PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Nome: [Nome do Usuário]
Matrícula: [Matrícula]
Unidade: [Nome da Unidade]
Modalidade: [Nome do Tipo de Modalidade]
E-mail: [E-mail]
Telefone: [Telefone]
1. Declaro estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.
2. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades, no caso de participante
do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, quais sejam:
a) devo disponibilizar, em meu perfil na Intratec, número de telefone
atualizado, fixo ou móvel;
b) devo pactuar com a chefia os períodos em que será realizado o
teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade
plena de atendimento ao público interno e externo;
c) devo providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica,
para o desempenho do teletrabalho;
d) devo seguir as normas constantes na Política de Segurança da Informação
e Comunicações (POSIC) e demais determinações do MRE e órgãos de controle quanto
às condições de segurança e parâmetros de acesso para o uso de sistemas de trabalho
e ao tratamento de informações sigilosas;
e) não poderei acessar fora das dependências do MRE sistemas eletrônicos
para elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar documentos sigilosos;
f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade.
3. Comprometo-me a:
a) manter atualizados os dados relativos ao meu plano de trabalho no
sistema informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo MRE;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do plano de
trabalho vigente;
c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
d) manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que demandado,
acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar seu andamento;
e) informar à chefia os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
f) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
4. No caso de participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução parcial, comprometo-me também a:
a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas pelos meios de comunicação pactuados com a chefia, dentro do prazo
mínimo de 3 horas e no local estabelecido;
b) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte
ou outras finalidades, por meio do registro de frequência pertinente do MRE para este
propósito;
c) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia e
observado o horário de funcionamento do MRE, pelos meios de comunicação pactuados
e pelo número de telefone informado na Intratec, e retornar aos contatos recebidos no
horário de funcionamento do órgão no prazo máximo acordado com a chefia.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
RETIFICAÇÃO
No despacho publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2026,
Seção 1, página 112, referente à Decisão SC-12/10: Listagem de parafinas cloradas de
cadeia média, adotada na 12ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo
sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, onde se lê:
d) &Caractere não identificado<![CDATA[C 14 H (30-y) Cl y , em que y ³ 5;
e) &Caractere não identificado<![CDATA[C 15 H (32-y) Cl y , em que y ³ 5;
f) &Caractere não identificado<![CDATA[C 16 H (34-y) Cl y , em que y ³ 6;
g) &Caractere não identificado<![CDATA[C 17 H (36-y) Cl y, em que y ³ 6.
Leia-se: 1_MRE_14_001
MARINA DE ALMEIDA PRADO
Chefe da Divisão