68 - Processo nº: 17830.722110/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 17830.722136/2023-07 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 17830.722137/2023-43 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 17830.722138/2023-98 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 17830.722140/2023-67 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 17830.722141/2023-10 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 17830.722142/2023-56 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 17830.722144/2023-45 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 17830.722145/2023-90 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 17830.722146/2023-34 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 17830.722147/2023-89 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 17830.722148/2023-23 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 17830.722150/2023-01 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 17830.722156/2023-70 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 17830.722162/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 17830.722167/2023-50 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 17830.722169/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 17830.722171/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 17830.722172/2023-62 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 17830.722174/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 17830.722175/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 17830.722176/2023-41 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 17830.722368/2023-57 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 17830.722369/2023-00 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 17830.722377/2023-48 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 17830.722383/2023-03 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 17830.722385/2023-94 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 17830.722387/2023-83 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 17830.722389/2023-72 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 17830.722390/2023-05 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 17830.722392/2023-96 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 17830.722393/2023-31 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 17830.722396/2023-74 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 17830.722397/2023-19 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 17830.722400/2023-02 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 17830.722401/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 17830.722405/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 17830.722406/2023-71 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 17830.722408/2023-61 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 17830.722409/2023-13 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 17830.722410/2023-30 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 17830.722412/2023-29 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 17830.722413/2023-73 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 17830.722414/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 17830.722416/2023-15 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 17830.722418/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 17830.722424/2023-53 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 17830.722425/2023-06 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Manuela Drummond Duarte Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal Período da Reunião de 26/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10882.900812/2017-89 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10882.901292/2017-21 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.901293/2017-76 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 4 - Processo nº: 10936.721553/2023-05 - Recorrente: ADILSON OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13502.902353/2017-93 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 6 - Processo nº: 10907.720591/2020-37 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720196/2016-16 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721553/2016-55 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.723962/2016-96 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 10 - Processo nº: 11128.721046/2018-83 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722135/2018-47 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722675/2018-21 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19558.720604/2016-73 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 14 - Processo nº: 11131.721084/2022-63 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11131.721090/2022-11 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 16 - Processo nº: 11131.721092/2022-18 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11131.721094/2022-07 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 18 - Processo nº: 10814.722388/2017-39 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10814.723793/2017-74 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720595/2017-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 21 - Processo nº: 10814.723814/2017-51 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10814.723828/2017-75 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Rui Kenji Ota Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal" Leia-se: "Período da Reunião de 26/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10882.900812/2017-89 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10882.901292/2017-21 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.901293/2017-76 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 4 - Processo nº: 10936.721553/2023-05 - Recorrente: ADILSON OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13502.902353/2017-93 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 6 - Processo nº: 10907.720591/2020-37 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720196/2016-16 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721553/2016-55 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.723962/2016-96 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 10 - Processo nº: 11128.721046/2018-83 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722135/2018-47 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722675/2018-21 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19558.720604/2016-73 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 14 - Processo nº: 11131.721084/2022-63 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11131.721090/2022-11 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 16 - Processo nº: 11131.721092/2022-18 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11131.721094/2022-07 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 18 - Processo nº: 10814.722388/2017-39 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10814.723793/2017-74 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720595/2017-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 21 - Processo nº: 10814.723814/2017-51 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10814.723828/2017-75 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Rui Kenji Ota Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal" DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA FADUA LIMA ROCHA 1 - Processo nº: 13136.720373/2025-73 - Recorrente: BENEDITO JOSE MORAIS DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.720375/2025-62 - Recorrente: MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13136.720488/2025-68 - Recorrente: JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA 4 - Processo nº: 10980.724305/2020-20 - Recorrente: CONSORCIO CORUMBA - GEL/PASSARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11516.720626/2020-02 - Recorrente: MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17095.722091/2025-95 - Recorrente: DEMADES MARIO CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA 7 - Processo nº: 10700.725920/2024-86 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA Presidente da Turma 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/10/2026