PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 3 de 8)

Parágrafo único. Na análise da alteração ou inclusão de perfil de carga poderão ser considerados, entre outros
aspectos, a ampliação da oferta de capacidade, os ganhos de eficiência, a adequação ao reordenamento
previsto
. . .no PDZ, os impactos concorrenciais, logísticos e ambientais e os investimentos necessários à implementação da
medida.
. Art. 31. Ao receber o requerimento, a Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários requisitará manifestação da
administração do porto, que deverá:
I - informar se concorda com o pleito;
II - tratar da compatibilidade do pleito com o plano de
desenvolvimento e
Art. 31. Ao receber o requerimento, a Secretaria Nacional de Portos requisitará manifestação da
Autoridade Portuária, que deverá:
I - informar se concorda com o pleito;
II - tratar da compatibilidade do pleito com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto - PDZ
e demais instrumentos de planejamento do porto organizado; e
III - tratar dos potenciais impactos em relação à logística de movimentação no porto organizado,
inclusive quanto
. .zoneamento do porto - PDZ e demais instrumentos de
planejamento do porto organizado; e
III - tratar dos potenciais impactos em relação à logística de
movimentação no porto organizado.
.à capacidade, eficiência operacional e utilização da infraestrutura comum, quando aplicável.
Parágrafo único. Nas hipóteses de alteração de perfil de carga destinada à implementação de
reordenamento portuário expressamente previsto no PDZ, a manifestação da Autoridade Portuária
deverá considerar as diretrizes e destinações estabelecidas no referido instrumento de planejamento,
evitando-se a repetição de análises de mérito já realizadas no processo de sua aprovação.
. Art. 32. Previamente à análise de reequilíbrio econômico-
financeiro, a Antaq avaliará se a alteração de tipo de carga
poderá causar dano à concorrência ou infração à ordem
econômica.
Art. 32. Previamente à análise de reequilíbrio econômico-financeiro, a Antaq avaliará se a
alteração de tipo ou perfil de carga poderá causar dano à concorrência ou infração à ordem
econômica.
§ 1º A análise de que trata o caput será dispensada quando a Antaq concluir, de forma fundamentada,
que a alteração não possui potencial de produzir impacto concorrencial relevante.
. . .§ 2º Nas hipóteses em que a alteração de perfil de carga decorra de medida destinada à promoção
da concorrência ou à correção de assimetria concorrencial identificada pela Antaq, a Agência poderá
recomendar ao poder concedente a correspondente alteração contratual.
. .Seção IV
Da expansão ou redução de área
.Seção IV
Da expansão ou redução de área
. Art. 33. O poder concedente poderá aprovar, mediante
requerimento do arrendatário, a expansão da área arrendada
para área contígua dentro da poligonal do porto organizado,
quando:
I - a medida trouxer comprovadamente ganhos de eficiência à
operação portuária; ou
II - ficar comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica de
Art. 33. O poder concedente poderá aprovar, mediante requerimento do arrendatário, a expansão
da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, quando:
I - a medida trouxer comprovadamente ganhos de eficiência à operação portuária; ou
II - ficar comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de
novo arrendamento portuário; ou
III - a incorporação da área estiver expressamente prevista no PDZ como necessária à expansão,
modernização,
. realização de licitação de novo arrendamento portuário.
§ 1º A comprovação dos ganhos de eficiência à operação portuária
ocorrerá por meio da comparação dos resultados advindos da
exploração da área total expandida com os resultados que seriam
obtidos com a exploração das áreas isoladamente, observados os
aspectos concorrenciais e as diretrizes de planejamento setorial.
reorganização ou melhoria da eficiência da instalação portuária.
§ 1º A comprovação dos ganhos de eficiência à operação portuária ocorrerá por meio da comparação
dos resultados advindos da exploração da área total expandida com os resultados que seriam obtidos
com a exploração das áreas isoladamente, observados os aspectos concorrenciais e as diretrizes de
planejamento setorial.
§ 2º A análise comparativa de que trata o § 1º será qualitativa e poderá considerar cenários
alternativos de
. .§ 2º A análise comparativa de que trata o § 1º será qualitativa e
poderá considerar cenários alternativos de aglutinação da área
objeto do pleito de expansão a outras instalações portuárias.
§ 3º A separação de áreas por vias de acesso terrestre dentro do
porto organizado não descaracteriza a contiguidade.
.aglutinação da área objeto do pleito de expansão a outras instalações portuárias.
§ 3º A separação de áreas por vias de acesso terrestre dentro do porto organizado não descaracteriza
a contiguidade.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso III, a análise poderá observar rito simplificado, concentrado na
avaliação dos impactos específicos da expansão sobre o contrato, a concorrência, a operação portuária
e o equilíbrio econômico-financeiro, aproveitando-se as análises de planejamento já realizadas no
âmbito do PDZ.
. Art. 34. O requerimento de que trata o art. 33 deverá conter,
além de outras informações consideradas pertinentes:
I - desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas
da área atual da instalação portuária arrendada e da área que se
pretende incorporar ao objeto do contrato;
II - informações quanto ao impacto da expansão pretendida na
eficiência
Art. 34. O requerimento de que trata o art. 33 deverá conter, além de outras informações
consideradas pertinentes:
I - desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas da área atual da instalação
portuária arrendada e da área que se pretende incorporar ao objeto do contrato;
II - informações quanto ao impacto da expansão pretendida na eficiência da operação portuária
realizada na área arrendada; e
. .da operação portuária realizada na área arrendada; e
III - plano de investimento que se pretende realizar na área a ser
expandida, conforme dispõe o art. 10, quando houver.
.III - plano de investimento que se pretende realizar na área a ser expandida, conforme dispõe o art.
10, quando houver; e
IV - demonstração da compatibilidade da expansão pretendida com o PDZ, salvo quando essa
compatibilidade decorrer expressamente da destinação da área prevista no próprio instrumento de
planejamento.
. Art. 35. O poder concedente poderá aprovar, mediante
requerimento do arrendatário, a redução da área arrendada,
quando a medida for compatível com o interesse público.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá conter,
além de outras informações consideradas pertinentes:
Art. 35. O poder concedente poderá aprovar, mediante requerimento do arrendatário, a redução
da área arrendada, quando a medida for compatível com o interesse público, com o planejamento
do porto organizado e com a adequada utilização da área portuária.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá conter, além de outras informações
consideradas pertinentes:
. .I - desenho esquemático que identifique as coordenadas
geográficas da área atual da instalação portuária arrendada e da
área que se pretende retirar do objeto do contrato; e
II - informações quanto ao impacto da redução pretendida na
eficiência da operação portuária realizada na área arrendada.
.I - desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas da área atual da instalação
portuária arrendada e da área que se pretende retirar do objeto do contrato; e
II - informações quanto ao impacto da redução pretendida na eficiência da operação portuária realizada
na área arrendada e sobre a destinação futura da área, quando definida no PDZ ou em outro
instrumento de planejamento do porto organizado.
. .Seção V
Da substituição de área
.Seção V
Da substituição de área
. Art. 36. A expansão ou redução de área ensejará a necessidade
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
poderá ser excepcionalmente dispensada quando a expansão ou
redução da área arrendada não alterar substancialmente os
resultados da exploração da instalação portuária.
Art. 36. A expansão ou redução de área ensejará a necessidade de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser excepcionalmente
dispensada quando a expansão ou redução da área arrendada não alterar substancialmente os
resultados da exploração da instalação portuária.
§ 2º Ainda que dispensada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese prevista no
§ 1º, o
. .§ 2º Ainda que dispensada a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro na hipótese prevista no § 1º, o valor de arrendamento fixo
deverá ser ajustado proporcionalmente à área acrescentada ou reduzida
ao contrato.
.valor de arrendamento fixo deverá ser ajustado proporcionalmente à área acrescentada ou reduzida ao
contrato.
§ 3º Nas hipóteses em que a expansão ou redução decorrer de reordenamento portuário previsto no PDZ, a
análise econômico-financeira deverá considerar os efeitos específicos da alteração sobre o contrato, evitando-se
a repetição de avaliações de mérito já realizadas no âmbito do planejamento portuário.
. Art. 37. A área arrendada poderá ser substituída, no todo ou em parte,
por área não arrendada no mesmo porto organizado quando:
I - a medida comprovadamente trouxer ganhos operacionais à atividade
portuária; ou
II - houver empecilho superveniente ao uso da área original.
§ 1º Considera-se empecilho superveniente ao uso da área original o
Art. 37. A área arrendada poderá ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada no mesmo
porto organizado quando:
I - a medida comprovadamente trouxer ganhos operacionais à atividade portuária; ou
II - houver empecilho superveniente ao uso da área original; ou
III - a substituição decorrer de reordenamento portuário previsto no PDZ ou de outra diretriz de planejamento
aprovada para o porto organizado.
. evento que:
I - impossibilite o uso da área para as atividades descritas no contrato de
arrendamento; ou
II - impeça a realização eficiente de serviços portuários na área
arrendada.
§ 2º Não será aprovada a substituição de área quando o evento causador
do empecilho ao uso da área original houver decorrido de culpa do
§ 1º Considera-se empecilho superveniente ao uso da área original o evento que:
I - impossibilite o uso da área para as atividades descritas no contrato de arrendamento; ou
II - impeça a realização eficiente de serviços portuários na área arrendada.
§ 2º Não será aprovada a substituição de área quando o evento causador do empecilho ao uso da área original
houver decorrido de culpa do arrendatário ou quando houver ele assumido o risco de sua ocorrência.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso III, a substituição poderá ser promovida de ofício pelo poder concedente
ou
. .arrendatário ou quando houver ele assumido o risco de sua ocorrência. .mediante requerimento do arrendatário, observada a compatibilidade da nova área com a finalidade do
contrato e com o planejamento portuário.
. .Art. 38. O processo de substituição de área pode ser iniciado por
requerimento do arrendatário ou de ofício pelo poder concedente.
Parágrafo único. A autoridade portuária poderá solicitar ao poder
concedente que inicie processo de substituição de área de arrendamento
portuário.
.Art. 38. O processo de substituição de área pode ser iniciado por requerimento do arrendatário ou de ofício
pelo poder concedente.
Parágrafo único. A Autoridade Portuária poderá solicitar ao poder concedente que inicie processo de substituição
de área de arrendamento portuário, especialmente quando a medida estiver relacionada à implementação do
PDZ, à reorganização de fluxos operacionais, à expansão da capacidade ou à modernização da infraestrutura
portuária.
. Art. 39. O arrendatário interessado na substituição da área arrendada
deverá apresentar requerimento em que constem as seguintes
informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição dos ganhos operacionais à atividade portuária que
decorreriam da substituição de área, quando o pleito estiver baseado na
hipótese prevista no inciso I do caput art. 37;
Art. 39. O arrendatário interessado na substituição da área arrendada deverá apresentar requerimento em
que constem as seguintes informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição dos ganhos operacionais à atividade portuária que decorreriam da substituição de área, quando o
pleito estiver baseado na hipótese prevista no inciso I do caput art. 37;
II - identificação do fato superveniente que tenha inviabilizado a utilização da área original, quando o pleito
estiver baseado na hipótese prevista no inciso II do caput art. 37;
. II - identificação do fato superveniente que tenha inviabilizado a
utilização da área original, quando o pleito estiver baseado na hipótese
prevista no inciso II do caput art. 37;
III - descrição da área que pretende ocupar, informando sua localização,
características e atual ocupação; e
IV - o plano de investimentos, conforme dispõe o art. 10, quando
houver.
II-A - indicação da diretriz de reordenamento portuário ou do instrumento de planejamento que fundamenta
a substituição, quando o pleito estiver baseado na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 37;
III - descrição da área que pretende ocupar, informando sua localização, características e atual ocupação; e
IV - o plano de investimentos, conforme dispõe o art. 10, quando houver.
Parágrafo único. A administração do porto deverá se manifestar sobre a vantajosidade e o interesse em ver
realizada a substituição de áreas, esclarecendo o impacto do pleito na melhoria da logística de movimentação
em
. .Parágrafo único. A administração do porto deverá se manifestar sobre a
vantajosidade e o interesse em ver realizada a substituição de áreas,
esclarecendo o impacto do pleito na melhoria da logística de
movimentação em seu mercado relevante e a compatibilidade do pleito
com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto - PDZ.
.seu mercado relevante e a compatibilidade do pleito com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
- PDZ, podendo aproveitar, quando aplicável, as análises já realizadas no processo de aprovação ou revisão do
referido instrumento de planejamento.
. Art. 40. Quando iniciado o procedimento de ofício pelo poder
concedente, a decisão de substituição de área deverá estar baseada em
análise técnica que:
I - demonstre a presença de algum dos requisitos para a substituição de
área, indicados no art. 37;
Art. 40. Quando iniciado o procedimento de ofício pelo poder concedente, a decisão de substituição de área
deverá estar baseada em análise técnica que:
I - demonstre a presença de algum dos requisitos para a substituição de área, indicados no art. 37;
II - descreva a área para onde deverá ser transferido o arrendamento portuário, justificando a escolha; e
III - indique áreas alternativas, descrevendo as vantagens e desvantagens das opções propostas, quando
houver.
§ 1º Na hipótese de que dispõe o caput, a arrendatária deverá ser notificada para, no prazo de trinta dias:
. II - descreva a área para onde deverá ser transferido o arrendamento
portuário, justificando a escolha; e
III - indique áreas alternativas, descrevendo as vantagens e desvantagens
das opções propostas, quando houver.
§ 1º Na hipótese de que dispõe o caput, a arrendatária deverá ser
notificada para, no prazo de trinta dias:
I - manifestar-se acerca da sua concordância ou não com a proposta de substituição; e
II - apresentar eventuais soluções alternativas à substituição de área, quando se manifestar desfavoravelmente à
proposta.
§ 2º A Secretaria Nacional de Portos requisitará a manifestação da administração do porto, que deverá informar,
justificadamente, se concorda ou não com a proposta de substituição de área, motivando sua decisão com base
no PDZ e no impacto que a mudança implicará na logística de movimentação de cargas no porto.
. I - manifestar-se acerca da sua concordância ou não com a proposta de
substituição; e
II - apresentar eventuais soluções alternativas à substituição de área,
quando se manifestar desfavoravelmente à proposta.
§ 2º A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários requisitará
a manifestação da administração do porto, que deverá informar,
§ 2º-A. Quando a substituição decorrer diretamente de reordenamento previsto no PDZ, a análise técnica
poderá aproveitar os estudos, justificativas e avaliações realizados no âmbito do processo de aprovação ou
revisão do instrumento de planejamento, devendo a instrução concentrar-se nos impactos específicos da
medida sobre o contrato e sobre a operação da instalação portuária.
§ 3º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente quanto à substituição de área, a arrendatária
poderá solicitar a rescisão do contrato, caso em que não se sujeitará a penalidades decorrentes da rescisão
. justificadamente, se concorda ou não com a proposta de substituição de
área, motivando sua decisão com base no PDZ e no impacto que a
mudança implicará na logística de movimentação de cargas no porto.
§ 3º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente quanto
à substituição de área, a arrendatária poderá solicitar a rescisão do
contrato, caso em que não se sujeitará a penalidades decorrentes da
antecipada.
§ 4º Caso a arrendatária discorde da substituição de área, o poder concedente avaliará a pertinência da rescisão
antecipada do contrato de arrendamento.
§ 5º Caso a arrendatária concorde com a substituição de área, o poder concedente dará seguimento à instrução
processual, nos termos desta Portaria.
. .rescisão antecipada.
§ 4º Caso a arrendatária discorde da substituição de área, o poder
concedente avaliará a pertinência da rescisão antecipada do contrato de
arrendamento.
§ 5º Caso a arrendatária concorde com a substituição de área, o poder
concedente dará seguimento à instrução processual, nos termos desta
Portaria.
.
. Art. 41. Presentes os requisitos que autorizam a substituição de área, a
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários realizará
consulta pública para colher subsídios para sua decisão final.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
poderá delegar à administração do porto a competência para realizar a
consulta pública de que trata o caput.
Art. 41. Presentes os requisitos que autorizam a substituição de área, a Secretaria Nacional de Portos
realizará consulta pública para colher subsídios para sua decisão final.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Portos poderá delegar à administração do porto a competência para
realizar a consulta pública de que trata o caput.
§ 2º A consulta pública poderá ser dispensada quando a substituição de área decorrer diretamente de
reordenamento portuário previsto no PDZ e a destinação das áreas envolvidas tiver sido objeto de consulta
ou
. . .audiência pública no processo de elaboração ou revisão daquele instrumento, desde que não haja alteração
material das condições anteriormente submetidas à participação social.
. .Art. 42. Após a aprovação preliminar do pleito pela Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários, a Antaq deverá avaliar os possíveis
impactos concorrenciais gerados pela substituição de área no mercado
relevante do porto organizado.
.Art. 42. Após a aprovação preliminar do pleito pela Secretaria Nacional de Portos, a Antaq deverá avaliar os
possíveis impactos concorrenciais gerados pela substituição de área no mercado relevante do porto
organizado.
Parágrafo único. A Antaq poderá considerar, para fins da análise prevista no caput, estudos e avaliações
concorrenciais anteriormente realizados que abranjam a mesma área, mercado relevante ou reordenamento
portuário, promovendo sua atualização quando necessária.
. .Art. 43. Quando iniciar o procedimento de ofício, caberá ao poder
concedente providenciar a elaboração do EVTEA a ser apresentado à
Antaq.
.Art. 43. Quando iniciar o procedimento de ofício, caberá ao poder concedente providenciar a elaboração do
EVTEA a ser apresentado à Antaq.
Parágrafo único. Para a elaboração do EVTEA poderão ser aproveitados estudos técnicos, econômicos e
ambientais existentes, inclusive aqueles produzidos no âmbito do planejamento portuário, de processos de
arrendamento ou de outros estudos relativos às áreas envolvidas, mediante atualização ou complementação,
quando necessária.
. Art. 44. A substituição de área de instalação portuária deverá ser
precedida de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal;
III - consulta e audiência públicas;
IV - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os
Art. 44. A substituição de área de instalação portuária deverá ser precedida de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal;
III - consulta e audiência públicas, quando exigíveis nos termos do art. 41;
IV - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao
licenciamento, quando exigível pela legislação ambiental aplicável; e
. estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e
V - manifestação sobre os possíveis impactos concorrenciais do
remanejamento.
§ 1º Quando iniciado de ofício, caberá ao poder concedente proceder às
consultas dispostas nos incisos I e II e diligenciar junto ao órgão licenciador
a emissão do termo de referência de que dispõe o inciso IV.
V - manifestação sobre os possíveis impactos concorrenciais do remanejamento.
§ 1º Quando iniciado de ofício, caberá ao poder concedente proceder às consultas dispostas nos incisos I e II e
diligenciar junto ao órgão licenciador a emissão do termo de referência de que dispõe o inciso IV, quando
necessária.
§ 2º Quando iniciado a pedido do arrendatário, caberá ao requerente proceder às consultas dispostas nos incisos
I e II e diligenciar junto ao órgão licenciador a emissão do termo de referência de que dispõe o inciso IV,
quando
. § 2º Quando iniciado a pedido do arrendatário, caberá ao requerente
proceder às consultas dispostas nos incisos I e II e diligenciar junto ao
órgão licenciador a emissão do termo de referência de que dispõe o
inciso IV.
§ 3º Caberá ao poder concedente a realização da consulta pública de que
dispõe o inciso III, nos termos do art. 41.
necessária.
§ 3º Caberá ao poder concedente a realização da consulta pública de que dispõe o inciso III, nos termos do art.
41.
§ 4º Caberá à Antaq a manifestação de que dispõe o inciso V.
§ 5º A manifestação de que dispõe o inciso V poderá ser dada concomitantemente à aprovação do EVTEA pela
Antaq.
. .§ 4º Caberá à Antaq a manifestação de que dispõe o inciso V.
§ 5º A manifestação de que dispõe o inciso V poderá ser dada
concomitantemente à aprovação do EVTEA pela Antaq.
§ 6º As manifestações de que tratam os incisos I, II e IV poderão ser
providenciadas após a aprovação preliminar do pleito e a aprovação do
EVTEA pela Antaq.
.§ 6º As manifestações de que tratam os incisos I, II e IV poderão ser providenciadas após a aprovação
preliminar do pleito e a aprovação do EVTEA pela Antaq.
§ 7º Poderão ser aproveitadas as consultas, manifestações e avaliações realizadas no âmbito da elaboração ou
revisão do PDZ ou de outro processo administrativo que tenha examinado especificamente a substituição, a
destinação ou o reordenamento das áreas envolvidas, desde que permaneçam atuais e adequadas à alteração
pretendida.
. Art. 45. A substituição de área deverá respeitar o PDZ do porto e
preservará a finalidade do arrendamento.
§ 1º A área arrendada poderá ser substituída, no todo ou em parte, por
área não arrendada com metragem equivalente no mesmo porto
organizado.
Art. 45. A substituição de área deverá respeitar o PDZ do porto e preservará a finalidade do arrendamento,
ressalvada eventual alteração de tipo ou perfil de carga regularmente aprovada nos termos desta Portaria.
§ 1º A área arrendada poderá ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada com metragem
equivalente no mesmo porto organizado, admitida diferença de metragem quando tecnicamente justificada e
demonstrada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro e do interesse público.
. .§ 2º Os termos aditivos tendentes a efetivar a substituição de áreas de
arrendamento deverão ser submetidos ao controle prévio do Tribunal de
Contas da União.
.§ 2º Os termos aditivos tendentes a efetivar a substituição de áreas de arrendamento deverão ser submetidos
ao controle prévio do Tribunal de Contas da União, quando exigível nos termos da legislação e da
regulamentação aplicáveis.
. .Seção VI
Da unificação de contratos
.Seção VI
Da unificação de contratos
. .Art. 46. O poder concedente poderá, mediante requerimento do
arrendatário, promover a unificação de contratos de arrendamento,
quando a medida resguardar o interesse público.
.Art. 46. O poder concedente poderá, mediante requerimento do arrendatário, promover a unificação de
contratos de arrendamento, quando a medida resguardar o interesse público e contribuir para a racionalização,
modernização ou maior eficiência da operação portuária.
. Art. 47. O requerimento de que trata o art. 46 deverá conter, entre
outras informações consideradas pertinentes:
I - desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas das
áreas dos contratos de arrendamento que se pretende unificar;
II - informações acerca do ganho de eficiência ao serviço portuário
resultante da operação integrada das áreas correspondentes aos
contratos
Art. 47. O requerimento de que trata o art. 46 deverá conter, entre outras informações consideradas
pertinentes:
I - desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas das áreas dos contratos de arrendamento
que se pretende unificar;