PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 5 de 8)

II - certidão negativa de processo de recuperação expedida pelo distribuidor judicial da comarca em que se
localize o principal estabelecimento da arrendatária; e
III - outros documentos que tenham sido exigidos no edital de licitação.
§ 5º Caso a arrendatária esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, somente será admitida a
. seguintes documentos:
I - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da
comarca em que se localize o principal estabelecimento da arrendatária;
II - certidão negativa de processo de recuperação expedida pelo
distribuidor judicial da comarca em que se localize o principal
estabelecimento da arrendatária; e
prorrogação de vigência quando houver acolhimento judicial do seu plano de recuperação ou certidão
emitida pela instância judicial competente que ateste que a interessada está apta econômica e
financeiramente a cumprir as condições do contrato de arrendamento.
§ 6º A regularidade fiscal e trabalhista será demonstrada mediante os seguintes documentos:
I - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da Secretaria da
Receita
. III - outros documentos que tenham sido exigidos no edital de licitação.
§ 5º Caso a arrendatária esteja em processo de recuperação judicial ou
extrajudicial, somente será admitida a prorrogação de vigência quando
houver acolhimento judicial do seu plano de recuperação ou certidão
emitida pela instância judicial competente que ateste que a interessada
está apta econômica e financeiramente a cumprir as condições do
contrato
Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal da sede da arrendatária e do
local onde está implantada a instalação portuária arrendada;
III - certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme disposto na Lei nº 12.440, de 11 de julho de 2011.
§ 7º O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 7º da Constituição dar-se-á por meio de
. de arrendamento.
§ 6º A regularidade fiscal e trabalhista será demonstrada mediante os
seguintes documentos:
I - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante
certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional;
declaração firmada pelo arrendatário nos termos do modelo anexo ao Decreto nº 4.358, de 5 de setembro
de 2002.
§ 8º A adimplência perante a Antaq será comprovada mediante certidão expedida pela Agência.
§ 9º A adimplência com a administração do porto organizado será comprovada mediante certidão emitida pela
administração do porto em que estiver localizada a instalação portuária arrendada.
§ 10. As certidões de adimplência a serem emitidas pela Antaq e pela administração do porto deverão
abranger,
. II - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a Fazenda
Municipal da sede da arrendatária e do local onde está implantada a
instalação portuária arrendada;
III - certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS; e
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme disposto na Lei
nº
além da arrendatária, todas as demais pessoas jurídicas que estiverem nas situações descritas no § 2º do
artigo 62 da Lei nº 12.815, de 2013.
§ 11. A compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área será certificada pelo poder
concedente.
§ 12. As certidões que possam ser obtidas pela Internet poderão ser emitidas por servidor do Ministério de
Portos e Aeroportos ou da Antaq.
. 12.440, de 11 de julho de 2011.
§ 7º O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 7º da
Constituição dar-se-á por meio de declaração firmada pelo arrendatário nos
termos do modelo anexo ao Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de
2002.
§ 8º A adimplência perante a Antaq será comprovada mediante certidão
§ 13. Os documentos e certidões disponíveis em bases oficiais da administração pública deverão ser obtidos
diretamente pelos órgãos responsáveis pela instrução, sempre que possível, dispensada sua apresentação
pelo arrendatário.
. expedida pela Agência.
§ 9º A adimplência com a administração do porto organizado será
comprovada mediante certidão emitida pela administração do porto em que
estiver localizada a instalação portuária arrendada.
§ 10. As certidões de adimplência a serem emitidas pela Antaq e pela
administração do porto deverão abranger, além da arrendatária, todas as
. .demais pessoas jurídicas que estiverem nas situações descritas no § 2º do
artigo 62 da Lei nº 12.815, de 2013.
§ 11. A compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e
ocupação da área será certificada pelo poder concedente.
§ 12. As certidões que possam ser obtidas pela Internet poderão ser
emitidas por servidor do Ministério da Infraestrutura ou da Antaq
.
. Art. 67. Além das condições estabelecidas no art. 66, a prorrogação
antecipada exige a aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar
investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência
original do contrato, conforme plano de investimento apresentado pelo
arrendatário.
Art. 67. Além das condições estabelecidas no art. 66, a prorrogação antecipada exige a aceitação pelo
arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência
original do contrato, conforme plano de investimento apresentado pelo arrendatário, podendo ser
considerados investimentos na área arrendada ou na infraestrutura comum do porto, nos termos desta
Portaria.
Parágrafo único. Na avaliação do plano de investimentos poderão ser considerados, entre outros,
investimentos destinados à expansão de capacidade, modernização, inovação, sustentabilidade, transição
energética,
. . .descarbonização, eficiência energética, eletrificação, utilização de combustíveis de menor intensidade de
carbono, adaptação e resiliência climática, digitalização, redução de externalidades e melhoria da relação porto-
cidade.
. Art. 68. São requisitos para a prorrogação de contratos de
arrendamento portuário:
I - cláusula no contrato de arrendamento que autorize a prorrogação,
respeitado o limite máximo de vigência previsto na legislação;
II - justificativa da vantajosidade da prorrogação em relação a uma nova
licitação;
Art. 68. São requisitos para a prorrogação de contratos de arrendamento portuário:
I - cláusula no contrato de arrendamento que autorize a prorrogação, respeitado o limite máximo de vigência
previsto na legislação;
II - justificativa da vantajosidade da prorrogação em relação a uma nova licitação;
III - aprovação do plano de investimentos pelo poder concedente, quando houver; e
IV - a aprovação do EVTEA pela Antaq.
. III - aprovação do plano de investimentos pelo poder concedente,
quando houver; e
IV - a aprovação do EVTEA pela Antaq.
Parágrafo único. A vantajosidade da prorrogação será avaliada sob a ótica
qualitativa e será atestada mediante análise dos seguintes aspectos:
I - eficiência e desempenho do arrendatário na prestação de serviços aos
Parágrafo único. A vantajosidade da prorrogação será avaliada sob a ótica qualitativa e será atestada
mediante análise dos seguintes aspectos:
I - eficiência e desempenho do arrendatário na prestação de serviços aos usuários do porto;
II - cumprimento das obrigações contratuais do arrendatário ao longo da vigência do contrato de
arrendamento;
III - cumprimento pelo arrendatário das normas regulatórias da Antaq;
IV - atratividade do plano de investimento, se houver, considerada, quando aplicável, sua contribuição para a
. .usuários do porto;
II - cumprimento das obrigações contratuais do arrendatário ao longo da
vigência do contrato de arrendamento;
III - cumprimento pelo arrendatário das normas regulatórias da Antaq;
IV - atratividade do plano de investimento, se houver; e
V - outros fatores considerados relevantes pelo poder concedente.
.expansão de capacidade, modernização, inovação, sustentabilidade, transição energética, descarbonização,
eficiência energética, adaptação climática, infraestrutura comum e melhoria da relação porto-cidade; e
V - outros fatores considerados relevantes pelo poder concedente.
§ 2º Os aspectos previstos no parágrafo único constituem rol exemplificativo e serão avaliados de forma conjunta,
considerando as características do contrato e do planejamento do porto organizado.
. .Seção III
Do procedimento
.Seção III
Do procedimento
. Art. 69. O arrendatário interessado na prorrogação de vigência de seu
contrato deverá apresentar requerimento ao poder concedente com
antecedência mínima de sessenta meses em relação ao encerramento
da vigência, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Portaria e em
contrato.
Parágrafo único. No caso de contratos de arrendamento portuário cujo
Art. 69. O arrendatário interessado na prorrogação de vigência de seu contrato deverá apresentar
requerimento ao poder concedente com antecedência mínima de trinta e seis meses em relação ao
encerramento da vigência, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Portaria e em contrato.
Parágrafo único. No caso de contratos de arrendamento portuário cujo prazo de vigência original ou o prazo de
prorrogação anterior, conforme o caso, tenha sido inferior a dez anos, será admitida a apresentação de
requerimento de prorrogação com antecedência mínima de vinte e quatro meses em relação ao final da
vigência.
. .prazo de vigência original ou o prazo de prorrogação anterior, conforme
o caso, tenha sido inferior a dez anos, será admitida a apresentação de
requerimento de prorrogação com antecedência mínima de vinte e quatro
meses em relação ao final da vigência.
.
. Art. 70. O pleito de prorrogação de vigência poderá ser cumulado com
o requerimento de alteração contratual e de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro por evento pretérito.
§ 1º Nas situações de que trata o caput, deverão ser cumpridos os
requisitos e procedimentos específicos conforme estabelecido nesta
Portaria.
Art. 70. O pleito de prorrogação de vigência poderá ser cumulado com o requerimento de alteração
contratual e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito.
§ 1º Nas situações de que trata o caput, deverão ser cumpridos os requisitos e procedimentos específicos
conforme estabelecido nesta Portaria, admitida a tramitação concomitante dos pedidos sempre que possível.
§ 2º A apresentação do requerimento de prorrogação de vigência não implica renúncia a eventual direito à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos ocorridos durante a vigência contratual e
. .§ 2º A não apresentação de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro
por evento pretérito juntamente com o requerimento de prorrogação de
vigência implicará o reconhecimento pela arrendatária de que o contrato
está equilibrado.
.não incluídos no requerimento, observado o prazo prescricional aplicável.
. Art. 71. Deverão constar do requerimento de prorrogação de vigência as
seguintes informações, além de outras que sejam consideradas
pertinentes:
I - identificação das demais pessoas jurídicas direta ou indiretamente,
controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com a
arrendatária;
Art. 71. Deverão constar do requerimento de prorrogação de vigência as seguintes informações, além de
outras que sejam consideradas pertinentes:
I - identificação das demais pessoas jurídicas direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas ou de
controlador comum com a arrendatária;
II - o tempo de prorrogação pretendido;
III - informações relativas ao adimplemento do contrato, à situação dos bens reversíveis e ao histórico dos
. II - o tempo de prorrogação pretendido;
III - informações relativas ao adimplemento do contrato, à situação dos
bens reversíveis e ao histórico dos parâmetros de movimentação e
eficiência executados pela arrendatária;
IV - plano de investimento, na forma do art. 10, quando houver;
V - identificação de outros eventuais pleitos de alteração contratual a
parâmetros de movimentação e eficiência executados pela arrendatária;
IV - plano de investimento, na forma do art. 10, quando houver, com indicação, quando aplicável, dos benefícios
relacionados à expansão de capacidade, modernização, sustentabilidade, descarbonização, inovação, adaptação
climática, infraestrutura comum ou relação porto-cidade;
V - identificação de outros eventuais pleitos de alteração contratual a serem analisados concomitantemente à
prorrogação contratual, se for o caso; e
. serem analisados concomitantemente à prorrogação contratual, se for o
caso; e
VI - identificação de evento pretérito que tenha resultado em desequilíbrio
contratual, se houver.
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação de vigência deverá estar
acompanhado de documentos que comprovem a manutenção das
VI - identificação de evento pretérito que tenha resultado em desequilíbrio contratual, se houver.
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação de vigência deverá estar acompanhado de documentos que
comprovem a manutenção das condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-
financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do
art. 7º da Constituição, conforme previsto no inciso I do caput do art. 66 desta Portaria, ressalvados os
documentos que possam ser obtidos diretamente pela Administração em bases oficiais.
. .condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da
Constituição, conforme previsto no inciso I do caput do art. 66 desta
Portaria.
.
. Art. 72. Constatado que o requerimento não contém todas as
informações e documentos necessários, a Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários deverá abrir prazo ao arrendatário para que
regularize o pedido.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o prazo para a regularização, o
pedido de prorrogação será arquivado sem análise de mérito.
Art. 72. Constatado que o requerimento não contém todas as informações e documentos necessários, a
Secretaria Nacional de Portos deverá abrir prazo ao arrendatário para que regularize o pedido.
§ 1º Sempre que possível, as informações e documentos complementares necessários à instrução deverão ser
solicitados de forma concentrada, em uma única diligência.
§ 2º A formulação de nova diligência deverá ser fundamentada na existência de fato superveniente, na
insuficiência das informações apresentadas ou na necessidade de esclarecimento decorrente da documentação
. . .complementar.
§ 3º Não sendo cumprido o prazo para a regularização, o pedido de prorrogação será arquivado sem análise de
mérito.
. Art. 73. Ao receber o requerimento de prorrogação de vigência, a
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários requisitará
manifestação da administração do porto e da Antaq, que terão trinta
dias para responder.
§ 1º A administração do porto deverá:
I - manifestar-se sobre:
Art. 73. Ao receber o requerimento de prorrogação de vigência, a Secretaria Nacional de Portos requisitará
manifestação da administração do porto e da Antaq, que terão trinta dias para responder.
§ 1º A administração do porto deverá:
I - manifestar-se sobre:
a) a eficiência e desempenho do arrendatário na prestação de serviços aos usuários do porto;
b) a atratividade do plano de investimentos, se houver, considerando, quando aplicável, sua contribuição para
. a) a eficiência e desempenho do arrendatário na prestação de serviços
aos usuários do porto;
b) a atratividade do plano de investimentos, se houver; e
c) a compatibilidade do pleito com o planejamento de uso e ocupação da
área;
II - emitir declaração a respeito da adimplência do arrendatário e das
expansão de capacidade, modernização, sustentabilidade, descarbonização, inovação, adaptação climática,
infraestrutura comum e relação porto-cidade; e
c) a compatibilidade do pleito com o planejamento de uso e ocupação da área;
II - emitir declaração a respeito da adimplência do arrendatário e das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente,
controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com o arrendatário perante a administração do
porto; e
. pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas,
coligadas ou de controlador comum com o arrendatário perante a
administração do porto; e
III - emitir relatório circunstanciado no qual analisará, entre outros
aspectos e no que couber, informações relativas:
a) ao atendimento dos níveis mínimos de movimentação e dos
parâmetros
III - emitir relatório circunstanciado no qual analisará, entre outros aspectos e no que couber, informações
relativas:
a) ao atendimento dos níveis mínimos de movimentação e dos parâmetros de desempenho;
b) aos investimentos realizados e atestados no âmbito do contrato;
c) às melhorias implementadas pela arrendatária na instalação portuária
d) à existência de processos judiciais e extrajudiciais envolvendo o contrato de arrendamento; e
. de desempenho;
b) aos investimentos realizados e atestados no âmbito do contrato;
c) às melhorias implementadas pela arrendatária na instalação portuária;
e
d) à existência de processos judiciais e extrajudiciais envolvendo o contrato
de arrendamento.
§ 2º A Antaq deverá:
e) aos investimentos e medidas implementados em modernização, sustentabilidade, transição energética,
descarbonização, eficiência energética, adaptação climática ou mitigação de externalidades, quando
existentes.
§ 2º A Antaq deverá:
I - atestar a manutenção das condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-
financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do
art. 7º da Constituição, conforme o inciso I do caput do art. 66 desta Portaria; e
. I - atestar a manutenção das condições de habilitação jurídica,
qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade
fiscal, regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do caput do art. 7º da Constituição, conforme o inciso I do caput
do art. 66 desta Portaria; e
II - apresentar informações sobre:
II - apresentar informações sobre:
a) o cumprimento das obrigações contratuais do arrendatário ao longo da vigência do contrato de
arrendamento;
b) o cumprimento pelo arrendatário das normas regulatórias da Antaq; e
c) emitir declaração a respeito da adimplência do arrendatário e das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente,
controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com o arrendatário perante a Antaq.
§ 3º As manifestações previstas neste artigo poderão aproveitar informações, certidões, relatórios e avaliações
já
. .a) o cumprimento das obrigações contratuais do arrendatário ao longo da
vigência do contrato de arrendamento;
b) o cumprimento pelo arrendatário das normas regulatórias da Antaq; e
c) emitir declaração a respeito da adimplência do arrendatário e das
pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas,
coligadas ou de controlador comum com o arrendatário perante a Antaq.
.constantes de processos administrativos ou bases oficiais, desde que atualizadas e pertinentes ao período de
análise.
. Art. 74. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários a competência para aprovar, em caráter preliminar,
requerimentos de prorrogação de vigência de contratos de
arrendamento portuário.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Nacional de Portos e
Transportes
Art. 74. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos a competência para aprovar, em caráter preliminar,
requerimentos de prorrogação de vigência de contratos de arrendamento portuário.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Nacional de Portos que indeferir pleito de prorrogação de vigência cabe
recurso ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos no prazo de dez dias.
. .Aquaviários que indeferir pleito de prorrogação de vigência cabe recurso
ao Ministro da Infraestrutura no prazo de dez dias.
.
. .Art. 75. Após a aprovação preliminar de que trata o art. 74, a Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários encaminhará cópia do
processo à Antaq para a análise do reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato por meio da aprovação do EVTEA.
.Art. 75. Após a aprovação preliminar de que trata o art. 74, a Secretaria Nacional de Portos encaminhará cópia
do processo à Antaq para a análise do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aprovação do
EVTEA, quando necessária.
. .Art. 76. O interessado terá o prazo de sessenta dias a contar da
aprovação preliminar do pleito de prorrogação de vigência para
encaminhar à Antaq o EVTEA.
Parágrafo único. O EVTEA deverá atender ao disposto nas normas da
Antaq
.Art. 76. O interessado terá o prazo de sessenta dias a contar da aprovação preliminar do pleito de prorrogação
de vigência para encaminhar à Antaq o EVTEA.
Parágrafo único. O EVTEA deverá atender ao disposto nas normas da Antaq, admitido o aproveitamento de
estudos, projetos, levantamentos e informações técnicas, econômicas ou ambientais anteriormente produzidos,
mediante atualização ou complementação, quando necessária.
. Art. 77. Aprovado o EVTEA, a Antaq encaminhará cópia do processo ao
Ministério da Infraestrutura, que decidirá sobre a celebração do termo
aditivo.
§ 1º Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq apresentará ao poder
concedente cenários alternativos para a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário a ser
Art. 77. Aprovado o EVTEA, a Antaq encaminhará cópia do processo ao Ministério de Portos e Aeroportos,
que decidirá sobre a celebração do termo aditivo.
§ 1º Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq apresentará ao poder concedente cenários alternativos para
a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário a ser prorrogado,
conforme diretrizes do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 2º O prazo de prorrogação contratual será fixado de modo a permitir a amortização e a remuneração
adequada
. .prorrogado, conforme diretrizes do Ministério da Infraestrutura.
§ 2º O prazo de prorrogação contratual será fixado de modo a permitir a
amortização e a remuneração adequada dos investimentos previstos no
contrato, quando houver, conforme indicado no EVTEA.
.dos investimentos previstos no contrato, quando houver, conforme indicado no EVTEA, observados os limites
legais e contratuais aplicáveis.
. .Art. 78. A prorrogação do contrato de arrendamento será formalizada por
meio de termo aditivo, a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Infraestrutura, e a arrendatária, com a interveniência da
Antaq e da autoridade portuária.
Art. 78. A prorrogação do contrato de arrendamento será formalizada por meio de termo aditivo, a ser
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e a arrendatária, com a
interveniência da Antaq e da autoridade portuária.
. Art. 79. No caso de prorrogação de vigência que implique obrigação de
realização de novos investimentos, o termo aditivo conterá, entre outras
que sejam consideradas pertinentes, cláusulas que disponham sobre:
I - o novo prazo de vigência do arrendamento;
Art. 79. No caso de prorrogação de vigência que implique obrigação de realização de novos investimentos, o
termo aditivo conterá, entre outras que sejam consideradas pertinentes, cláusulas que disponham sobre:
I - o novo prazo de vigência do arrendamento;
II - o montante mínimo dos investimentos a serem realizados pelo arrendatário;
. II - o montante mínimo dos investimentos a serem realizados pelo
arrendatário;
III - a descrição e o detalhamento dos investimentos a serem realizados pelo arrendatário na infraestrutura
comum do porto, se houver;
. III - a descrição e o detalhamento dos investimentos a serem realizados
pelo arrendatário na infraestrutura comum do porto, se houver;
IV - o cronograma de implantação dos investimentos;
V - os níveis mínimos de capacidade e de desempenho que deverão ser
atingidos após a implantação dos investimentos;
IV - o cronograma de implantação dos investimentos;
V - os níveis mínimos de capacidade e de desempenho que deverão ser atingidos após a implantação dos
investimentos, bem como, quando expressamente pactuados, os resultados ou indicadores associados à
sustentabilidade, descarbonização, eficiência energética, adaptação climática ou redução de externalidades,
inclusive metas graduais de redução de emissões ou de intensidade de carbono;
. VI - a obrigação do arrendatário em apresentar o projeto executivo das VI - a obrigação do arrendatário em apresentar o projeto executivo das obras constantes do plano de
. obras constantes do plano de investimento, acompanhado de Anotação
de Responsabilidade Técnica, observado o prazo de antecedência
previsto no art. 95;
VII - a obrigação de reequilíbrio do contrato mediante ajuste na
remuneração do arrendamento ou readequação do prazo do contrato se
o investimento indicado no projeto executivo for inferior ao que foi
estimado
investimento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, observado o prazo de antecedência
previsto no art. 95;
VII - a obrigação de reequilíbrio do contrato mediante ajuste na remuneração do arrendamento ou readequação
do prazo do contrato se o investimento indicado no projeto executivo for inferior ao que foi estimado no termo
aditivo;
VIII - a impossibilidade de reequilíbrio do contrato caso o projeto executivo preveja investimento maior do que
o
. no termo aditivo;
VIII - a impossibilidade de reequilíbrio do contrato caso o projeto
executivo preveja investimento maior do que o valor estimado no termo
aditivo;
IX - a responsabilidade exclusiva da arrendatária pela adequação e
qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento
das obrigações contratuais, regulamentares e legais;
valor estimado no termo aditivo;