DESPACHO Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.407048/2023-91
Expediente: 0656715238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: AJAX SUPPLY COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 17.770.193/0001-62
Processo: 25351.126883/2023-22
Expediente: 0206859231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: RIJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.734.107/0001-17
Processo: 25351.385586/2023-17
Expediente: 0621132231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.451417/2024-63
Expediente: 1660690246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.446967/2024-61
Expediente: 1617111240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.446962/2024-38
Expediente: 1617029246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.444480/2024-43
Expediente: 1595403240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.418025/2024-92
Expediente: 1362737246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.303338/2024-47
Expediente: 0692258249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E
NOVECENTOS E TRINTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.132670/2024-11
Expediente: 0370316249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E
NOVECENTOS E TRINTA REAIS)
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Autuada: ECO DIAGNOSTICA LTDA
CNPJ: 14.6333154/0002-06
Processo: 25351.434697/2024-45
Expediente: 1507792246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMERICANAS S A
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.417895/2024-44
Expediente: 1360572241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.402782/2024-44
Expediente: 1220844242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.357558/2024-91
Expediente: 0833548246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.113155/2024-31
Expediente: 334557242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.358469/2024-61
Expediente: 0841518248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.813000/2023-18
Expediente: 1358574236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: ASHER INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 25351.340688/2024-94
Processo: 25351.340688/2024-94
Expediente: 0761503245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: FLEUR FLORAIS PREMIUM LTDA
CNPJ: 36.140.837/0001-83
Processo: 25351.361116/2024-49
Expediente: 0864653248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MEDCARE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
ASSESSORIA LTDA.
CNPJ: 09.017.578/0001-25
Processo: 25351.266341/2023-91
Expediente: 0431601231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: AMERICAN FARMA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
CNPJ: 03.347.431/0001-17
Processo: 25351.596813/2023-38
Expediente: 0966255233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: TLNET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 13.335.249/0001-08
Processo: 25351.362295/2023-51
Expediente: 0585329230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IMPORT EXPRESS COMERCIO LTDA
CNPJ: 34.695.142/0001-32
Processo: 25351.427865/2023-65
Expediente: 0691059239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: NATUFLORES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 04.084.834/0001-83
Processo: 25351.635822/2023-51
Expediente: 1028031236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FLOR DE AMORA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 41.824.422/0001-69
Processo: 25351.459865/2023-24
Expediente: 0743510230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.000 (CATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NNMED - DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 15.218.561/0001-39
Processo: 25351.600231/2023-63
Expediente: 0971886239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.183931/2026-11
Expediente: 0381804267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FRANCINNY DE AGUIAR TRASLATTI
CPF: ***.780.080-**
Processo: 25353.216559/2026-28
Expediente: 0446809268
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAYSSA LORRAYNE SALES CRUZ
PASSAPORTE: **1501**
Processo: 25353.188874/2026-58
Expediente: 0390465267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SULEYMA FERNANDES DE JESUS.
CNPJ: 30.261.856/0001-81
Processo: 25742.000057/2026-01
Expediente: 0348669267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SEVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.438202/2023-76
Expediente: 0707104233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.965,00 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA A CINCO REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.112631/2024-05
Expediente: 0333478243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
-----
Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.355281/2024-61
Expediente: 0804338248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.446126/2024-53
Expediente: 1610414245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MERCK S.A
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.444389/2023-47
Expediente: 0717839235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.590775/2023-18
Expediente: 0957222238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.0000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: CRHON DO BRASIL COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.284.537/0001-70
Processo: 25351.486128/2023-02
Expediente: 0785487231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.486477/2023-16
Expediente: 0786224235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.483873/2023-91
Expediente: 0781757236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.501194/2023-10
Expediente: 0809829238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.501208/2023-97
Expediente: 0809910233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561299/2023-10
Expediente: 0906019237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561383/2023-33
Expediente: 0906103237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.562554/2023-41
Expediente: 0907454236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561230/2023-96
Expediente: 0905873237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.647116/2023-52
Expediente: 1046211232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.646920/2023-14
Expediente: 1045852232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.493548/2023-37
Expediente: 0797635236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 85.500,00 (OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.647033/2023-63
Expediente: 1046037233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS
LTDA
CNPJ: 00.486.423/0001-63
Processo: 25351.106615/2024-75
Expediente: 0322869240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: VIDA BELA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSPARA MEDICINA
ESTÉTICA LTDA
CNPJ: 78.323.623/0001-92
Processo: 25351.062946/2023-13
Expediente: 0102270239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: 1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 48.113.906/0001-49
Processo: 25351.447069/2023-49
Expediente: 0721443239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: CORPO E ENERGIA - COÉRCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA
CNPJ: 17.155.356/0001-05
Processo: 25351.878626/2023-70