PORTARIA Nº 6.778/REITORIA/IFRO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 7)

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto de
Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS). Os Municípios de
Balneário Camboriú/SC, Itajaí/SC e Navegantes/SC participarão na operação de crédito na proporção
de suas quotas de investimento, nos termos autorizados por suas respectivas leis autorizativas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal,
enasResoluçõesnº42,43,44,expedidasem2025peloSenadoFederal,enousodacompetência
que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e os Municípios autorizados a prestar a Contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.001501/2026-01
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre Estado de Sergipe e
o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$
100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal,
cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto "Crema - Sergipe: Projeto
de Manutenção Proativa, Segura e Resiliente das Rodovias Estaduais de Sergipe".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 41, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.001931/2026-15
Interessado: Município de Imbé - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Imbé - RS e a Caixa Econômica Federal no valor
de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de
capital e infraestrutura, conforme autorização dada pela Lei municipal nº 2.599, de 12 de junho de
2026, alterada pelas leis nº 2.611, de 21 de julho de 2026, e nº 2.613, de 11 de agosto de 2026.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além
da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.002012/2026-69
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), cujos
recursos se destinam à execução de plano de investimentos em drenagem, à contenção de encostas
para resiliência, aumento da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres, bem como a
investimentos para melhoria da infraestrutura logística rodoviária no Estado do Espírito Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de
2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.002132/2026-66
Interessado: Município de Rio Negro - PR.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
créditointerna,asercelebradaentreoMunicípiodeRioNegro-PReaCaixaEconômicaFederal,no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a investimentos em despesas de capital,
tais como pavimentação de ruas e avenidas urbanas e rurais; recapeamento de ruas e avenidas
urbanas e rurais; aquisição de máquinas e equipamentos; aquisição de imóveis; saneamento;
infraestrutura; condomínios industriais; loteamento social e projetos de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face
da União e suas controladas, nos termos do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria
Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.002231/2026-48
Interessado: Município de Antônio João - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Antônio João - MS e o Banco do Brasil
S.A. no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal, cujos recursos se destinam a despesa de capital e amortização de dívidas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.002357/2026-12
Interessado: Município de Pérola D'Oeste - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pérola D'Oeste - PR e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a despesas
de capital no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.002952/2026-58
Interessado: Município de Limoeiro - PE.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de
Limoeiro - PE e o Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ 27.570.000,00 (vinte e sete milhões quinhentos
e setenta mil reais), para financiamento prioritariamente da amortização das operações de crédito
atualmente mantidas pelo Município junto à citada instituição financeira, admitida a aplicação de
eventual saldo remanescente em obras de infraestrutura, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,nostermosdoart.97doDecretonº93.872,de23dedezembrode1986,
autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,dodispostonoart.2º,§6º,incisosIIeIII,daPortariaNormativaMFnº500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.003683/2026-47
Interessado: Município de Dois Vizinhos - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Dois Vizinhos - PR e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à aquisição
de imóveis, a obras de infraestrutura ou a obras civis, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986,ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.003905/2024-60
Interessado: Município de Várzea Grande - MT.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento mediante abertura de crédito a ser celebrado entre o Município de Várzea Grande - MT e
o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), cujos recursos
são destinados à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, no âmbito do Programa Eficiência
Municipal- PEM, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 5.260, de 21 de maio de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004021/2026-94
Interessado: Banco Sistema S.A.
Assunto:ContratodaQuartaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensaçãodeVariações
Salariais - FCVS entre a União e o Banco Sistema S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de
R$ 132.573.428,41 (cento e trinta e dois milhões quinhentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte
e oito reais e quarenta e um centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004033/2026-19
Interessado: Município de Deodápolis - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de Deodápolis - MS e o
Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados
a despesas de capital, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, conforme autorização dada pela Lei
municipalnº944,de19demarçode2026,alteradapelaLeimunicipalnº952,de1ºdeabrilde2026.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004303/2026-91
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 187.095.698,47 (cento e oitenta e sete milhões, noventa e cinco mil,
seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), cujos recursos se destinam à
requalificação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) do Município do Rio de Janeiro.
TendoemvistaasmanifestaçõesdaSecretariadoTesouroNacionaledaProcuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004428/2026-11
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Nonagésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, no valor de R$ 890.199.851,22 (oitocentos e noventa milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos
e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004461/2026-41
Interessado: Município de Recife - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife - PE e a Caixa Econômica Federal
no valor de R$ 20.998.812,00 (vinte milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e doze
reais), cujos recursos se destinam a projetos de infraestrutura e saneamento coordenados pela
Assessoria Especial do Município, no âmbito do Programa de Gestão das Políticas Públicas.
TendoemvistaasmanifestaçõesdaSecretariadoTesouroNacionaledaProcuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004500/2026-19
Interessado: Agência de Habitação Popular do Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e a Agência de Habitação Popular do Mato Grosso
do Sul-AGEHAB/MS, no valor total de R$ 812.194,18 (oitocentos e doze mil cento e noventa
e quatro reais e dezoito centavos), posição em 1º de março de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004503/2026-44
Interessado: Departamento Municipal de Habitação.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Departamento Municipal de Habitação, no valor
líquido de R$ 4.609.549,10 (quatro milhões seiscentos e nove mil quinhentos e quarenta e nove
reais e dez centavos), posição em 1º de abril de 2026, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004535/2026-40
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S/A, no valor de R$ 118.202.129,50 (cento e dezoito milhões, duzentos e dois mil, cento e vinte
e nove reais e cinquenta centavos), posicionado em 1º de julho de 2026, o qual será, ao final do
procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.006231/2024-55
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre o Estado da Paraíba e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta
milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do "Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II".
TendoemvistaasmanifestaçõesdaSecretariadoTesouroNacionaledaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional,autorizo,combasenoart.40,daLeiComplementarnº101,de4demaio
de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 16, de 1º de julho
de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-
Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se
trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.006273/2024-96
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado da Paraíba e o Fundo
Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, no valor de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento
RuralSustentáveldaParaíba-PROCASEII(ParaibaRuralSustainableDevelopmentProject).
TendoemvistaasmanifestaçõesdaSecretariadoTesouroNacionaledaProcuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maiode2000,naResoluçãonº48,21dedezembrode2007,comalterações,enº15,de1ºdejulho
de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-
Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se
trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.006098/2025-18
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Paraíba e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do projeto "Paraíba Rural Sustentável II".
TendoemvistaasmanifestaçõesdaSecretariadoTesouroNacionaledaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional,autorizo,combasenoart.40,daLeiComplementarnº101,de4demaio
de2000,naResoluçãonº48,21dedezembrode2007,comalterações,enº31,de14deagostode
2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ªSeção do CARF, publicada no DOU nº 190 de 07/10/2026, Seção 1, pág. 59, onde se lê:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de
junhode2026,relativaaoprocessonº:11065.721530/2017-11,Relator(a):ALINECARDOSODEFARIA-
Recorrente:GLOBALDISTRIBUICAODEBENSDECONSUMOLTDA.eInteressado:FAZENDANACIONAL.
Leia-se:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
das atas de:
a) junho de 2026, relativa ao processo nº: 11065.721530/2017-11 (Recorrente:
GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL),
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA;
b) julho de 2026, relativa aos processos nº: 10850.723044/2021-97 (Paradigma) e
10850.723043/2021-42 (Repetitivo) - Recorrente: MIRA ALIMENTOS MIRASSOLANDIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL, Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA; e
c) setembro de 2026, relativa aos processos nº: 10340.720231/2022-50
(Recorrente: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL) e
10340.720246/2022-18 (Recorrente: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL), Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2026 a 30/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10120.741477/2018-73 - Recorrente: METROBUS
TRANSPORTE COLETIVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
2 - Processo nº: 10120.770710/2021-21 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E
TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES: