OAB/DF 36.391), representando Liberty Comercio e Servicos
Ltda.; Arlane Macedo de Sousa (OAB/DF 47.716), Andre Morais Riccioppo (OAB/GO
36.795) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2816/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Súmula TCU 145, em promover o
apostilamento do item 9.2 do Acórdão 2412/2026 - Plenário, Sessão de 2/9/2026, Ata nº
34/2026, nos seguintes termos, mantendo-se inalterados as demais disposições da
deliberação ora retificada.
- Processo: Onde se lê: "9.2. tornar insubsistentes o item 9.4 e os subitens
9.1.4.5, 9.1.4.6, 9.1.4.7, 9.1.4.8 e 9.4.2.3 do Acórdão 10.153/2020-1ª Câmara em relação
à Marina da Silva Steinbruch";
- Processo: Leia-se: "9.2. tornar insubsistentes o item 9.4 e os subitens
9.4.1.5, 9.4.1.6, 9.4.1.7, 9.4.1.8 e 9.4.2.3 do Acórdão 10.153/2020-1ª Câmara em relação
à Marina da Silva Steinbruch";
- Processo: 1. Processo TC-007.632/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
- Processo: 1.1. Apensos: 003.237/2017-6 (SOLICITAÇÃO).
- Processo: 1.2. Responsáveis: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (607.162.587-
49); Fernando de Sousa Lira Araujo (004.***.***-13); Gilderlan Barreto Santos
(259.***.***-68); Haman Tabosa de Moraes e Córdova (762.***.***-72); Jose Ferreira de
Lima (093.***.***-15); José Rômulo Plácido Sales (340.***.***-72); Juliano Martins de
Godoy (801.***.***-15); Manuel de Sousa Junior Filho (266.***.***-20); Marina da Silva
Steinbruch (807.***.***-00); Paulo Cesar Cunha Arrussul (279.***.***-00); Sérgio Fehr
da Silva (268.***.***-91)
- Processo: 1.3. Unidade Jurisdicionada: Defensoria Pública da União.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Wesley Ricardo Bento da Silva (18566/OAB-DF),
representando Marina da Silva Steinbruch; Cristiano Reis Giuliani (23.257/OAB-DF),
Clodomira Lima de Souza e outros, representando Jose Ferreira de Lima; Carlos Alberto
Barros e Sebastião da Costa Val, representando Gilderlan Barreto Santos; Camila Borges
Madeiro (28.848/OAB-CE), representando Manuel de Sousa Junior Filho; Cleiton Gomes
Prata da Silva e Liana Lidiane Pacheco Dani, representando Defensoria Pública da União;
Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF) e Alessandro de Assunção Nóbrega (30289/OAB-DF),
representando Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.