DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA 1 - Processo nº: 10882.725740/2025-94 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA 2 - Processo nº: 10280.721592/2020-11 - Recorrente: BEBIDAS DUELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO 3 - Processo nº: 10730.907496/2023-58 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11020.916659/2024-43 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11020.916660/2024-78 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11020.916661/2024-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.916663/2024-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10980.900952/2021-25 .2 a 24 . .25 .13971.905509/2022-29 .26 a 56 . .57 .13971.902714/2020-71 .58 a 74 . .75 .13971.907238/2021-65 .76 a 95 DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 10980.900952/2021-25 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.900953/2021-70 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.900954/2021-14 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.900955/2021-69 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.900956/2021-11 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.900957/2021-58 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.900958/2021-01 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.900959/2021-47 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.900960/2021-71 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.900961/2021-16 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.900962/2021-61 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10980.900963/2021-13 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.900964/2021-50 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10980.900965/2021-02 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.900966/2021-49 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.900967/2021-93 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.909958/2021-68 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.909959/2021-11 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.911095/2021-99 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.911096/2021-33 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.911097/2021-88 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.911098/2021-22 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.911099/2021-77 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.911100/2021-63 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA 25 - Processo nº: 13971.905509/2022-29 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13971.905508/2022-84 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13971.905510/2022-53 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13971.905511/2022-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13971.905512/2022-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.905513/2022-97 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13971.905514/2022-31 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13971.905515/2022-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13971.905516/2022-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13971.905517/2022-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13971.905518/2022-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13971.905519/2022-64 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13971.905520/2022-99 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13971.905521/2022-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13971.905522/2022-88 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13971.905523/2022-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13971.905524/2022-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13971.905525/2022-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13971.905526/2022-66 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13971.905527/2022-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13971.905528/2022-55 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13971.905529/2022-08 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13971.905530/2022-24 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13971.905531/2022-79 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13971.905532/2022-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13971.905533/2022-68 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13971.905534/2022-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13971.905535/2022-57 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13971.905536/2022-00 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13971.905537/2022-46 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13971.905538/2022-91 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13971.905539/2022-35 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS FERNANDES MANSUR LISBOA 57 - Processo nº: 13971.902714/2020-71 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13971.902710/2020-92 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13971.902711/2020-37 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13971.902712/2020-81 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13971.902713/2020-26 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13971.902715/2020-15 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13971.902716/2020-60 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13971.902717/2020-12 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13971.902718/2020-59 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13971.902719/2020-01 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13971.902720/2020-28 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13971.902721/2020-72 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13971.902722/2020-17 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13971.902723/2020-61 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13971.902724/2020-14 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13971.902725/2020-51 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13971.902726/2020-03 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13971.902727/2020-40 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13971.907238/2021-65 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13971.907241/2021-89 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13971.907242/2021-23 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13971.907243/2021-78 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13971.907244/2021-12 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13971.907245/2021-67 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13971.907246/2021-10 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13971.907247/2021-56 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13971.907249/2021-45 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13971.907250/2021-70 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13971.907251/2021-14 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13971.907252/2021-69 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13971.907253/2021-11 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13971.907254/2021-58 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13971.907255/2021-01 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13971.907256/2021-47 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13971.907257/2021-91 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13971.907258/2021-36 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13971.907259/2021-81 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13971.907260/2021-13 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13971.907261/2021-50 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13971.902728/2020-94 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13971.902729/2020-39 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13971.907239/2021-18 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13971.907240/2021-34 - Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente da Turma 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 1 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10140.904001/2020-36 .2 a 24 . .25 .13116.903898/2022-38 .26 a 39 . .40 .10880.996820/2022-08 .41 a 43 . .44 .10880.923206/2023-08 .45 a 47 . .48 .10880.943616/2023-67 .49 a 317 . .318 .13839.900151/2023-53 .319 a 335 DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 1 - Processo nº: 10140.904001/2020-36 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 2 - Processo nº: 10140.723497/2022-19 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10140.903999/2020-51 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10140.904000/2020-91 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10140.904002/2020-81 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10140.904003/2020-25 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10140.904004/2020-70 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10140.904005/2020-14 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10140.904006/2020-69 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10140.904007/2020-11 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10140.904008/2020-58 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10140.904009/2020-01 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10140.904010/2020-27 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10140.904011/2020-71 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10140.904012/2020-16 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10140.904013/2020-61 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10140.904014/2020-13 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10140.904015/2020-50 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10140.904016/2020-02 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10140.904017/2020-49 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13161.720362/2020-71 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13161.720364/2020-61 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13161.720365/2020-13 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13161.720366/2020-50 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 25 - Processo nº: 13116.903898/2022-38 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 26 - Processo nº: 13116.720828/2020-84 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13116.720845/2020-11 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13116.903899/2022-82 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13116.903900/2022-79 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13116.903901/2022-13 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13116.903902/2022-68 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13116.903903/2022-11 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13116.903904/2022-57 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13116.903905/2022-00 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13116.903906/2022-46 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13116.903908/2022-35 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13116.903909/2022-80 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13116.903910/2022-12 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13116.903911/2022-59 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 40 - Processo nº: 10880.996820/2022-08 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.996821/2022-44 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.996822/2022-99 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.996823/2022-33 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.923206/2023-08 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.923207/2023-44 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.923208/2023-99 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.923209/2023-33 - Recorrente: ALIANCA METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/10/2026