PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 8 de 8)

. pedidos julgados parcial ou totalmente improcedentes, quanto ao
mérito ou à extensão dos seus efeitos; e
V - a determinação de cientificação da decisão à Antaq e à autoridade
portuária.
§ 5º Nos casos em que a medida cautelar possa impactar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, o processo deverá ser encaminhado à
§ 7º Da decisão do Secretário Nacional de Portos que indeferir o pleito de medida cautelar cabe recurso ao
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos no prazo de 10 dias.
. Antaq para adoção das providências cabíveis.
§ 6º Os parâmetros utilizados para a concessão da medida cautelar:
I - não vinculam a decisão de mérito do processo administrativo principal;
e
II - devem ter seus efeitos econômico-financeiros considerados no processo
principal.
. .Da decisão do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
que indeferir o pleito de medida cautelar cabe recurso ao Ministro da
Infraestrutura no prazo de 10 dias.
.
. .CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
.CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. .Art. 123. Os contratos de arrendamento portuário em vigor poderão ser
alterados para que prevejam a possibilidade de sucessivas prorrogações
do prazo de vigência, respeitado o prazo máximo originalmente
estabelecido no contrato.
.Art. 123. Os contratos de arrendamento portuário em vigor poderão ser alterados para que prevejam a
possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de vigência, respeitado o prazo máximo originalmente
estabelecido no contrato.
. Art. 123-A. O Plano Básico de Implantação - PBI aprovado poderá ser
alterado, por solicitação do arrendatário ou da Antaq, mediante prévia
apreciação pelo poder concedente, observadas as regras do contrato e
da legislação aplicável.
§ 1º A alteração de que dispõe o caput não altera a matriz de riscos
contratual.
Art. 123-A. O Plano Básico de Implantação - PBI aprovado poderá ser alterado, por solicitação do
arrendatário ou da Antaq, mediante prévia apreciação pelo poder concedente, observadas as regras do
contrato e da legislação aplicável.
§ 1º A alteração de que dispõe o caput não altera a matriz de riscos contratual.
§ 2º O poder concedente poderá rejeitar as alterações do PBI caso não estejam aderentes ao contrato.
§ 3º O deferimento da revisão do PBI ensejará a manifestação de Declaração de Não Objeção por parte do
poder
. .§ 2º O poder concedente poderá rejeitar as alterações do PBI caso não
estejam aderentes ao contrato.
§ 3º O deferimento da revisão do PBI ensejará a manifestação de
Declaração de Não Objeção por parte do poder concedente.
.concedente.
§ 4º A alteração do PBI destinada exclusivamente à atualização de soluções de engenharia, tecnologia,
equipamentos ou métodos construtivos poderá observar procedimento simplificado, desde que não implique
alteração do objeto, da matriz de riscos, das obrigações essenciais, do montante mínimo de investimentos, da
capacidade ou do desempenho contratualmente exigidos.
. Sem correspondência. Art. 123-B. Os processos que envolvam investimentos destinados à modernização, inovação, sustentabilidade,
transição energética, descarbonização, eficiência energética, adaptação e resiliência climática, redução de
emissões, economia circular, gestão eficiente de recursos naturais ou melhoria da relação porto-cidade terão
tratamento prioritário no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, especialmente quando alinhados às
políticas, programas, planos e metas setoriais do Ministério e apresentarem benefícios operacionais,
ambientais, energéticos ou socioambientais identificáveis.
. § 1º A prioridade de que trata o caput compreenderá, sempre que cabível:
I - priorização da instrução e análise dos processos administrativos;
II - adoção de procedimentos simplificados ou de tramitação coordenada entre as unidades envolvidas;
III - prioridade na interlocução institucional necessária à implementação dos projetos; e
IV - acompanhamento prioritário de providências relacionadas ao licenciamento ambiental, sem prejuízo das
competências dos órgãos ambientais.
. . .§ 2º A prioridade será aplicada sem prejuízo das prioridades estabelecidas em lei e não implicará dispensa dos
requisitos técnicos, ambientais, regulatórios ou contratuais aplicáveis.
§ 3º Será conferida especial consideração, para fins do disposto neste artigo, aos projetos integrantes de planos
ou compromissos formalizados no âmbito da Política de Sustentabilidade e do Pacto pela Sustentabilidade do
Ministério de Portos e Aeroportos.
. Sem correspondência. Art. 123-C. Para fins desta Portaria, serão incentivados projetos que contribuam para:
I - redução das emissões de gases de efeito estufa e de outros poluentes atmosféricos;
II - eletrificação de equipamentos, veículos e operações portuárias;
III - geração, armazenamento, distribuição ou utilização de energia proveniente de fontes renováveis ou de
menor
. intensidade de carbono, inclusive microrredes, sistemas de armazenamento e infraestrutura elétrica
necessária à eletrificação das operações;
. IV - implantação de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica a embarcações atracadas e outras
soluções de descarbonização do transporte marítimo;
V - utilização de combustíveis de menor intensidade de carbono e desenvolvimento da infraestrutura necessária
à sua produção, armazenamento, tancagem, distribuição, abastecimento ou bunkering no ambiente portuário;
VI - eficiência energética e hídrica;
. VII - economia circular, gestão, redução, reutilização, tratamento e valorização de resíduos;
. VIII - conservação ambiental e biodiversidade;
IX - adaptação da infraestrutura portuária às mudanças climáticas e aumento de sua resiliência a eventos
extremos;
X - digitalização, automação, inteligência artificial, sensoriamento, sistemas inteligentes de gestão e outras
soluções de inovação tecnológica; e
XI - redução de externalidades e melhoria da integração entre o porto, a cidade e as comunidades situadas
em
. sua área de influência.
XII - redução de tempos de espera, filas, congestionamentos, deslocamentos improdutivos e demais
ineficiências logísticas que resultem em redução mensurável do consumo de energia ou das emissões; e
XIII - sistemas de mensuração, monitoramento, gestão e reporte de consumo energético, emissões e
desempenho climático que subsidiem a identificação e o acompanhamento de medidas de redução de
emissões.
. . .Parágrafo único. O rol previsto neste artigo é exemplificativo e sua aplicação observará neutralidade
tecnológica, privilegiando os resultados e benefícios produzidos pelo investimento.
. Sem correspondência. Art. 123-D. O poder concedente poderá autorizar a implementação de projetos-piloto, ambientes de
demonstração tecnológica, living labs ou outras modalidades de experimentação destinadas ao
desenvolvimento, teste ou validação de soluções inovadoras aplicáveis às instalações e operações
portuárias.
§ 1º O ambiente experimental poderá contemplar, entre outros, novas tecnologias, equipamentos,
processos operacionais, modelos de gestão, soluções digitais, energéticas, ambientais ou de
descarbonização, inclusive desenvolvidas em cooperação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação, universidades, startups,
. fornecedores ou outros agentes do setor.
§ 2º A autorização terá prazo e escopo determinados e estabelecerá, no mínimo:
I - o objeto e os objetivos do projeto-piloto;
II - o período de realização;
III - os riscos assumidos pelo arrendatário;
IV - os parâmetros e indicadores para avaliação dos resultados;
. V - as condições de acompanhamento e encerramento; e
VI - as medidas necessárias à preservação da segurança, da continuidade das operações, da
concorrência, do meio ambiente e dos direitos dos usuários.
§ 3º A autorização de projeto-piloto não implicará alteração definitiva do contrato, reconhecimento de
direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou autorização para exploração permanente
da solução testada.
. . .§ 4º Quando o projeto-piloto envolver matéria sujeita à competência regulatória da Antaq, sua
implementação dependerá da participação ou anuência da Agência, conforme sua regulamentação.
§ 5º A Autoridade Portuária deverá anuir previamente aos projetos-piloto que possam produzir impacto
sobre a operação do porto, a infraestrutura comum, a segurança ou as atividades de terceiros.
. .Sem correspondência. .Art. 123-E. O Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq poderão, observadas suas respectivas
competências, utilizar os resultados obtidos nos ambientes experimentais de que trata o art. 123-D para
subsidiar a atualização de normas, procedimentos, padrões técnicos e políticas públicas aplicáveis ao setor
portuário.
Parágrafo único. A avaliação dos projetos-piloto deverá privilegiar evidências e resultados mensuráveis, sem
conferir preferência ou direito adquirido ao participante em futuros processos de contratação, autorização
ou alteração contratual.
. .Sem correspondência. .Art. 123-F. Os planos de investimentos poderão prever projetos-piloto ou etapas experimentais
previamente à implantação definitiva de tecnologias inovadoras, especialmente quando destinados à
sustentabilidade, transição energética, descarbonização, automação, digitalização ou adaptação
climática.
Parágrafo único. Quando o investimento definitivo depender dos resultados da etapa experimental, o
cronograma contratual poderá prever fases sucessivas de teste, avaliação e implantação, observados os
procedimentos desta Portaria.
. .Sem correspondência. .Art. 123-G. Na aplicação desta Portaria, deverão ser evitadas exigências que imponham tecnologia,
fabricante, equipamento ou solução de engenharia específica, salvo quando indispensáveis ao
atendimento de requisito técnico, regulatório, ambiental ou de segurança devidamente fundamentado.
Parágrafo único. Sempre que possível, as obrigações de investimento serão definidas mediante parâmetros
de resultado, capacidade, desempenho, eficiência, segurança ou benefício ambiental e climático.
. .Sem correspondência. .Art. 123-H. Os investimentos de sustentabilidade e inovação realizados voluntariamente pelo arrendatário
não constituirão, por si só, novas obrigações contratuais permanentes, salvo quando expressamente
incorporados ao contrato mediante termo aditivo ou quando decorrentes de obrigação legal ou
regulatória aplicável.
Parágrafo único. A participação do arrendatário em programas, pactos, selos ou iniciativas voluntárias
de sustentabilidade não altera a matriz de riscos nem gera, isoladamente, direito ou obrigação de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
. Sem correspondência. Art. 123-I. Quando forem incorporadas ao contrato ou a termo aditivo metas ou obrigações
relacionadas à descarbonização, eficiência energética ou desempenho climático, deverão ser
estabelecidos parâmetros objetivos e mensuráveis, compatíveis com o porte, o perfil operacional, o
prazo contratual, a disponibilidade tecnológica e a capacidade de atuação do arrendatário.
§ 1º As metas e os indicadores poderão considerar, entre outros elementos, inventários de emissões de
gases de efeito estufa, emissões absolutas, intensidade de carbono, consumo energético, participação de
fontes
. renováveis e demais indicadores reconhecidos nas políticas e programas do Ministério de Portos e
Aeroportos ou na regulamentação da Antaq.
§ 2º A definição de metas relacionadas a emissões indiretas deverá considerar a disponibilidade e a
confiabilidade dos dados, os limites de responsabilidade do arrendatário e a possibilidade efetiva de
gestão ou influência sobre as respectivas fontes de emissão.
. . .§ 3º Deverá ser evitada a duplicidade de obrigações de mensuração, reporte ou verificação quando as
informações exigidas já forem produzidas segundo metodologia reconhecida pela Administração
Pública.
. Art. 124. As comunicações entre o Ministério da Infraestrutura e a
arrendatária poderão se dar por meio eletrônico.
Art. 124. As comunicações entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a arrendatária poderão se dar por
meio eletrônico.
§ 1º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão preferencialmente instruídos e processados por meio
eletrônico, com compartilhamento de informações entre o poder concedente, a Antaq e a Autoridade Portuária,
observadas as respectivas competências.
. . .§ 2º Deverá ser evitada a solicitação ao arrendatário de documento ou informação já disponível nos autos, em
base oficial ou em sistema acessível à Administração, ressalvada a necessidade de atualização.
. Art. 125. Os pleitos de alteração contratual, prorrogação de vigência e
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em curso
observarão, no que couber, o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Os processos que tratem exclusivamente de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de
arrendamento
Art. 125. Os pleitos de alteração contratual, prorrogação de vigência e de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro em curso observarão, no que couber, o disposto nesta Portaria.
§ 1º As disposições procedimentais que impliquem simplificação, redução de exigências ou possibilidade de
aproveitamento de atos e documentos poderão ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, desde que
compatíveis com o estágio de sua instrução.
§ 2º Os atos, estudos, manifestações, consultas e análises regularmente realizados antes da entrada em vigor
. .portuário por evento pretérito e que estejam em curso perante o
Ministério da Infraestrutura deverão ser remetidos à Antaq para que
tenham prosseguimento conforme o disposto nesta Portaria.
.desta Portaria serão aproveitados, sempre que compatíveis com as novas disposições, vedada sua repetição
sem justificativa.
§ 3º Os processos que tratem de investimentos de sustentabilidade, inovação, transição energética,
descarbonização ou adaptação climática em curso na data de entrada em vigor desta Portaria poderão ser
enquadrados no regime de prioridade previsto no art. 123-B.
. .Sem correspondência. .Art. 125-A. Os projetos de investimento em curso que, na data de entrada em vigor desta Portaria, ainda não
tenham iniciado a execução poderão requerer enquadramento nos procedimentos simplificados ou de execução
antecipada instituídos por esta Portaria, observados os requisitos aplicáveis.
. .Sem correspondência. .Art. 125-B. Os Termos de Risco de Investimentos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria
permanecerão válidos, podendo ser ajustados, mediante concordância das partes, às disposições supervenientes
que ampliem ou esclareçam os mecanismos de execução antecipada, sem prejuízo dos direitos e obrigações já
constituídos.
. .Sem correspondência. .Art. 125-C. O Ministério de Portos e Aeroportos poderá estabelecer procedimentos, formulários, critérios de
priorização e orientações complementares necessários à aplicação desta Portaria, observadas as competências
da Antaq e das Autoridades Portuárias.
. .Art. 126. Ficam revogadas as Portarias SEP/PR nº 349, de 30 de setembro
de 2014; nº 50, de 5 de março de 2015, e nº 499, de 5 de novembro de
2015.
.Art. 126. Ficam revogadas as disposições em contrário e os atos normativos expressamente indicados no ato
de consolidação desta Portaria.
. .Art. 127. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. .Art. 127. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.