DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 29 - Processo nº: 10825.720048/2022-10 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 30 - Processo nº: 10825.720049/2022-56 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10825.720050/2022-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10825.720051/2022-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10825.720052/2022-70 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10825.720053/2022-14 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10825.720054/2022-69 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.720055/2022-11 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10825.720056/2022-58 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10825.720057/2022-01 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10825.720058/2022-47 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10825.720059/2022-91 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10825.720060/2022-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10825.720061/2022-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10825.720062/2022-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10825.720063/2022-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10825.720064/2022-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10825.720066/2022-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10825.722591/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10825.722592/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10825.722593/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10825.727775/2021-19 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10825.729161/2021-71 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10825.729162/2021-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10825.729163/2021-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10825.729164/2021-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10825.729165/2021-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10825.729166/2021-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10825.729167/2021-49 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10825.729168/2021-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10825.729169/2021-38 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10825.729170/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10825.729171/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10825.729172/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13830.720205/2020-36 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13830.720206/2020-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13830.720207/2020-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 66 - Processo nº: 17830.722108/2023-81 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 67 - Processo nº: 17830.722109/2023-26 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 17830.722110/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 17830.722136/2023-07 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 17830.722137/2023-43 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 17830.722138/2023-98 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 17830.722140/2023-67 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 17830.722141/2023-10 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 17830.722142/2023-56 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 17830.722144/2023-45 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 17830.722145/2023-90 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 17830.722146/2023-34 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 17830.722147/2023-89 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 17830.722148/2023-23 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 17830.722150/2023-01 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 17830.722156/2023-70 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 17830.722162/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 17830.722167/2023-50 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 17830.722169/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 17830.722171/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA,COMERCIOESERVICOSDEAR-CONDICIONADOLTDAeInteressado:FAZENDANACIONAL 86 - Processo nº: 17830.722172/2023-62 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 17830.722174/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 17830.722175/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 17830.722176/2023-41 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 17830.722368/2023-57 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 17830.722369/2023-00 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 17830.722377/2023-48 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 17830.722383/2023-03 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 17830.722385/2023-94 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 17830.722387/2023-83 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 17830.722389/2023-72 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 17830.722390/2023-05 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 17830.722392/2023-96 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 17830.722393/2023-31 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 17830.722396/2023-74 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 17830.722397/2023-19 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 17830.722400/2023-02 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 17830.722401/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 17830.722405/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 17830.722406/2023-71 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 17830.722408/2023-61 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 17830.722409/2023-13 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 17830.722410/2023-30 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 17830.722412/2023-29 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 17830.722413/2023-73 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 17830.722414/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 17830.722416/2023-15 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 17830.722418/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 17830.722424/2023-53 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 17830.722425/2023-06 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA,COMERCIOESERVICOSDEAR-CONDICIONADOLTDAeInteressado:FAZENDANACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal Período da Reunião de 26/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 2ª TURMA 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10882.900812/2017-89 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10882.901292/2017-21 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.901293/2017-76 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 4 - Processo nº: 10936.721553/2023-05 - Recorrente: ADILSON OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13502.902353/2017-93 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 6 - Processo nº: 10907.720591/2020-37 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720196/2016-16 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721553/2016-55 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.723962/2016-96 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 10 - Processo nº: 11128.721046/2018-83 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722135/2018-47 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722675/2018-21 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19558.720604/2016-73 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 14 - Processo nº: 11131.721084/2022-63 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11131.721090/2022-11 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 16 - Processo nº: 11131.721092/2022-18 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11131.721094/2022-07 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 18 - Processo nº: 10814.722388/2017-39 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10814.723793/2017-74 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720595/2017-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 21 - Processo nº: 10814.723814/2017-51 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10814.723828/2017-75 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 2 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FERNANDO CESAR BARRA 1 - Processo nº: 10380.906731/2024-72 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.906732/2024-17 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10467.904123/2023-92 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.900181/2024-50 - Recorrente: TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.906198/2024-11 - Recorrente: TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANO BAIAO DE MESQUITA 6 - Processo nº: 10675.904052/2023-72 - Recorrente: A - PRECISAO SEGURANCA E PROTECAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10855.918260/2023-31 - Recorrente: ITW DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR BARRA 8 - Processo nº: 10880.901073/2024-91 - Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.936014/2024-34 - Recorrente: PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANO BAIAO DE MESQUITA 10 - Processo nº: 10880.943068/2023-75 - Recorrente: BIONEXO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.943069/2023-10 - Recorrente: BIONEXO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.943070/2023-44 - Recorrente: BIONEXO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.943071/2023-99 - Recorrente: BIONEXO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR BARRA 14 - Processo nº: 10880.950792/2024-36 - Recorrente: GUIABOLSO PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.951699/2024-49 - Recorrente: CAJAMAR II INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.951700/2024-35 - Recorrente: CAJAMAR II INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANO BAIAO DE MESQUITA 17 - Processo nº: 10880.970317/2024-86 - Recorrente: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR BARRA 18 - Processo nº: 10880.985941/2023-05 - Recorrente: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.985942/2023-41 - Recorrente: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANO BAIAO DE MESQUITA 20 - Processo nº: 10880.987266/2024-21 - Recorrente: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.987267/2024-76 - Recorrente: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR BARRA 22 - Processo nº: 10882.903454/2023-12 - Recorrente: EASYBLIND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANO BAIAO DE MESQUITA
PORTARIA Nº 6.778/REITORIA/IFRO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA. Todos os atos de 15/10/2026