48 - Processo nº: 10880.943616/2023-67 - Recorrente: SUD BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10120.901386/2023-61 - Recorrente: GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.903033/2022-14 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.903077/2025-97 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.904803/2023-27 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.905339/2026-39 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.905799/2023-14 - Recorrente: FORTLINE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.906583/2022-95 - Recorrente: GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10120.907340/2021-93 - Recorrente: GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10120.908687/2022-34 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.909405/2021-35 - Recorrente: GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10120.909800/2023-80 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10120.911183/2024-63 - Recorrente: GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10120.915028/2023-35 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.915092/2024-05 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10120.915369/2025-72 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.919922/2022-01 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10120.921552/2024-26 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10120.929412/2025-87 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10120.933334/2024-34 - Recorrente: SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10140.901860/2026-69 - Recorrente: ASFALTEC USINA DE ASFALTO E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10140.921738/2025-28 - Recorrente: TRIACO HIDRAULICA, ELETRICA, FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10140.930591/2025-67 - Recorrente: VERLUZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10166.902244/2025-56 - Recorrente: VITAL CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10166.907165/2025-31 - Recorrente: ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10166.909608/2025-29 - Recorrente: BARBOSA & BARBOSA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10166.909772/2025-36 - Recorrente: VITAL CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10166.915702/2024-36 - Recorrente: ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10166.916943/2023-11 - Recorrente: ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10166.922379/2024-57 - Recorrente: TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10166.928809/2025-25 - Recorrente: ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10166.937902/2025-21 - Recorrente: CAETANO PEREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10183.905540/2023-39 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10183.908510/2024-65 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10183.910394/2025-25 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10183.915267/2025-12 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10183.915268/2025-67 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10183.930167/2023-54 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10183.935299/2024-53 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10183.951425/2024-17 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10183.953667/2025-26 - Recorrente: RSMED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10218.901122/2026-71 - Recorrente: SUHA EXTRACAO, MINERACAO & COMERCIO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10218.907606/2025-42 - Recorrente: SUHA EXTRACAO, MINERACAO & COMERCIO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10283.916827/2025-28 - Recorrente: C. DE O. SIQUEIRA FILHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10293.900002/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10293.900004/2024-81 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10293.900005/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10293.900007/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10293.900008/2024-69 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10293.900051/2022-62 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10293.900076/2022-66 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10293.900077/2022-19 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10293.900093/2022-01 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10293.900094/2022-48 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10293.900099/2026-02 - Recorrente: HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10293.900194/2021-93 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10293.900201/2021-57 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10293.900202/2021-00 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10293.900203/2021-46 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10293.900204/2021-91 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10293.900244/2023-02 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10293.900254/2022-59 - Recorrente: NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10293.900275/2026-06 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10293.900316/2023-11 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10293.900317/2026-09 - Recorrente: R2 ENGENHARIA CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10293.900331/2021-90 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10293.900343/2022-03 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10293.900345/2022-94 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10293.900346/2022-39 - Recorrente: NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10293.900347/2022-83 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10293.900348/2022-28 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10293.900376/2023-26 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10293.900376/2025-98 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10293.900379/2023-60 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10293.900380/2023-94 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10293.900381/2023-39 - Recorrente: NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10293.900383/2021-66 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10293.900383/2023-28 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10293.900384/2021-19 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10293.900384/2023-72 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10293.900385/2023-17 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10293.900401/2021-18 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10293.900422/2023-97 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10293.900501/2022-17 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10293.900504/2022-51 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10293.900505/2022-03 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10293.900507/2022-94 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10293.900508/2022-39 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10293.900509/2022-83 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10293.900617/2023-37 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10293.900626/2024-17 - Recorrente: HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10293.900722/2023-76 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10293.900723/2023-11 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10293.900724/2023-65 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10293.900725/2023-18 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10293.900726/2023-54 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10293.900846/2025-13 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10293.900854/2025-60 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10293.900859/2025-92 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10293.900863/2024-70 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10293.900879/2025-63 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10293.900884/2025-76 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10293.900889/2025-07 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10293.900900/2025-21 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10293.900937/2025-59 - Recorrente: HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10293.901043/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10293.901049/2024-72 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10293.901054/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10293.901069/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10293.901074/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10293.901079/2024-89 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10293.901091/2024-93 - Recorrente: HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10293.901187/2023-71 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10293.901411/2025-96 - Recorrente: F. E. L. SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10293.901425/2023-48 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10293.901530/2024-68 - Recorrente: F. E. L. 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SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10293.902726/2024-70 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10293.902750/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10293.902759/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10293.902767/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10293.902775/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10293.902788/2024-81 - Recorrente: HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10293.903118/2025-63 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10293.903137/2025-90 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10293.903149/2025-14 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10293.903155/2025-71 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10293.903160/2025-84 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10293.903187/2025-77 - Recorrente: R2 ENGENHARIA CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10293.904011/2025-32 - Recorrente: AUTO POSTO CAMILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10293.904014/2025-76 - Recorrente: A.C. LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10293.904015/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10293.904021/2025-78 - Recorrente: AUTO POSTO SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10293.904022/2025-12 - Recorrente: AUTO POSTO IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10293.904026/2025-09 - Recorrente: AUTO POSTO VIA VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10315.901068/2025-84 - Recorrente: PROSPERA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10315.903112/2024-18 - Recorrente: PROSPERA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10380.903381/2025-73 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10380.904835/2024-42 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10380.909962/2025-19 - Recorrente: COOPERFORTTE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10380.915314/2025-00 - Recorrente: COOPERFORTTE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10380.915407/2023-64 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10380.917517/2024-41 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10380.923040/2025-14 - Recorrente: COOPERFORTTE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10380.924814/2024-43 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10380.927778/2024-70 - Recorrente: COOPERFORTTE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10380.935938/2024-54 - Recorrente: CODESERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DEMOCRATICA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10467.905324/2023-15 - Recorrente: JOSE JONACIO SOUTO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10530.900853/2026-56 - Recorrente: URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10530.902393/2023-58 - Recorrente: H2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10530.902395/2023-47 - Recorrente: MASTER SERVICOS, LIMPEZA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10530.902483/2023-49 - Recorrente: LEILA PORTO DE ALMEIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10530.902484/2023-93 - Recorrente: PARAGUASSU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10540.901206/2023-08 - Recorrente: FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10580.903306/2023-94 - Recorrente: BA EDIFICACOES E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10675.907772/2023-90 - Recorrente: ALTERNATIVA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10680.905902/2023-81 - Recorrente: SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10680.905903/2023-25 - Recorrente: SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10680.909492/2023-47 - Recorrente: SONDA ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10680.939670/2022-83 - Recorrente: SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10805.904054/2023-39 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10805.910144/2022-88 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10805.910542/2024-66 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10805.914475/2022-97 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10805.921172/2024-92 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10805.922075/2023-36 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10805.929863/2024-34 - Recorrente: LIGHTPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10825.920018/2025-46 - Recorrente: BF GRANDINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10830.903918/2023-98 - Recorrente: SOLUTION ORTHOPEDIC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10830.905008/2023-40 - Recorrente: CAMPVASOS PREMIUM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10830.906927/2024-11 - Recorrente: SOLUTION ORTHOPEDIC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10830.907653/2025-69 - Recorrente: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10830.908250/2023-75 - Recorrente: TRILHOS SERVICOS, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA e Interessado:
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/10/2026