DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 1 - Processo nº: 10348.722425/2021-39 - Recorrente: LEONARDO LUCIDO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10348.722825/2021-44 - Recorrente: CLARICE SIMILI CARNEIRO NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10730.726247/2019-87 - Recorrente: PAULO CESAR RAPUANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.723668/2019-40 - Recorrente: ROBSON RANGEL MACHADO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10875.721003/2020-05 - Recorrente: ARNOBIO DERISVELTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13807.722354/2018-11 - Recorrente: LUCA GIOBBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13807.722356/2018-00 - Recorrente: LUCA GIOBBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18186.724329/2018-31 - Recorrente: MAURO JOSE CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18186.726057/2019-95 - Recorrente: ORLANDO VICENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 10 - Processo nº: 13074.746044/2024-43 - Recorrente: ADRIANA DE PAULA CONGRO MICHELONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.746326/2024-41 - Recorrente: ADRIANA DE PAULA CONGRO MICHELONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.746552/2024-21 - Recorrente: ADRIANA DE PAULA CONGRO MICHELONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.748073/2024-40 - Recorrente: FATIMA DE JESUS PEREIRA FROES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.749331/2024-13 - Recorrente: ROSALVO DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13074.749332/2024-50 - Recorrente: ROSALVO DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13074.749333/2024-02 - Recorrente: ROSALVO DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13074.749648/2024-41 - Recorrente: ROSALVO DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.722498/2024-61 - Recorrente: EDUARDO OGASSAVARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19-Processonº:10510.723433/2024-16-Recorrente:GILBERTOJOSECOSTASILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 1 - Processo nº: 11277.723244/2024-16 - Recorrente: VANIA MARIA MEIRA MAROSTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11277.724080/2024-44 - Recorrente: ANN MARY PINHEIRO ABY FARAJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.736168/2024-11 - Recorrente: NIVALDO RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.738536/2024-65 - Recorrente: ADRIANA DE PAULA CONGRO MICHELONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.739384/2024-18 - Recorrente: DOROTY PADILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.739393/2024-17 - Recorrente: ELIZABETH DALLA LANA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.739977/2024-84 - Recorrente: TERESINHA EUGENIO JACOB COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.741885/2024-64 - Recorrente: GILVANETE TAVARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.744535/2024-50 - Recorrente: SANDRA ALVES ROSAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento da 2ª Turma Recursal, publicada no DOU de 15/10/2026, Seção 1, página 27 Onde se lê: "Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 28 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 17830.722149/2023-78 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17830.722178/2023-30 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17830.722391/2023-41 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.741477/2018-73 - Recorrente: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 5 - Processo nº: 10120.770710/2021-21 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10166.776360/2021-80 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12420.002592/2019-51 - Recorrente: COMERCIAL CLARK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 8 - Processo nº: 12154.730051/2021-28 - Recorrente: BH ENXOVAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12154.762788/2022-91 - Recorrente: VARDELI ANTONIO DA SILVA 32640951653 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12420.000073/2019-58 - Recorrente: L. A. GESTAO DE MARCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12420.000380/2019-39 - Recorrente: BRASLAV ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12420.001525/2019-19 - Recorrente: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12420.001776/2019-01 - Recorrente: ASSOCIACAO ENCARNACION BLAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12420.001861/2019-61 - Recorrente: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12420.002205/2019-86 - Recorrente: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12420.002230/2019-60 - Recorrente: TRATESG - TRABALHO TEMPORARIO SAO GONCALO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12420.002253/2019-74 - Recorrente: TERRA DO SOL INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 18 - Processo nº: 12154.742142/2023-78 - Recorrente: SECORBE CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12154.746475/2023-76 - Recorrente: LOOP LOOP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12154.747112/2023-58 - Recorrente: CLINICA SANTO ANTONIO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12154.747143/2023-17 - Recorrente: LANCHONETE E MERCEARIA ESPERANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12154.747765/2023-37 - Recorrente: RESTAURANTE ESTACAO DA MOQUECA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12154.747815/2023-86 - Recorrente: BARBOSA & ESPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16905.721696/2023-52 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 17833.765623/2024-15 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 26 - Processo nº: 12154.748597/2023-05 - Recorrente: DALUCI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.750976/2023-57 - Recorrente: UP TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10183.722532/2020-14 - Recorrente: ROBERTO ALTENFELDER SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11040.721013/2020-18 - Recorrente: LOSANGO RS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11040.721018/2020-41 - Recorrente: LOSANGO RS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 18274.726031/2024-15 - Recorrente: TEREZINHA MARIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 32 - Processo nº: 10166.749001/2020-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10340.720892/2023-66 - Recorrente: CONSTRUTORA NOSTRA CASA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11070.721073/2017-88 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 17227.722291/2023-33 - Recorrente: RIOALIMENTOS FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 36 - Processo nº: 19614.750709/2022-83 - Recorrente: LITORAL ENSEADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16327.905098/2019-69 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16682.905460/2017-91 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 39 - Processo nº: 10469.726364/2019-98 - Recorrente: COLEGIO SALESIANO SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19614.742487/2021-44 - Recorrente: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19614.742509/2021-76 - Recorrente: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19614.742520/2021-36 - Recorrente: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19614.761422/2022-89 - Recorrente: VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19614.761428/2022-56 - Recorrente: VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10073.720095/2020-33 - Recorrente: REFRIGERANTES COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10134.722457/2019-25 .2 a 4 . .5 .13896.904934/2018-64 .6 a 28 . .29 .10825.720048/2022-10 .30 a 65 . .66 .17830.722108/2023-81 .67 a 115 DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 1 - Processo nº: 10134.722457/2019-25 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10134.722462/2019-38 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10134.722463/2019-82 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10134.722464/2019-27 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.904934/2018-64 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.904912/2018-02 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.904913/2018-49 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13896.904914/2018-93 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13896.904915/2018-38 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13896.904916/2018-82 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13896.904917/2018-27 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.904918/2018-71 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13896.904919/2018-16 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.904920/2018-41 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13896.904921/2018-95 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13896.904922/2018-30 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.904923/2018-84 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13896.904924/2018-29 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13896.904925/2018-73 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13896.904926/2018-18 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13896.904927/2018-62 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13896.904928/2018-15 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13896.904929/2018-51 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13896.904930/2018-86 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13896.904931/2018-21 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13896.904932/2018-75 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13896.904933/2018-10 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13896.904936/2018-53 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 29 - Processo nº: 10825.720048/2022-10 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 30 - Processo nº: 10825.720049/2022-56 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10825.720050/2022-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10825.720051/2022-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10825.720052/2022-70 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10825.720053/2022-14 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10825.720054/2022-69 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.720055/2022-11 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10825.720056/2022-58 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10825.720057/2022-01 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10825.720058/2022-47 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10825.720059/2022-91 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10825.720060/2022-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10825.720061/2022-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10825.720062/2022-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10825.720063/2022-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10825.720064/2022-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10825.720066/2022-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10825.722591/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10825.722592/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10825.722593/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10825.727775/2021-19 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10825.729161/2021-71 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10825.729162/2021-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10825.729163/2021-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10825.729164/2021-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10825.729165/2021-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10825.729166/2021-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10825.729167/2021-49 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10825.729168/2021-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10825.729169/2021-38 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10825.729170/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10825.729171/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10825.729172/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13830.720205/2020-36 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13830.720206/2020-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13830.720207/2020-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 66 - Processo nº: 17830.722108/2023-81 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 67 - Processo nº: 17830.722109/2023-26 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/10/2026