PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 4 de 8)

II - informações acerca do ganho de eficiência ao serviço portuário resultante da operação integrada das áreas
correspondentes aos contratos a serem unificados; e
III - o plano de investimento que se pretende realizar, conforme dispõe o art. 10, quando houver; e
. .a serem unificados; e
III - o plano de investimento que se pretende realizar, conforme dispõe o
art. 10, quando houver.
.IV - proposta de prazo para o contrato unificado, quando necessária a equalização dos prazos dos contratos
envolvidos, acompanhada das respectivas justificativas.
. Art. 48. Poderá ser realizada a unificação de contratos quando:
I - os contratos digam respeito a áreas contíguas que já operem ou devam
passar a operar de modo integrado entre si; e
II - a operação integrada entre as áreas correspondentes aos contratos
gerar ganho de eficiência ao serviço portuário.
Art. 48. Poderá ser realizada a unificação de contratos quando:
I - os contratos digam respeito a áreas contíguas que já operem ou devam passar a operar de modo
integrado entre si; e
II - a operação integrada entre as áreas correspondentes aos contratos gerar ganho de eficiência ao serviço
portuário.
Parágrafo único. A separação de áreas por vias de acesso terrestre dentro do porto organizado não
descaracteriza
. Parágrafo único. A separação de áreas por vias de acesso terrestre
dentro do porto organizado não descaracteriza a contiguidade.
. . .a contiguidade, desde que preservada a possibilidade de operação integrada das áreas.
. Art. 49. A unificação de contratos de arrendamento se dará mediante a
incorporação das áreas envolvidas ao contrato de maior relevância
econômica e ensejará a celebração de aditivo contratual.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato unificado não será
superior ao menor prazo de vigência remanescente dos contratos
unificados.
Art. 49. A unificação de contratos de arrendamento se dará mediante a incorporação das áreas envolvidas
ao contrato de maior relevância econômica e ensejará a celebração de aditivo contratual, admitida
modelagem que permita a equalização das condições e dos prazos dos contratos envolvidos, desde que
demonstrado o interesse público e preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato unificado não será superior ao menor prazo de vigência
. . .remanescente dos contratos unificados, salvo quando a modelagem da unificação demonstrar a necessidade de
equalização dos prazos, observados os limites legais e contratuais aplicáveis e a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro.
. .Seção VII
Da revisão do cronograma de investimentos previstos no contrato
.Seção VII
Da revisão do cronograma de investimentos previstos no contrato
. Art. 50. O cronograma de implantação dos investimentos previstos em
contrato de arrendamento poderá ser revisto para melhor adequação ao
interesse público em razão de evento superveniente, assegurada a
preservação da equação econômico-financeira original.
Parágrafo único. É dispensada a aprovação do poder concedente para a
antecipação de investimento já previsto no contrato.
Art. 50. O cronograma de implantação dos investimentos previstos em contrato de arrendamento poderá ser
revisto para melhor adequação ao interesse público ou às necessidades operacionais e de modernização da
instalação portuária, em razão de evento superveniente ou de justificativa técnica, operacional ou
empresarial devidamente fundamentada, assegurada a preservação da equação econômico-financeira original
e das obrigações de investimento previstas no contrato.
. . .Parágrafo único. É dispensada a aprovação do poder concedente para a antecipação de investimento já previsto
no contrato, devendo a alteração do cronograma ser comunicada ao poder concedente, à Antaq e à Autoridade
Portuária.
. Art. 51. Não será admitida a postergação de investimentos que tenham
sido imprescindíveis para justificar a prorrogação antecipada do
contrato.
Parágrafo único. Consideram-se imprescindíveis para justificar a prorrogação
antecipada os investimentos cujo montante não possa ser amortizado
durante o período contratual em que se tenha firmado o termo aditivo de
prorrogação.
Art. 51. Não será admitida a postergação de investimentos que tenham sido imprescindíveis para justificar a
prorrogação antecipada do contrato, salvo quando decorrente de fato superveniente devidamente justificado,
desde que preservadas as condições que fundamentaram a prorrogação e assegurada a execução do
investimento em prazo compatível com sua amortização durante a vigência contratual.
. . .Parágrafo único. Consideram-se imprescindíveis para justificar a prorrogação antecipada os investimentos cujo
montante não possa ser amortizado durante o período contratual em que se tenha firmado o termo aditivo de
prorrogação.
. Art. 52. O requerimento de revisão do cronograma de investimentos
deverá ser apresentado ao poder concedente com as seguintes
informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição do evento superveniente não decorrente de culpa do
arrendatário que justifique a medida; e
II - proposta de novo cronograma de investimentos.
Art. 52. O pedido de revisão do cronograma de investimentos deverá ser apresentado ao poder concedente
com as seguintes informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição do evento superveniente não decorrente de culpa do arrendatário ou da justificativa técnica,
operacional ou empresarial que fundamente a medida; e
II - proposta de novo cronograma de investimentos.
. . .Parágrafo único. A revisão do cronograma que não implique redução das obrigações de investimento, alteração
do objeto contratual ou repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro poderá observar procedimento
simplificado, na forma desta Portaria.
. Art. 53. A majoração do valor do investimento que decorra da
postergação do cronograma original não gera ao arrendatário qualquer
direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. Deverá constar em termo aditivo firmado em decorrência
de revisão de cronograma que a majoração do valor do investimento em
Art. 53. A majoração do valor do investimento que decorra da postergação do cronograma original não gera
ao arrendatário qualquer direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. Deverá constar em termo aditivo firmado em decorrência de revisão de cronograma que a
majoração do valor do investimento em virtude da postergação de sua implementação não gera direito a
reequilíbrio contratual, quando a revisão ensejar alteração contratual.
. .virtude da postergação de sua implementação não gera direito a
reequilíbrio contratual.
.
. .Art. 54. Não será admitida a postergação de investimento para o último
quinquênio de vigência do contrato.
.Art. 54. Não será admitida a postergação de investimento para o último quinquênio de vigência do contrato,
salvo quando demonstrada a possibilidade de sua completa execução e amortização até o término da vigência
contratual e desde que a postergação não comprometa a finalidade do investimento nem a adequada prestação
das atividades portuárias.
. Sem correspondência. Art. 54-A. O descumprimento ou a necessidade de readequação do cronograma de investimentos previstos
no contrato de arrendamento poderá ser objeto de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -
TAC celebrado diretamente entre a Antaq e o arrendatário, no âmbito das competências de fiscalização e
acompanhamento da execução contratual da Agência, desde que a medida não implique inclusão de novos
investimentos, alteração do escopo ou do objeto do investimento originalmente pactuado ou modificação
dos
. parâmetros econômico-financeiros do contrato.
§ 1º O TAC poderá estabelecer novo cronograma para cumprimento da obrigação de investimento, etapas
intermediárias, medidas de acompanhamento, obrigações acessórias e demais condições necessárias à
regularização da execução contratual, observada a regulamentação da Antaq.
§ 2º A celebração do TAC de que trata o caput não implicará, por si só, alteração do contrato de
arrendamento, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou reconhecimento de direito à prorrogação
do prazo
. contratual.
§ 3º A celebração de termo aditivo ao contrato será dispensada quando a revisão do cronograma não
implicar alteração do escopo ou do objeto do investimento, inclusão de novos investimentos, modificação das
obrigações essenciais do arrendatário ou repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 4º Quando, no curso da fiscalização, da negociação ou do acompanhamento do TAC, a Antaq identificar que
a revisão do cronograma exige alteração do escopo ou do objeto do investimento, inclusão de novos
. investimentos, modificação de obrigação contratual essencial ou revisão dos parâmetros econômico-
financeiros, a Agência encaminhará o processo ao poder concedente, acompanhada de manifestação técnica
e, quando cabível, de proposta de alteração contratual.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, caberá ao poder concedente decidir sobre a celebração de termo aditivo,
observados os procedimentos previstos nesta Portaria e, quando necessária, a prévia análise da Antaq quanto
aos aspectos econômico-financeiros da alteração.
. . .§ 6º A celebração do TAC não afasta as competências da Antaq para fiscalização, acompanhamento e aplicação
das medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações nele estabelecidas.
. .Seção VIII
Do procedimento
.Seção VIII
Do procedimento
. Art. 55. Os pleitos de alteração contratual de que trata este Capítulo
seguirão o procedimento estabelecido nesta Seção, sem prejuízo da
observância das normas específicas.
Art. 55. Os pleitos de alteração contratual de que trata este Capítulo seguirão o procedimento estabelecido
nesta Seção, sem prejuízo da observância das normas específicas.
Parágrafo único. A realização de investimentos não previstos originalmente no contrato, os investimentos
urgentes e a revisão do cronograma de investimentos observarão os procedimentos específicos estabelecidos nas
respectivas seções desta Portaria, dispensada a aplicação do procedimento geral nas hipóteses em que seja
. . .expressamente admitido rito simplificado, comunicação ou execução antecipada mediante Termo de Risco de
Investimentos.
. .Art. 56. O arrendatário interessado na alteração do contrato deverá
apresentar requerimento ao poder concedente que contenha a
justificativa do pleito e esteja acompanhado dos documentos e
informações exigidos nesta Portaria
.Art. 56. O arrendatário interessado na alteração do contrato deverá apresentar requerimento ao poder
concedente que contenha a justificativa do pleito e esteja acompanhado dos documentos e informações
exigidos nesta Portaria.
Parágrafo único. O requerimento e os documentos apresentados serão aproveitados em todas as etapas da
instrução, vedada a exigência de reapresentação de informações ou documentos já constantes dos autos, salvo
quando necessária sua atualização ou complementação.
. Art. 57. Constatado que o requerimento não contém todas as
informações e documentos necessários, a Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários deverá abrir prazo ao arrendatário para que
regularize o pedido.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o prazo para a regularização, o
pedido será arquivado sem a análise de mérito.
Art. 57. Constatado que o requerimento não contém todas as informações e documentos necessários, a
Secretaria Nacional de Portos deverá abrir prazo ao arrendatário para que regularize o pedido.
§ 1º Sempre que possível, as informações e os documentos complementares necessários à instrução deverão ser
solicitados de forma concentrada, em uma única diligência.
§ 2º A formulação de nova diligência deverá ser fundamentada na existência de fato superveniente, na
insuficiência das informações apresentadas ou na necessidade de esclarecimento decorrente da documentação
. . .complementar.
§ 3º Não sendo cumprido o prazo para a regularização, o pedido será arquivado sem a análise de mérito.
. Art. 58. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
analisará o pleito e se manifestará preliminarmente, segundo suas
competências definidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A análise da Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários deverá estar consubstanciada em nota técnica em que
avaliará
Art. 58. A Secretaria Nacional de Portos analisará o pleito e se manifestará preliminarmente, segundo suas
competências definidas nesta Portaria, nas hipóteses em que seja exigida aprovação preliminar do poder
concedente.
Parágrafo único. A análise da Secretaria Nacional de Portos deverá estar consubstanciada em nota técnica em que
avaliará o atendimento aos requisitos e procedimentos necessários para a aprovação da alteração contratual
proposta, concentrando-se nos aspectos de política pública, planejamento setorial e demais matérias inseridas
. .o atendimento aos requisitos e procedimentos necessários para a
aprovação da alteração contratual proposta.
.na esfera de competência do poder concedente.
§ 2º A análise prevista neste artigo não se aplica às hipóteses em que esta Portaria admita procedimento por
comunicação ou outro rito que dispense aprovação preliminar do poder concedente.
. .Art. 59. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários a competência para aprovar, em caráter preliminar, os pleitos
de alteração de contratos de arrendamento portuário.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários que indeferir pleito de alteração de contrato de arrendamento
cabe recurso ao Ministro da Infraestrutura no prazo de dez dias.
.Art. 59. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos a competência para aprovar, em caráter preliminar, os
pleitos de alteração de contratos de arrendamento portuário, quando essa aprovação for exigida nos termos
desta Portaria.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Nacional de Portos que indeferir pleito de alteração de contrato de
arrendamento cabe recurso ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos no prazo de dez dias.
. Art. 60. Caso aprovado preliminarmente o pleito de alteração
contratual, será remetida cópia do processo à Antaq para que exerça
suas competências.
Parágrafo único. Em caso de aprovação preliminar de investimento na
infraestrutura comum do porto, a Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários promoverá a publicação na internet, no sítio do
Art. 60. Caso aprovado preliminarmente o pleito de alteração contratual, será remetida cópia do processo à
Antaq para que exerça suas competências, dispensada a repetição de análises e manifestações já realizadas
no âmbito das competências do poder concedente ou da Autoridade Portuária.
§ 1º A remessa à Antaq deverá identificar as matérias submetidas à análise da Agência, de acordo com as
competências previstas nesta Portaria.
§ 2º A realização de investimento mediante Termo de Risco de Investimentos poderá anteceder a conclusão
das
. Ministério da Infraestrutura, de extrato do plano de investimento
aprovado, que conterá no mínimo:
I - descrição sucinta dos ganhos para a operação do porto;
II - valor total do investimento na infraestrutura comum do porto;
III - prazo para a implementação do investimento;
IV - planta georreferenciada de alocação do investimento no porto;
análises previstas no caput, observado o disposto nos arts. 22 a 27.
§ 3º Em caso de aprovação preliminar de investimento na infraestrutura comum do porto, a Secretaria Nacional
de Portos promoverá a publicação na internet, no sítio do Ministério de Portos e Aeroportos, de extrato do plano
de investimento aprovado, que conterá no mínimo:
I - descrição sucinta dos ganhos para a operação do porto, inclusive, quando aplicável, dos benefícios
relacionados à modernização, sustentabilidade, descarbonização, inovação, adaptação climática ou relação
porto-
. .V - croqui do empreendimento na área comum. .cidade;
II - valor total do investimento na infraestrutura comum do porto;
III - prazo para a implementação do investimento;
IV - planta georreferenciada de alocação do investimento no porto;
V - croqui do empreendimento na área comum.
. Art. 61. Será obrigatória a análise de reequilíbrio econômico-financeiro a
ser realizada pela Antaq no caso de alterações contratuais que tenham
impacto sobre o fluxo de caixa do empreendimento.
Parágrafo único. A análise de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser
dispensada pela Antaq quando a alteração contratual não impactar
substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária.
Art. 61. Será obrigatória a análise de reequilíbrio econômico-financeiro a ser realizada pela Antaq no caso de
alterações contratuais que tenham impacto sobre o fluxo de caixa do empreendimento.
Parágrafo único. A análise de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser dispensada pela Antaq quando a
alteração contratual não impactar substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária ou
quando o arrendatário renunciar expressamente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nas
hipóteses admitidas nesta Portaria.
. . .§ 2º A análise de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser realizada posteriormente ao início da execução
de investimentos autorizados mediante Termo de Risco de Investimentos, observado o disposto nos arts. 22 a
27.
. Art. 62. Quando necessária a análise de reequilíbrio econômico-
financeiro de que trata o art. 61, o arrendatário deverá apresentar
EVTEA à Antaq, ressalvada a hipótese do art. 43 em que caberá ao
poder concedente a apresentação do estudo.
§ 1º A Antaq solicitará ao arrendatário a entrega do EVTEA, fixando
prazo
Art. 62. Quando necessária a análise de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 61, o
arrendatário deverá apresentar EVTEA à Antaq, ressalvada a hipótese do art. 43 em que caberá ao poder
concedente a apresentação do estudo.
§ 1º A Antaq solicitará ao arrendatário a entrega do EVTEA, fixando prazo para essa finalidade, que não poderá
ser inferior a sessenta dias.
§ 2º O EVTEA deverá atender ao disposto nas normas da Antaq.
. .para essa finalidade, que não poderá ser inferior a sessenta dias.
§ 2º O EVTEA deverá atender ao disposto nas normas da Antaq.
.§ 3º A exigência de apresentação e aprovação do EVTEA não impedirá a execução antecipada de investimento
autorizada mediante Termo de Risco de Investimentos, hipótese em que o arrendatário assumirá os riscos
decorrentes da eventual não aprovação do estudo, da revisão de suas premissas ou do reconhecimento de valor
de investimento distinto daquele inicialmente estimado.
§ 4º Na elaboração e análise do EVTEA poderão ser aproveitados estudos, projetos, levantamentos e informações
técnicas ou econômico-financeiras existentes, mediante atualização ou complementação, quando necessária.
. Art. 63. Aprovado o EVTEA, a Antaq encaminhará cópia do processo ao
Ministério da Infraestrutura, que decidirá sobre a celebração do termo
aditivo.
Parágrafo único. Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq
apresentará ao poder concedente cenários alternativos para a preservação
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento
Art. 63. Aprovado o EVTEA, a Antaq encaminhará cópia do processo ao Ministério de Portos e Aeroportos,
que decidirá sobre a celebração do termo aditivo.
§ 1º Após a conclusão da análise do EVTEA, a Antaq apresentará ao poder concedente cenários alternativos para
a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário a ser alterado,
conforme diretrizes do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 2º A formalização do termo aditivo poderá ocorrer posteriormente ao início da execução de investimento
. portuário a ser alterado, conforme diretrizes do Ministério da
Infraestrutura.
autorizado mediante Termo de Risco de Investimentos, sem que a autorização para execução antecipada
implique reconhecimento do direito, do montante ou da modalidade de eventual recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 3º A deliberação da Antaq que concluir a análise do EVTEA deverá ser acompanhada de quadro-resumo
contendo, de forma objetiva e consolidada, os principais parâmetros técnicos, operacionais, econômico-
financeiros e contratuais resultantes da modelagem aprovada, incluindo, no mínimo:
. I - valor global estimado do contrato, quando aplicável;
II - valores e parâmetros da remuneração do arrendamento, incluindo as parcelas fixa e variável e suas
respectivas bases de incidência;
III - valor global dos investimentos e sua discriminação sintética, com identificação das principais intervenções
e, quando houver, das respectivas fases ou etapas de implantação;
IV - cronograma e prazo para execução dos investimentos, inclusive por fase ou etapa, quando aplicável;
. V - capacidade estática e dinâmica atual e projetada da instalação portuária, com indicação dos ganhos de
capacidade decorrentes dos investimentos;
VI - área total do arrendamento e eventuais alterações de área consideradas na modelagem;
VII - Valor Presente Líquido - VPL e demais parâmetros econômico-financeiros relevantes utilizados na
avaliação do empreendimento;
VIII - Movimentação Mínima Contratual - MMC, quando aplicável, e demais parâmetros de movimentação,
. capacidade ou desempenho propostos;
IX - prazo contratual considerado na modelagem e eventual período adicional necessário à amortização e
remuneração dos investimentos;
X - principais alterações propostas nas obrigações contratuais, inclusive obrigações de investimento,
capacidade, desempenho ou movimentação;
XI - eventuais alterações na matriz de riscos do contrato;
. XII - modalidade ou modalidades de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro consideradas na
modelagem, quando aplicável;
XIII- Valor global do contrato; e
XIV - outros parâmetros técnicos, operacionais, econômico-financeiros ou contratuais considerados relevantes
pela Antaq para a adequada compreensão da modelagem.
. § 4º O quadro-resumo de que trata o § 3º deverá identificar, sempre que possível, os valores e parâmetros
atualmente vigentes e aqueles resultantes da alteração proposta, de modo a permitir a visualização objetiva
das modificações decorrentes da aprovação do EVTEA.
§ 5º As informações consolidadas no quadro-resumo serão utilizadas pelo poder concedente, entre outras
finalidades, para subsidiar a formalização do instrumento contratual e manter atualizados os instrumentos,
bases
. . .de dados e sistemas de planejamento estratégico e de acompanhamento da carteira de investimentos do
Ministério de Portos e Aeroportos.
. .Art. 64. Outros pedidos de alteração de contratos de arrendamento que
não estejam disciplinados nesta Portaria observarão, no que couber, o
procedimento estabelecido nesta Seção.
.Art. 64. Outros pedidos de alteração de contratos de arrendamento que não estejam disciplinados nesta
Portaria observarão, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Seção, de forma proporcional à
natureza, à materialidade, à complexidade e aos efeitos da alteração pretendida.
Parágrafo único. O poder concedente poderá adotar procedimento simplificado quando a alteração não modificar
substancialmente o objeto do contrato, não produzir impacto concorrencial relevante e não implicar
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
. .CAPÍTULO III
DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Normas gerais
.CAPÍTULO III
DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Normas gerais
. .Art. 65. Os contratos de arrendamento portuário poderão ser
prorrogados, ordinária ou antecipadamente, a critério do poder
concedente, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. Considera-se prorrogação antecipada aquela que ocorrer
previamente ao último quinquênio de vigência do contrato.
.Art. 65. Os contratos de arrendamento portuário poderão ser prorrogados, ordinária ou antecipadamente, a
critério do poder concedente, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. Considera-se prorrogação antecipada aquela que ocorrer previamente ao último quinquênio de
vigência do contrato.
. .Seção II
Das condições e requisitos para a prorrogação
.Seção II
Das condições e requisitos para a prorrogação
. Art. 66. São condições para a prorrogação de contratos de
arrendamento portuário:
I - a manutenção das condições de:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
Art. 66. São condições para a prorrogação de contratos de arrendamento portuário:
I - a manutenção das condições de:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
. c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal e trabalhista; e
. d) regularidade fiscal e trabalhista; e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 7º da
Constituição;
II - a adimplência junto à administração do porto organizado em que
estiver localizada a instalação portuária;
III - a adimplência junto à Antaq; e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 7º da Constituição;
II - a adimplência junto à administração do porto organizado em que estiver localizada a instalação portuária;
III - a adimplência junto à Antaq; e
IV - a compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área, conforme estabelecido no
plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
. IV - a compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e
ocupação da área, conforme estabelecido no plano de desenvolvimento
e zoneamento do porto.
§ 1º A habilitação jurídica será demonstrada mediante os seguintes
documentos:
I - estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; e
§ 1º A habilitação jurídica será demonstrada mediante os seguintes documentos:
I - estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; e
II - documentos de eleição dos administradores da arrendatária, quando não estiverem designados em seus
próprios atos constitutivos.
§ 2º A manutenção das condições de qualificação técnica será demonstrada mediante os seguintes
documentos:
I - certificado de pré-qualificação da arrendatária como operador portuário ou contrato com operador
portuário
. II - documentos de eleição dos administradores da arrendatária, quando
não estiverem designados em seus próprios atos constitutivos.
§ 2º A manutenção das condições de qualificação técnica será demonstrada
mediante os seguintes documentos:
I - certificado de pré-qualificação da arrendatária como operador portuário
ou contrato com operador portuário pré-qualificado; e
pré-qualificado; e
II - outros documentos que tenham sido exigidos no edital de licitação.
§ 3º A apresentação dos documentos de que trata o inciso I do § 2º será dispensada quando demonstrado que
a atividade executada pelo arrendatário não exige a intervenção de operador portuário, nos termos da legislação
vigente.
§ 4º A qualificação econômico-financeira será demonstrada mediante os seguintes documentos:
. II - outros documentos que tenham sido exigidos no edital de licitação.
§ 3º A apresentação dos documentos de que trata o inciso I do § 2º será
dispensada quando demonstrado que a atividade executada pelo
arrendatário não exige a intervenção de operador portuário, nos termos da
legislação vigente.
§ 4º A qualificação econômico-financeira será demonstrada mediante os
I - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da comarca em que se localize o principal
estabelecimento da arrendatária;