RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

XIII - apoiar a comunicação institucional da integridade, assegurando coerência
e impessoalidade nas mensagens institucionais sobre integridade.
Seção II
Da Superintendência de Planejamento e Estratégia
Art. 26. Compete à Superintendência de Planejamento e Estratégia - SPE:
I - promover o alinhamento entre integridade, governança, planejamento
estratégico e gestão de riscos institucionais;
II - apoiar a incorporação de princípios, diretrizes, ações e indicadores de
integridade aos instrumentos de planejamento institucional;
III - articular a Política de Gestão da Integridade com o Plano Estratégico
Institucional, o Portfólio de Projetos, o Plano Tático e os Planos de Entregas;
IV - apoiar a definição e o monitoramento de indicadores estratégicos
relacionados à integridade;
V - apoiar a priorização de ações do Plano de Integridade quando vinculadas
aos objetivos estratégicos e aos riscos institucionais;
VI - promover a coerência entre a cadeia de valor, os processos
organizacionais, os riscos à integridade e as ações de tratamento;
VII - apoiar a avaliação da maturidade da integridade institucional;
VIII - fomentar a institucionalização da integridade como eixo transversal da
estratégia da ANM.
Seção III
Da Unidade Setorial de Integridade
Art. 27. Compete à Unidade Setorial de Integridade - USI:
I - coordenar, em articulação com as unidades responsáveis por funções de
integridade e com as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, as atividades relativas
à gestão da integridade;
II - elaborar, revisar, monitorar e aperfeiçoar o Programa de Integridade;
III - coordenar a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do
Plano de Integridade;
IV - elaborar o Plano Operacional da USI;
V - elaborar o Relatório Anual de Gestão da Integridade;
VI - assessorar a Alta Administração em temas relacionados à integridade;
VII - reportar à Alta Administração situações que possam comprometer a
integridade pública organizacional;
VIII - articular as unidades responsáveis por funções de integridade;
IX - estabelecer objetivos, procedimentos, fluxos, prazos e limites para o
compartilhamento de informações estratégicas entre funções de integridade;
X - compilar dados gerados pelas funções de integridade para identificar riscos
à integridade e subsidiar sua gestão;
XI - orientar as atividades relativas à gestão dos riscos à integridade;
XII - apoiar ações de comunicação, capacitação e sensibilização em
integridade;
XIII - propor diretrizes, normas e orientações internas sobre temas de
integridade;
XIV - estimular a adoção de práticas de integridade por terceiros que se
relacionem com a ANM;
XV - manter seção específica de integridade na página eletrônica institucional,
em articulação com a área responsável pela comunicação institucional, observadas as
normas de transparência, linguagem simples, acessibilidade, proteção de dados pessoais
e restrição de acesso;
XVI - promover autoavaliações periódicas com base em modelo de maturidade
indicado pelo Órgão Central do Sitai;
XVII - propor melhorias de processos, controles e instrumentos de
integridade;
XVIII - produzir relatórios, notas técnicas, painéis, recomendações e demais
produtos de assessoramento;
XIX - encaminhar à área responsável pela comunicação institucional da ANM
demandas de divulgação, campanhas, conteúdos para canais institucionais e demais
produtos de comunicação relacionados à integridade.
Seção IV
Do Fórum Permanente de Gestão da Integridade e Conformidade
Art. 28. Fica instituído, no âmbito da ANM, o Fórum Permanente de Gestão
da Integridade e Conformidade como instância colegiada de apoio à gestão da
integridade, sob coordenação da USI, com a finalidade de promover integração,
cooperação e intercâmbio de informações entre as unidades responsáveis por funções de
integridade.
Art. 29. O Fórum Permanente de Gestão da Integridade e Conformidade terá
participação permanente, no mínimo, da USI, da Auditoria Interna Governamental, da
Corregedoria, da Ouvidoria, da Comissão de Ética, da unidade de gestão de pessoas, da
unidade de licitação e contratos, da unidade de gestão de riscos e controles internos, da
unidade de transparência e acesso à informação, da unidade de comunicação
institucional e da Superintendência de Planejamento e Estratégia, sem prejuízo da
participação de outras unidades quando o tema assim exigir.
Art. 30. Compete ao Fórum Permanente de Gestão da Integridade e
Conformidade:
I - aconselhar a Alta Administração na adoção e no monitoramento de ações
de integridade;
II - apoiar a USI na elaboração, revisão e atualização de políticas, diretrizes,
Programa e Plano de Integridade;
III - colaborar na concepção, promoção e disseminação de estratégias de
comunicação, capacitação e sensibilização;
IV - realizar intercâmbio de informações e prospecção de ações de
integridade;
V - acompanhar riscos e fragilidades que possam impactar a integridade
institucional;
VI - propor recomendações de melhoria.
Art. 31. A coordenação da USI sobre o Fórum Permanente de Gestão da
Integridade e Conformidade não implica subordinação funcional das unidades
responsáveis por funções de integridade.
Seção V
Das unidades responsáveis por funções de integridade
Art. 32. As unidades responsáveis por funções de integridade atuarão, no
exercício de suas competências, de forma integrada com a USI e com as demais unidades
correlatas, observadas as restrições legais e a necessidade de tratamento adequado de
informações pessoais, sigilosas ou de acesso restrito.
Art. 33. Compete às unidades responsáveis por funções de integridade:
I - identificar e compartilhar informações estratégicas sobre riscos,
fragilidades, padrões, achados, manifestações, denúncias, recomendações e
oportunidades de melhoria;
II - apoiar a identificação, análise, tratamento e monitoramento de riscos à
integridade;
III - colaborar com a elaboração e a revisão do Programa e do Plano de
Integridade;
IV - apoiar ações de comunicação, capacitação e sensibilização;
V - fornecer informações para o Plano Operacional da USI e para o Relatório
Anual de Gestão da Integridade, quando solicitadas;
VI - propor medidas de prevenção, detecção, remediação e aperfeiçoamento
de controles;
VII - observar a segregação de funções e a independência técnica própria de
cada área.
Seção VI
Da Auditoria Interna Governamental
Art. 34. Compete à Auditoria Interna Governamental, no âmbito desta Política,
sem prejuízo de suas demais competências legais e regimentais:
I - avaliar, de forma independente e objetiva, a eficácia dos processos de
governança, gestão de riscos e controles internos relacionados à integridade pública
organizacional, nos termos da Resolução ANM nº 69/2021 e da Instrução Normativa CGU
nº 03/2017;
II - avaliar, quando previsto em seu Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT),
a conformidade e a efetividade das ações, controles e instrumentos de gestão da
integridade;
III - identificar e comunicar tempestivamente à Alta Administração situações
que possam comprometer a integridade pública organizacional, nos termos do Art. 23, VI,
da Resolução ANM nº 69/2021;
IV - monitorar a implementação das recomendações expedidas pela Auditoria
Interna relacionadas à integridade;
V - compartilhar informações estratégicas e consolidadas com a Unidade
Setorial de Integridade (USI), respeitadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais
e restrição de acesso, bem como a independência técnica da Auditoria Interna;
VI - articular-se com os órgãos de controle interno e externo sobre temas
relacionados à integridade, observadas as competências regimentais da AIG;
VII - contribuir, no âmbito de suas competências, para a prevenção, detecção
e remediação de ilícitos, fraudes, corrupção, irregularidades e desvios éticos ou de
conduta;
VIII - apoiar, quando solicitada e conforme sua disponibilidade, ações de
capacitação e orientação em temas relacionados à integridade, sem prejuízo de sua
autonomia técnica.
Seção VII
Da Corregedoria
Art. 35. Compete à Corregedoria, no âmbito desta Política:
I - identificar riscos à integridade a partir de informações provenientes de
procedimentos correcionais;
II - subsidiar a melhoria de processos, normativos ou políticas internas quando
constatadas fragilidades relacionadas a ilícitos administrativos;
III - compartilhar informações estratégicas e consolidadas com a USI,
respeitadas as restrições legais;
IV - promover, no âmbito de suas competências, ações preventivas e
orientativas relacionadas à conduta funcional, à responsabilização e ao papel da
Corregedoria.
Seção VIII
Da Ouvidoria
Art. 36. Compete à Ouvidoria, no âmbito desta Política:
I - captar informações dos públicos interno e externo que possam indicar
riscos à integridade, fragilidades institucionais, problemas de comunicação, transparência,
atendimento ou prestação de serviços;
II - contribuir para a proteção ao denunciante e para a prevenção de
retaliações;
III - compartilhar informações estratégicas e consolidadas com a USI,
observadas as hipóteses de sigilo e proteção de dados;
IV - articular-se com a Assessoria de Comunicação Institucional, quando
manifestações recorrentes ou temas sensíveis indicarem necessidade de ações de
orientação, esclarecimento público ou comunicação preventiva.
Seção IX
Da Comissão de Ética
Art. 37. Compete à Comissão de Ética, no âmbito desta Política:
I - atuar como instância consultiva da Alta Administração e dos agentes
públicos em matéria de ética pública, nos termos da legislação aplicável;
II - contribuir para a disseminação de padrões éticos de conduta;
III - identificar e compartilhar, quando cabível e de forma consolidada,
informações relevantes sobre violações de princípios éticos e condutas inadequadas;
IV - apoiar ações de capacitação, orientação e comunicação em ética
pública;
V - articular-se com a USI em temas relacionados à cultura de integridade,
observadas suas competências próprias.
Seção X
Da gestão de pessoas
Art. 38. Compete à unidade responsável pela gestão de pessoas, no âmbito
desta Política:
I - apoiar a capacitação dos agentes públicos em temas relacionados à
integridade;
II - captar aspectos relevantes da cultura organizacional que possam impactar
a integridade pública organizacional;
III - apoiar ações de prevenção e tratamento de questões relacionadas ao
ambiente de trabalho, liderança, respeito, inclusão, diversidade e prevenção de assédio
e discriminação;
IV - compartilhar informações estratégicas e consolidadas com a USI,
respeitadas as normas de proteção de dados e sigilo;
V - articular-se com a USI e com a Assessoria de Comunicação Institucional
em ações de comunicação interna, campanhas educativas e materiais de orientação
voltados ao público interno em temas relacionados à cultura de integridade.
Seção XI
Da gestão de riscos e controles internos
Art. 39. Compete à unidade responsável pela gestão de riscos e controles
internos, quando distinta da USI, no âmbito desta Política:
I - apoiar metodologicamente a identificação, análise, avaliação, tratamento e
monitoramento de riscos à integridade;
II - fornecer informações gerenciais sobre riscos, controles e fragilidades associadas;
III - assegurar a integração entre a gestão de riscos corporativos e a gestão
de riscos à integridade;
IV - apoiar a elaboração de planos de tratamento e indicadores de
monitoramento;
V - promover o fortalecimento dos controles internos proporcionais aos riscos
identificados.
Seção XII
Da transparência e acesso à informação
Art. 40. Compete às unidades responsáveis por transparência e acesso à
informação, no âmbito desta Política:
I - assegurar a transparência ativa e passiva, nos termos da legislação
aplicável;
II - apoiar a publicação dos instrumentos de integridade, em articulação com
a Unidade Setorial de Integridade e com a Assessoria de Comunicação Institucional,
quando envolver canais institucionais de comunicação;
III - contribuir para a melhoria da comunicação com os públicos interno e
externo;
IV - fornecer informações sobre fragilidades de transparência que possam
impactar a integridade;
V - apoiar o exercício do controle social;
VI - observar, nas divulgações relativas à integridade, as diretrizes de acesso
à informação, sigilo, proteção de dados pessoais e restrição de acesso.
Seção XIII
Da Comunicação Institucional
Art. 41. Compete à Assessoria de Comunicação Institucional, no âmbito desta
Política:
I - orientar, planejar e apoiar, em articulação com a Unidade Setorial de
Integridade, as ações de comunicação institucional relacionadas à gestão da
integridade;
II - orientar a adequação comunicacional de conteúdos, campanhas, materiais
orientativos e demais produtos institucionais relacionados à integridade, observadas a
Política de Comunicação Institucional da ANM, a linguagem simples, a acessibilidade, a
impessoalidade e a unidade da comunicação institucional;
III - produzir, revisar ou validar, quanto aos aspectos comunicacionais,
conteúdos institucionais relacionados à integridade destinados à divulgação interna ou
externa;
IV - apoiar a divulgação do Programa de Integridade, do Plano de Integridade,
do Relatório Anual de Gestão da Integridade e de demais instrumentos e orientações
relacionadas à integridade, observadas as hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso
e proteção de dados pessoais;
V - apoiar ações de comunicação, sensibilização e orientação destinadas ao
fortalecimento da cultura de integridade, da ética pública, da transparência, da
prevenção de desvios de conduta, da proteção ao denunciante e da vedação à
retaliação;
VI - apoiar a elaboração de campanhas, guias, cartilhas, perguntas frequentes,
conteúdos orientativos, materiais educativos e demais produtos de comunicação
relacionados à integridade;
VII - auxiliar na definição de públicos prioritários, mensagens-chave, canais
institucionais, formatos, cronograma e critérios de avaliação das ações de comunicação
relacionadas à integridade;
VIII - compartilhar informações estratégicas e consolidadas com a USI, a partir
do monitoramento de imprensa, redes sociais, percepção pública, demandas jornalísticas
e manifestações de públicos estratégicos, quando relacionados à integridade
institucional;
Seção XIV
Das unidades finalísticas, gerenciais e de suporte
Art. 42. Compete às unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, no âmbito
desta Política:
I - observar as diretrizes do Programa de Integridade e das normas
correlatas;
II - incorporar práticas de integridade em seus processos, rotinas, sistemas,
projetos, contratos, decisões e entregas;
III - identificar, avaliar, tratar e monitorar riscos à integridade em seus
processos de trabalho;
IV - executar as ações do Plano de Integridade sob sua responsabilidade;
V - fornecer informações à USI para monitoramento e avaliação;
VI - designar ponto focal de integridade, quando solicitado;
VII - adotar controles proporcionais aos riscos identificados;
VIII - comunicar tempestivamente à USI situações que possam comprometer a
integridade pública organizacional;
IX - colaborar com auditorias, avaliações, apurações, monitoramentos e
demais atividades relacionadas à integridade;
X - promover ambiente de trabalho íntegro, respeitoso, inclusivo e orientado
ao interesse público.
Seção XV
Dos pontos focais de integridade
Art. 43. Os pontos focais de integridade atuarão como interlocutores entre
suas unidades e a USI.
Art. 44. Compete aos pontos focais de integridade:
I - articular, no âmbito da unidade, as ações coordenadas pela USI;
II - consolidar e qualificar informações;
III - acompanhar a implementação de providências, prazos e entregas;
IV - alimentar sistemas, painéis e instrumentos de monitoramento, quando
cabível;
V - facilitar o intercâmbio de informações;
VI - apoiar ações de comunicação e capacitação;
VII - reportar dificuldades, riscos e necessidades de orientação.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DE RISCOS À INTEGRIDADE
Art. 45. A ANM adotará metodologia estruturada de gestão de riscos à
integridade, integrada à gestão de riscos institucional.
Art. 46. A responsabilidade pelo gerenciamento dos riscos à integridade
caberá às unidades responsáveis pelos processos organizacionais aos quais os riscos
estejam relacionados, sob orientação da Unidade Setorial de Integridade e da unidade
responsável pelo suporte metodológico à gestão de riscos.
Art. 47. Compete às unidades responsáveis pelos processos organizacionais
identificar, avaliar, registrar, tratar e monitorar os riscos à integridade relacionados às
suas atividades, observadas as diretrizes institucionais, a metodologia de gestão de riscos
e as orientações da USI e da unidade responsável pelo suporte metodológico à gestão de
riscos.
Art. 48. As unidades responsáveis pelos processos organizacionais deverão
propor e implementar, no âmbito de suas competências, as medidas de tratamento dos
riscos à integridade sob sua responsabilidade, considerando a natureza do processo, a
criticidade do risco, a probabilidade de ocorrência, o impacto potencial, os controles
existentes e a capacidade operacional da unidade.
§ 1º As medidas de tratamento deverão ser proporcionais ao nível de risco
identificado e compatíveis com a avaliação realizada pela unidade responsável pelo processo.
§ 2º As medidas de tratamento poderão abranger ações de prevenção, mitigação,
correção, aprimoramento de controles, revisão de procedimentos, capacitação, comunicação,
segregação de funções ou outras providências necessárias à redução da exposição ao risco.
Art. 49. A identificação de riscos à integridade deverá considerar informações
internas e externas relevantes, oriundas dos processos institucionais, dos instrumentos de
governança, das atividades de controle, dos canais de manifestação, dos dados gerenciais
e do relacionamento com terceiros.
Parágrafo único. A análise deverá observar, ainda, mudanças normativas,
organizacionais, tecnológicas ou contextuais que possam afetar a integridade pública
organizacional.
Art. 50. A USI e a unidade responsável pelo suporte metodológico à gestão de
riscos poderão orientar tecnicamente as unidades responsáveis pelos processos
organizacionais quanto à identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e reporte
dos riscos à integridade, sem prejuízo da responsabilidade das respectivas unidades pelo
gerenciamento dos riscos relacionados às suas atividades.
Art. 51. Os riscos à integridade e suas respectivas medidas de tratamento
deverão ser registrados, monitorados e atualizados periodicamente pelas unidades
responsáveis, conforme metodologia institucional e orientações complementares
expedidas pela USI e pela unidade responsável pelo suporte metodológico à gestão de
riscos.
CAPÍTULO IX
DA INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES E NO RELACIONAMENTO COM
TERCEIROS
Art. 52. A integridade nas contratações, na gestão de contratos e no
relacionamento com terceiros deverá observar medidas destinadas à prevenção, detecção
e tratamento de riscos à integridade, de acordo com a natureza, a criticidade e as
especificidades de cada relação institucional.
Art. 53. As unidades competentes deverão adotar, no âmbito de suas
atribuições, mecanismos de orientação, controle, transparência, fiscalização e
responsabilização voltados à prevenção de irregularidades, conflitos de interesses,
favorecimentos indevidos, fraudes, corrupção e demais situações que possam
comprometer a integridade institucional.
Art. 54. A ANM poderá estimular a adoção de práticas de integridade por
fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, regulados e demais terceiros que se
relacionem com a Agência, observadas as normas aplicáveis e os instrumentos
institucionais pertinentes.
Parágrafo único. As ações de orientação e comunicação voltadas a terceiros
poderão ser desenvolvidos pela USI em articulação com a Assessoria de Comunicação
Institucional, com a unidade responsável pela matéria e com as demais unidades
competentes.
CAPÍTULO X
DOS CANAIS DE DENÚNCIA, DA PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE E DA VEDAÇÃO
À RETALIAÇÃO
Art. 55. A ANM manterá canais institucionais adequados para o recebimento
e tratamento de denúncias, manifestações e demais comunicações relacionadas à
integridade, observadas as normas aplicáveis.
Art. 56. O tratamento das denúncias e manifestações deverá assegurar a
confidencialidade, a proteção da identidade do denunciante, quando cabível, a proteção
de dados pessoais, a rastreabilidade das providências adotadas e o encaminhamento às
unidades competentes.
Art. 57. É vedada qualquer forma de retaliação contra denunciante,
manifestante, testemunha, colaborador ou agente público que participe de procedimento
relacionado à integridade institucional.
Parágrafo único. Indícios de retaliação deverão ser comunicados às unidades
competentes para adoção das providências cabíveis.
Art. 58. A divulgação dos canais de denúncia, consulta e orientação deverá
observar linguagem clara, acessível e não intimidatória, de modo a favorecer a confiança
do público interno e externo e a adequada compreensão sobre proteção ao denunciante
e vedação à retaliação.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 59. A ANM promoverá a transparência dos instrumentos, ações e
resultados da gestão da integridade, observadas as normas aplicáveis sobre acesso à
informação, sigilo, proteção de dados pessoais e restrição de acesso.
Art. 60. As informações relacionadas à gestão da integridade deverão ser
divulgadas em canais institucionais adequados, de forma clara, acessível, atualizada e
coordenada, com vistas a fortalecer a transparência, a prestação de contas, o controle
social, a confiança pública e a reputação institucional.
§ 1º A divulgação de informações relacionadas à gestão da integridade será
planejada pela Unidade Setorial de Integridade em articulação com a Assessoria de
Comunicação Institucional e com as demais unidades competentes.
§ 2º A divulgação observará a Política de Comunicação Institucional da ANM,
a linguagem simples e a acessibilidade.
Art. 61. A ANM promoverá ações de comunicação, capacitação e sensibilização
voltadas ao fortalecimento da cultura de integridade, observadas as necessidades
institucionais e os riscos à integridade identificados.
Art. 62. As ações de comunicação e capacitação deverão utilizar linguagem
clara, objetiva e acessível, de modo a favorecer a compreensão, o engajamento e a
aplicação prática das diretrizes de integridade pelos públicos interno e externo.
Art. 63. O Plano de Integridade poderá ser acompanhado de Plano de
Comunicação da Integridade, elaborado pela Unidade Setorial de Integridade em
articulação com a Assessoria de Comunicação Institucional e com as demais unidades
responsáveis por funções de integridade, contendo, quando cabível:
I - diagnóstico de comunicação relacionado à integridade;
II - públicos prioritários;
III - objetivos de comunicação;
IV - mensagens-chave;
V - canais institucionais;
VI - produtos e campanhas;
VII - cronograma;
VIII - responsáveis e corresponsáveis;
IX - indicadores de acompanhamento;
X - critérios para avaliação e aperfeiçoamento.