PORTARIA Nº 6.778/REITORIA/IFRO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA AUDITORIA INTERNA DA UFES - AUDIN
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Definição, Propósito, Missão e Visão
Art. 1° A Unidade de Auditoria Interna Governamental - UAIG - Auditoria
Interna - Audin da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, é o órgão de controle
interno, com independência técnica, responsável por avaliação e consultoria, com o
propósito de aprimorar as operações da gestão, assim como proteger e agregar valor
organizacional da Instituição.
Parágrafo único. A Audin constitui-se em UAIG especializada e específica da
Universidade para executar a atividade de auditoria interna.
Art. 2° A Auditoria Interna é uma atividade independente e objetiva de
avaliação (financeira ou contábil, conformidade, operacional ou de desempenho) e de
consultoria (assessoria e aconselhamento, treinamento e facilitação), que contribui para
que a Universidade cumpra sua missão constitucional e estatutária na consecução de seus
objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar
e aprimorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos.
§ 1° Os serviços de avaliação compreendem a análise objetiva de evidências,
com a finalidade de determinar se os controles internos, a gestão de riscos e a governança
da Universidade estão funcionando adequadamente, de forma eficiente e eficaz, e em
conformidade com a legislação aplicável, sendo que as opiniões ou conclusões fornecidas
pelo auditor interno governamental nos serviços de avaliação dizem respeito à:
I - execução das metas previstas no plano plurianual;
II - execução dos programas de governo e orçamentos da União;
III - regularidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial; e
IV - regularidade na aplicação de recursos públicos.
§ 2° Os serviços de consultoria representam, por natureza, atividades de
assessoria e aconselhamento, e outros serviços relacionados, como treinamento e
facilitação, prestados a partir de solicitação específica da Administração Superior da
Ufes.
§ 3º São atributos dos serviços de consultoria:
I - abordagem de assuntos estratégicos da gestão, relacionados com a
governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos;
II - conformidade entre os valores, as estratégias e os objetivos da unidade
auditada; e,
III - abstenção da Audin, ao prestar serviços de consultoria, de assumir qualquer
responsabilidade da Administração.
Art. 3° A Audin tem como missão avaliar e fornecer consultoria, de forma
independente e objetiva, com o propósito de adicionar valor à gestão, aprimorando a
governança pública, os controles internos e a gestão de riscos.
Art. 4° A Audin tem por visão ser reconhecida como órgão de avaliação e
assessoramento na governança, controles internos e gestão de riscos, contribuindo para o
aperfeiçoamento da gestão.
Seção II
Independência e Objetividade
Art. 5° A Audin exercerá suas atividades com independência e objetividade,
assegurando o devido sigilo quando os trabalhos assim o exigirem, com vistas a fornecer
opiniões ou conclusões isentas.
Art. 6° O chefe da Audin e os membros da equipe deverão informar eventuais
situações de conflitos de interesses, existentes ou supervenientes, que possam
comprometer os trabalhos de auditoria.
Art. 7° Os servidores que executam atividades de auditoria interna detêm
prerrogativa de acesso irrestrito a todas as dependências da Universidade, assim como a
seus servidores, a informações, a registros, a processos, a banco de dados e a sistemas que
forem relevantes para a execução de seus trabalhos.
§ 1° Os dirigentes das unidades administrativas da Universidade devem
propiciar aos servidores em atividades de auditoria todas as condições necessárias para a
condução de seus trabalhos.
§ 2° As unidades administrativas da Universidade deverão atender tempestiva e
obrigatoriamente às solicitações de informações emitidas pela Audin.
§ 3° As demandas de informações e providências provenientes da Audin terão
prioridade administrativa na Instituição e sua recusa ou atraso importará em representação
para a Administração Superior.
Seção III
Objetivos
Art. 8° A Audin tem por objetivo assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os
atos e fatos de gestão praticados no âmbito da Universidade, de modo a agregar valor à
gestão e contribuir ativamente para a governança organizacional, aprimoramento dos
controles internos e proteção contra riscos, protegendo seus ativos, garantindo
conformidade de regulamentos, além de integridade e transparência das operações,
assegurando o alcance dos objetivos institucionais no que tange a:
I - cumprimento das leis, normas e regulamentos, bem como eficiência e
qualidade técnica dos controles internos, gestão de riscos, governança e atividades
operacionais da Universidade;
II - comunicação à Administração Superior, quanto à eficiência e eficácia dos
controles internos, governança e gestão de riscos organizacionais relacionados ao
planejamento, orçamento e programação financeira, de forma a permitir o contínuo
aperfeiçoamento das atividades da Ufes; e
III - orientação necessária aos ordenadores de despesas para que a execução da
receita e despesa seja feita racionalmente, visando à aplicação regular, bem como à
utilização adequada dos recursos e bens disponíveis.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE REPORTE
Art. 9° A Audin é órgão técnico singular, posicionado na terceira linha de defesa
do gerenciamento de riscos e controles internos da Universidade, vinculado internamente
ao Conselho Universitário - CUn e, externamente, à orientação normativa e supervisão
técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na área de jurisdição,
prestando apoio aos órgãos e unidades que o integram.
Art. 10. A Audin comunicará, periodicamente, ao CUn as interferências, de fato
ou veladas, na determinação do escopo dos trabalhos de auditoria, na sua execução e na
comunicação dos resultados obtidos.
§ 1° O chefe da Audin deve reportar-se ao CUn e à Administração Superior,
comunicando, periodicamente, o desempenho da atividade de auditoria interna,
informando o propósito e as recomendações não atendidas que representam risco para os
processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, assim como os
riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da unidade auditada.
§ 2° O chefe da Audin necessita de duplo reporte, com acesso direto e irrestrito
tanto ao CUn quanto ao Reitor da Universidade, vedada a delegação.
Art. 11. O CUn deverá observar as normas e orientações da Controladoria-Geral
da União - CGU quanto ao perfil profissional do chefe da unidade de auditoria interna, sua
nomeação, designação, exoneração ou dispensa.
Art. 12. O CUn avaliará anualmente o desempenho do chefe da unidade da
unidade de auditoria interna.
Art. 13. O CUn aprovará anualmente o plano de auditoria interna a ser
executado no exercício seguinte e supervisionará a unidade de auditoria interna.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 14. A Audin será organizada com a seguinte estrutura funcional:
I - Chefe da Auditoria Interna - Audin;
II - Equipes técnicas de auditores internos governamentais:
a) de planejamento, execução e consultoria;
b) de monitoramento e apoio técnico.
III - Assessoria de gestão.
Art. 15. O chefe da Audin é de livre escolha do Magnífico Reitor entre os
servidores do quadro de pessoal da Universidade, preferencialmente com formação em
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, e o devido registro profissional no
órgão de classe competente, quando necessário.
§ 1° A indicação para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do chefe
pela Audin será submetida, pelo dirigente máximo da Ufes, à aprovação do CUn e, em
seguida, à aprovação da CGU, nos termos do art. 15, § 5°, do Decreto n° 3.591, de 2000,
observando o disposto na Portaria n° 2.737, de 20 de dezembro de 2017, da CGU, e
alterações.
§ 2° O chefe da Audin será substituído, nas faltas ou impedimentos legais, ou
eventuais, por auditor interno governamental lotado nessa unidade, designado pelo Reitor
da Ufes.
Art. 16. As equipes técnicas deverão ser formadas por servidores Técnico-
Administrativos em Educação - TAE de nível "E", do quadro de pessoal da Universidade,
dos cargos de auditor, contador e economista, com o devido registro profissional no órgão
de classe competente, em número suficiente para atender às suas finalidades.
Parágrafo único. O auditor interno governamental deve deter o conhecimento,
as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas
responsabilidades individuais, sendo que a atividade de auditoria interna deve contar,
coletivamente, com os mesmos atributos.
Art. 17. As equipes técnicas referenciadas no inciso II do art. 14 desta
Resolução serão designadas pelo chefe da UAGI, sendo considerados a experiência
profissional em auditoria, os cursos e as capacitações na área de auditoria governamental,
além do perfil comportamental compatível com os requisitos previstos no Código de Ética
da Audin.
Art. 18. A Administração Superior destinará à Audin o orçamento para materiais
de consumo e equipamentos, além dos recursos humanos indispensáveis ao desempenho
de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 19. Compete à Unidade de Auditoria Interna Governamental - UAIG -
Auditoria Interna - Audin:
I - cumprir a terceira linha da Ufes e apoiar a Administração Superior na
estruturação e efetivo funcionamento da primeira e segunda linhas da gestão, por meio da
prestação de serviços de consultoria e avaliação dos processos de gerenciamento de riscos,
controles internos, integridade e governança da Universidade, visando contribuir para sua
melhoria;
II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - Paint para o ano
seguinte, de forma a identificar, com base em adequada metodologia técnica de avaliação
de riscos, os trabalhos que serão executados no exercício seguinte, considerando
estratégias, objetivos, prioridades, metas da Ufes, riscos a que seus processos estejam
sujeitos e expectativas da Administração Superior, e encaminhá-lo para a supervisão
técnica da CGU, na forma da lei, e ao CUn, para aprovação;
III - executar o Paint previsto no ano anterior, conforme as normas aplicáveis às
atividades de auditoria interna;
IV - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - Raint, de
forma a apresentar os resultados dos trabalhos de auditoria interna concluídos no exercício
anterior, assim como outras informações definidas em normas aplicáveis às atividades de
auditoria interna, comunicá-lo ao CUn e encaminhá-lo à supervisão técnica da CGU, na
forma da lei, para apreciação;
V - monitorar e acompanhar constantemente, em sistema informatizado, a
aplicação das recomendações encaminhadas à Administração Superior da Ufes pela Audin,
pelos órgãos de controle interno e externo do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e de determinações do Tribunal de Contas da União - TCU;
VI - elaborar sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios
de sua atuação, que devem ser consolidados no Raint;
VII - examinar e emitir parecer de auditoria interna quanto à prestação de
contas anual da Ufes e às tomadas de contas especiais, quando houver;
VIII - instituir e manter o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade -
PGMQ, devendo este prever avaliações internas e externas, orientadas para avaliação da
qualidade e identificação de oportunidade de melhoria das atividades de auditoria interna
da Ufes;
IX - assessorar os gestores no acompanhamento da execução dos programas
governamentais, objetivando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos
objetivos e a adequação do gerenciamento, orientá-los subsidiariamente quanto aos
princípios e normas de controle interno, inclusive a prestação de contas;
X - avaliar o desempenho da gestão, a legalidade e a legitimidade de seus atos,
assim como os resultados no que se refere à economicidade, à eficácia e à eficiência, tanto
em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais quanto em aspectos referentes ao
gerenciamento de pessoal e aos sistemas operacionais;
XI - avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual e a execução do
orçamento e os objetivos do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da Ufes, visando
atestar a conformidade para comprovar sua compatibilidade com a destinação e os limites
estabelecidos na legislação vigente;
XII - acompanhar as auditorias dos órgãos de controle interno e externo do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;
XIII - acompanhar a tramitação e a publicação de acórdãos do TCU e de
relatórios da CGU relativos à Ufes, nos meios de divulgação desses órgãos, no Diário Oficial
da União e nos sistemas internos de gestão administrativa;
XIV - comunicar tempestivamente à Secretaria Federal de Controle Interno os
fatos irregulares que causarem prejuízo ao erário, após a ciência do Reitor da Ufes e
esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir a
entidade;
XV - buscar identificar potenciais riscos de fraude e proceder ao adequado e
tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver
indícios suficientes de fraudes ou ilegalidades;
XVI - informar eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou
supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria; e
XVII - observar o Manual de Orientações Técnicas - MOT da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Art. 20. Compete ao chefe da Audin:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das
atividades da Audin;
II - elaborar o Paint baseado em riscos;
III - elaborar o Raint;
IV - aprovar os programas de auditoria, assim como o escopo dos trabalhos e
a aplicação das técnicas necessárias, emitindo as ordens de serviço para autorizar a
execução das auditorias previstas no Paint ou auditorias especiais;
V - propor atividades e elaborar projetos a serem desenvolvidos pela Audin;
VI - designar, para cada trabalho, equipe de auditores internos governamentais
detentores, coletivamente, da proficiência necessária para a exitosa auditoria;
VII - aprovar ou rejeitar, motivadamente, os documentos produzidos pela
equipe técnica, com base nos critérios de suficiência e consistência;
VIII - definir políticas e diretrizes para orientar a atividade da Audin, mantendo
a área atualizada quanto aos procedimentos, métodos e técnicas de auditoria;
IX - monitorar a execução do Paint e comunicar, periodicamente, ao CUn/Ufes,
o andamento dos trabalhos e as possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas
que possam impactar os resultados, assim como noticiar a situação do atendimento pela
gestão das recomendações de auditorias internas e externas;
X - reportar ao CUn/Ufes interferências, factuais ou hipotéticas, na
determinação do escopo de auditoria, na execução do trabalho e na comunicação dos
resultados obtidos;
XI - apresentar o Relatório Gerencial Anual das atividades desenvolvidas pela
Audin, contendo o seu desempenho administrativo e operacional;
XII - instituir e manter sistemática de quantificação e registro dos resultados e
benefícios da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal;
XIII - instituir e manter um PGMQ que contemple toda a atividade de auditoria
interna governamental;
XIV - examinar o Relatório de Gestão e emitir Parecer Anual de Auditoria
Interna referente à prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais da
Instituição;
XV - pronunciar-se sobre questões relativas à aplicação de normas, instruções
de procedimentos e qualquer outro assunto, desde que estejam contidos na missão
institucional da Audin;
XVI - assessorar a Administração Superior no atendimento às diligências do
Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU, vedada a prática de
atividades típicas de gestão;
XVII - assessorar, quando solicitado, o Presidente do CUn ou a Administração
Superior, fornecendo-lhes informação e subsídio para as tomadas de decisão;
XVIII - representar a Audin, no âmbito da Universidade e externamente;
XIX - identificar as necessidades de treinamento do pessoal lotado na Audin,
encaminhando a demanda às unidades competentes para a devida qualificação;
XX - informar ao CUn as necessidades de recursos materiais e pessoais
adequados, levando em consideração os conhecimentos, experiências e habilidades
necessárias para o cumprimento do Paint e as exigências contidas neste Regimento
Interno;
XXI - administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Audin;
XXII - zelar pela carga patrimonial dos bens localizados na Audin;
XXIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, em especial no que diz
respeito aos objetivos e competências, mantendo-o atualizado em relação à legislação e
aos regramentos superiores;
XXIV - emitir a edição do repositório informativo da Audin.
Art. 21. Compete à Equipe Técnica de Planejamento, Execução e Consultoria:
I - executar as atividades de auditoria, conforme o Paint vigente, procedendo
aos trabalhos nele previstos, segundo as normas e práticas de auditoria aplicáveis no
âmbito do Poder Executivo Federal;
II - planejar adequadamente os trabalhos de auditoria, conforme a natureza, a
extensão e a profundidade dos procedimentos adotados, de acordo com as normas e os
instrumentos vigentes, estabelecendo as técnicas apropriadas;
III - avaliar os controles internos, de gestão de riscos e de governança da
unidade auditada;
IV - avaliar objetivamente as evidências levantadas, com vistas a fornecer
opiniões ou conclusões isentas na execução das atividades;
V - comunicar qualquer achado crítico ou potencialmente significativo ao chefe
da Audin, em tempo hábil;
VI - identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional,
propondo soluções cabíveis, quando for o caso;
VII - auxiliar o chefe da Audin na elaboração do Paint para o ano
subsequente;
VIII - cumprir o PGMQ;
IX - acompanhar e propor ao chefe da Audin procedimentos, prazos e
padronização de fluxos para atendimento das diligências e recomendações nas unidades e
promover, no que couber, a sistematização das atividades de auditoria; e
X - observar as orientações do chefe da Audin.
Art. 22. Compete à Equipe Técnica de Monitoramento:
I - acompanhar e monitorar a aplicação das recomendações efetuadas pela
Audin;
II - manter controle, preferencialmente por sistemas informatizados, das
recomendações expedidas pela própria Audin;
III - contabilizar e manter o controle de benefícios financeiros e não financeiros
gerados pelas recomendações exaradas nos relatórios de auditoria emitidos pela Audin;
IV - elaborar, periodicamente, relatórios parciais e globais de auditagens
concluídas, visando subsidiar a tomada de decisões pelos dirigentes;
V - participar, juntamente com a equipe técnica de planejamento e execução,
das reuniões dos resultados dos exames, quando da apresentação do relatório preliminar,
junto às unidades auditadas;
VI - prestar assessoramento à equipe técnica na aplicação de testes de
auditoria, acompanhamento em diligências e entrevistas técnicas quando da elaboração de
auditagens;
VII - analisar e auxiliar tecnicamente demandas dos órgãos de controle
externo;
VIII - auxiliar o chefe da Audin na elaboração do Raint;
IX - cumprir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ;
X - gerenciar os dados estatísticos dos trabalhos de auditoria governamental
executados;
XI - manter atualizado o sítio eletrônico da Audin.
Art. 23. Compete à Assessoria de Gestão:
I - receber, registrar e controlar o fluxo de requisições, processos e demais
documentos pertinentes à Audin;
II - executar trabalhos de apoio às atividades-fim do setor, por meio de serviços
de digitação, digitalização, pesquisas, organização, arquivamento de documentos e demais
atividades subsidiárias necessárias ao adequado funcionamento do setor;
III - encaminhar ao chefe da Audin todas as demandas pertinentes;
IV - gerenciar documentos digitais e seu arquivamento;
V - auxiliar na organização da agenda da Audin, na emissão de pautas e no
lavramento de atas de reuniões;
VI - controlar a escala de férias dos servidores da Audin;
VII - providenciar a requisição, organização e controle de materiais de consumo
e permanente para o funcionamento do setor;
VIII - conduzir controle e levantamento de patrimônio;
IX - auxiliar as equipes técnicas administrativamente;
X - auxiliar administrativamente o chefe da Audin;
XI - auxiliar na emissão da edição do repositório digital informativo de normas
e legislações à Administração Superior;
XII - cumprir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
Art. 24. O PGMQ será executado e regido pela Audin, conforme diretrizes
constantes em resolução específica emitida pelo CUn.
Parágrafo único. O PGMQ contemplará as atividades de monitoramento
contínuo, avaliação interna periódica e avaliação externa.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS ÉTICOS
Art. 25. Os servidores integrantes da Audin devem pautar sua conduta pelo
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, do qual
trata o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas alterações, e pelo Código de Ética
dos Servidores Integrantes da Audin.
Art. 26. Os servidores integrantes da Audin comunicarão previamente ao seu
chefe qualquer situação em que exista, ou na qual possa existir, conflito de interesses ou
de ideias preconcebidas sobre pessoas, órgãos/unidades organizacionais, instituições ou
sistemas administrativos a serem auditados ou monitorados.
Art. 27. Os servidores integrantes da Audin deverão se identificar quando no
exercício de suas atividades de auditoria, apresentando à autoridade competente
designação expedida pelo chefe da Audin.
Art. 28. A prática da atividade de auditoria interna governamental deve ser
pautada por princípios e valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores
internos governamentais.
Art. 29. Os servidores da Audin não integrarão comissões de feitos
administrativos, investigativos e disciplinares, bem como grupos de trabalhos destinados à
execução de atividades típicas de gestão.
§ 1° É vedado a qualquer um dos servidores lotados na Audin, em virtude do
princípio da segregação de funções, exercer as seguintes atividades:
I - participar de atividades que possam ser caracterizadas como atos de gestão
ou que possam vir a ser avaliadas pela Audin durante a execução de seus trabalhos;
II - ser designado para atuar na área de corregedoria, correição e ouvidoria, em
especial nas comissões de sindicância e nos processos administrativos disciplinares, como
também em grupos de trabalho ou outras comissões de qualquer natureza;
III - dar suporte legal ou assessoramento jurídico;
IV - elaborar auditagem em setor no qual o chefe seja cônjuge, companheiro ou
parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau;
V - propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Ufes;
VI - autorizar despesas de qualquer natureza;
VII - exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da Audin, exceto com
relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em atividade de
auditoria; e
VIII - substituir chefes de unidades administrativas da Universidade sujeitas a
auditoria.
§ 2° Os servidores deslocados de outros setores da Ufes para a Audin somente
poderão auditar atividades relativas ao seu setor de lotação anterior após decorrido o
período de 24 (vinte e quatro) meses de sua transferência, ressalvadas situações
excepcionais, devidamente justificadas, e com a anuência do chefe da Audin, desde que
adotadas as salvaguardas adequadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Quando, nos trabalhos de campo, houver necessidade de especialistas
fora da área de atuação da equipe técnica, poderá ser requisitado pelo chefe da Audin
profissional habilitado para acompanhar tais trabalhos.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo chefe da Audin, ressalvadas as
matérias de competência dos órgãos superiores da Instituição, conforme as respectivas
competências estatutárias, respeitados os normativos legais.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.001084/2026-99
Interessado: Município de Aracruz - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracruz - ES e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em infraestrutura,
mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que se enquadrem em despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processos nºs 17944.001461/2024-28 (principal); 17944.001460/2024-83;
17944.001459/2024-59; 17944.000349/2026-31; e 17944.000350/2026-66.
Interessado:ConsórcioIntermunicipalMultifinalitáriodaRegiãodaAMFRI(CIM-AMFRI).