DESPACHO Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Expediente: 1476208231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.855417/2023-58
Expediente: 1438836237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA
CNPJ: 06.628.333/0001-46
Processo: 25351.835743/2023-49
Expediente: 1403518239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.450300/2024-62
Expediente: 1651372240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 272.600 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E
SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.446956/2024-81
Expediente: 1616742242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.446862/2024-10
Expediente: 1615271249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.442080/2024-01
Expediente: 1573134241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.441047/2024-56
Expediente: 1562843244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 40.920.789/0001-13
Processo: 25351.411571/2024-01
Expediente: 1297372246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 199.100,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E CEM
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MYRELLE DE SOUZA ROSA
CNPJ: 19.809.118/0001-93
Processo: 25351.359505/2024-12
Expediente: 0851835241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. (KENVUE LTDA.)
CNPJ: 59.748.988/0001-14
Processo: 25351.630578/2023-31
Expediente: 1019596233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 122.670 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E
SETENTA REAIS)
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Autuada: ÁGUIA DE OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 64.626.856/0001-50
Processo: 25351.189673/2023-45
Expediente: 0309553233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: M. W. INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 09.555.120/0001-20
Processo: 25351.607991/2023-00
Expediente: 0984103232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: H. STRATTNER & CIA. LTDA
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Processo: 25351.417082/2023-73
Expediente: 0674003231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.524576/2023-11
Expediente: 0846638236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.129770/2024-60
Expediente: 0364601247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.113536/2024-11
Expediente: 0335167240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.286401/2024-73
Expediente: 0662150243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.129777/2024-81
Expediente: 0364627241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Processo: 25351.306307/2024-48
Expediente: 0697092243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS
REAIS)
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Autuada: OTTOBOCK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS E CADEIRAS DE RODAS LTDA
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Processo: 25351.935739/2024-61
Expediente: 0080085246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.361032/2024-13
Expediente: 0862964241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.361043/2024-95
Expediente: 0863198241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: CINORD INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 06.879.626/0001-04
Processo: 25351.879649/2023-00
Expediente: 1478372230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIAS PACHECO S.A
CNPJ: 33.438.250/0257-47
Processo: 25351.811012/2023-16
Expediente: 1355910239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME
CNPJ: 09.411.387/0001-43
Processo: 25351.357743/2024-85
Expediente: 0836686241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: RODIN IMPORT. EXPORT E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 01.069.337/0001-18
Processo: 25351.392097/2023-11
Expediente: 0632057231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.082045/2024-11
Expediente: 0276579249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LE PRO COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 40.104.769/0001-74
Processo: 25351.885596/2023-58
Expediente: 1487657234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA
CNPJ: 28.141.190/0001-86
Processo: 25351.471357/2023-14
Expediente: 0761649230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 204.450,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
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Autuada: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME
CNPJ: 20.027.144/0001-49
Processo: 25351.882960/2023-28
Expediente: 1483409230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.154265/2024-53
Expediente: 0409624240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada:ENDOGENINDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAOESERVICOSLTDA
CNPJ: 36.234.436/0001-92
Processo: 25351.357737/2024-28
Expediente: 0836557241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
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Autuada: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.352411/2023-23
Expediente: 0569383237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 143.150,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E
CENTO E CINQUENTA REAIS)
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.506532/2023-00
Expediente: 0818346235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HYPERA S.A
CNPJ:02.932.074/0006-04
Processo: 25351.214414/2024-41
Expediente: 0534947248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS)
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Autuada: MARIMED - FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.433.259/0001-80
Processo: 25351.129743/2024-97
Expediente: 0364348244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA
CNPJ: 11.830.264/0001-99
Processo: 25351.137429/2024-88
Expediente: 0378886245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: ANNE IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CNPJ: 51.266.492/0001-00
Processo: 25351.358676/2023-35
Expediente: 0579251237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA - ME
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Processo: 25351.210416/2024-61
Expediente: 0527336246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: JULIANO JOSE BANDEIRA SANTOS SILVA CACOILO 15070586831
CNPJ: 30.072.302/0001-36
Processo: 25351.065757/2024-75
Expediente: 0246360241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REIAS)
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Autuada: KNIT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ: 33.667.385/0001-02
Processo: 25351.589296/2023-41
Expediente: 0954778239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 204.450,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BRAZIL PRIME POUSADA LTDA
CNPJ: 34.864.895/0001-24
Processo: 25351.132547/2024-08
Expediente: 370093243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: H2 COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 16.729.278/0001-34
Processo: 25351.353427/2024-34
Expediente: 0788296243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: BIOPELE IND. COM. LTDA
CNPJ: 37.668.399/0001-93
Processo: 25351.372668/2023-00
Expediente: 0600440237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MAICON DARLAN STEIN DOS SANTOS
CNPJ: 36.960.611/0001-29
Processo: 25351.442512/2024-76
Expediente: 1579226249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.
CNPJ: 51337979/0001-29
Processo: 25750.000005/2026-28
Expediente: 0190650265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS