PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 13º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano
de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do
desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações
de desenvolvimento.
XII - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 22. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após
o registro de execução do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica
às unidades instituidoras.
§ 3º O registro de execução de que trata o §1º deverá ocorrer em até trinta
dias após o fim da vigência do plano de entregas.
XIII - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 23. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do
Programa de Gestão e Desempenho:
I - cadastrar tempestivamente, assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o
Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - garantir a continuidade entre os planos de trabalho;
III - atender às convocações para comparecimento presencial, no caso dos
servidores em regime de teletrabalho parcial, respeitando-se o prazo estabelecido no
art. 14;
IV - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade, no caso dos servidores em regime de teletrabalho parcial;
V - manter atualizados os dados relativos ao seu plano de trabalho no
sistema informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo
Ministério das Relações Exteriores;
VI - manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que
demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar seu andamento; e
VII - comunicar às chefias a ocorrência de quaisquer afastamentos legais,
licenças e intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado.
Art. 24. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de
execução:
I - elaborar tempestivamente e monitorar a execução do plano de entregas
da unidade;
II - enviar o plano de entregas da unidade para aprovação do nível
hierárquico superior, e comunicá-lo sempre que houver ajustes;
III - selecionar os participantes do Programa de Gestão e Desempenho na
modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, quando o número de
interessados superar o quantitativo de vagas;
IV - pactuar o TCR;
V - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
VI - informar os casos de não cumprimento da jornada de trabalho à Divisão
do Pessoal, nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;
VII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VIII - dar ciência à Divisão do Pessoal, mediante processo documentado, de
pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o
participante em regime de teletrabalho parcial por meio dos canais previstos no TCR,
nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;
IX - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade;
XI - aprovar e avaliar os planos de entregas das unidades de execução
hierarquicamente inferiores.
§ 1º Havendo descumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art.
20, §§ 7º e 10º, o participante estará sujeito a compensação e apuração na forma dos
artigos 44 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Nos casos do inciso V do caput, a informação encaminhada à Divisão
do Pessoal deverá ser fundamentada e acompanhada de relato dos fatos, documentos
comprobatórios e esclarecimentos apresentados pelo participante.
§ 3º As competências previstas nos incisos deste artigo poderão ser
delegadas à chefia imediata do participante, salvo as previstas nos incisos I e X.
XIV - DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 25. Anualmente, a Divisão do Pessoal deverá consultar as chefias das
unidades de execução a fim de subsidiar a elaboração de relatório contendo:
I - o grau de compromisso dos participantes;
II - a efetividade no alcance dos resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do
sistema informatizado adotado pelo Ministério das Relações Exteriores; e
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do Programa de Gestão
e Desempenho em sua unidade, na modalidade presencial ou de regime de teletrabalho
parcial, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da
Administração.
§ 1º O relatório de avaliação será enviado à Secretaria de Gestão
Administrativa, que, após análise e eventuais considerações, encaminhará o documento
à Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
Art. 26. Aos titulares de Secretarias compete, com assessoramento da
Secretaria de Gestão Administrativa e sob orientação da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores:
I - controlar e analisar os resultados do Programa de Gestão e Desempenho
no âmbito de sua Secretaria;
II - acompanhar e avaliar as entregas das unidades participantes; e
III - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de resultados.
§ 1º Caberá ao Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações
Exteriores acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito
do Gabinete e de suas unidades diretamente subordinadas.
§ 2º Caberá ao Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito
da Secretaria-Geral e de suas unidades diretamente subordinadas.
XV - DO DESLIGAMENTO DA MODALIDADE TELETRABALHO PARCIAL
Art. 27. O participante poderá ser desligado do Programa de Gestão e
Desempenho, na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, nas seguintes
hipóteses:
I - a pedido;
II - por determinação da chefia da unidade de execução ou da Secretaria-
Geral das Relações Exteriores, no interesse da Administração, por razão de
conveniência, necessidade ou dimensionamento da força de trabalho, devidamente
justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o Programa de Gestão e Desempenho for suspenso ou revogado.
§ 1º O desligamento deve ser precedido de notificação ao participante.
§ 2º O desligamento do participante do Programa de Gestão e Desempenho na
modalidade teletrabalho em regime de execução parcial ocasiona o retorno imediato à
modalidade presencial, no prazo de 10 dias úteis contado a partir do ato que lhe deu causa.
XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A designação de participante do Programa de Gestão e Desempenho
em missão eventual deverá ser devidamente lançada como uma atividade em seu plano
de trabalho para todo o período de duração da missão.
Art. 29. O cumprimento pelo participante de metas superiores às metas
previamente estipuladas não se configura como realização de serviços extraordinários.
Art. 30. Fica adotado o modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade,
cujos elementos mínimos constam do Anexo I e do art. 13 desta Portaria, que será
assinado pelo participante do Programa de Gestão e Desempenho e pela chefia.
Art. 31. Os casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria
serão decididos pela Divisão do Pessoal.
Art. 32. Ficam revogadas as portarias MRE nº 561, de 29 de outubro de
2024, e nº 581, de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 33. Esta portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Art. 34. As unidades de execução terão prazo de 90 dias para se adequarem
plenamente a esta portaria.
MAURO VIEIRA