PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 7 de 8)

. Art. 100. O arrendatário fica obrigado a executar a obra conforme o
projeto executivo, após a análise de aderência pela Antaq, nos termos
do parágrafo único do art. 99.
§ 1º Pleitos de alterações no projeto executivo previamente analisados pela
Antaq exigirão nova manifestação da Agência, nos termos do art. 96.
§ 2º Desde que considerada aderente ao termo aditivo já celebrado, a
Art. 100. O arrendatário fica obrigado a executar a obra conforme o projeto executivo, após a análise de
aderência pela Antaq, nos termos do art. 96.
§ 1º Pleitos de alterações no projeto executivo previamente analisados pela Antaq exigirão nova manifestação da
Agência, nos termos do art. 96, quando as alterações puderem afetar a aderência ao EVTEA, ao termo aditivo ou
às obrigações contratuais aplicáveis.
§ 2º Desde que considerada aderente ao termo aditivo já celebrado, a alteração do projeto executivo pela
Antaq
. .aprovação da alteração do projeto executivo pela Antaq não exigirá
celebração de um novo termo aditivo ou autorização do poder
concedente.
.não exigirá celebração de um novo termo aditivo ou autorização do poder concedente, sem prejuízo da
manifestação ou anuência da Autoridade Portuária, quando couber.
§ 3º As alterações de solução de engenharia, tecnologia, equipamento, especificação ou método construtivo que
não modifiquem o objeto, a finalidade, a capacidade, o desempenho, o montante mínimo de investimento ou
outras obrigações essenciais previstas no contrato ou no termo aditivo poderão ser implementadas mediante
comunicação à Antaq e à Autoridade Portuária, observado o regramento da Agência.
. Art. 101. Caberá à administração do porto:
I - autorizar o início da realização da obra quando se tratar de investimento
na infraestrutura comum do porto ou quando a obra, ainda que realizada
nos limites da área arrendada, puder gerar impacto negativo sobre as
atividades realizadas em áreas externas; e
II - acompanhar a realização da obra.
Art. 101. Caberá à administração do porto:
I - autorizar o início da realização da obra quando se tratar de investimento na infraestrutura comum do porto ou
quando a obra, ainda que realizada nos limites da área arrendada, puder gerar impacto negativo sobre as
atividades realizadas em áreas externas; e
II - acompanhar a realização da obra.
§ 1º Quando for o caso, a administração do porto deverá, ao autorizar o início da realização da obra, indicar as
. § 1º Quando for o caso, a administração do porto deverá, ao autorizar o
início da realização da obra, indicar as ações necessárias para mitigar
seus impactos negativos sobre as operações do porto.
§ 2º Caso a administração do porto constate atraso na execução do
cronograma ou que a obra não corresponde ao que foi definido no projeto
executivo, comunicará o fato à Antaq.
ações necessárias para mitigar seus impactos negativos sobre as operações do porto.
§ 2º Caso a administração do porto constate atraso na execução do cronograma ou que a obra não corresponde
ao que foi definido no projeto executivo, comunicará o fato à Antaq.
§ 3º A análise da administração do porto para fins do inciso I deverá se restringir aos aspectos relacionados à
segurança, à interferência sobre as operações portuárias, à infraestrutura comum, às operações de terceiros e à
compatibilidade com o planejamento do porto organizado.
. . .§ 4º A alteração de solução de engenharia, tecnologia, equipamento ou método construtivo que não modifique
os aspectos considerados na autorização prevista no inciso I não exigirá nova autorização da administração do
porto, sem prejuízo de sua comunicação.
. .Art. 102. Após a conclusão da obra, a Antaq deverá verificar se foram
atendidos os parâmetros de capacidade e desempenho estabelecidos no
termo aditivo.
.Art. 102. Após a conclusão da obra, a Antaq deverá verificar se foram atendidos os parâmetros de capacidade
e desempenho estabelecidos no termo aditivo, quando houver, bem como outros resultados mensuráveis
expressamente previstos como obrigação contratual.
Parágrafo único. A verificação prevista no caput deverá considerar os resultados e obrigações estabelecidos no
contrato ou termo aditivo, independentemente da solução de engenharia ou tecnologia adotada pelo
arrendatário.
. .CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, DA TRANSFORMAÇÃO, DA
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE CONTROLE SOCIETÁRIO
Seção I
Da alteração do nome empresarial
.CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, DA TRANSFORMAÇÃO, DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE
CONTROLE SOCIETÁRIO
Seção I
Da alteração do nome empresarial
. .Art. 103. A arrendatária poderá alterar seu nome empresarial
independentemente de prévia anuência do poder concedente.
.Art. 103. A arrendatária poderá alterar seu nome empresarial independentemente de prévia anuência do poder
concedente.
. Art. 104. A arrendatária deverá comunicar a alteração do nome
empresarial ao poder concedente.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser
acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do ato de alteração do nome empresarial registrado na junta
comercial competente; e
Art. 104. A arrendatária deverá comunicar a alteração do nome empresarial ao poder concedente.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do ato de alteração do nome empresarial registrado na junta comercial competente; e
II - certidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizada, dispensada sua apresentação
quando a informação puder ser obtida diretamente pela Administração em base oficial.
. .II - certidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
atualizada.
.
. Art. 105. Recebida a comunicação de que trata o art. 104, a Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários verificará se a alteração
do nome empresarial está devidamente comprovada.
§ 1º Não estando comprovada a alteração do nome empresarial, a
arrendatária será cientificada para apresentação de documentação
complementar no prazo de quinze dias.
Art. 105. Recebida a comunicação de que trata o art. 104, a Secretaria Nacional de Portos verificará se a
alteração do nome empresarial está devidamente comprovada.
§ 1º Não estando comprovada a alteração do nome empresarial, a arrendatária será cientificada para
apresentação de documentação complementar no prazo de quinze dias, ressalvadas as informações que possam
ser obtidas diretamente pela Administração em bases oficiais.
. .§ 2º Caso não apresentada documentação que comprove a alteração do
nome empresarial da arrendatária, o processo será arquivado.
.§ 2º Caso não apresentada documentação que comprove a alteração do nome empresarial da arrendatária, o
processo será arquivado.
. .Art. 106. A alteração do nome empresarial da arrendatária será
formalizada mediante apostilamento ao contrato de arrendamento.
.Art. 106. A alteração do nome empresarial da arrendatária será formalizada mediante apostilamento ao
contrato de arrendamento.
. .Art. 107. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
encaminhará cópia do ato de apostilamento à Antaq, para atualização do
nome empresarial da arrendatária.
.Art. 107. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários encaminhará cópia do ato de apostilamento
à Antaq, para atualização do nome empresarial da arrendatária.
. .Seção II
Da transformação
.Seção II
Da transformação
. .Art. 108. Desde que não seja vedada pelo contrato de arrendamento, a
arrendatária poderá realizar operação de transformação societária ou de
registro independentemente de prévia anuência do poder concedente.
.Art. 108. Desde que não seja vedada pelo contrato de arrendamento, a arrendatária poderá realizar operação
de transformação societária ou de registro independentemente de prévia anuência do poder concedente,
observado o dever de comunicação previsto no art. 109.
. Art. 109. A arrendatária deverá comunicar a operação de transformação
societária ou de registro ao poder concedente.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser
acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do ato de transformação registrado na junta comercial
competente; e
Art. 109. A arrendatária deverá comunicar a operação de transformação societária ou de registro ao poder
concedente.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do ato de transformação registrado na junta comercial competente; e
II - certidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizada, dispensada sua apresentação
quando a informação puder ser obtida diretamente pela Administração em base oficial.
. .II - certidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
atualizada.
.
. Art. 110. Recebida a comunicação de que trata o art. 109, a Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários verificará se a operação
de transformação está devidamente comprovada e se forma jurídica
adotada é admitida pelo contrato de arrendamento.
§ 1º Não estando comprovada a operação de transformação, a
arrendatária será cientificada para apresentação de documentação
Art. 110. Recebida a comunicação de que trata o art. 109, a Secretaria Nacional de Portos verificará se a
operação de transformação está devidamente comprovada e se a forma jurídica adotada é admitida pelo
contrato de arrendamento.
§ 1º Não estando comprovada a operação de transformação, a arrendatária será cientificada para apresentação
de documentação complementar no prazo de quinze dias, ressalvadas as informações e os documentos que
possam ser obtidos diretamente pela Administração em bases oficiais.
. complementar no prazo de quinze dias.
§ 2º Caso não apresentada documentação que comprove a operação de
transformação, o processo será arquivado.
§ 3º Caso conclua que a forma adotada pela arrendatária é vedada pelo
contrato de arrendamento, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários comunicará o fato à
§ 2º Caso não apresentada documentação que comprove a operação de transformação, o processo será
arquivado.
§ 3º Caso conclua que a forma adotada pela arrendatária é vedada pelo contrato de arrendamento, a Secretaria
Nacional de Portos comunicará o fato à Antaq para a adoção das providências cabíveis.
. .Antaq para a adoção das providências cabíveis. .
. .Art. 111. Não havendo vedação contratual, a alteração do nome
empresarial da arrendatária decorrente da operação de transformação
será formalizada mediante apostilamento ao contrato de arrendamento.
.Art. 111. Não havendo vedação contratual, a alteração do nome empresarial da arrendatária decorrente da
operação de transformação será formalizada mediante apostilamento ao contrato de arrendamento.
. .Art. 112. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
encaminhará cópia do ato de apostilamento à Antaq, para atualização do
nome empresarial da arrendatária.
.Art. 112. A Secretaria Nacional de Portos encaminhará cópia do ato de apostilamento à Antaq, para atualização
do nome empresarial da arrendatária.
. .Seção III
Da transferência de titularidade
.Seção III
Da transferência de titularidade
. Art. 113. A transferência de titularidade de contrato de arrendamento
portuário exige aprovação do poder concedente, após prévia análise da
Antaq.
§ 1º Serão também consideradas como transferência de titularidade as
transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e
formação de consórcio de empresas.
Art. 113. A transferência de titularidade de contrato de arrendamento portuário exige aprovação do poder
concedente, após prévia análise da Antaq.
§ 1º Serão também consideradas como transferência de titularidade as transformações societárias decorrentes de
cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas.
§ 2º Só se considera como transferência de titularidade a operação de incorporação em que a arrendatária for
a sociedade incorporada.
. .§ 2º Só se considera como transferência de titularidade a operação de
incorporação em que a arrendatária for a sociedade incorporada.
.§ 3º A análise do poder concedente deverá se concentrar nos aspectos relacionados à política pública, ao
planejamento portuário e à preservação das condições essenciais do contrato, aproveitando-se as análises
realizadas pela Antaq no âmbito de suas competências.
. Art. 114. Os interessados na transferência de titularidade apresentarão
requerimento à Antaq.
§ 1º O requerimento de que trata o caput será formulado em conjunto
pelo arrendatário e pelo interessado em assumir a titularidade do
contrato.
Art. 114. Os interessados na transferência de titularidade apresentarão requerimento à Antaq.
§ 1º O requerimento de que trata o caput será formulado em conjunto pelo arrendatário e pelo interessado em
assumir a titularidade do contrato.
§ 2º Em caso de transferência de titularidade por cisão ou fusão, fica dispensada a exigência disposta no §
1º.
§ 3º Os documentos e informações disponíveis em bases oficiais da administração pública deverão ser obtidos
diretamente pela Antaq, sempre que possível, dispensada sua reapresentação pelos interessados.
. .§ 2º Em caso de transferência de titularidade por cisão ou fusão, fica
dispensada a exigência disposta no § 1º.
.
. Art. 115. Competirá à Antaq:
I - avaliar se a pessoa jurídica interessada em assumir a titularidade do
contrato atende às condições de habilitação jurídica, de qualificação
econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista e de qualificação
técnica, conforme dispuser o contrato e o respectivo edital de licitação;
II - verificar a adimplência da pessoa jurídica interessada em assumir a
Art. 115. Competirá à Antaq:
I - avaliar se a pessoa jurídica interessada em assumir a titularidade do contrato atende às condições de
habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista e de qualificação
técnica, conforme dispuser o contrato e o respectivo edital de licitação;
II - verificar a adimplência da pessoa jurídica interessada em assumir a titularidade do contrato perante a Antaq
e a administração do porto em que esteja localizada a instalação portuária; e
. .titularidade do contrato perante a Antaq e a administração do porto em
que esteja localizada a instalação portuária; e
III - analisar se a transferência de titularidade poderá resultar em dano à
concorrência ou infração à ordem econômica no setor portuário.
.III - analisar se a transferência de titularidade poderá resultar em dano à concorrência ou infração à ordem
econômica no setor portuário.
Parágrafo único. Para fins das análises previstas neste artigo, poderão ser aproveitados documentos, certidões,
informações e avaliações produzidos em outros processos administrativos ou disponíveis em bases oficiais, desde
que atuais e aplicáveis ao caso.
. .Art. 116. O procedimento de análise do pedido de transferência de
titularidade será disciplinado pela Antaq.
.Art. 116. O procedimento de análise do pedido de transferência de titularidade será disciplinado pela Antaq,
observadas as diretrizes de simplificação, aproveitamento de documentos e informações disponíveis em bases
oficiais e atuação proporcional à complexidade da operação.
. .Art. 117. Concluindo favoravelmente à possibilidade de transferência de
titularidade, a Antaq encaminhará cópia do processo ao Ministério da
Infraestrutura para a celebração de termo aditivo.
.Art. 117. Concluindo favoravelmente à possibilidade de transferência de titularidade, a Antaq encaminhará
cópia do processo ao Ministério de Portos e Aeroportos para a celebração de termo aditivo, acompanhada de
manifestação conclusiva quanto ao atendimento dos requisitos de sua competência.
. .Art. 118. A transferência de titularidade de contrato de arrendamento
portuário será formalizada por meio de termo aditivo, a ser celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, a atual
arrendatária e a futura arrendatária, com a interveniência da Antaq e da
autoridade portuária.
.Art. 118. A transferência de titularidade de contrato de arrendamento portuário será formalizada por meio de
termo aditivo, a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, a atual
arrendatária e a futura arrendatária, com a interveniência da Antaq e da autoridade portuária.
Parágrafo único. A transferência de titularidade não alterará, por si só, o objeto, o prazo, as obrigações de
investimento, a matriz de riscos ou as demais condições econômico-financeiras do contrato, ressalvadas as
alterações expressamente formalizadas no respectivo termo aditivo.
. .Seção IV
Da transferência de controle societário
.Seção IV
Da transferência de controle societário
. .Art. 119. A transferência de controle societário de arrendatária de
instalação portuária exige prévia análise e aprovação pela Antaq.
.Art. 119. A transferência de controle societário de arrendatária de instalação portuária exige prévia análise e
aprovação pela Antaq.
. .Art. 120. Os interessados na transferência de controle societário
apresentarão requerimento à Antaq, a quem caberá analisar se não
haverá dano à concorrência ou infração à ordem econômica no setor
portuário.
.Art. 120. Os interessados na transferência de controle societário apresentarão requerimento à Antaq, a quem
caberá analisar se não haverá dano à concorrência ou infração à ordem econômica no setor portuário, bem
como verificar o atendimento dos requisitos previstos no contrato e na regulamentação aplicável.
Parágrafo único. Os documentos e informações disponíveis em bases oficiais da administração pública ou já
constantes de outros processos administrativos poderão ser aproveitados pela Antaq, desde que atuais e
pertinentes à operação analisada.
. .Art. 121. O procedimento para a aprovação da transferência de controle
societário será disciplinado pela Antaq.
.Art. 121. O procedimento para a aprovação da transferência de controle societário será disciplinado pela Antaq,
observadas, sempre que possível, as diretrizes de simplificação, aproveitamento de documentos e informações
disponíveis em bases oficiais e proporcionalidade à complexidade da operação.
. .Art. 122. Aprovada a transferência de controle societário, a Antaq
comunicará sua decisão ao poder concedente.
.Art. 122. Aprovada a transferência de controle societário, a Antaq comunicará sua decisão ao poder
concedente, preferencialmente por meio eletrônico, acompanhada das informações necessárias à atualização
dos registros contratuais.
. .CAPÍTULO VI-A
DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS
.CAPÍTULO VI-A
DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS
. Art. 122-A. A arrendatária poderá requerer medida cautelar
administrativa quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo da demora, no que se refere aos
processos de que trata esta Portaria.
§ 1º A probabilidade do direito pressupõe a verossimilhança fática, com a
constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno
da
Art. 122-A. A arrendatária poderá requerer medida cautelar administrativa quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, no que se refere aos processos de que trata
esta Portaria.
§ 1º A probabilidade do direito pressupõe a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável
grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo interessado, e a provável subsunção dos fatos
à norma invocada.
. narrativa dos fatos trazidos pelo interessado, e a provável subsunção
dos fatos à norma invocada.
§ 2º O perigo da demora deverá estar comprovado por meio de elementos
que demonstrem, de forma clara, o perigo de dano ou o risco na ineficácia
do provimento final, de maneira que seja do interesse público o
§ 2º O perigo da demora deverá estar comprovado por meio de elementos que demonstrem, de forma
clara, o perigo de dano ou o risco na ineficácia do provimento final, de maneira que seja do interesse
público o deferimento da medida antecipadamente, resguardando a efetividade da decisão final.
§ 3º O requisito previsto no § 2º não se caracteriza se a arrendatária tiver dado causa ou concorrido para o fato
ensejador do perigo da demora.
§ 4º Na avaliação do interesse público poderão ser considerados os riscos de paralisação de investimentos,
perda
. .deferimento da medida antecipadamente, resguardando a efetividade da
decisão final.
§ 3º O requisito previsto no § 2º não se caracteriza se a arrendatária tiver
dado causa ou concorrido para o fato ensejador do perigo da demora.
.de oportunidade de modernização, comprometimento da continuidade ou eficiência das operações e atraso na
implementação de projetos prioritários de sustentabilidade, inovação, transição energética ou
descarbonização.
. Art. 122-B. A medida cautelar poderá ser efetivada mediante suspensão
total ou parcial de obrigações contratuais de desempenho, investimento,
pagamento e qualquer outra medida idônea para a garantia do direito.
§ 1º O Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários poderá
determinar outras medidas que considerar adequadas para a efetivação do
provimento final, ainda que não tenham sido requeridas.
Art. 122-B. A medida cautelar poderá ser efetivada mediante suspensão total ou parcial de obrigações
contratuais de desempenho, investimento, pagamento e qualquer outra medida idônea para a garantia do
direito.
§ 1º O Secretário Nacional de Portos poderá determinar outras medidas que considerar adequadas para a
efetivação do provimento final, ainda que não tenham sido requeridas.
§ 2º As obrigações contratuais não executadas em razão do deferimento da medida cautelar não ensejarão a
. .§ 2º As obrigações contratuais não executadas em razão do deferimento
da medida cautelar não ensejarão a aplicação de penalidades durante sua
vigência, sem prejuízo da validade das penalidades cujo fato gerador seja
anterior à data de seu deferimento.
.aplicação de penalidades durante sua vigência, sem prejuízo da validade das penalidades cujo fato gerador seja
anterior à data de seu deferimento.
. .Art. 122-C. A medida cautelar será requerida ao Secretário Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários.
Parágrafo único. O requerimento deverá vir acompanhado com os
documentos que demonstrem os elementos estabelecidos no art. 122-A.
.Art. 122-C. A medida cautelar será requerida ao Secretário Nacional de Portos.
Parágrafo único. O requerimento deverá vir acompanhado com os documentos que demonstrem os elementos
estabelecidos no art. 122-A.
. .Art. 122-D. Antes de decidir sobre a medida cautelar, o Secretário
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários poderá ouvir a autoridade
portuária e a Antaq, as quais deverão se manifestar no prazo de até 30
dias.
Parágrafo único. Quando a matéria objeto do pedido estiver em trâmite na
Antaq, a agência reguladora deverá ser ouvida acerca do processo.
.Art. 122-D. Antes de decidir sobre a medida cautelar, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
poderá ouvir a autoridade portuária e a Antaq, as quais deverão se manifestar no prazo de até 30 dias.
Parágrafo único. Quando a matéria objeto do pedido estiver em trâmite na Antaq, a agência reguladora deverá
ser ouvida acerca do processo, observado o prazo previsto no caput, sem que a ausência de manifestação no
prazo impeça a apreciação da medida cautelar quando caracterizada a urgência.
. Art. 122-E. A decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a
medida cautelar deverá estar amparada em análise técnica e jurídica,
com as respectivas razões de fato e de direito.
§ 1º Constituem elementos essenciais à motivação do ato que concede a
medida cautelar, sem prejuízo de outros a serem considerados em cada
caso:
Art. 122-E. A decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a medida cautelar deverá estar amparada
em análise técnica e jurídica, com as respectivas razões de fato e de direito.
§ 1º Constituem elementos essenciais à motivação do ato que concede a medida cautelar, sem prejuízo de outros
a serem considerados em cada caso:
I - a demonstração do interesse público envolvido; e
II - a proporcionalidade da medida, segundo a sua necessidade, utilidade e adequação.
. I - a demonstração do interesse público envolvido; e
II - a proporcionalidade da medida, segundo a sua necessidade, utilidade e
adequação.
§ 2º A medida cautelar poderá ser concedida em caráter antecedente ou
incidental.
§ 3º A medida cautelar deverá ser concedida por prazo determinado,
mas
§ 2º A medida cautelar poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
§ 3º A medida cautelar deverá ser concedida por prazo determinado, mas poderá ser revogada ou modificada a
qualquer tempo.
§ 4º O ato de que trata o caput será externalizado por meio de Despacho Decisório, o qual conterá, para os casos
de concessão da cautelar, no mínimo:
I - a medida cautelar deferida e o respectivo prazo de duração ou termo, com a previsão de prorrogação a
critério
. poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
§ 4º O ato de que trata o caput será externalizado por meio de Despacho
Decisório, o qual conterá, para os casos de concessão da cautelar, no
mínimo:
I - a medida cautelar deferida e o respectivo prazo de duração ou termo,
com a previsão de prorrogação a critério da administração pública, se for
o
da administração pública, se for o caso;
II - a determinação de instauração do processo administrativo principal, nos casos de medida cautelar
antecedente;
III - a possibilidade de modificação e/ou revogação da medida a qualquer momento;
IV - a obrigação da arrendatária de restituir os danos correlatos aos pedidos julgados parcial ou totalmente
improcedentes, quanto ao mérito ou à extensão dos seus efeitos; e
. caso;
II - a determinação de instauração do processo administrativo principal, nos
casos de medida cautelar antecedente;
III - a possibilidade de modificação e/ou revogação da medida a qualquer
momento;
IV - a obrigação da arrendatária de restituir os danos correlatos aos
V - a determinação de cientificação da decisão à Antaq e à autoridade portuária.
§ 5º Nos casos em que a medida cautelar possa impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o
processo deverá ser encaminhado à Antaq para adoção das providências cabíveis.
§ 6º Os parâmetros utilizados para a concessão da medida cautelar:
I - não vinculam a decisão de mérito do processo administrativo principal; e
II - devem ter seus efeitos econômico-financeiros considerados no processo principal.