PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 6 de 8)

IX - a responsabilidade exclusiva da arrendatária pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim
como pelo cumprimento das obrigações contratuais, regulamentares e legais;
X - a aplicação de sanções de advertência ou multa ao arrendatário em caso de atraso injustificado ou
descumprimento na implementação das intervenções pactuadas;
XI - a rescisão antecipada do contrato em caso de atraso injustificado do cronograma de implantação dos
novos
. X - a aplicação de sanções de advertência ou multa ao arrendatário em
caso de atraso injustificado ou descumprimento na implementação das
intervenções pactuadas;
XI - a rescisão antecipada do contrato em caso de atraso injustificado do
investimentos por tempo superior a cento e oitenta dias;
XII - a assunção pelo arrendatário dos riscos decorrentes das exigências impostas pelos órgãos ambientais no
licenciamento dos empreendimentos que compõem o plano de investimentos;
XIII - a assunção pelo arrendatário dos riscos de engenharia decorrentes da realização dos investimentos;
. cronograma de implantação dos novos investimentos por tempo
superior a cento e oitenta dias;
XIV - a obrigação de registro das operações do respectivo terminal em demonstrativos contábeis próprios,
submetidos à auditoria independente, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Antaq; e
. XII - a assunção pelo arrendatário dos riscos decorrentes das exigências
impostas pelos órgãos ambientais no licenciamento dos
empreendimentos que compõem o plano de investimentos;
XIII - a assunção pelo arrendatário dos riscos de engenharia decorrentes
da realização dos investimentos;
XIV - a obrigação de registro das operações do respectivo terminal em
XV - as regras de revisão e atualização de parâmetros de desempenho.
§ 1º. O termo aditivo não definirá as soluções de engenharia a serem adotadas pelo arrendatário em relação a
obras a serem realizadas na instalação portuária arrendada nem a descrição técnica dos respectivos
equipamentos, privilegiando, sempre que possível, a definição de resultados, funcionalidades, capacidade e
desempenho esperados.
§ 2º As metas e os indicadores de que trata o inciso V deverão ser compatíveis com o porte, o perfil
operacional,
. demonstrativos contábeis próprios, submetidos à auditoria
independente, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Antaq; e
XV - as regras de revisão e atualização de parâmetros de desempenho.
Parágrafo único. O termo aditivo não definirá as soluções de engenharia
a serem adotadas pelo arrendatário em relação a obras a serem
realizadas na instalação portuária arrendada
o prazo contratual, a disponibilidade tecnológica e a capacidade de atuação do arrendatário, devendo,
sempre que possível, observar parâmetros mensuráveis e verificáveis.
§ 3º Quando forem pactuadas metas relacionadas à redução de emissões de gases de efeito estufa, poderão
ser utilizados inventários de emissões, indicadores de intensidade de carbono, consumo energético,
participação de fontes renováveis ou outros parâmetros reconhecidos nas políticas e programas do Ministério
de Portos e Aeroportos ou na regulamentação da Antaq.
. .nem a descrição técnica dos respectivos equipamentos. .
. .CAPÍTULO IV
DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR
EVENTO PRETÉRITO
Seção I
Normas gerais
.CAPÍTULO IV
DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR EVENTO PRETÉRITO
Seção I
Normas gerais
. Art. 80. O poder concedente promoverá a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário sempre
que vier a ocorrer evento que implique impacto no fluxo de caixa do
empreendimento e cujo risco tenha sido assumido pela Administração
Pública.
Art. 80. O poder concedente promoverá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
arrendamento portuário sempre que vier a ocorrer evento que implique impacto no fluxo de caixa do
empreendimento e cujo risco tenha sido assumido pela Administração Pública, conforme a matriz de riscos e
as demais disposições contratuais aplicáveis.
. .Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições do contrato,
considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
.Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.
. .Art. 81. O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro de que trata este Capítulo será realizado de forma a neutralizar
os impactos advindos especificamente do seu fato gerador.
.Art. 81. O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata este Capítulo será
realizado de forma a neutralizar os impactos advindos especificamente do seu fato gerador, observada a matriz
de riscos contratual e vedada a produção de efeitos econômico-financeiros que excedam aqueles necessários à
recomposição do equilíbrio do contrato.
. Art. 82. A critério do poder concedente, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato de arrendamento portuário poderá se
dar, de forma isolada ou combinada, pelos seguintes meios:
I - aumento ou redução de obrigações financeiras previstas no contrato de
arrendamento;
II - modificação das obrigações contratuais do arrendatário;
Art. 82. A critério do poder concedente, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de
arrendamento portuário poderá se dar, de forma isolada ou combinada, pelos seguintes meios:
I - aumento ou redução de obrigações financeiras previstas no contrato de arrendamento;
II - modificação das obrigações contratuais do arrendatário;
III - extensão ou redução do prazo de vigência do contrato de arrendamento; ou
IV - pagamento de indenização.
. .III - extensão ou redução do prazo de vigência do contrato de
arrendamento; ou
IV - pagamento de indenização.
.Parágrafo único. A definição da modalidade de recomposição considerará, entre outros aspectos, sua eficiência,
os impactos sobre os usuários, a continuidade e a modernização da exploração portuária e a preservação do
interesse público.
. .Seção II
Do procedimento
.Seção II
Do procedimento
. Art. 83. O arrendatário poderá requerer diretamente à Antaq a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
arrendamento quando baseada exclusivamente em eventos pretéritos,
observado o prazo prescricional de cinco anos.
Art. 83. O arrendatário poderá, a qualquer momento até o término da vigência contratual, requerer
diretamente à Antaq a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento com
fundamento em fatos ocorridos durante a vigência do contrato.
§ 1º Após o término da vigência contratual, o arrendatário poderá requerer a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato com fundamento em fatos ocorridos durante sua vigência, observado o prazo
prescricional de cinco anos.
. . .§ 2º O prazo de que trata o § 1º será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência
do contrato de arrendamento
. Art. 84. O requerimento deverá conter as seguintes informações, além
de outras que sejam consideradas pertinentes:
I - indicação dos eventos pretéritos que possam ter resultado no
desequilíbrio do contrato;
II - indicação do impacto econômico-financeiro resultante dos eventos
informados;
Art. 84. O requerimento deverá conter as seguintes informações, além de outras que sejam consideradas
pertinentes:
I - indicação dos eventos que possam ter resultado no desequilíbrio do contrato;
II - indicação do impacto econômico-financeiro resultante dos eventos informados; e
III - proposição do meio de reequilíbrio considerado mais adequado.
Parágrafo único. A apresentação de requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não
. .III - renúncia à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato em razão de outros eventos pretéritos não informados no
requerimento; e
IV - proposição do meio de reequilíbrio considerado mais adequado.
.implica renúncia do arrendatário ao direito de requerer a recomposição decorrente de outros fatos não
informados no requerimento, observados os prazos aplicáveis.
. Art. 85. O poder concedente deverá requerer à Antaq a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento
portuário em seu favor com base exclusivamente em eventos pretéritos,
observado o prazo prescricional de cinco anos.
Parágrafo único. O requerimento do poder concedente deverá indicar os
eventos pretéritos que
Art. 85. O poder concedente deverá requerer à Antaq a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contratos de arrendamento portuário em seu favor, com fundamento em fatos ocorridos durante a vigência
do contrato, até o término da vigência contratual.
§ 1º O requerimento do poder concedente deverá indicar os eventos que possam ter resultado no desequilíbrio
do contrato e o correspondente impacto econômico-financeiro.
§ 2º A apresentação de requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não implica
renúncia
. possam ter resultado no desequilíbrio do contrato e o correspondente
impacto econômico-financeiro.
do poder concedente à recomposição decorrente de outros fatos não informados no requerimento,
observados os prazos aplicáveis.
§ 3º Após o término da vigência contratual, o poder concedente poderá requerer a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato com fundamento em fatos ocorridos durante sua vigência, observado o prazo
prescricional de cinco anos.
§ 4º O prazo de que trata o § 3º será contado a partir do
. . .primeiro dia útil subsequente ao término da vigência do contrato de arrendamento.
. Art. 85. O poder concedente deverá requerer à Antaq a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento
portuário em seu favor com base exclusivamente em eventos pretéritos,
observado o prazo prescricional de cinco anos.
Parágrafo único. O requerimento do poder concedente deverá indicar os
Art. 85. O poder concedente deverá requerer à Antaq a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contratos de arrendamento portuário em seu favor com fundamento em fatos ocorridos durante a vigência
do contrato.
§ 1º O requerimento do poder concedente deverá indicar os eventos que possam ter resultado no desequilíbrio
do contrato e o correspondente impacto econômico-financeiro.
§ 2º A apresentação de requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não implica
renúncia
. .eventos pretéritos que possam ter resultado no desequilíbrio do contrato
e o correspondente impacto econômico-financeiro.
.do poder concedente à recomposição decorrente de outros fatos não informados no requerimento, observados
os prazos aplicáveis.
§ 3º Após o término da vigência contratual, o poder concedente poderá requerer a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato com fundamento em fatos ocorridos durante sua vigência, observado o prazo
prescricional aplicável.
. Art. 86. Competirá à Antaq decidir fundamentadamente sobre a
pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contrato de arrendamento portuário apresentada por qualquer das
partes e definir o montante do desequilíbrio contratual.
Parágrafo único. Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq
apresentará ao poder concedente cenários alternativos para a
Art. 86. Competirá à Antaq decidir fundamentadamente sobre a pretensão de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato de arrendamento portuário apresentada por qualquer das partes e definir
o montante do desequilíbrio contratual.
§ 1º Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq apresentará ao poder concedente cenários alternativos para
a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário, conforme diretrizes
do Ministério de Portos e Aeroportos.
. .recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
arrendamento portuário, conforme diretrizes do Ministério da
Infraestrutura.
.§ 2º A decisão da Antaq quanto à existência e ao montante do desequilíbrio subsidiará a decisão do poder
concedente quanto à modalidade de recomposição a ser adotada, observado o disposto no art. 82.
§ 3º A análise de eventual recomposição poderá tramitar de forma autônoma em relação a outros pleitos de
alteração contratual, ressalvada a possibilidade de análise conjunta quando houver conexão entre as matérias.
. .Art. 87. Caso constate desequilíbrio de contrato de arrendamento
portuário em desfavor do poder concedente, a Antaq poderá determinar
de ofício a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, observado o
disposto no parágrafo único do art. 86.
.Art. 87. Caso constate desequilíbrio de contrato de arrendamento portuário em desfavor do poder concedente,
a Antaq poderá determinar de ofício a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, observado o disposto
no art. 86.
Parágrafo único. A Antaq comunicará ao poder concedente a decisão e o montante do desequilíbrio apurado para
adoção das providências necessárias à formalização da recomposição.
. Art. 88. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será
formalizada por meio de termo aditivo, a ser celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Infraestrutura, e a arrendatária, com a
interveniência da Antaq e da autoridade portuária.
Parágrafo único. No caso de reequilíbrio em favor do poder concedente ,
se
Art. 88. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será formalizada por meio de termo aditivo, a
ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e a arrendatária, com a
interveniência da Antaq e da autoridade portuária.
Parágrafo único. No caso de reequilíbrio em favor do poder concedente, se a arrendatária se recusar a firmar o
termo aditivo,
. .a arrendatária se recusar a firmar o termo aditivo, este será firmado
unilateralmente pelo poder concedente, com a interveniência da Antaq e
da administração do porto.
.este será firmado unilateralmente pelo poder concedente, com a interveniência da Antaq e da administração
do porto.
. Art. 89. Os pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
de contratos de arrendamento portuário poderão ser apresentados
juntamente com pedidos de alteração contratual ou de prorrogação de
vigência disciplinados nos Capítulos II e III desta Portaria.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o caput, serão adotados os
procedimentos previstos na Seção VIII do Capítulo II ou na Seção III do
Art. 89. Os pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento
portuário poderão ser apresentados juntamente com pedidos de alteração contratual ou de prorrogação de
vigência disciplinados nos Capítulos II e III desta Portaria, ou tramitar de forma autônoma, conforme a
natureza do pleito.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o caput, serão adotados os procedimentos previstos na Seção VIII do
Capítulo II ou na Seção III do Capítulo III, conforme o caso, sem prejuízo da competência da Antaq para decidir
sobre a pretensão de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 86, admitida a
instrução
. .Capítulo III, conforme o caso, sem prejuízo da competência da Antaq para
decidir sobre a pretensão de recomposição de equilíbrio econômico-
financeiro por evento pretérito, na forma do art. 86.
.e decisão autônomas quando a análise conjunta puder retardar injustificadamente a alteração contratual ou a
prorrogação de vigência.
. .Seção III
Da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por alteração de
prazo
.Seção III
Da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por alteração de prazo
. .Art. 90. A extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito poderá ocorrer
independentemente de previsão contratual de prorrogação de vigência e
não estará limitada ao prazo máximo previsto originalmente no
contrato.
.Art. 90. A extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de fatos ocorridos durante a vigência contratual poderá ocorrer independentemente de previsão
contratual de prorrogação de vigência e não estará limitada ao prazo máximo previsto originalmente no
contrato, observados os requisitos estabelecidos no art. 91 e os limites previstos na legislação aplicável.
. Art. 91. Quando implicar a concessão de tempo de exploração superior
ao prazo máximo previsto originalmente no contrato, a extensão do
prazo de vigência para fins de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro somente será deferida quando:
I - tenha ocorrido fato superveniente imprevisível ou de consequências
incalculáveis cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente e que
Art. 91. Quando implicar a concessão de tempo de exploração superior ao prazo máximo previsto
originalmente no contrato, a extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro poderá ser adotada quando:
I - estiver reconhecida pela Antaq a existência de desequilíbrio econômico-financeiro em favor do arrendatário
decorrente de evento cujo risco, nos termos do contrato e de sua matriz de riscos, seja suportado pelo poder
concedente;
. tenha implicado desequilíbrio materialmente relevante em desfavor do
arrendatário;
II - estiver demonstrada a inviabilidade de utilização de outros mecanismos
que interfiram prioritariamente na relação entre o poder público e o
particular e, subsequentemente, nos serviços disponibilizados aos usuários;
e
II - a extensão do prazo se mostrar medida adequada para a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro, considerados seus efeitos sobre a continuidade e a eficiência da exploração portuária, os
investimentos, os usuários e o interesse público; e
III - a medida observar os limites e demais condições estabelecidos na legislação e no contrato.
§ 1º A extensão do prazo poderá ser adotada de forma isolada ou combinada com os demais mecanismos de
recomposição previstos no art. 82 desta Portaria.
. III - estiver demonstrado que a alternativa da licitação não se mostra a
mais vantajosa.
§ 1º É vedada a extensão de prazo de vigência caso o arrendatário esteja
em falta com as suas obrigações contratuais, inclusive no que tange à
implementação dos investimentos já previstos ou em relação aos padrões
de qualidade e desempenho na prestação do serviço.
§ 2º A definição da modalidade de recomposição caberá ao poder concedente, consideradas as alternativas
apresentadas pela Antaq e as circunstâncias do caso concreto.
§ 3º A situação contratual do arrendatário, inclusive quanto ao cumprimento de suas obrigações, será
considerada na avaliação da adequação e da vantajosidade da extensão do prazo como modalidade de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
§ 4º Aos termos aditivos celebrados com fundamento neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos
arts.
. § 2º Aos termos aditivos para recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro por extensão de prazo de vigência aplica-se, no que couber,
o disposto nos artigos 66 e 79 desta Portaria.
§ 3º A extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito prevista no caput do
art. 90
66 e 79 desta Portaria.
§ 5º A extensão do prazo de vigência de que trata o art. 90 será dimensionada com base na análise
econômico-financeira aprovada pela Antaq, na medida necessária à recomposição do desequilíbrio
reconhecido, observado o limite máximo previsto na legislação vigente, incluídos o prazo original e todas as
prorrogações e extensões, nos termos do art. 19 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
. .está limitada a 25% do prazo máximo previsto originalmente no
contrato.
.
. Art. 92. A extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito poderá ser
realizada em conjunto com a prorrogação ordinária ou antecipada do
contrato.
Parágrafo único. Quando a extensão do prazo de vigência para fins de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito
estiver integralmente abrangida por prorrogação ordinária ou antecipada,
Art. 92. A extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de fatos ocorridos durante a vigência contratual poderá ser realizada em conjunto com a
prorrogação ordinária ou antecipada do contrato.
Parágrafo único. Quando a extensão do prazo de vigência para fins de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro estiver integralmente abrangida por prorrogação ordinária ou antecipada, respeitados os prazos
. .respeitados os prazos máximos e as condições de prorrogação previstos
no contrato, não se aplica o disposto no inciso II do art. 91.
.máximos e as condições de prorrogação previstos no contrato, não se aplica o disposto no inciso II do art.
91.
. Art. 93. É vedada a extensão do prazo de vigência de que trata o art.
90 para fins de reequilíbrio em virtude de realização de investimentos
na infraestrutura comum do porto organizado.
Parágrafo único. As minutas de termo aditivo de prorrogação de vigência
que impliquem a concessão de tempo de exploração superior ao prazo
Art. 93. É vedada a extensão do prazo de vigência de que trata o art. 90 para fins de reequilíbrio em
virtude de realização de investimentos na infraestrutura comum do porto organizado, salvo quando a
extensão constituir, de forma fundamentada, a alternativa mais adequada para viabilizar investimento
prioritário previsto no PDZ ou em outro instrumento de planejamento portuário, observadas a legislação
aplicável, a vantajosidade da medida e a preservação do interesse público.
Parágrafo único. As minutas de termo aditivo de prorrogação de vigência que impliquem a concessão de
tempo
. .máximo originalmente previsto no contrato serão enviadas ao Tribunal de
Contas da União para controle prévio.
.de exploração superior ao prazo máximo originalmente previsto no contrato serão enviadas ao Tribunal de
Contas da União para controle prévio.
. .CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
.CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
. .Art. 94. A implementação de novos investimentos por arrendatário de
instalação portuária, seja na área arrendada ou na infraestrutura comum
do porto, observará o disposto neste Capítulo.
.Art. 94. A implementação de novos investimentos por arrendatário de instalação portuária, seja na área
arrendada ou na infraestrutura comum do porto, observará o disposto neste Capítulo, inclusive nas hipóteses de
modernização, inovação, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, eficiência energética,
adaptação climática e melhoria da relação porto-cidade.
Parágrafo único. A implementação dos investimentos observará procedimento proporcional à sua natureza,
complexidade, materialidade e impactos sobre o contrato, a infraestrutura comum e as operações de terceiros.
. Art. 95. A arrendatária apresentará à Antaq projeto executivo
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica com
antecedência mínima de seis meses em relação ao início da obra.
Parágrafo único. No caso de obras que devam ser implementadas por
etapas, o arrendatário poderá apresentar projetos executivos parciais para
Art. 95. A arrendatária apresentará à Antaq projeto executivo acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica com antecedência mínima de dois meses em relação ao início da obra, salvo prazo distinto
estabelecido pela Antaq em razão da complexidade, materialidade ou natureza do investimento.
§ 1º No caso de obras que devam ser implementadas por etapas, o arrendatário poderá apresentar projetos
executivos parciais para cada uma das etapas, observada a antecedência mínima estabelecida no caput.
§ 2º A apresentação do projeto executivo não impedirá o início de investimento autorizado mediante Termo de
. .cada uma das etapas, observada a antecedência mínima estabelecida no
caput.
.Risco de Investimentos, observadas as condições e os riscos assumidos no respectivo instrumento.
§ 3º Para investimentos de menor complexidade, de modernização ou de substituição tecnológica que não alterem
o objeto, a capacidade ou as obrigações essenciais do contrato, a Antaq poderá estabelecer procedimento
simplificado de apresentação e análise do projeto executivo.
. Art. 96. Caberá à Antaq avaliar a aderência entre o projeto executivo
apresentado pelo arrendatário em relação ao EVTEA aprovado e ao
termo aditivo, nos termos definidos em regramento da Agência.
Art. 96. Caberá à Antaq avaliar a aderência entre o projeto executivo apresentado pelo arrendatário em
relação ao EVTEA aprovado e ao termo aditivo, quando aplicáveis, nos termos definidos em regramento da
Agência.
§ 1º A análise de aderência deverá considerar os resultados, a funcionalidade, a capacidade, o desempenho e as
obrigações estabelecidas no EVTEA e no termo aditivo, preservada, sempre que possível, a liberdade do
arrendatário quanto à definição das soluções de engenharia, tecnologia e equipamentos.
§ 2º A adoção de solução de engenharia, tecnologia ou equipamento distinta daquela considerada no EVTEA ou
. . .em documento técnico anterior não caracterizará, por si só, falta de aderência, desde que preservados o objeto,
a finalidade, a capacidade, o desempenho e as demais obrigações contratuais aplicáveis.
§ 3º A Antaq poderá estabelecer procedimentos simplificados de análise para investimentos de menor
complexidade ou materialidade e para alterações decorrentes de modernização ou substituição tecnológica.
. .Art. 97. Caso conclua que o projeto executivo não é aderente ao EVTEA
aprovado, ou ao termo aditivo, a Antaq deverá exigir que o arrendatário
faça as adequações necessárias.
Parágrafo único. O não atendimento das adequações previstas no caput
poderá implicar em descumprimento contratual pelo arrendatário.
.Art. 97. Caso conclua que o projeto executivo não é aderente ao EVTEA aprovado ou ao termo aditivo, quando
aplicáveis, a Antaq deverá exigir que o arrendatário faça as adequações necessárias, indicando de forma
fundamentada os aspectos de não aderência identificados.
Parágrafo único. O não atendimento das adequações previstas no caput poderá implicar em descumprimento
contratual pelo arrendatário, observado o contraditório e a ampla defesa.
. .Art. 98. Caso o valor estimado do investimento previsto no projeto
executivo seja inferior à estimativa indicada no termo aditivo, a Antaq
apresentará cenários alternativos para a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de arrendamento, conforme diretrizes
do Ministério da Infraestrutura.
.Art. 98. Caso o valor estimado do investimento previsto no projeto executivo seja materialmente inferior à
estimativa indicada no termo aditivo, a Antaq apresentará cenários alternativos para a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de arrendamento, conforme diretrizes do Ministério de Portos e
Aeroportos.
Parágrafo único. A Antaq poderá considerar, na análise de que trata o caput, outros investimentos previstos no
mesmo plano de investimentos ou termo aditivo, desde que preservados o montante mínimo de investimentos, as
obrigações contratuais e os resultados previstos para o empreendimento.
. .Art. 99. Atestada a aderência do projeto executivo em relação ao EVTEA
aprovado e ao termo aditivo, a Antaq encaminhará cópia do processo para
a administração do porto.
.Art. 99. Atestada a aderência do projeto executivo em relação ao EVTEA aprovado e ao termo aditivo, quando
aplicáveis, a Antaq encaminhará cópia do processo para a Autoridade Portuária, para o exercício das
competências previstas nesta Portaria.