ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 10)

FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10830.910919/2023-99 - Recorrente: SOLUTION
ORTHOPEDIC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10830.912981/2024-04 - Recorrente: COMPRETTE
CONSTRUTORA PRETTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10840.900696/2019-56 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10840.903895/2020-50 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10840.904517/2021-74 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10840.905185/2019-21 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10840.905186/2019-75 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10840.905616/2018-78 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10840.905617/2018-12 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10840.909159/2019-71 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10840.910422/2018-94 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10840.910841/2019-15 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10840.914601/2022-87 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10845.900180/2024-29 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10845.902171/2023-91 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10845.902694/2023-38 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10845.903464/2023-96 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10845.905173/2024-13 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10845.905174/2024-68 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10845.907526/2024-10 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10845.917607/2024-28 - Recorrente: H C SERVICOS,
LOCACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10850.901159/2026-33 - Recorrente: DERMOVAS CLINICA
S/S LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10850.909587/2024-42 - Recorrente: CORAL PESCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10850.912396/2023-87 - Recorrente: CORAL PESCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10850.914659/2024-73 - Recorrente: CORAL PESCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10855.900171/2024-19 - Recorrente: METALURGICA
GARCEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10875.902399/2023-24 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10875.903422/2023-06 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10875.903920/2023-41 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10875.904626/2024-37 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10875.907215/2024-01 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10875.909096/2023-32 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10875.910581/2024-30 - Recorrente: MEGADUTO
COMERCIO DE TUBOS E ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10875.917999/2024-78 - Recorrente: FIORUSSI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10880.669049/2024-52 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10880.681788/2025-01 - Recorrente: PR ALVORADA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10880.901611/2024-48 - Recorrente: SUD BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10880.936236/2024-57 - Recorrente: CROMEACAO N. S.
SALETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10880.938669/2023-66 - Recorrente: SPECIAL DECOR ART
EM VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10880.940056/2025-51 - Recorrente: PR ALVORADA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10880.956279/2023-78 - Recorrente: SPECIAL DECOR ART
EM VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10880.956421/2023-87 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10880.960306/2023-15 - Recorrente: SPECIAL DECOR ART
EM VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10880.966031/2023-15 - Recorrente: SUD BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10880.966222/2023-87 - Recorrente: CROMEACAO N. S.
SALETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10880.968751/2024-04 - Recorrente: SUD BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10880.968752/2024-41 - Recorrente: SUD BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10880.968876/2024-26 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10880.984269/2024-11 - Recorrente: SPECIAL DECOR ART
EM VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10880.988917/2023-10 - Recorrente: SPECIAL DECOR ART
EM VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10880.997819/2023-73 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10882.903647/2023-65 - Recorrente: RONDOLOG
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10930.901758/2025-86 - Recorrente: JARACA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10930.907700/2025-46 - Recorrente: C.DAHER
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10930.909279/2024-27 - Recorrente: NIPPONUTRI
INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
290 - Processo nº: 10930.909280/2024-51 - Recorrente: NIPPONUTRI
INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
291 - Processo nº: 10930.913944/2024-87 - Recorrente: NIPPONUTRI
INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
292 - Processo nº: 10930.916813/2025-32 - Recorrente: JARACA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10935.914554/2022-12 - Recorrente: PRADO & PRADO
LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10935.938199/2025-10 - Recorrente: A.J.M INDUSTRIA E
COMERCIO DE APARELHOS DE GINASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10935.938477/2025-39 - Recorrente: MUNDO 365
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10980.943499/2025-75 - Recorrente: ADL RESTAURANTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10983.912030/2024-83 - Recorrente: VTECH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10983.914365/2023-55 - Recorrente: VTECH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10983.915832/2024-45 - Recorrente: VERTEX
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10983.920896/2024-68 - Recorrente: TOP5
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10983.924755/2024-14 - Recorrente: VERSATILLE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10983.927585/2024-20 - Recorrente: TOP5
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10983.927867/2024-27 - Recorrente: VERTEX
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10983.928015/2024-57 - Recorrente: VERSATIL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10983.930012/2023-01 - Recorrente: VERSATILLE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10983.933207/2024-85 - Recorrente: VERSATIL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10983.941139/2024-28 - Recorrente: VERTEX
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 11080.910559/2023-18 - Recorrente: SIDROMAC
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 13971.903432/2023-33 - Recorrente: MISS PECK
INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 16327.655343/2025-20 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 16327.922859/2025-95 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 16327.969187/2024-09 - Recorrente: MY HUNTER
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 16327.972451/2025-64 - Recorrente: SALGADO E
ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 16327.972452/2025-17 - Recorrente: SALGADO E
ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 16327.991551/2025-90 - Recorrente: ESPACO DONA
DEOLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 18470.924673/2024-61 - Recorrente: TLV SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 18470.927932/2024-14 - Recorrente: GABRIEL MIRANDA
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 13839.900151/2023-53 - Recorrente: LIG TEST SERVICOS
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10166.905263/2024-53 - Recorrente: PISELLI BRA
RESTAURANTE BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10825.917008/2025-23 - Recorrente: TRANSPORTADORA
LC DE CASTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10825.921699/2025-60 - Recorrente: TRANSPORTADORA
LC DE CASTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10830.902872/2025-51 - Recorrente: CLINICA ORTOPEDIA
E FRATURAS CAMPINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10830.919008/2024-16 - Recorrente: VIAUNICA -
COBRANCA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10850.903556/2026-40 - Recorrente: MAZALLA SPA
INTEGRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10850.907085/2025-68 - Recorrente: MAZALLA SPA
INTEGRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10880.680166/2024-77 - Recorrente: RESTAURANTE
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10880.935947/2024-12 - Recorrente: RESTAURANTE
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10880.936145/2024-11 - Recorrente: TIMO JK
RESTAURANTE E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10880.936160/2024-60 - Recorrente: TIMO CENTRALE
RESTAURANTE E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10880.991720/2023-68 - Recorrente: LOG 100
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10880.995831/2024-24 - Recorrente: RESTAURANTE
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10983.921339/2024-64 - Recorrente: VERSATIL COMERCIO
E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10983.925016/2024-40 - Recorrente: VERSATIL COMERCIO
E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10983.933206/2024-31 - Recorrente: VERSATIL COMERCIO
E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 11065.919263/2025-12 - Recorrente: V H A MUNOZ LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10293.900638/2023-52 - Recorrente: HT AUTO POSTO
SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10380.938169/2024-46 - Recorrente: COOPERFORTTE -
COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO,
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10840.904569/2018-45 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10840.904570/2018-70 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10840.905897/2019-40 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10840.911648/2021-16 - Recorrente: CSM CENTRAL DE
SOFTWARE MUNICIPAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10293.902737/2024-50 - Recorrente: A.C. LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 10380.906566/2025-30 - Recorrente: COOPERFORTTE -
COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO,
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10830.926154/2024-90 - Recorrente: CARGO HANDLING
TRANSPORTES EXPRESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ADRIANA RAMOS PINZOLAS
Presidente da Turma
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO LUIZ NUNES MENEZES
1 - Processo nº: 15746.720672/2024-74 - Recorrente: PJML PARTICIPACOES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.726988/2022-16 - Recorrente: QLIKTECH BRASIL
COMERCIALIZACAO DE SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PATRICK MOREIRA NOGALI
3 - Processo nº: 11274.720987/2025-45 - Recorrente: SOMED SERVICOS
MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720990/2025-69 - Recorrente: SOMED SERVICOS
MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.720991/2025-11 - Recorrente: SOMED SERVICOS
MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de
2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e
alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de
tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO LUIZ NUNES MENEZES
1 - Processo nº: 11274.720638/2024-42 - Recorrente: MEGA SERVICE
CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.941565/2025-35 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
3 - Processo nº: 16327.721420/2024-66 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.747340/2025-81 - Recorrente: MACHADO HAX
COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.747341/2025-25 - Recorrente: MACHADO HAX
COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
Presidente da Turma
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
1 - Processo nº: 10280.726006/2025-21 - Recorrente: INSTITUTO MEDICO DE
CLINICA E PEDIATRIA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
2 - Processo nº: 11274.720063/2026-20 - Recorrente: LIDERMAC
CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
3 - Processo nº: 15746.721779/2025-11 - Recorrente: ALTA SAUDE - PRONTO
SOCORRO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
4 - Processo nº: 17648.720005/2025-14 - Recorrente: LEFISC EDITORA DE
PUBLICACOES PERIODICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.