PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das competências
que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026,
resolve:
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e com as Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024, e SEGES-SGP-SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, fica
instituído o Programa de Gestão e Desempenho, de caráter obrigatório, no âmbito da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1º Não haverá Programa de Gestão e Desempenho nos postos no exterior,
inclusive durante missões transitórias, e nos escritórios regionais.
§ 2º São unidades instituidoras, além do Ministério das Relações Exteriores, o
Gabinete do Ministro e a Secretaria-Geral.
II - DO PROGRAMA
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa a contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução;
IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à instituição;
VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, que tenha
Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) assinado, e que se comprometa a pactuar e
executar plano de trabalho;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - Rede PGD: grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023;
XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado; e
XV - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
III - DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 3º O Programa de Gestão e Desempenho será adotado, exclusivamente,
na Secretaria de Estado.
Art. 4º As atividades do Programa de Gestão e Desempenho serão executadas
por meio das seguintes modalidades:
I - presencial: atividade laboral executada por meio da presença física do
participante na Secretaria de Estado ou por meio de trabalho externo devidamente
comprovado.
II - teletrabalho em regime de execução parcial: atividade laboral executada
em parte fora das dependências físicas da Secretaria de Estado, com a utilização de
tecnologia da informação e comunicação, mediante jornada de trabalho híbrida.
§ 1º Caberá à chefia da unidade de execução, no momento da definição das
modalidades de trabalho dos servidores da unidade, observar a natureza das atribuições
dos cargos, de modo a preservar as atividades meio e fim da instituição.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho em regime de execução
parcial aqueles que já tenham cumprido dois anos de estágio probatório.
§ 3º O teletrabalho ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor e à ausência de prejuízo para a administração.
§ 4º Todas as atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho deverão ser
mensuráveis e parametrizáveis, cabendo à chefia da unidade de execução avaliar essa
mensurabilidade e parametrização com base no plano de entregas estabelecido.
§ 5º O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica,
providenciada e custeada pelo servidor, constando expressamente referida previsão no
Termo de Ciência e Responsabilidade a ser assinado.
§ 6º O teletrabalho exige que o servidor permaneça disponível para contato,
no período definido pela chefia e observado o horário de funcionamento do MRE, na
forma estipulada pela chefia, pelos meios de comunicação pactuados, devendo o agente
informar e manter atualizado em seu perfil na Intratec número de telefone, fixo ou móvel,
pelo qual possa ser encontrado.
§ 7º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para
o MRE.
§ 8º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará
as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
§ 9º O servidor em teletrabalho não poderá acessar fora das dependências do
MRE sistemas eletrônicos para elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar
documentos sigilosos.
§ 10º O servidor em teletrabalho deverá seguir as normas constantes na
Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e demais determinações do
MRE e órgãos de controle quanto às condições de segurança e parâmetros de acesso para
o uso de sistemas de trabalho e ao tratamento de informações sigilosas.
Art. 5º O participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução parcial deverá retornar, no prazo de 10 dias úteis, à atividade presencial na
unidade de execução:
I - se for excluído da modalidade teletrabalho; ou
II - se o Programa de Gestão e Desempenho for suspenso ou revogado.
§ 1º O participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução parcial poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse
da administração, a qualquer momento.
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 3º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR e no
plano de trabalho, observado o disposto neste artigo.
§ 4º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução, devendo o controle de comparecimento ser
pactuado com a chefia da unidade de execução.
Art. 6º A execução das atividades em regime de teletrabalho compreenderá o
percentual máximo de 20% (vinte por cento) da jornada do servidor, definida em 8 (oito)
horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, para os ocupantes de cargo efetivo, com
exceção de casos previstos em lei, conforme art. 1º do Decreto 1.590, de 10 de agosto de
1995.
Parágrafo único. O participante deverá pactuar com a chefia os períodos em
que será realizado o teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a
manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
IV - DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 7º O quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade obedecerá aos seguintes critérios:
I - Para modalidade presencial será disponibilizado um total de vagas de cem
por cento do total de servidores lotados em cada unidade de execução;
II - Para modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial serão
disponibilizadas vagas equivalentes a até, no máximo, cinquenta por cento do total de
servidores lotados em cada unidade de execução, desde que seja efetivada em modo de
revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao
público interno e externo.
§ 1º A aplicação do percentual de que trata o caput obedecerá ao
arredondamento para o número inteiro mais próximo.
§ 2º Caso a fração decimal resultar menor que 0,5 aproxima-se para o número
inteiro imediatamente inferior e, caso resultar uma fração decimal maior ou igual a 0,5,
aproxima-se para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º O quantitativo de vagas deverá ser especificado pela chefia da unidade de
execução, conforme as características das atividades, competências dos servidores e sem
prejuízo para o serviço público.
§ 4º Capacidade plena de atendimento é a execução das atribuições de
competência da unidade de execução e a garantia do atendimento ao público.
§ 5º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD na modalidade
de teletrabalho em regime de execução parcial superar o das vagas disponibilizadas, a
chefia da unidade de execução selecionará os participantes para essa modalidade, de
modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na competência dos
interessados.
§ 6º O percentual estabelecido no inciso II poderá ser ampliado para até cem
por cento dos servidores lotados na unidade de execução, mediante autorização da chefia
da unidade de execução, desde que não haja comprometimento da capacidade de
atendimento ao público e da realização das atividades atribuídas aos servidores, e
observados os limites e condições estabelecidos nesta Portaria
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
lI - que possuam dependente com deficiência;
IlI - idosos;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII - contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação
de violência doméstica e familiar.
V - DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho, desde que
estejam lotados nas unidades de execução da Secretaria de Estado, os servidores:
I - integrantes do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores;
II - cedidos ao Ministério das Relações Exteriores;
III - em exercício descentralizado no Ministério das Relações Exteriores; e
IV - nomeados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º A participação no Programa de Gestão e Desempenho considerará a
natureza do trabalho, as atribuições do cargo e as competências do participante.
§ 2º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho abrange a totalidade da
jornada de trabalho do participante.
§ 3º Haverá substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos
participantes do Programa de Gestão e Desempenho por controle de entregas e
resultados.
VI - DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedada a participação de estagiários e funcionários terceirizados no
Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 11 É vedada a participação dos servidores na modalidade teletrabalho em
regime de execução parcial que:
I - desenvolvam unicamente atividades que exijam a presença física no
setor;
II - executem atividades cujas atribuições não sejam compatíveis com o
teletrabalho;
III - realizem apenas processos de trabalho que não possam ser mensuráveis e
parametrizáveis;
IV - desenvolvam unicamente atividades que demandem o acesso a sistemas,
documentos ou informações sigilosas ou de acesso restrito;
V - não disponham de recursos tecnológicos necessários para realização de seu
trabalho.
VII - DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 12. O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR), cujos elementos mínimos constam do Anexo I e no art. 13 desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 28 de
julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de
16 de julho de 2024 e pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 137, de
8 de abril de 2026.
Art. 13. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
Art. 14. O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do
Programa de Gestão e Desempenho para comparecer à unidade de execução, em razão do
interesse da administração, será de 3 (três) horas para a modalidade teletrabalho em
regime de execução parcial, contado a partir da publicação do ato de convocação,
expedido pela chefia da unidade de execução e registrado em canal de comunicação
definido no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).
§ 1º O participante deverá ser informado quanto ao horário e local de
comparecimento e o período em que atuará presencialmente, conforme acordado no
TCR.
§ 2º O não comparecimento injustificado do participante poderá implicar o
registro de falta injustificada.
§ 3º Os custos decorrentes do deslocamento para o comparecimento
presencial serão de responsabilidade do participante, sem direito a indenização pela
Administração, salvo os casos previstos em legislação.
VIII - DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE
Art. 15. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 16. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com vigência anual;
II - as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes
e destinatários; e
III - as atividades a serem executadas pela unidade e, eventualmente, pelos
participantes.
§ 1º O plano de entregas levará em consideração os objetivos, entregas e
metas pactuados pelo Ministério das Relações Exteriores no Plano Plurianual e no Plano
Estratégico Institucional.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 4º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 2º, não se aplicam às unidades instituidoras.
§ 5º Novo plano de entregas deverá ser homologado em até 20 dias antes do
encerramento do plano vigente, de modo a não haver interrupção do plano de entregas
e dos planos de trabalho a ele vinculados.
§ 6º O não cumprimento do prazo para cadastro e homologação do plano de
entregas ensejará notificação à chefia da unidade de execução e à chefia da unidade de
nível hierárquico superior, que terão dez dias para regularização.
§ 7º A interrupção de mais de 15 dias nos planos de entregas ensejará nova
notificação à chefia da unidade de execução e eventual apuração de responsabilidade no
âmbito correcional.
IX - DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 17. O participante deverá elaborar, em conjunto com a chefia, plano de
trabalho, que contribuirá direta e indiretamente para o plano de entregas da
unidade.
§1º O plano de trabalho do participante conterá:
I - data de início e de término, com vigência máxima de um mês, assegurada
a continuidade no tempo;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outros órgãos, unidades ou entidades;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos
moldes do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária total disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III - pode ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º Novo plano de trabalho deverá ser aprovado até o último dia útil da
vigência do plano de trabalho anterior.
§ 4º O não cumprimento do prazo para cadastro e aprovação do plano de
trabalho ensejará notificação ao participante e à chefia da unidade de execução, que
terão cinco dias para regularização.
§ 5º Observado período de dois meses contínuos sem planos de trabalho de
servidor informado como participante do PGD nos Sistemas Estruturas de Gestão de
Pessoal da Administração Pública Federal, e desde que não identificados afastamentos
legais que justifiquem a ausência do cadastro, a Divisão do Pessoal notificará o
participante e a chefia da unidade de execução da abertura de processo administrativo
para apuração de faltas injustificadas.
§ 6º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado pelo
participante ou pela chefia em sistema informatizado determinado pelo Ministério das
Relações Exteriores.
Art. 18. Os planos de trabalho poderão ser repactuados a critério da chefia
ou a pedido do participante:
I - por necessidade do serviço, quando surgir demanda prioritária cujas
atividades não tenham sido previamente acordadas no plano de trabalho;
II - quando houver licenças e afastamentos; ou
III - quando houver situações devidamente justificadas que impeçam a
realização das atividades.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução poderá, de forma
justificada, revogar, suspender ou alterar os planos de trabalho.
Art. 19. Os agentes públicos ocupantes de cargos de chefia, dispensados de
controle de frequência nos termos do art. 6º, §7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de
agosto de 1995, ficam dispensados da pactuação de planos de trabalho, desde que
sejam chefias da unidade de execução.
Parágrafo único. Os substitutos dos agentes públicos mencionados no caput
deverão manter o registro de planos de trabalho no período em que estiverem
substituindo efetivamente o titular do cargo.
X - DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 20. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetarem o que foi inicialmente pactuado,
mediante justificativa.
§ 1º O registro deverá ser concluído em até dez dias após o encerramento
do plano de trabalho.
XI - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 21. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia da
unidade em até vinte dias após a data limite do registro, considerando:
I - a realização dos trabalhos, conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do inciso IV do caput do art. 17 desta portaria;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá considerar a
seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º A avaliação de que trata o caput será registrada pela unidade, em
sistema informatizado determinado pelo Ministério das Relações Exteriores, e notificada
por escrito ao participante.
§ 3º As avaliações correspondentes aos incisos I, II, IV e V deverão ser
justificadas pelo chefe da unidade.
§ 4º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, deverá haver registro no Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR) das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação
de outras possíveis providências.
§ 5º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado ou não
executado, o participante poderá recorrer da avaliação, no prazo de dez dias contados
da notificação de que trata o § 2º deste artigo.
§ 6º Após o recurso, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez
dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas
pelo participante, não havendo, neste caso, instância recursal.
§ 7º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado, nos moldes dos incisos IV e V do § 1º, o plano
de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente, observado o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52.
§ 8º O prazo para compensação será definido pela chefia da unidade de
execução e registrado no TCR.
§ 9º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no art. 17, §1º, inciso II poderá superar a carga horária do
participante disponível para o período, observados os limites de duas horas por dia.
§ 10º A chefia da unidade deverá notificar a Divisão do Pessoal, por meio
de formulário digital específico, nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.
§ 11º Nos casos previstos no § 10º, a chefia da unidade deverá encaminhar
à DP a documentação comprobatória correspondente, para a adoção das seguintes
medidas:
I - aplicação de descontos na folha de pagamento, caso em que a chefia da
unidade deverá informar a distribuição percentual das atividades não realizadas, a qual
será convertida, proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor, em horas não
trabalhadas nem compensadas; e
II - registro de faltas injustificadas, no caso de ausência de respostas do
servidor pelos meios pactuados pelo TCR, dentro do horário de expediente estabelecido
pela chefia da unidade, ao longo de um dia inteiro de trabalho, ou não comparecimento
injustificado a convocação presencial, nos termos do art. 14.
§ 12º A inobservância das regras do PGD poderá ensejar apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.