ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 205, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E UNIDADES DE GESTÃO TÉCNICA REGIONAL DAS EQUIPES
DE FISCALIZAÇÃO (EFI)
. .Processo de Trabalho .Equipe(s) de Execução
Regional
.Unidade de Gestão
Técnica Regional
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL.
.EFI 1 e 2/DRF Osasco e EFI
1/DRF Ribeirão Preto
.DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL.
.EFI 1/DRF Campinas e EFI
1/DRF São José do Rio
Preto
.DRF Guarulhos
. .Gerir e executar as atividades relacionadas às ações de
conformidade tributária e Malha PJ.
.EFI 3/DRF Osasco .DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades relacionadas às ações de
conformidade tributária e Malha PJ.
.EFI 4/ Derpf/SPO .DRF Guarulhos
. .Gerir e executar as atividades relacionadas à busca
patrimonial e arrolamento de bens.
.EFI 1/DRF Santos .DRF Guarulhos
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -
Cofins.
.EFI 1/DRF Franca .DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -
Cofins.
.EFI 2/Defis/SPO e EFI
2/DRF São José dos
Campos
.DRF Guarulhos
. .Fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI.
.EFI 1/DRF Jundiaí .DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização das
Contribuições Previdenciárias.
.EFI 1/DRF Araçatuba .DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização das
Contribuições Previdenciárias.
.EFI 1/DRF Guarulhos .DRF Guarulhos
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização do Imposto de
Renda da Pessoa Física - IRPF.
.EFI 2/Derpf/SPO .DRF Osasco
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização do Imposto de
Renda da Pessoa Física - IRPF.
.EFI 1/ Derpf/SPO .DRF Guarulhos
. .Gerir e executar as atividades de fiscalização de Fraudes
Tributárias.
.EFI 1/DRF Presidente
Prudente; EFI 1/DRF
Sorocaba e EFI
15/Defis/SPO
.Defis/SPO
. .Gerir e executar atividades de Fiscalização de Contribuintes
Especiais do Setor Automotivo
.EFI 1/Defis/SPO .Deope/SPO
. .Gerir e executar atividades de Fiscalização de Contribuintes
Especiais do Setor Construção Civil
.EFI 3/DRF Campinas .Deope/SPO
. .Gerir e executar atividades de Fiscalização de Contribuintes
Especiais dos Setores Transportes, Pedágios e Bebidas
.EFI 1/ DRF Piracicaba .Deope/SPO
. .Gerir e executar as atividades relativas a Malha Fiscal
Pessoa Física.
.EFI 5, 6 e 7 /Derpf/SPO .Derpf/SPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 62, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por TMDL
ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto
de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.721044/2026-02, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado pela empresa TMDL ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ n° 47.208.271/0001-09,
situada na Av. Dr. Albert Schweitzer, 1.901 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 8.192,12
m², cujas coordenadas geográficas são: -23,923460 (latitude) e -46,381913 (longitude).
Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.57.06 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º,
§1º, da Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento
dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 63, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por
ÁLAMO ARMAZÉNS E SERVIÇOS INTERMODAIS
LTDA.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto
de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.721413/2018-49, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em
caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX situado na Rua Abílio dos Santos, 262 - Chico de Paula - Santos/SP,
administrado pela empresa ÁLAMO ARMAZÉNS E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n° 49.196.462/0001-15, com área total de 8.943,16 m², cujas
coordenadas geográficas são: -23,934482 (latitude) e -46,364637 (longitude).
Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código
8.93.27.14 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará
as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 108, de 26
de outubro de 2005, publicado no D.O.U. de 04 de novembro de 2005.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.176,
DE 15 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.302636/2026-15, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA, CNPJ
60.829.215/0001-41, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.