ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 205, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 205, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.289944/2026-38, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº
42.087.254/0001-39, e os estabelecimentos de CNPJ nº 42.087.254/0002-10,
42.087.254/0006-43, 42.087.254/0007-24, 42.087.254/0014-53, 42.087.254/0018-87,
42.087.254/0020-00, 42.087.254/0021-82, 42.087.254/0032-35, 42.087.254/0037-40,
42.087.254/0038-20 e 42.087.254/0039-01 até 31/12/2027, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BP
Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre as atividades das Equipes de
Fiscalização (EFI) no âmbito da 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
daReceitaFederaldoBrasil(RFB),aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,resolve:
Art. 1º As atividades das Equipes de Fiscalização (EFI), de que trata o art. 309
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), serão
desenvolvidas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, na forma desta Portaria.
Art. 2º As EFI integrantes das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), da
Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Defis), da Delegacia de Pessoas Físicas da
Receita Federal do Brasil (Derpf) e da Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da
Receita Federal do Brasil (Deope) terão abrangência regional e observarão as estruturas,
competências e unidades de gestão técnica regional definidas no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. As EFI atuarão preferencialmente nas atividades indicadas no Anexo
Único, sem prejuízo da execução de procedimentos fiscais relativos a outros tributos e infrações.
Art. 3º Compete às Equipes de Execução Regional previstas no Anexo Único desta
Portaria a execução das atividades referidas no art. 309 do Regimento Interno da RFB.
Art. 4º Compete à Unidade de Gestão Técnica Regional responsável pelo
processo de trabalho:
I - planejar e coordenar a execução regional do processo de trabalho;
II - distribuir procedimentos e atividades às equipes executoras;
III - expedir os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) relativos
aos procedimentos sob sua gestão;
IV - apreciar e decidir os recursos administrativos interpostos contra decisões
produzidas no âmbito dos processos de trabalho sob sua gestão técnica, observadas as
competências previstas na legislação aplicável;
V - supervisionar e uniformizar a atuação das equipes executoras; e
VI - monitorar o desempenho e os resultados do processo de trabalho.
Art. 5º A atribuição da gestão técnica regional dos processos de trabalho não altera:
I - a lotação e a unidade de exercício dos servidores;
II - a vinculação administrativa das Equipes de Execução Regional;
III - as competências relativas à gestão de pessoas;
IV - as competências disciplinares; e
V - as demais competências administrativas dos Delegados das unidades de
exercício dos servidores.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIA CECILIA MENG