PORTARIA MCOM Nº 24.655, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (*)

PORTARIA MCOM Nº 24.655, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (*)
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.020236/2026-89, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
INTERATIVA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 411/2004, publicada no Diário Oficial da
União em 19/11/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 16/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2006, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53740.000197/2000, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Paraná, N°2070 para Rua Sergipe, N°2186, na localidade de
Medianeira/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°
17' 23"S e longitude 54° 05' 50"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 16-10-2026, nº 196, Seção 1, pág. 8, com
incorreções no original.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 274 - Processo nº 53500.000608/2020-11
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 e
nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) anuir à celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca
Onerosa de Rede - Contrato 2G (SEI nº 12522859), entre TIM S.A., CNPJ nº
02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, na
tecnologia 2G, nas faixas de 1,8 GHz e 1,9/2,1 GHz, com os seguintes condicionantes:
a.1) a lista dos municípios, contendo 2.049 (dois mil e quarenta e nove)
municípios, é a apresentada no Anexo 1 (SEI nº 14566289);
a.2) o prazo de vigência do Contrato 2G é 31 de dezembro de 2030,
prorrogável apenas mediante nova anuência da Anatel;
a.3) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e,
a.4) observar as obrigações gerais de qualidade e adequação do serviço
previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga, sem a imposição de manutenção
integral da cobertura da rede 2G;
b) anuir à celebração do Quinto Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca
Onerosa de Rede - Contrato Single Grid (SEI nº 12522860), entre TIM S.A., CNPJ nº
02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, em
tecnologias 3G ou 4G, nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 1,8 GHz, 2,1 GHz e 2,5 GHz,
exclusivamente quanto à Frente Expansão, com os seguintes condicionantes:
b.1) a lista aprovada contém até 265 (duzentos e sessenta e cinco) municípios
da Frente Expansão, na forma do Anexo 2 (SEI nº 14566308) e dos Anexos B e C do
Acordo em Controle de Concentrações - ACC celebrado no Ato de Concentração nº
08700.006506/2024-22, nos municípios em que a tomadora já detenha estações
licenciadas e participação de mercado superior a 5% (cinco por cento) - SEI nº 16224674,
a tomadora obriga-se a não retrair sua rede própria - estações licenciadas, cobertura e
capacidade - durante a vigência do compartilhamento, admitida a substituição desses
municípios por outros da lista Buffer, a critério das partes, nos termos do ACC. Em caso
de divergência entre as listas, prevalece o Anexo 2;
b.2) as Prestadoras comunicarão à Superintendência de Competição - SCP, por
lote de municípios e antes da ativação do compartilhamento em cada um, a
infraestrutura 4G de cobertura e capacidade da cedente, aferida segundo a metodologia
do SEI nº 16225379; ausente manifestação da SCP no prazo de 30 (trinta) dias, a
ativação prossegue;
b.3) as Prestadoras devem garantir que não haja redução de área de
cobertura ou de prestação de serviço nos municípios em que for implementado o
compartilhamento;
b.4) o prazo de vigência do contrato é 4 de maio de 2030, prorrogável apenas
mediante nova anuência da Anatel;
b.5) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e,
b.6) observar as obrigações de qualidade, continuidade e adequação do
serviço previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga;
c) não anuir, nesta oportunidade, à substituição de 407 (quatrocentos e sete)
municípios da Frente Consolidação ou Otimização, por ausência de aprovação antitruste
e de instrução setorial específica, sem prejuízo do compartilhamento nos municípios
aprovados no Contrato Single Grid original e de nova submissão, que, uma vez aprovada
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade nos termos do ACC, será
examinada por esta Agência segundo os critérios fixados no item 5.112 do Voto nº
6/2026/EH (SEI nº 15568020). A inclusão de municípios, tecnologias, arquiteturas de rede
ou prazos não contemplados nos Anexos A, B e C do ACC não é objeto desta anuência
e, se pretendida, submete-se ao Cade, nos termos daquele acordo, e a esta Agência,
caso a caso;
d) conhecer da Petição CT.LLACD nº 0200/2026 (SEI nº 15241075) e deferir
parcialmente o pedido, para:
d.1) não impor vedação prévia a novos acordos de RAN Sharing nas faixas de 2,3
GHz e 3,5 GHz, em municípios com até 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2030;
d.2) não exigir obrigação de manutenção integral da cobertura em redes
legadas (2G);
d.3) não anuir, nesta oportunidade, à implementação do compartilhamento
nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Otimização/Consolidação, ainda que
apresentado como substituição sem acréscimo quantitativo, na forma e segundo os
critérios da alínea "c";
d.4) não reproduzir no dispositivo a vedação de reorganização de subfaixas ou
canais de radiofrequências por negociação direta, por já decorrer do Regulamento de
Uso do Espectro - RUE (art. 41), nos termos da Seção I;
d.5) reconhecer que a dispensa de anuência prévia prevista no art. 41, § 6º,
III, do RUE alcança a exploração industrial efetivamente confinada a municípios com
menos de 30 mil habitantes, aferida à luz do objeto e do alcance territorial do
instrumento contratual, sem afastar a comunicação e a expedição da autorização de uso
de radiofrequências previstas no § 7º, as responsabilidades das Prestadoras e a
participação de novos interessados previstas nos §§ 5º e 9º; consignar que essa dispensa
não altera os compromissos assumidos perante o Cade nem autoriza a implementação
de escopo excluído da aprovação antitruste ou sujeito a nova submissão nos termos do
ACC; e,
d.6) reconhecer o potencial pró-competitivo da Frente Expansão, nos termos
das Seções III e VI do referido voto, sem prejuízo das salvaguardas desta decisão;
e) conhecer da Petição da ASSOCIAÇÃO NEO (SEI nº 15920236) e deferir
parcialmente o pedido, para rejeitar, neste processo, a alteração de escopo e a anuência
à substituição de municípios da Frente Consolidação/Otimização, na forma da alínea "c".
Indeferir o pedido de ratificação integral da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557),
pelas razões contidas na subseção VII.1 do referido voto;
f) conhecer da Petição das prestadoras TELEFÔNICA e TIM (SEI nº 16144936)
e indeferir, nesta oportunidade, o pedido de anuência à implementação do
compartilhamento nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente
Otimização/Consolidação, ainda que formulado como substituição de municípios do
Contrato Single Grid original, na forma e segundo os critérios da alínea "c"; e,
g) determinar:
g.1) que as Prestadoras deem publicidade, no sítio eletrônico de ofertas de
atacado de cada prestadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
decisão e com atualização a cada substituição de município, à lista dos municípios em
que houver Cessão Recíproca Onerosa de Rede objeto desta anuência;
g.2) que as Prestadoras assegurem o direito de adesão de terceiros aos
contratos anuídos, mediante livre negociação, em condições isonômicas, transparentes,
não discriminatórias e objetivamente justificadas, especialmente em favor de Prestadoras
de Pequeno Porte e de autorizadas regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP. As
manifestações de interesse serão comunicadas à Superintendência de Competição - SCP
no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, para acompanhamento;
g.3) que as Prestadoras encaminhem à Superintendência de Competição - SCP
cópia dos relatórios periódicos elaborados pela Unidade de Planejamento Conjunto - UPC
e remetidos ao Cade nos termos do ACC celebrado no Ato de Concentração nº
08700.006506/2024-22, na mesma periodicidade;
g.4) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, com o
apoio das Superintendências de Competição - SCP e de Outorga e Recursos à Prestação
- SOR, que analise, no prazo de até 6 (seis) meses, a evolução dos acordos de RAN
Sharing anuídos pela Agência desde 2013, considerando, entre outros, seus efeitos sobre
a concorrência por infraestrutura e por serviço nos mercados de atacado e varejo e seus
impactos sobre preços, qualidade e satisfação do consumidor, propondo ajustes
imediatos ou medidas aplicáveis a novos contratos ou renovações;
g.5) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que realize
Tomada de Subsídios visando obter insumos adicionais para realização do estudo previsto
na alínea "g.4", para uma avaliação diagnóstica do panorama fático relativo ao
compartilhamento de infraestrutura de redes móveis (RAN Sharing) no País, a ser
conduzido sob a coordenação da Superintendência de Competição - SCP e com o apoio
das Superintendências de Planejamento e Regulamentação - SPR e de Outorga e
Recursos à Prestação - SOR, nos assuntos de suas correspondentes competências
regimentais;
g.6) o envio desta decisão ao conhecimento do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade; e,
g.7) que as condicionantes desta decisão vinculam as Prestadoras por força da
regulação setorial, independentemente dos compromissos assumidos no Ato de
Concentração nº 08700.006506/2024-22, cabendo-lhes compatibilizar ambos os
regimes.
Nº 275 - Processo nº 53500.011209/2018-61
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2026/SR (SEI nº 16214556), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo SEI nº 10904412 e da petição
extemporânea SEI nº 15863207 para, no mérito, negar-lhes provimento, ratificando o
Despacho Decisório nº 177/2026/CODI/SCO (SEI nº 15435347) em seus precisos termos,
mantendo-se o valor final da multa em R$ 8.176.964,14 (oito milhões, cento e setenta
e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos);
b) aplicar a sanção de Obrigação de Fazer consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
tendo como base o valor descrito no item "6.1.1" da referida análise com as correções
monetárias e dedução, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, a ser implementado nos termos expostos em especial no item
5.177 e seguintes da referida análise, ressaltando que eventuais evoluções do projeto de
Obrigação de Fazer referente à conectividade de instituições de ensino à Rede Nacional
de Ensino e Pesquisa - RNP, inclusive no âmbito de outros processos em curso, deverão
ser consideradas nestes autos; e,
c) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação,
para que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela
conversão da sanção de Obrigação de Fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto
no RASA.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 267 - Processo nº 53500.206633/2015-40
Recorrente/Interessado: TELBRAX LTDA. CNPJ nº 04.513.030/0001-52
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 113/2026/AF (SEI nº 16369761), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 268 - Processo nº 53504.008936/2016-40
Recorrente/Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.612.069/0001-
27
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2026/OP (SEI nº 16278262), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 269 - Processo nº 53524.009140/2009-47
Recorrente/Interessado: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A. CNPJ nº
33.171.026/0001-51
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 95/2026/OP (SEI nº 16337167), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 270 - Processo nº 53500.045752/2017-81
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544.0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2026/EH (SEI nº 15094200), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
a.1) ponderar, no cálculo da multa, as infrações aos arts. 7º, caput, e 15,
§ 1º, do Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - DSAC, no âmbito do
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;
e,
a.2) delimitar ao Estado de Pernambuco a área de abrangência da infração
ao art. 7º, caput, do DSAC;
b) revisar, de ofício, a decisão recorrida para:
b.1) rever o cálculo da multa referente às infrações aos arts. 4º, § 4º, c/c
10, § 1º, do DSAC, a fim de:
b.1.1) considerar, no fator "usuários totais" (Ut), a base de clientes da NET
em outubro de 2014 nas localidades afetadas pela infração ao art. 4º, § 4º, acrescida
do número de ocorrências pontualmente verificadas quanto à infração ao art. 10, §
1º;
b.1.2) reduzir o fator "dano" (D) de 3 (três) para 2 (dois), uma vez que o
agrupamento de dispositivos exclusivamente para fins de apenamento, quando cabível,
não enseja o agravamento desse fator na fórmula de cálculo da multa; e,
b.1.3) considerar, no fator ROL, a Receita Operacional Líquida da NET, em
outubro de 2014, nas localidades afetadas.
b.2) afastar a incidência da atenuante de 50% (cinquenta por cento),
prevista no art. 20, inciso II, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- RASA então vigente;
b.3) retificar, de média para grave, a classificação das infrações aos arts. 4º,
§ 4º, c/c 10, § 1º, do DSAC; e,
b.4) manter a abrangência nacional das infrações aos arts. 10, § 2º, 15,
caput, e 15, § 1º, do antigo DSAC.
c) alterar o valor da multa de R$17.620.191,04 (dezessete milhões,
seiscentos e vinte mil, cento e noventa e um reais e quatro centavos) para
R$25.917.521,54 (vinte e cinco milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e vinte
e um reais e cinquenta e quatro centavos).
ACÓRDÃOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 273 - Processo nº 53500.027224/2013-17
Recorrente/Interessado: F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
05.431.334/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 60/2026/EH (SEI nº 15857749), integrante deste acórdão,
conhecer dos Recursos de Ofício interpostos por meio dos Despachos Decisórios nº
10.968/2015/AFFO/SAF e nº 245/2026/COGE/SCO para, no mérito, negar-lhes
provimento;
Nº 276 - Processo nº 53500.004421/2007-10
Recorrente/Interessado: TELEPISA CELULAR S.A. CNPJ nº 02.368.412/0001-04
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 111/2026/AF (SEI nº 16369255), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) determinar que, após o trânsito em julgado administrativo, seja
consultada a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel acerca da
situação do Mandado de Segurança nº 2006.34.00.002861-6, especialmente quanto à
exigibilidade dos créditos relacionados às receitas de interconexão e/ou de uso de
recursos integrantes de redes; e,
c) não conhecer o Recurso de Ofício.